Procedimento Comum Cível 5024347-30.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024347-30.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

20/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO AUTOR: KINSEL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO: ANDRE DA COSTA RIBEIRO - PR20300-A DESPACHO Solicite-se, com urgência, por correio eletrônico, à Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP, que proceda à alteração da forma de levantamento do ofício requisitório nº 20250177724P (ID 476807122), a fim de que fique à disposição do juízo, tendo em vista a decisão de ID 562677312 e cessão de crédito realizada em benefício de MUNDIAL S.A. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100 Defiro a inclusão de MUNDIAL S/A nos autos na qualidade de terceira interessada. Retifique-se a minuta expedida no ID 476807122 para que os valores permaneçam depositados à ordem deste Juízo após pagamento. Ausentes novos requerimentos, aguarde-se, com os autos sobrestados, o julgamento definitivo da ação rescisória nº 5006123-93.2026.4.03.0000, conforme determinado (ID 562677312), ficando consignado que o levantamento dos valores somente será autorizado após o julgamento definitivo da referida ação. Altere a Secretaria a classe processual destes autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO AUTOR: KINSEL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO: ANDRE DA COSTA RIBEIRO - PR20300-A DESPACHO Solicite-se, com urgência, por correio eletrônico, à Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP, que proceda à alteração da forma de levantamento do ofício requisitório nº 20250177724P (ID 476807122), a fim de que fique à disposição do juízo, tendo em vista a decisão de ID 562677312 e cessão de crédito realizada em benefício de MUNDIAL S.A. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100 Defiro a inclusão de MUNDIAL S/A nos autos na qualidade de terceira interessada. Retifique-se a minuta expedida no ID 476807122 para que os valores permaneçam depositados à ordem deste Juízo após pagamento. Ausentes novos requerimentos, aguarde-se, com os autos sobrestados, o julgamento definitivo da ação rescisória nº 5006123-93.2026.4.03.0000, conforme determinado (ID 562677312), ficando consignado que o levantamento dos valores somente será autorizado após o julgamento definitivo da referida ação. Altere a Secretaria a classe processual destes autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 18:11

Mero expediente

19/03/2026, 14:03

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:58

Julgamento em Diligência

16/03/2026, 12:57

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO AUTOR: KINSEL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO: ANDRE DA COSTA RIBEIRO - SP308046-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre a petição e documentos juntados pelo terceiro interessado (id 494593930), no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO AUTOR: KINSEL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO: ANDRE DA COSTA RIBEIRO - SP308046-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre a petição e documentos juntados pelo terceiro interessado (id 494593930), no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2026, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2026, 15:49

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858480/SP (2025/0044929-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO ADVOGADO: FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS037925 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 612/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 612/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DES. FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, VICE-PRESIDENTE Os embargos não merecem ser acolhidos. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, sendo oponível ainda para a correção de erro material. A decisão embargada, ao negar provimento ao agravo interno, esclareceu que nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional, insistindo-se na veiculação de argumentos por meio dos quais a parte considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade com precedentes vinculantes da instância superior, bem como que não se desincumbiu o agravante do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância, pelo acórdão recorrido, do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante. Dessa maneira, a despeito das razões invocadas pela embargante, não se verifica, na decisão embargada, omissão passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. Bem ao contrário, o acórdão hostilizado enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao crivo deste e. Órgão Especial. Ademais, não se confunde omissão com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Restou evidenciado, destarte, que inexiste omissão na decisão embargada a ser suprida pelos presentes embargos, os quais se revestem de nítido caráter infringente, e retratam o inconformismo do embargante, que busca, por esta via, não a integração do decisum, mas a sua revisão e reforma. Por fim, no que se refere ao pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “a litigância de má-fé passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do CPC configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.396.199/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). Na hipótese, constata-se que a União Federal se utiliza de recurso cabível, previsto em lei, pretendendo suprir omissão que entende ocorrida. Assim, apesar do seu desprovimento, não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 80 do Código de Processo Civil a justificar a aplicação da penalidade de litigância de má-fé. