Execução Fiscal 0048746-11.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0048746-11.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENESA ENGENHARIA S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP145513-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ENESA ENGENHARIA S.A.: RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP145513-E, ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222 DESPACHO ID 432132256: Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5030665-49.2024.4.03.0000. ID 424539410: A exequente aceitou o seguro garantia oferecido, por estar de acordo com as normas que regulamentam o tema. Declaro garantido o crédito estampado na(s) CDA(s) 80 6 07 037742-10. Observo que a exequente, em decorrência da aceitação da garantia oferecida, tomar as devidas providências para anotação da garantia para controle administrativo. Observo, por fim, que os débitos cobrados na presente execução não poderão obstar eventual expedição de certidão de regularidade fiscal, enquanto estiverem garantidos. Retornem os autos ao arquivo, sobrestados, tendo em vista o noticiado acordo de parcelamento, pelo prazo ali estabelecido, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil c.c o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, cabendo às partes noticiar o cumprimento do acordo e/ou sua rescisão. Reiterações do pleito de suspensão, ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade, devendo os autos, nessas hipóteses, serem remetidos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048746-11.2007.4.03.6182

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 19:38

Convenção das Partes

21/10/2025, 19:38

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 18:15

Expedida/certificada

03/09/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENESA ENGENHARIA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-E, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250 DESPACHO ID 365996994: 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048746-11.2007.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto aos óbices à aceitação da garantia, adequando-a, caso entenda necessário. Em seguida, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de dois dias. Após, retornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 23:33

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 19:23

Expedida/certificada

27/05/2025, 15:25

Mero expediente

27/05/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 16:52

Publicação

12/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENESA ENGENHARIA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-E, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048746-11.2007.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal que se encontra garantida por seguro garantia. Tendo em vista a proximidade do fim da vigência da apólice em questão, a executada vem aos autos informar que pretende renovar o seguro dentro do prazo previsto na Portaria PGFN n. 164/14 (ID 343825421). Requer, todavia, que a nova garantia abarque tão somente o valor do saldo residual da dívida, abatidas as parcelas já quitadas do parcelamento. Intimada, a exequente discordou da medida requerida, nos termos da manifestação de ID 344198409. Decido. Pois bem. O art. 1º, §14, da lei 11.941/09 estabelece: “Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: I – será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; II – serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.” A garantia do débito consolidado também está prevista na lei para os casos em que já havia execução fiscal ajuizada. Por outro lado, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013 estabelece: “Art. 15. A dívida será consolidada na data da adesão, considerada a data do pagamento da 1ª (primeira) prestação, ou do pagamento à vista.” Enquanto isso, o art. 20, §3º, estabelece: “§ 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.” Assim, indefiro o pedido de redução da garantia proporcionalmente ao valor já pago, uma vez que seu acolhimento implica aceitar garantia em desacordo com os termos do parcelamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho EXECUCAO FISCAL 0048746-11.2007.403.6182 (2007.61.82.048746-2) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1599 - CAROLINE DIAS ANDRIOTTI) X ENESA ENGENHARIA S A(SP143250 - RICARDO OLIVEIRA GODOI E SP183629 - MARINELLA DI GIORGIO CARUSO) A Justiça Federal investiu e envidou esforços para promover a digitalização do acervo, contratando empresas especializadas para atender à sua enorme demanda. Ocorre que tais contratações são feitas por períodos e devem atender a toda a Subseção Judiciária, sendo que o trabalho é desenvolvido por etapas. No que se refere a este Fórum de Execuções Fiscais, após a digitalização de todo o acervo ativo das Varas, deu-se por finalizada mais uma etapa. Assim, diante da impossibilidade de digitalização do feito pela Justiça Federal, intime-se a parte executada que requereu o desarquivamento dos autos para, a título de colaboração, promover a sua virtualização, cabendo esclarecer que a tramitação em meio físico é extremamente mais morosa, dada a situação atual de pandemia que impõe limitações e dificulta o trabalho presencial. Após receber a publicação/intimação deste despacho o (a) requerente deverá enviar e-mail à Secretaria da Vara ([email protected]) e solicitar a carga dos autos, que será agendada. Com a retirada e virtualização, deverá enviar novo e-mail à Secretaria da Vara solicitando: agendamento para devolução dos autos e conversão dos metadados de autuação. À Secretaria caberá realizar o agendamento e providenciar, no prazo de 05 dias úteis, contados da abertura do e-mail, a conversão solicitada, comunicando-a ao (à) requerente pelo mesmo meio. Ao (à) requerente cabe incluir as peças no PJE para que a tramitação do feito se dê em meio eletrônico, buscando pelo número de autuação do processo físico. Após recebidos os autos físicos em Secretaria deverá ser providenciada a baixa no sistema processual, com a remessa do feito ao arquivo (tipo de baixa 133). Concedo o prazo de 15 dias para a retirada dos autos em Secretaria, digitalização e sua devolução. Se a parte interessada deixar de providenciar a digitalização, no prazo acima, voltem os autos conclusos.

13/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Expedida/certificada

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