Cumprimento de sentença 5003621-55.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003621-55.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA, PRADO & PUERTA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO PEDRO ALEM - SP207019, DEBORA DANELUZZI OLIVEIRA - SP299856 D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003621-55.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. I - INTIMEM-SE os devedores JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e PRADO & PUERTA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA, na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (art. 513, parágrafo 2º, II, do CPC), para que EFETUE(M) O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolhendo o referido montante em GRU, conforme instrução anexada aos cálculos. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. II - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). III - Com o pagamento, caso este se realize através de depósito à disposição deste Juízo, intime-se o INSS para requerer o quê de direito. Caso requerida a conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados, desde já fica deferida, devendo ser indicado o código. Cumprido, expeça a Secretaria o necessário. Dê-se vista a exequente e, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. IV - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, determino a realização de pesquisas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. V - Se por ventura forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) por meio do sistema RENAJUD, deverá a exequente ser intimada para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora. VI - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). VII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. VIII - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis. IX - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA em 09/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA em 09/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(46)