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração e Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União Federal contra acórdão sob a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INVIABILIZOU A SUBIDA DO RECURSO EXCEPCIONAL, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE ACHA CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES DA INSTÂNCIA SUPERIOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Nega-se provimento ao agravo interno dirigido ao Órgão Especial, quando o recorrente não se desincumbe do ônus processual - exigível nos recursos excepcionais - de apresentar fundamentação/impugnação específica, seja em relação ao acórdão local, seja em relação a decisão unipessoal do Vice-Presidente que impediu a subida de recurso extraordinário ou especial, consoante exigido pelas Cortes Superiores. 2. No ponto, colhem-se precedentes tanto do STF (AR 2911 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023 - ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 29/6/2020); ARE 790.499-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1º/8/2019; ARE 880.671-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/6/2015. - ARE 1302982 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021), quanto do STJ (AgRg no AREsp n. 546.084/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 4/12/2014 - AgInt no AREsp n. 2.043.769/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022. - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.014.773/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022. - AgInt no AREsp n. 2.188.216/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.), incidindo, na espécie, o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada) que é consonante com a orientação das duas Cortes. A recorrente alega que a omissão do acórdão reside no fato de não ter o Órgão Especial feito o controle da aplicação do precedente vinculante, nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões a embargada requer a rejeição dos embargos de declaração, bem como a condenação da União em litigância de má-fé por insistir em recurso no qual somente há acerto no nome das partes e no número do processo, sendo a matéria completamente desconexa com a discussão dos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. 1. Não se verifica, na decisão embargada, omissão, contradição ou obscuridade passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. 2. A decisão hostilizada enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. 3. Constata-se que a recorrente se utiliza de recurso cabível, previsto em lei, pretendendo suprir omissão que entende ocorrida. Apesar do seu desprovimento, não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 80 do Código de Processo Civil a justificar a aplicação da penalidade de litigância de má-fé. 4. Embargos de declaração rejeitados e pedido de condenação em litigância de má-fé indeferido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração e indeferiu o pedido de condenação em litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), RENATA LOTUFO (convocada para compor quórum), JEAN MARCOS (convocado para compor quórum), THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, MÔNICA NOBRE, MARCELO VIEIRA e ADRIANA PILEGGI., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DES. FEDERAL JOHONSOM di SALVO VICE-PRESIDENTE Verifica-se que nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional, insistindo-se na veiculação de argumentos por meio dos quais a parte considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade com precedentes vinculantes da instância superior. Não houve, pela parte recorrente, qualquer esforço com vistas a demonstrar que a decisão monocrática desta Vice-Presidência está equivocada no cenário em que invoca a jurisprudência das Cortes Superiores. Não houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que a jurisprudência de precedentes anotada na decisão da Vice-Presidência seja equivocada ou esteja superada por circunstância fática ou jurídica superveniente a sua edição. Não se desincumbiu o agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância, pelo acórdão recorrido, do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante. O mesmo com relação ao posicionamento da Vice-Presidência. Essa omissão conduz à rejeição do recurso, tanto no entendimento do STF (AR 2911 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023 - ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 29/6/2020); ARE 790.499-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1º/8/2019; ARE 880.671-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/6/2015. - ARE 1302982 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021), quanto do STJ (AgRg no AREsp n. 546.084/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 4/12/2014 - AgInt no AREsp n. 2.043.769/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022. - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.014.773/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022. - AgInt no AREsp n. 2.188.216/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.), incidindo, na espécie, o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). Parte do próprio STJ a ensinança no sentido de que são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.188.216/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INVIABILIZOU A SUBIDA DO RECURSO EXCEPCIONAL, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE ACHA CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES DA INSTÂNCIA SUPERIOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Nega-se provimento ao agravo interno dirigido ao Órgão Especial, quando o recorrente não se desincumbe do ônus processual - exigível nos recursos excepcionais - de apresentar fundamentação/impugnação específica, seja em relação ao acórdão local, seja em relação a decisão unipessoal do Vice-Presidente que impediu a subida de recurso extraordinário ou especial, consoante exigido pelas Cortes Superiores. 