Procedimento Comum Cível 5003621-55.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003621-55.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/04/2023, 19:01

Execução frustrada

22/11/2022, 09:28

Publicação

28/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA, PRADO & PUERTA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA DANELUZZI OLIVEIRA - SP299856, FABIO PEDRO ALEM - SP207019 ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003621-55.2019.4.03.6103 Vistos etc. Despacho Id. 258281850: "Vistos, etc. I - Dê-se ciência à empresa executada JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA para que proceda ao envio das guias quitadas, diretamente para a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTO FERREIRA - 21035100, conforme requerido na petição ID 257231778. II - Defiro a realização de pesquisas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, na tentativa de localizar eventuais bens passíveis de penhora da empresa executada PRADO & PUERTA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA (CNPJ: 02.456.232/0001-84). III - Se porventura forem localizados veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, deverá a exequente ser intimada para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora. IV - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado – art. 274, parágrafo único do CPC), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). V - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. VI - Caso não seja localizado bens do devedor passíveis de penhora, intime-se a exequente e o coexecutado para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias úteis. VII - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se." Intimem-se. São José dos Campos, 26 de outubro de 2022.

Expedida/certificada

26/10/2022, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA, PRADO & PUERTA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO PEDRO ALEM - SP207019, DEBORA DANELUZZI OLIVEIRA - SP299856 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003621-55.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. I - Dê-se ciência à empresa executada JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA para que proceda ao envio das guias quitadas, diretamente para a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTO FERREIRA - 21035100, conforme requerido na petição ID 257231778. II - Defiro a realização de pesquisas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, na tentativa de localizar eventuais bens passíveis de penhora da empresa executada PRADO & PUERTA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA (CNPJ: 02.456.232/0001-84). III - Se porventura forem localizados veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, deverá a exequente ser intimada para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora. IV - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado – art. 274, parágrafo único do CPC), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). V - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. VI - Caso não seja localizado bens do devedor passíveis de penhora, intime-se a exequente e o coexecutado para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias úteis. VII - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

Mero expediente

29/07/2022, 16:00

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 15:18

Expedida/certificada

04/07/2022, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA, PRADO & PUERTA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO PEDRO ALEM - SP207019, DEBORA DANELUZZI OLIVEIRA - SP299856 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003621-55.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos em inspeção. Petição 250067279: dê-se vista à executada JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA acerca do requerido pelo INSS. Sem prejuízo, fica o exequente intimado a requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

