Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008700-08.2007.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008700-08.2007.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ATAURI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pedido Id 135477597: considerando o pedido da Exequente quanto ao benefício mais vantajoso, bem como as informações prestadas pela Central de Benefícios e Atendimento das Demandas Judiciais - em especial Id 84231552, 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008700-08.2007.4.03.6108 [Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] intime-se o INSS para trazer documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado (implantação ou revisão de benefício), EM 15 (QUINZE) DIAS E POR MEIO DA FERRAMENTA PJe – Encaminhar ao INSS para cumprimento de decisão ou acordo, sem prejuízo de intimar a Procuradoria Judicial para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 60 (SESSENTA) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017 do e. CJF. Reforço a Procuradoria do réu que é prescindível, neste momento, a expedição de ofício de implantação/revisão, tendo em vista a ferramenta de encaminhamento dos autos ao Setor Administrativo do INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Com o atendimento, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil, procedendo-se à retificação da autuação, se o caso. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado Despacho em 23/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ATAURI em 30/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(32)