Cumprimento de sentença 5024347-30.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5024347-30.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID 121330851: Embargos de declaração opostos pela autora nos quais pugna por esclarecimentos na sentença ID, relativos: (i) à extensão da decisão a todos os processos administrativos, (ii) ao pedido de imunidade, (iii) aos critérios para se aferir os honorários sucumbenciais. ID 123765678: Embargos de declaração opostos pela União Federal nos quais alegou omissão da sentença em não pronunciar-se sobre a ADI 480 e ADI 4891. Intimadas, as partes requereram a rejeição do recurso apresentado pela parte contrária. Decido. Parcial razão assiste à parte autora. Como é de conhecimento, utiliza-se a via processual dos Embargos de Declaração para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Inexistindo erro, obscuridade, contradição ou omissão não subsiste interesse processual na interposição dos embargos. No caso, conforme ressaltado na decisão ID 4912473, a reanálise do pedido administrativo de credenciamento da autora como entidade filantrópica deverá abranger os procedimentos de inclusão, manutenção e revisão formulados posteriormente. Assim, revela-se imprescindível que, além da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social nº 25000.236492/2014-12, expressamente previsto na sentença, deverão ser analisados com base nos requisitos exclusivamente previstos no art. 14 do CTN o procedimento de renovação nº 25000.496537.2017.41 e o procedimento de revisão nº 2500.003736/2018-06. Em complemento, e apenas para fins de aclarar o dispositivo, ressalto que benefício econômico a ser considerado para cálculo dos honorários advocatícios será o valor das contribuições de seguridade social que deixaram de ser pagas pelo deferimento das certificações. Por outro lado, não há falar em omissão acerca da alegada necessidade de reconhecer a imunidade tributária no período indicado pela embargante, uma vez que a sentença foi expressa ao consignar que este efeito deverá ser confirmado com a análise dos requisitos previstos no CTN, sobretudo, acrescento, em razão da posterior comunicação dos procedimentos de renovação e revisão acima mencionados. No que tange aos argumentos expostos pela União Federal, vislumbro que seu objetivo é tão somente que seja reconsiderada a sentença proferida, o que deverá ser formulada pelas vias processuais adequadas e não por meio dos embargos de declaração. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração registrados sob o ID 123765678 e ACOLHO PARCIALMENTE o recurso interposto pela parte autora, para que o dispositivo: “Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para declarar o direito da autora de ter apreciado/reapreciado o seu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social nº 25000.236492/2014-12, devendo ser considerado, na oportunidade, somente os requisitos do art. 14 do CTN. Condeno a parte ré à restituição das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora em 10% sobre o benefício econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.” Passe a constar: “Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para declarar o direito da autora de ter apreciado/reapreciado o seu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social nº 25000.236492/2014-12, devendo ser considerado, na oportunidade, somente os requisitos do art. 14 do CTN, inclusive no que tange ao Procedimento de Renovação nº 25000.496537.2017.41 e ao Procedimento de Revisão nº 2500.003736/2018-06. Condeno a parte ré à restituição das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora em 10% sobre o benefício econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, para tanto, as contribuições de seguridade social que deixaram de ser recolhidas no período relativo ao certificado objeto do Processo nº 25000.236492/2014-12. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.” No mais, fica mantida a sentença em todos os seus itens, tal como lançada. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(54)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KINSEL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(88)