25/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2022, 10:44

Mero expediente

23/05/2022, 17:43

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2022, 00:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA, PRADO & PUERTA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO PEDRO ALEM - SP207019, DEBORA DANELUZZI OLIVEIRA - SP299856 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003621-55.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. I - Petição ID 246480091: dê-se ciência às requeridas. II - INTIME-SE a executada JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA, na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (art. 513, parágrafo 2º, II, do CPC), para que EFETUE O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor complementar indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolhendo o referido montante em GRU, conforme instrução anexada aos cálculos. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. III - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). IV - Com o pagamento, caso este se realize através de depósito à disposição deste Juízo, intime-se o INSS para requerer o quê de direito. Caso requerida a conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados, desde já fica deferida, devendo ser indicado o código. Cumprido, expeça a Secretaria o necessário. Dê-se vista a exequente e, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. V - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, determino a realização de pesquisas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. VI - Se por ventura forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) por meio do sistema RENAJUD, deverá a exequente ser intimada para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora. VII - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). VIII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. IX - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis. X - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA, PRADO & PUERTA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO PEDRO ALEM - SP207019, DEBORA DANELUZZI OLIVEIRA - SP299856 D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003621-55.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. I - INTIMEM-SE os devedores JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e PRADO & PUERTA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA, na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (art. 513, parágrafo 2º, II, do CPC), para que EFETUE(M) O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolhendo o referido montante em GRU, conforme instrução anexada aos cálculos. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. II - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). III - Com o pagamento, caso este se realize através de depósito à disposição deste Juízo, intime-se o INSS para requerer o quê de direito. Caso requerida a conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados, desde já fica deferida, devendo ser indicado o código. Cumprido, expeça a Secretaria o necessário. Dê-se vista a exequente e, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. IV - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, determino a realização de pesquisas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. V - Se por ventura forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) por meio do sistema RENAJUD, deverá a exequente ser intimada para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora. VI - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). VII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. VIII - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis. IX - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: DEBORA DANELUZZI OLIVEIRA - SP299856-A, FABIO PEDRO ALEM - SP207019-A APELADO: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA, PRADO & PUERTA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: DEBORA DANELUZZI OLIVEIRA - SP299856-A, FABIO PEDRO ALEM - SP207019-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003621-55.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: DEBORA DANELUZZI OLIVEIRA - SP299856-A, FABIO PEDRO ALEM - SP207019-A APELADO: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA, PRADO & PUERTA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: DEBORA DANELUZZI OLIVEIRA - SP299856-A, FABIO PEDRO ALEM - SP207019-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: DEBORA DANELUZZI OLIVEIRA - SP299856-A, FABIO PEDRO ALEM - SP207019-A APELADO: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA, PRADO & PUERTA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: DEBORA DANELUZZI OLIVEIRA - SP299856-A, FABIO PEDRO ALEM - SP207019-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que, no dia 03.10.2014, o Sr. Marcos Feliciano Ferreira, empregado da corré Prado e Puerta Construções e Montagem Ltda., trabalhava dentro de vala de 4 metros de profundidade, em canteiro de obra de escavação para readequação da rede de efluentes da empresa Johnson e Johnson Industrial Ltda., quando foi vítima fatal de soterramento. Inicialmente, registro que, em caso de terceirização de serviços, a contratante e a contratada respondem solidariamente pelos danos causados aos trabalhadores vítimas de acidente laboral. Confira-se precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. 1. No exame do presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. O caso não versa sobre pagamento de benefício previdenciário, mas sim de indenização devida ao INSS em razão do prejuízo que lhe teria sido causado, culposamente, pelas empresas rés. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa. 4. O benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do acidente de trabalho sofrido por Valdivino Soares, foi concedido a partir de 12.05.2005, sendo esse o termo inicial do prazo prescricional. Proposta a ação em 28.04.2010, não há falar-se em consumação do prazo prescricional quinquenal. 5. Aqueles que incorrerem em dolo ou culpa no tocante ao acidente do trabalho devem arcar com a indenização devida, não só ao trabalhador e/ou seus sucessores (CF, art. 7º, XXVIII), como também ao órgão de Previdência Social (Lei nº 8.213/91, arts. 120 e 121). Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (CC, art. 942, caput). 6. A prova produzida leva à convicção de que as empresas ora apelantes não se houveram com a necessária diligência na prevenção do acidente que vitimou Valdivino Soares. 7. O adimplemento das contribuições ao SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) não exclui a responsabilidade da empresa que incorre em dolo ou culpa, nos exatos termos do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 120 da Lei 8.213/91. 8. Matéria preliminar rejeitada. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1881799 - 0004177-63.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 04/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/04/2017 ); AÇÃO REGRESSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O prazo prescricional da ação regressiva para o ressarcimento de dano proposta pela Autarquia Previdenciária, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, tem natureza administrativa, devendo incidir a prescrição quinquenal, em detrimento da prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Precedentes do STJ. (STJ, AgRg no AREsp 639.952/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015). III - Implementado o benefício previdenciário em 02/09/2005, verifica-se que a prescrição da pretensão do INSS ocorreria somente em 02/09/2010, ou seja, cinco anos após o termo inicial. Com efeito, a ação foi intentada em 28/04/2009, dentro do quinquênio legal. IV - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. V - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente, razão pela qual é seu o ônus de provar a inexistência da culpa, e do INSS o fato constitutivo de seu direito. VI - Restando comprovada a negligência das empresas rés, é de rigor a procedência da ação. VII - As rés respondem solidariamente perante o INSS, nos termos do artigo 942 do Código Civil, vez que ambas tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho e a ele deram causa por descumprimento de regras de segurança do trabalho. VIII - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1844729 - 0010082-89.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 17/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2016 ); ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO DO DIREITO PROCESSUAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213/91. ACIDENTE ENVOLVENDO VÍTIMAS FATAIS. CULPA DO EMPREGADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO. TERMO INICIAL DOS JUROS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por não realização de prova pericial quando, havendo intimação às partes para se manifestarem sobre pretensão de produção de prova, há inércia quanto ao ponto, limitando-se a parte a requerer genericamente a produção de provas por todos os meios em direito admitidos. 2. Ademais, de acordo com os arts. 130 e 131 do CPC, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. Cerceamento de defesa só haverá em situações excepcionais, se ficar evidenciado de forma cabal, pelas circunstâncias peculiares do caso concreto, que a prova indeferida pelo juízo era absolutamente imprescindível para a solução do litígio. Não é esta, porém, a hipótese vertente, considerando que a matéria posta em causa é passível de resolução pela prova documental produzida, mormente pelo relatório elaborado por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. A constitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 restou reconhecida por esta Corte, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 1998.04.01.023654-8. Portanto, se o benefício é custeado pelo INSS, este é titular de ação regressiva contra o responsável negligente, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, sem que tal previsão normativa ofenda a Constituição Federal. 4. Em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. 5. No caso dos autos, a culpa das empresas requeridas pelo acidente que visitou três de seus funcionários foi configurada diante de sua negligência consubstanciada em: a) deixar definir procedimentos de trabalho para as atividades de risco (descarga e movimentação de postes próximos a redes elétricas); b) efetuar capacitação e treinamento inadequados de seus funcionários; c) não elaborar planejamento ou preparação para o trabalho e, consequentemente, deixar de detectar os riscos da tarefa a ser realizada; d) permitir e, pelas condições que trabalho oferecidas pelas requeridas, até fomentar práticas de improvisação pelos encarregados da tarefa na ocasião de sua realização. 6. Descabida a constituição de capital em relação a parcelas vincendas do benefício, pois a aplicação do artigo 475-Q do Código de Processo Civil destina-se à garantia de subsistência de pensionista. Como a parte ré não está sendo condenada a um pensionamento e sim a um ressarcimento das despesas relativas ao pagamento de benefício previdenciário, o segurado não corre risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade do INSS. 7. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso, de conformidade com a Súmula nº 54 do STJ. 8. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo será a soma das parcelas vencidas com 12 parcelas vincendas, conforme precedentes deste E. Tribunal. (TRF4, AC 5002221-08.2014.4.04.7120, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 18/05/2016). Prosseguindo, afasto a alegação de cerceamento de defesa aduzida no recurso da corré Johnson e Johnson Industrial Ltda. tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes são suficientes para apreciação da causa e elucidação das questões controvertidas e que as provas requeridas pela parte são dispensáveis para a solução da controvérsia. Nesse sentido: CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS CONTRA A EMPRESA EMPREGADORA. ART. 120 DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO. 1. (...) 3. Afastada a preliminar de nulidade da sentença ao argumento de que teria havido encerramento prematuro da instrução processual diante da imprescindibilidade da produção de provas documental, pericial e testemunhal. Os documentos coligidos, mormente os provenientes da reclamatória trabalhista ajuizada pelos herdeiros do segurado e o laudo pericial produzido pelos técnicos do Ministério do Trabalho, apontam a desnecessidade de repetição das provas para vinda aos autos de elementos dele já constantes. Nos termos dos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário final da prova, a ele cabe decidir acerca da necessidade de produção para seu convencimento. 4.Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). 5. Na hipótese os documentos coligidos demonstram que: o funcionário acidentado não recebeu treinamento especifico para a função de eletricista que desempenhava no momento do acidente, nem para realização de trabalhos em altura; os EPI fornecidos, consistente em botas, capacete, luvas, óculos e vestimenta não foram suficientes para evitar o acidente e a atividade estava sendo realizada em altura superior a dois metros e não havia equipamento de proteção contra quedas como preceitua a NR-35. 6. À luz dos elementos probatórios coligidos aos autos, comprovada a negligência da empresa no acidente, razão pela qual deve ser responsabilizada a ressarcir ao erário os valores pagos ao autor a título de benefícios acidentários. 7. A imposição de ressarcimento do INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários, em casos de atuação negligente do empregador, não se confunde com o pagamento do SAT para o custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). 8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003101-41.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/04/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021); AÇÃO REGRESSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DAS EMPRESAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é excepcional, devendo a requerente, para tanto, demonstrar sua situação de miserabilidade mediante apresentação de balanços da empresa, declaração de imposto renda ou outro documento hábil. No caso em tela, os dados constantes nos documentos id 136775146 e 136775149 se prestam para justificar o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser amparada tal pretensão, eis que comprovada a situação de necessidade da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. II - No tocante à alegação de cerceamento de defesa, tem-se que, no caso vertente, a realização das provas documental e oral é medida inútil e deve ser evitada em prol do princípio da economia processual, notadamente quando outros meios de prova determinados pelo magistrado forem suficientes para fornecer os dados esclarecedores, bem como em razão do disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. III - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. IV - Nos termos dos artigos 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, os réus tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, sendo certo que, cuidando-se de responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, nenhum deles poderá eximir-se de responsabilidade caso reste comprovada a inobservância das normas de segurança do trabalho, razão pela qual deve a ré Constata Construções Ltda. responder solidariamente com as rés São José Construções e Comércio Ltda. e Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. pelo acidente de trabalho aqui narrado. V - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. VI - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. VII - Restando comprovada a culpa das empresas corrés, é de rigor a procedência da ação. VIII - Diante do resultado do julgamento, inverte-se parcialmente o ônus da sucumbência, somente para o fim de incluir a corré Constata Construções Ltda. na condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais tal como estipulado pelo MM. Juízo a quo. IX - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. X - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados a cargo da empresa São José Construções e Comércio Ltda. em favor do INSS. XI - Apelação do INSS provida. Apelação da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP parcialmente provida. Apelação da corré São José Construções e Comércio Ltda. desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032280-20.