2. No ponto, colhem-se precedentes tanto do STF (AR 2911 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023 - ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 29/6/2020); ARE 790.499-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1º/8/2019; ARE 880.671-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/6/2015. - ARE 1302982 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021), quanto do STJ (AgRg no AREsp n. 546.084/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 4/12/2014 - AgInt no AREsp n. 2.043.769/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022. - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.014.773/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022. - AgInt no AREsp n. 2.188.216/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.), incidindo, na espécie, o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada) que é consonante com a orientação das duas Cortes. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto com fundamento no art. 1030, § 2º do CPC, em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso excepcional. A parte da decisão agravada que interessa ao presente julgamento tem os seguintes termos: “No que tange à questão de verificar-se ou não o preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade assistencial, para fins de imunidade tributária, o STF, no âmbito do Tema 459, assim decidiu: Tema 459/STF: “A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Ressalte-se que, no caso, não está em discussão se a lei ordinária pode ou não estabelecer aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo – questão que seria afeta ao Tema 32/STF –, pois tanto o acórdão quanto a recorrente partem desse pressuposto. A controvérsia reside no preenchimento ou não dos requisitos legais para a expedição do CEBAS, tendo o acórdão reconhecido que a negativa administrativa foi pautada em fundamentos inconstitucionais, consoante entendimento consolidado no âmbito do Tema 32/STF. Desse modo, o recurso discute questão constitucional para a qual o STF não reconhece existência de repercussão geral, e por isso o extraordinário não pode seguir, em razão do disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema 459/STF).” Nas razões do presente agravo, a parte sustenta, em síntese, que “o direito à imunidade somente poderá ser exercido a partir da publicação da concessão da certificação, pois a Lei nº 12.101/09 prevê que o gozo da imunidade tributária está condicionada à existência de certificação válida em prol da entidade, cumpridos os demais requisitos”. A parte recorrida foi intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, para o oferecimento de resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais: CARLOS DELGADO, NINO TOLDO, ALI MAZLOUM, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, COTRIM GUIMARÃES (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), SOUZA RIBEIRO (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), GILBERTO JORDAN (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, NELTON DOS SANTOS e MARCELO VIEIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

05/09/2024, 00:00

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A presente ação visa o processamento administrativo de renovação do CEBAS, sem a exigência dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009 e demais atos normativos, enquanto não publicada lei complementar instituindo novos requisitos, bastando, conforme requerido pela parte autora, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Inicialmente, convém trazer o dispositivo constitucional em que se baseia a presente ação. Vejamos o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal que trata da imunidade relativa às contribuições sociais e assim estabelece: Art. 195. [...] § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Cumpre destacar que, a despeito de a Lei Maior utilizar no dispositivo o termo isenção, APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925-A OUTROS PARTICIPANTES: DECLARAÇÃO DE VOTO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação proposta pela BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO, na qual se objetiva que seja julgado o processo administrativo de renovação do CEBAS, sem a exigência dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009 e demais atos normativos, enquanto não publicada lei complementar instituindo novos requisitos. Em consequência, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o benefício econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a União Federal alega serem diferentes os requisitos para a concessão do CEBAS e para o gozo da imunidade tributária, embora guardem relação íntima, uma vez que o primeiro seria requisito para o segundo, conforme determina a Lei 12.101/09. Dessa forma, o descumprimento dos requisitos legais evidenciou que a Autora não poderia ser considerada como atuante na área de assistência social, uma vez que esta, ao realizar atividade de acolhimento para idosos em regime de Instituição de Longa permanência (ILPI), cobra valor mensal alterado em conformidade com as acomodações e grau de dependência dos internos em desacordo com o limite de 70% imposto no artigo 35 da Lei nº 10.741/031 (Estatuto do Idoso). Afirma que, mesmo que seja aplicado o entendimento contido na ADI 4.480 ao caso em tela, julgado posterior ao mencionado na sentença (RE 566.622) e em sede de controle concentrado de constitucionalidade, esta não faria jus à certificação, uma vez que o STF declarou inconstitucional apenas o art. 18, caput da Lei 12.101/09. Os artigos nos quais o Ministério do Desenvolvimento Social se baseou para indeferir o pleito de certificação da Autora (art. 18, §§ 1º e 2º, incisos I, II e III, bem como o seu § 3º) tiveram a constitucionalidade confirmada pelo STF na dita ADI. Por fim, solicita a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, uma vez que o pleito não visa a condenação da Ré à restituição, tendo natureza declaratória em que o proveito econômico é inestimável, limitada ao reconhecimento pelo Juízo de que para fins de certificação não se faz necessário o cumprimento dos requisitos da Lei 12.101/09. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de verdadeira imunidade, da qual não podem gozar todas as entidades beneficentes de assistência social, mas tão somente as que atendam às exigências previstas em lei. Como há menção aos requisitos da lei, havia controvérsia no que toca à espécie que poderia regulamentar a imunidade, se ordinária ou complementar, em virtude da redação do artigo 146, inciso II, da CF. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.622, verbis: IMUNIDADE. DISCIPLINA. LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) No caso das contribuições sociais, inexistia lei complementar específica a fim de regulamentar o artigo 195, §7º, da CF. Dessa forma, à vista de que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Carta Magna com status de lei complementar, deve ser aplicado à espécie e, para fazer jus à imunidade em relação às contribuições sociais, a entidade beneficente de assistência social deve preencher os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No entanto, o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal não estabeleceu expressamente que a regulamentação necessária se desse mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela. Nesse sentido, confira-se: "I - imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27/08/1998, Pertence, DJ 13/02/2004; RE 93770, 17/03/81, Soares Munhoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade e à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar"; mas remete à lei ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune. II - imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8212/91." (STF, AgRg no RE nº 428815 / AM, 1ª Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 24/06/2005, pág. 00040) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRRF, IOF E PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. IMUNIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. A insurgência especial, que se funda na verificação do preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97 por fundação educacional sem fins lucrativos, para fazer jus à imunidade constitucional, importa sindicar matéria fático-probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. 4. O thema iudicandum - "incidência do PIS - folha de salários sobre atividades exercidas por fundação educacional sem fins lucrativos" - foi solucionado pelo Tribunal local à luz do art. 150, VI, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a imunidade de fundações educacionais, o que torna insindicável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 966399 / SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2007/0156141-2, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ-e 14/09/2009) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2028 o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matérias esta reservada a lei complementar. Confira-se a ementa do julgamento: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. 1. "[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional." 2. "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.". 3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (ADI 2028, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017) Posteriormente, no julgamento do RE 566622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". E, no julgamento do RE 434978, diferentemente do decidido na ADI n° 2028, o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais. Em dezembro de 2019, o E. STF complementou o seu entendimento no julgamento dos embargos de declaração do RE 566.622/RS. A Suprema Corte, "por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator).[...]". Considerando-se os fundamentos exarados no RE 566.622/RS e complementados no seu v. acórdão de embargos de declaração, conclui-se que há necessidade da entidade possuir o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para a obtenção da imunidade tributária, devendo esta apenas ser reconhecida pelo período de validade da Certificação apresentada. Portanto, apenas com a edição da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, vieram estabelecidos outros requisitos materiais para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF. No caso concreto, discutido período anterior à mencionada lei, e atendimentos os incisos I e II do art. 14 do CTN, conforme consignado na r. sentença, por laudo pericial que concluiu “não haver elementos ou evidências que lhe permita afirmar que a Autora é uma entidade que visa lucros ou que houve objetivo de lucro desde sua fundação” (ID 260446231 - Pág. 9). A respeito das questões contábeis, ressaltou o perito "que não identificou elementos ou evidências nos documentos fiscais e contábeis disponibilizados pela autora (Doc. anexo 2), bem como elementos no Relatório de Auditoria anexo aos autos (ID 3492704/3492777), que lhe permita declarar que a autora distribuiu lucros, resultados vantagens ou qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título ou pretexto, aos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria, do Conselho Fiscal, bem como os consultores voluntários, conselheiros regionais, membros honorários, associados ou pessoas equivalentes..” (ID 260446231 - Pág. 12); e, “com base no cotejamento das obrigações acessórias analisadas, elencadas no Doc. Anexo 2, o Perito certifica que a autora aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.” (ID 260446231 - Pág. 13) Portanto, como ressaltado pelo MM. Juízo "a quo", não há elementos ou evidências de que a autora seja uma entidade que visa lucros desde sua fundação, ou que distribua lucros, resultados, vantagens ou qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título ou pretexto, aos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria, do Conselho Fiscal, além de que ela aplica integralmente, no País, seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, cumprindo, assim, desde pelo menos 2009, os requisitos do art. 14 do CTN. Assim, considerando o indeferimento do pedido de renovação do CEBAS pautado exclusivamente no descumprimento dos requisitos materiais previstos em atos legais e normativos diversos de Lei Complementar, mesmo cumprindo a apelada os requisitos do art. 14 do CTN, como apurado pelo perito judicial, de rigor a manutenção da r. sentença, a fim de que assegurar a renovação do seu Certificado, desde a data do requerimento, pelo período legal de validade. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação, proposta pela BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO, objetivando seja julgado o processo administrativo de renovação do CEBAS, sem a exigência dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/09 e demais atos normativos, enquanto não publicada lei complementar instituindo novos requisitos, com condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o benefício econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em sua apelação, a União alega serem diferentes os requisitos para a concessão do CEBAS e para o gozo da imunidade tributária, conquanto guardem relação íntima, uma vez que o primeiro seria requisito para o segundo, conforme determina a Lei nº 12.101/09, acrescentando que o descumprimento dos requisitos legais – ao realizar atividade de acolhimento para idosos em regime de Instituição de Longa Permanência (ILP), cobra valor mensal alterado em conformidade com as acomodações e grau de dependência dos internos, em desacordo com o limite de 70% imposto no art. 35 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) – evidencia que a autora não poderia ser considerada como atuante na área de assistência social. Ademais, continua a apelante, ainda que seja aplicado o entendimento contido na ADI 4.480 ao caso em tela, julgado posterior ao mencionado na sentença (RE 566.622) e em sede de controle concentrado de constitucionalidade, esta não faria jus à certificação, uma vez que o STF declarou inconstitucional apenas o caput do art. 18 da Lei nº 12.101/09, sendo que o Ministério do Desenvolvimento Social indeferiu o pleito de certificação da ora apelada com fundamento no art. 18, §§ 1º e 2º, incisos I, II e III, bem como no seu § 3º, dispositivos que tiveram a constitucionalidade confirmada pela Corte Suprema na mencionada ADI. Subsidiariamente, requer a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. A eminente Desembargadora Federal Relatora deu por prejudicado o recurso de apelação e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, sob o fundamento da perda superveniente do objeto da ação em face da publicação da Lei Complementar nº 187/2021, devendo a autora solicitar outro requerimento administrativo com base na nova legislação referente ao caso. Com a devida vênia, ouso divergir da ilustre Relatora. No âmbito da divergência, passo a fundamentar. Conforme consta do Laudo Pericial produzido neste feito, a autora, ora apelada, ingressou com a presente demanda objetivando o julgamento do Processo Administrativo nº 250000.236492/2014-12, de renovação de seu CEBAS, sem a exigência dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/09, no Decreto nº 8.242/14 e na Portaria nº 834/16, enquanto não fosse publicada lei complementar instituindo novos requisitos, para fins de declaração de sua imunidade às contribuições para a seguridade social, prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal, desde 31.12.2014, término de validade do certificação anterior. Desse modo, entendo que não há como se falar em perda superveniente do objeto, porquanto do término da validade da certificação anterior (31.12.2014), até a edição da Lei Complementar nº 187/2021 (16.12.2021) a autora ficaria desamparada em relação às contribuições sociais para as quais pleiteia a imunidade, sujeitando-se à cobrança dessas exações. Portanto, passo a analisar o mérito da demanda. Na espécie, a imunidade pleiteada é aquela prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, às instituições beneficentes de assistência social, em relação às contribuições para a Seguridade Social. Veja-se: "Art. 195. (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Destaque-se que, não obstante a literalidade do dispositivo, com a utilização do termo "isenção", o art. 195, §7º, da Constituição Federal, cuida, em verdade, de imunidade tributária, uma vez que se trata de comando constitucional que demanda a edição de lei complementar para sua limitação. Corroborando com este entendimento, foi fixada a seguinte tese em Repercussão Geral no RE 566.622: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Entretanto, quando do julgamento das ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621/DF, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária. Com efeito, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a lei complementar é exigível, entretanto, somente para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. “[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, §7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. (STF, ADIs 2028 / 2036 / 2228 / 2621, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Relatora do Acórdão Ministra Rosa Weber, publicado no DJE em 08.05.2017, grifos meus) Por esse ângulo, como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, §7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14, do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. Veja-se: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exaptidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” Outrossim, a Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. No caso em tela, as exigências de ordem material, não previstas em lei complementar, estabelecidas na Lei Ordinária nº 12.101/09, não podem ser óbices ao reconhecimento quanto à natureza assistencial da apelada. Com efeito, a lei ordinária somente pode fixar critérios meramente formais, relativos à fiscalização e habilitação das entidades beneficentes, competindo à lei complementar a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, §7º, da CF, especialmente em relação à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas (na espécie, a gratuidade do atendimento). É tão verdadeira a necessidade de lei complementar para tanto, que, em 16.12.2021, foi editada a Lei Complementar nº 187, que “dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.”