Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015449-89.2012.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015449-89.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSEFINA DA SILVA FERNANDES, LUIZ CARLOS FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015449-89.2012.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar indevida a cobrança do montante de R$58.227,52, em razão das cirurgias realizadas pela autora, em 23.11.2010 e em 24.12.2010, devendo a ré restituir-lhe o que já foi descontado dos seus vencimentos, deixando de efetuar novos descontos. O Juízo a quo condenou, ainda, a União ao pagamento em favor da autora de R$40.000,00 a título de danos morais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Negado provimento ao recurso de apelação, fls. 172/177, documento id n.º 32914734 Embargos de declaração do comando do exército, documento id n.º 32914744. Com o trânsito em julgado em 27.05.2020, documento id n.º 32914749, a parte autora deu início à execução em 07.10.2020, documento id n.º 39855730, apontando como devida a quantia de R$ 67.766,67, sendo R$ 61.606,06 a título de principal e R$ 6.160,61 a título de honorários, valores atualizados até outubro de 2020. A União ofertou impugnação em 19.11.2020 e 25.11.2020, documentos id’s n.º 42067412 e 42429454, alegando a existência de excesso no julgado no importe de R$ 9.539,34 (nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos). Assim reconhece como devido o valor de R$ 58.227,33, sendo R$ 44.320,91 de valor principal corrigido, R$ 8.613,03 de juros de mora e R$ 5.293,39 de honorários advocatícios. Em 05.02.2021, documento id n.º 45094887, a parte autora apontou os valores devidos a título de danos materiais no total de R$ 103.634,47, sendo R$ 94.213,15, a título de principal e R$ 9.421,32, a título de honorários. A União apresentou impugnação em 30.04.2021, documento id n.º 52638328, reconhecendo como devido a título de danos materiais o total bruto de R$ 28.870,64, sendo R$ 22.625,89 de valor principal corrigido, R$ 3.620,14 de juros de mora e R$ 2.624,60 de honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação). A parte autora manifestou-se em 06.05.2021, documento id n.º 52970185. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou cálculos em 17.09.2021, documento id n.º 105744245. As partes concordaram com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, documentos id’s n.º 11122929 e 111230826 e 150575959. É o relatório. Decido. Diante da concordância das partes homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, os quais passam a integrar a presente decisão, documento id n.º 105744245, para reconhecer como devidos os montantes de: R$ 87.543,49, (oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), atualizados até janeiro de 2021, a título de dano material, valores que, em setembro de 2021 correspondem ao total de R$ 93.222,34, (noventa e três mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 84.747,59 a título de principal e R$ 8.474,75 a título de honorários. R$ 55.032,38, (cinquenta e cinco mil e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), atualizados até outubro de 2020, a título de dano moral que, em setembro de 2021, correspondem a R$ 60.884,73 (sessenta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), sendo R$ 55.349,77 a título de principal e R$ 5.534,96 a título de honorários. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários em favor da União que fixo em R$ 2.927,13, (dois mil, novecentos e sete reais e treze centavos), correspondente a dez por cento da diferença entre os valores executados e aqueles reconhecidos como devidos por esta decisão, (R$ 171.401,14 – R$ 142.129,87 = R$ 29.271,27 x 10%), para janeiro de 202. Condeno a União a pagar aos exequentes honorários advocatícios que fixo em R$ 5.447,79, (cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), correspondente a dez por cento da diferença entre os valores reconhecidos como devidos e aqueles apontados como devidos pela parte (R$ 142.575,87 – R$ 87.097,97 = R$ 54.477,90 x 10%), para janeiro de 2021. Int.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(447)

Todos os documentos(50)