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 14/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2020). Superadas essas questões, anoto que a ação regressiva acidentária visa a restituição ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, desde que tenha ocorrido em razão de culpa do empregador, conforme previsão dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213 /1991: Artigo 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Artigo 121 - O pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui responsabilidade civil da empresa e de outrem. Ainda preconiza o artigo 19 da mesma lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Referidos preceitos legais encontram fundamento de validade no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, cuja redação estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes. IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 344); AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo do direito do INSS, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294281 - 0002290-85.2014.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 22/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018 ). Nesse raciocínio, afere-se que a procedência da ação regressiva pressupõe a ocorrência de acidente de trabalho sofrido por segurado, nexo causal, a concessão de benefício previdenciário e a constatação de negligência quanto ao cumprimento ou fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho. Na hipótese dos autos, verifica-se que, em decorrência de acidente laboral, foram implementados benefícios previdenciários de pensão por morte NB 21/161.301.249-4 e NB 21/161.301.274-5 (ID 153040709 e ID 153040710). O cerne da controvérsia reside, portanto, na prova da alegada conduta culposa da empresa ré quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, de modo a estabelecer sua responsabilidade no evento acidentário, sujeitando-a, em consequência, ao ressarcimento do órgão securitário. No caso dos autos, os elementos probatórios que esclarecem as circunstâncias fáticas do acidente evidenciam que as empresas rés descumpriram exigências normativas relacionadas à prevenção de acidentes e doença do trabalho, notadamente o artigo 157 da CLT e as NRs 1, 4, 5, 6, 9, 12, 18 e 33 do Ministério do Trabalho, sendo, inclusive, notificadas por agente de inspeção do trabalho, conforme Autos de infração juntados aos autos (ID 153040702). Destarte, da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que o INSS comprovou que as empresas rés não respeitaram as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, da conduta negligente decorrendo o acidente em questão. Por seu turno, não logrou a parte ré demonstrar que agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Nada, destarte, a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir: No caso em discussão, a análise de acidente do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego descreve que o acidente de trabalho ocorreu em um canteiro de obras para readequação da rede de efluentes, nas dependências da empresa JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA. No documento, consta que houve implementação de documento de entrada na vala, permitida por profissionais das empresas principal e empregadora (fl. 05, item 7, Id 17264154). Consignou ainda, que a empresa principal mantém evidências anteriores de constante implementação de ação de prevenções e de proteção contra acidentes, mas que, no entanto, houve permissão para trabalho em situação de alta probabilidade de acidentes por desmoronamento: paredes laterais de vala aberta, não escoradas e tempo chuvoso à época do acidente de trabalho (item 8, do mesmo documento). As duas empresas foram autuadas pelo auditor fiscal do trabalho, conforme disposto no item 10, que descreve as normas de segurança do trabalho coletivo e individual violadas por cada uma das requeridas. Com relação à JOHNSON & JOHNSON o Auto de Infração nº 20.556.9289-3 descreve irregularidade quanto ao item 5.50 da NR 5, ementa 205.101-0 (deixar de acompanhar a adoção de medidas de segurança e saúde ao trabalho pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento). Com relação à PRADO & PUERTA, o Auto de Infração nº 20.556.439-9 descreve irregularidade quanto ao item 18.6.5 da NR 18, ementa 218.128-2 (deixar de garantir a estabilidade dos taludes instáveis, por meio de estruturas dimensionadas para este fim, em escavação com profundidade superior a 1,25 m), ao passo que o Auto de Infração nº nº 20.556.941-2 atesta violação do art. 65, caput, da CLT, ementa 000036-1 (deixar de conceder ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas). Ademais, segundo ID 39169862, no âmbito da Reclamatória Trabalhista nº 0011022-44.2015.5.12.0048, perante a Justiça do Trabalho da Comarca de Porto Ferreira-SP, as requeridas celebraram acordo judicial com os sucessores do falecido assumindo a responsabilidade civil pelo pagamento de verbas indenizatórias no patamar de R$ 200 mil reais, à época (05.01.2016), dos quais R$ 196.620,63 representaram reparação por danos morais sofridos em razão do óbito. É verdade que o INSS não foi parte da avença judicial em questão. No entanto, aquele título judicial vincula as Requeridas, e, no que tange à responsabilidade civil por danos morais decorrentes do acidente de trabalho em tela, basta para comprovar a existência de ato ilícito (inobservância de normas padrão de segurança de segurança para proteção individual e coletiva), dano (morte do trabalhador) e nexo causal entre eles (o escoramento insuficientes das paredes laterais da vala levou ao soterramento que culminou no evento letal). O último requisito à incidência da responsabilidade prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91 é a negligência, ou seja, a quebra de um dever objetivo de cuidado em relação ao cumprimento das normas de segurança violadas. Nesse prisma, o item 9 do Oficio da Gerência Regional do Trabalho e Emprego consignou como fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente: o “modo operatório inadequado à segurança/perigoso”, a “falha na antecipação/detecção de risco/perigo”, a “ausência/insuficiência de supervisão”, além de outros fatores não especificados. A