. Nesse feito foi produzido laudo pericial, no qual restou consignado, como ressaltado pelo MM. Juízo a quo, não haver elementos ou evidências de que a autora é uma entidade que visa lucros desde sua fundação, ou que distribua lucros, resultados, vantagens ou qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título ou pretexto, aos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria, do Conselho Fiscal, além de que ela aplica integralmente, no País, seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, cumprindo, assim, desde pelo menos 2009, os requisitos do art. 14 do CTN. Assim, tendo em vista que o indeferimento do pedido de renovação do CEBAS foi fundamentado exclusivamente no descumprimento dos requisitos materiais previstos em atos legais e normativos diversos de lei complementar, bem como uma vez que a apelada cumpre os requisitos do art. 14 do CTN, como apurado pelo perito judicial, entendo deva ser mantida a sentença, a fim de que a autora tenha renovado seu Certificado, desde a data do requerimento, pelo período legal de validade. Desse modo, deve a autora ter reapreciado seu pedido de renovação do CEBAS, considerando-se, na oportunidade, tão somente os requisitos previstos no art. 14 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União, nos termos da fundamentação supra. É o voto. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PIS E COFINS. RENOVAÇÃO DE CEBAS (ART. 25, II, LEI 8.212/91). PROVA QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MATERIAIS EXIGÍVEIS. ART. 14 DO CTN. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação visa o processamento administrativo de renovação do CEBAS, sem a exigência dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009 e demais atos normativos, enquanto não publicada lei complementar instituindo novos requisitos, bastando, conforme requerido pela parte autora, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. 2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2028 o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matérias esta reservada a lei complementar. 3. Em dezembro de 2019, o E. STF complementou o seu entendimento no julgamento dos embargos de declaração do RE 566.622/RS. A Suprema Corte, "por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator).[...]". 4. Como ressaltado pelo MM. Juízo "a quo", não há elementos ou evidências de que a autora seja uma entidade que visa lucros desde sua fundação, ou que distribua lucros, resultados, vantagens ou qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título ou pretexto, aos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria, do Conselho Fiscal, além de que ela aplica integralmente, no País, seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, cumprindo, assim, desde pelo menos 2009, os requisitos do art. 14 do CTN. 5. Assim, considerando o indeferimento do pedido de renovação do CEBAS pautado exclusivamente no descumprimento dos requisitos materiais previstos em atos legais e normativos diversos de Lei Complementar, mesmo cumprindo a apelada os requisitos do art. 14 do CTN, como apurado pelo perito judicial, de rigor a manutenção da r. sentença, a fim de que assegurar a renovação do seu Certificado, desde a data do requerimento, pelo período legal de validade. 6. Apelação da União Federal desprovida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2023, 00:00

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID 121330851: Embargos de declaração opostos pela autora nos quais pugna por esclarecimentos na sentença ID, relativos: (i) à extensão da decisão a todos os processos administrativos, (ii) ao pedido de imunidade, (iii) aos critérios para se aferir os honorários sucumbenciais. ID 123765678: Embargos de declaração opostos pela União Federal nos quais alegou omissão da sentença em não pronunciar-se sobre a ADI 480 e ADI 4891. Intimadas, as partes requereram a rejeição do recurso apresentado pela parte contrária. Decido. Parcial razão assiste à parte autora. Como é de conhecimento, utiliza-se a via processual dos Embargos de Declaração para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Inexistindo erro, obscuridade, contradição ou omissão não subsiste interesse processual na interposição dos embargos. No caso, conforme ressaltado na decisão ID 4912473, a reanálise do pedido administrativo de credenciamento da autora como entidade filantrópica deverá abranger os procedimentos de inclusão, manutenção e revisão formulados posteriormente. Assim, revela-se imprescindível que, além da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social nº 25000.236492/2014-12, expressamente previsto na sentença, deverão ser analisados com base nos requisitos exclusivamente previstos no art. 14 do CTN o procedimento de renovação nº 25000.496537.2017.41 e o procedimento de revisão nº 2500.003736/2018-06. Em complemento, e apenas para fins de aclarar o dispositivo, ressalto que benefício econômico a ser considerado para cálculo dos honorários advocatícios será o valor das contribuições de seguridade social que deixaram de ser pagas pelo deferimento das certificações. Por outro lado, não há falar em omissão acerca da alegada necessidade de reconhecer a imunidade tributária no período indicado pela embargante, uma vez que a sentença foi expressa ao consignar que este efeito deverá ser confirmado com a análise dos requisitos previstos no CTN, sobretudo, acrescento, em razão da posterior comunicação dos procedimentos de renovação e revisão acima mencionados. No que tange aos argumentos expostos pela União Federal, vislumbro que seu objetivo é tão somente que seja reconsiderada a sentença proferida, o que deverá ser formulada pelas vias processuais adequadas e não por meio dos embargos de declaração. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração registrados sob o ID 123765678 e ACOLHO PARCIALMENTE o recurso interposto pela parte autora, para que o dispositivo: “Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para declarar o direito da autora de ter apreciado/reapreciado o seu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social nº 25000.236492/2014-12, devendo ser considerado, na oportunidade, somente os requisitos do art. 14 do CTN. Condeno a parte ré à restituição das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora em 10% sobre o benefício econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.” Passe a constar: “Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para declarar o direito da autora de ter apreciado/reapreciado o seu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social nº 25000.236492/2014-12, devendo ser considerado, na oportunidade, somente os requisitos do art. 14 do CTN, inclusive no que tange ao Procedimento de Renovação nº 25000.496537.2017.41 e ao Procedimento de Revisão nº 2500.003736/2018-06. Condeno a parte ré à restituição das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora em 10% sobre o benefício econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, para tanto, as contribuições de seguridade social que deixaram de ser recolhidas no período relativo ao certificado objeto do Processo nº 25000.236492/2014-12. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.” No mais, fica mantida a sentença em todos os seus itens, tal como lançada. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS37925 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024347-30.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO em face da UNIÃO FEDERAL na qual se objetiva que seja julgado o processo administrativo de renovação do CEBAS (Processo Administrativo nº 25000.236492/2014-12), sem a exigência dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009 e demais atos normativos, enquanto não publicada lei complementar instituindo novos requisitos. Narra a autora, resumidamente, que, na qualidade de instituição beneficente que atua nas áreas de assistência social e saúde, requereu a renovação de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o qual foi inferido sob o fundamento de não ter cumprido requisitos previstos na Lei nº 12.101, no Decreto nº 8.242/2017 e na Portaria nº 834/2016. Argumenta, todavia, que todos os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional foram preenchidos, sendo aqueles, segundo sustenta, suficientes para a renovação. No que tange aos motivos que justificaram o indeferimento, aduz a autora que os requisitos materiais foram previstos exclusivamente em lei ordinária ou ato administrativo, e não em lei complementar. Nesse contexto, aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2028 em conjunto com o RE 566.622, fixou o entendimento de que os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar (Tema 32). Determinada a prévia manifestação da ré sobre o pedido de tutela (ID 3607901). Manifestação da União Federal (IDs 4057755 e 4236325). O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 4322331). Citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo, no mérito, que, para fazer jus ao CEBAS, a entidade precisa atender ao disposto na Lei nº 12.101/2009 e suas alterações, e aos critérios definidos pelo Decreto nº 8.242/2014 e demais legislações referentes ao tema da certificação. Com escopo em memorando encaminhado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e nas informações prestadas pelo Ministério da Saúde, ressaltou a ré que o resultado das ADIs 2008.2036, 2228 e 2621, que tinham por objeto a alegada inconstitucionalidade de normas legais que criaram requisitos para o gozo da imunidade, não afastaram a aplicação da Lei nº 12.101/2009, uma vez que esta não foi objeto de apreciação naquelas ações. Nesse sentido, expõe que o pedido de renovação do CEBAS, protocolado pela parte autora em 16.12.2014, encontrava-se sob a égide da Lei nº 12.101/2009, motivo pelo qual deveria demonstrar o cumprimento de todas as exigências legais para fins de certificação (ID 4693640) Embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 4506495), os quais foram acolhidos nos termos da decisão ID 4912473. Comunicada a interposição dos Agravos de Instrumento nº 5006498-75.2018.4.03.0000 e 5008747-96.2018.4.03.0000 (IDs 5342332 6762161). Requerida a produção de prova pericial e a intimação da RFB para prestar informações complementares (ID 8472210). Pugnada pela exclusão da AGU como representada da União (ID 8561588). Deferida a produção da prova, bem como determinada a intimação da Receita Federal (ID 9784641). Apresentados quesitos para realização da perícia (ID 10722756). Quesitos formulados pela União (ID 11102638). Comunicada os julgamentos dos Agravos de Instrumento nº 5008747-96.2018.4.03.0000 (ID 12354620) e nº 5006498-75.2018.4.03.0000 (ID 21365623). Informado o descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (IDs 12671174 e 13085292). Noticiada decisão favorável proferida no Processo Administrativo nº 25000.236492-2014-12. Apresentada estimativa dos honorários