esse respeito, o item 6 do Ofício descreve a existência de “estrutura metálica, em forma de “U”, que tinha a aparente função de escoramento das paredes desta vala. Apresentava 3,0 metros de comprimento, por 2,0m de altura, por 1,5m de largura. Uma de suas laterais encostava em uma das paredes da vala. Entretanto, a outra lateral da estrutura metálica não conseguia alcançar a parede contralateral. Concluiu o relatório que era nula a função desta estrutura no interior da vala aberta e consequentemente, as paredes da vala aberta não estavam escoradas no momento do acidente ora analisado”. A partir dessa apuração, pode-se concluir que era possível constatar visualmente a potencial ineficácia da “gaiola” para escorar as laterais da vala, uma vez que a estrutura metálica encostava em apenas uma das paredes da vala, não alcançando a parede contralateral, o que tornava “nula a função dessa estrutura” para fins de escoramento das paredes da vala aberta, segundo concluiu o Auditor Fiscal. A partir desses elementos, resulta comprovada também a negligência das Requeridas, às normas padrão de segurança e higiene do trabalho que culminou no acidente, pois autorizaram a realização de trabalho, durante a época de chuvas, no interior de vala aberta com 4 metros de profundidade, com estrutura visivelmente ineficaz para assegurar o escoramento das paredes, o que foi causa determinante para a ocorrência do soterramento que levou ao óbito do trabalhador. Diante dessa análise, há que se rejeitar a alegação de culpa exclusiva da vítima, pois mesmo treinamento e uso de EPI não seriam suficientes a evitar o resultado produzido pelo soterramento causado pela inexistência da estrutura de contenção das paredes da vala. Referida apuração resultou em medidas que devem ser adotadas pelas empresas; tais como ação de supervisão de forma eficaz pela empresa principal e alteração de procedimentos nas ações de trabalho, visando implementar melhor prevenção em escoramento e estabilidade de taludes (Id 17264154, fl. 05, item 12). Passo ao exame do recurso do INSS. Anoto a inaplicabilidade da taxa Selic, posto que o crédito não tem natureza tributária. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CRÉDITOS DA AUTARQUIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há falar em retorno dos autos para rejulgar os embargos aclaratórios, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se observando nehuma contrariedade à norma invocada. 3. Inexistente o vínculo jurídico de natureza tributária, descabe falar em incidência da taxa Selic na atualização dos valores devidos a título de indenização por ato ilícito previsto no art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1571438/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 07/08/2018); ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE SAT/RAT - NÃO EXCLUI OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EM RESSARCIR O INSS. CULPA CONCORRENTE. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR E DO SEGURADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 736 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS. EVENTO DANOSO CORRESPONDENTE AO EFETIVO PAGAMENTO DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. O INSS possui legitimidade para propor a ação regressiva, pois o interesse de agir da autarquia se fundamenta na finalidade dessa ação que é o ressarcimento dos recursos que foram gastos com a concessão de benefício previdenciário aos dependentes da parte segurada, gastos estes que poderiam ter sido evitados, se comprovado que os causadores do acidente e do dano tenham agido com culpa. 2. A Corte Especial do TRF 4ª Região, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou constitucional o art. 120 da Lei n.º 8.213/91, em face das disposições do art. 7º, XXVIII, art. 154, I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição Federal. 3. (...) 7. Inaplicável a SELIC porque a verba ressarcível não tem natureza tributária. 8. Os juros de mora devem corresponder à razão de 1% ao mês e são devidos desde o evento danoso, de conformidade com o enunciado da Súmula nº 54 do STJ, sendo que o evento danoso coincide com a data em que a autarquia autora efetuou o pagamento de cada parcela do benefício previdenciário para o beneficiário. (TRF4, AC 5001585-65.2015.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 24/06/2019). Também impugna o INSS a sentença no ponto em que delibera acerca do procedimento a ser adotado para pagamento das parcelas vincendas à autarquia. Observo que a sentença foi expressa ao consignar que os pagamentos vincendos “serão realizados pelas Requeridas segundo procedimento adotado pela jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “[...] A autarquia apelante deverá dar continuidade ao pagamento da pensão por morte até a extinção do benefício. Em contrapartida, deverá receber, mensalmente, o reembolso desses valores, que serão pagos pela empresa apelada, devendo a autarquia disponibilizar conta bancária ou guia de depósito que possibilite o pagamento discriminado e individualizado desses valores. VI - Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte ré improvida”. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2032645 - 0003976-20.2010.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 17/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2016).”, inexistindo fundamento legal para que tais pagamentos sejam realizados até o vigésimo dia de cada mês, como pretende o INSS, ficando rejeitada a alegação. Anoto a impertinência das pretensões relacionadas ao termo inicial de incidência de juros moratório porquanto fixado na sentença conforme pleiteado no recurso, bem como quanto à base de cálculo da verba honorária, pois fixada sobre o valor da condenação arbitrada pelo juízo, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, da mesma forma pleiteada pelo INSS em seu apelo. Também não se justifica a pretensão recursal no que se refere à solidariedade que foi reconhecida na sentença, sendo inerente ao conceito jurídico de condenação solidária a responsabilidade dos devedores pela totalidade da obrigação em face da parte credora, apenas cuidando o dispositivo da sentença, no ponto impugnado, de estabelecer a quota-parte de cada devedor para eventual exercício de direito de regresso. Diante do insucesso do recurso interposto pela empresa Johnson e Johnson Industrial Ltda., é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios a serem pagos pela corré ao procurador da autarquia previdenciária, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador do INSS em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003621-55.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação regressiva proposta pelo INSS, com fundamento nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, em face de Johnson e Johnson Industrial Ltda. e de Prado e Puerta Construções e Montagem Ltda. visando ressarcimento ao erário das verbas despendidas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Foi proferida sentença (ID 153040810), nos seguintes termos: Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao INSS os valores vencidos e vincendos de benefícios previdenciários que foram e vierem a ser concedidos e pagos aos dependentes de Marcos Feliciano Ferreira em decorrência de seu óbito, até a respectiva cessação legal das prestações, conforme vier a ser apurado em liquidação ou cumprimento de sentença. Cada Ré fica obrigada, solidariamente, ao pagamento de metade dos valores. As parcelas vincendas deverão ser pagas em 30 dias a partir da data da disponibilização do valor do benefício previdenciário correspondente ao beneficiário. As Requeridas poderão requisitar informações sobre os benefícios previdenciários que estão obrigadas a ressarcir, que serão prestadas em até 30 dias pelo INSS. O INSS deverá comunicar prontamente as Requeridas, no prazo máximo de 30 dias, sobre a eventual cessação, alteração de valor, e outras modificações relevantes relativas aos benefícios previdenciários abrangidos pela presente condenação. Os pagamentos serão realizados pelas Requeridas segundo procedimento adotado pela jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “[...] A autarquia apelante deverá dar continuidade ao pagamento da pensão por morte até a extinção do benefício. Em contrapartida, deverá receber, mensalmente, o reembolso desses valores, que serão pagos pela empresa apelada, devendo a autarquia disponibilizar conta bancária ou guia de depósito que possibilite o pagamento discriminado e individualizado desses valores. VI - Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte ré improvida”. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2032645 - 0003976-20.2010.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 17/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2016 ). Os valores da indenização aqui deferida serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267/2013. Condeno as requeridas, ainda, ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor corrigido das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, divido igualmente entre as Requeridas, a ser apurado na fase de liquidação. Opostos embargos de declaração pelo INSS, foram rejeitados (ID 153040813). Apela a ré Johnson e Johnson Industrial Ltda. alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, aduzindo ausência de vínculo empregatício com o Sr. Marcos e ausência de comprovação do nexo de causalidade entre suas condutas e a morte do segurado, também sustentando cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal. Apela também o INSS requerendo incidência de juros de mora a partir do evento danoso, aplicação de taxa Selic como fator de juros e correção monetária desde a data de cada pagamento realizado pela autarquia, alteração da base de cálculo de honorários advocatícios para que sejam fixados sobre o valor da condenação, também requerendo que à sentença seja acrescentado “o dever da ré de pagar ao INSS as prestações futuras a título dos benefícios de pensão por morte (NB 21/161.301.249-4 e 21/161.301.274-5, com início em 03/10/2014, e outros sucessivos), até o 20º dia de cada mês, por meio de Guia da Previdência Social (GPS), com código 9636, sendo a empresa responsável pela emissão e pelo preenchimento deste documento, em que deverão constar os dados do processo”, por fim pleiteando que seja reconhecida a responsabilidade solidária das corrés “com o dever de pagamento integral/total da dívida”. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003621-55.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS e nego provimento ao recurso da Johnson e Johnson Industrial Ltda., com majoração da verba honorária, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. I - Quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Precedentes. II - Hipótese em que restou comprovado que as empresas rés não agiram com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. III - Pretensão de aplicação da taxa SELIC na atualização dos valores devidos que se rejeita, tendo em vista que o crédito não tem natureza tributária. IV - Recurso do INSS desprovido. Recurso da empresa Johnson e Johnson Industrial Ltda. desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao recurso da Johnson e Johnson Industrial Ltda., com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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