periciais no valor de R$ 26.456,00 (ID 21697823). Comprovado o depósito judicial dos honorários (ID 22462285). Rejeitada a impugnação da quantia estimada pelo profissional (ID 27817525). Após os esclarecimentos prestados administrativamente, a autora ratificou o efetivo cumprimento da decisão que determinou a análise do pedido de renovação de seu certificado, inclusive no que tange à suspensão do Processo nº 7100.016948/2018-62 (ID 28815867). Apresentado o laudo pericial (ID 29974384). Manifestação das partes acerca da conclusão técnica (IDs 33049541 e 36357328). Comprovada a transferência dos honorários em benefício do perito nomeado (ID 43891405). Petição intercorrente apresentada pela autora (ID 46800224), com respectiva manifestação da União Federal (ID 57356888). É o necessário. Decido. Inicialmente, acolho os fundamentos expostos na manifestação ID 8561588, e determino que a representação da União Federal seja feita exclusivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ausentes outras questões processuais, passo à análise do mérito. A imunidade tributária cabível às instituições beneficentes está encontra previsão expressa no art. 195, §7º, da Constituição Federal, que estabelece: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Depreende-se, dessa forma, que, para fruição da imunidade incidente sobre a contribuição da seguridade social, deverá a entidade beneficente observar um conjunto de critérios estabelecidos em lei, visando, sobretudo, comprovar a forma de alocação e escrituração dos respectivos recursos. No que tange à natureza da lei apta a instituir tais requisitos, nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, restou esclarecida a necessidade de previsão em lei complementar para aquela finalidade, haja vista configurar hipótese de limitação ao poder de tributar. Todavia, consignou-se, ainda, a possibilidade de fixação, por lei ordinária, de critérios meramente formais, relativos à fiscalização e habilitação das entidades beneficentes. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. “[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, §7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. (STF, ADIs 2028 / 2036 / 2228 / 2621, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Redatora do Acórdão Ministra Rosa Weber, publicado no DJE em 08.05.2017) (destaque inserido) Nessa esteira, o C. STF, no julgamento do RE 566.622, fixou a seguinte tese em repercussão geral: Tema 32: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Sobre o tema, prevê o art. 14 do Código Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Por decorrência, a Lei nº 12.101/2009, que atualmente disciplina a certificação de entidade beneficente de assistência social, deverá ser observada em relação a aspectos formais e procedimentais, mas não sob a ótica material, isto é, em relação a critérios destinados a qualificar a atividade como entidade beneficente de assistência social. No caso em análise, restou consignado no laudo pericial elaborado pelo profissional nomeado “não haver elementos ou evidências que lhe permita afirmar que a Autora é uma entidade que visa lucros ou que houve objetivo de lucro desde sua fundação” (ID 29974384 - Pág. 9). Ademais, a respeito das questões contábeis, ressaltou o perito "que não identificou elementos ou evidências nos documentos fiscais e contábeis disponibilizados pela autora (Doc. anexo 2), bem como elementos no Relatório de Auditoria anexo aos autos (ID 3492704/3492777), que lhe permita declarar que a autora distribuiu lucros, resultados vantagens ou qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título ou pretexto, aos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria, do Conselho Fiscal, bem como os consultores voluntários, conselheiros regionais, membros honorários, associados ou pessoas equivalentes..” (ID 29974384 - Pág. 12), e, “com base no cotejamento das obrigações acessórias analisadas, elencadas no Doc. Anexo 2, o Perito certifica que a autora aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.” (ID 29974384 - Pág. 13) Em acréscimo, além de atestar a regularidade da escrita fiscal, o perito ressaltou, “com base na análise do art. 14 da CTN, que a entidade cumpre desde 2009 pelo menos com todos os requisitos do referido artigo do CTN...”. Dessa forma, tendo em vista que os pareceres técnicos que justificaram o indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) (Processo Administrativo nº 25000.236492/2014-12) consideraram exclusivamente requisitos materiais previstos em atos legais e normativos diversos de lei complementar, vislumbro a parte autora fazer jus ao pedido de renovação, pelo período legal de validade, observando-se tão somente as exigências previstas atualmente no Código Tributário Nacional. Por outro lado, a declaração de imunidade quanto ao recolhimento das contribuições de seguridade social abrangidas pela imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal, desde 31/12/2014, como pretendido pela autora, constitui efeito possível de ser reconhecido apenas se constatada pelos órgãos competentes a presença de todos os requisitos legalmente válidos para a emissão/renovação do CEBAS. Assim, vislumbro assistir razão à autora apenas para que seja realizado seu pleito administrativo, considerando os aspectos materiais previstos em lei complementar. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para declarar o direito da autora de ter apreciado/reapreciado o seu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social nº 25000.236492/2014-12, devendo ser considerado, na oportunidade, somente os requisitos no art. 14 do CTN. Condeno a parte ré à restituição das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora em 10% sobre o benefício econômica obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/10/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(28)