Execução Fiscal 0001232-90.2016.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0001232-90.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2025, 18:24

Publicação

19/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: DOG ESTETIC CENTER BANHO E TOSA LTDA - ME, LUCIANA APARECIDA FRIGI TEIXEIRA, ROGERIO FRIGI TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO EVANGELISTA MINARI - SP47681 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001232-90.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Em face do pagamento do débito, conforme noticiado pelo exequente, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora/indisponibilidade de imóvel, expeça-se o competente mandado ou ordem de cancelamento, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2024, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2024, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2024, 18:26

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2024, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2024, 15:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/07/2023, 11:30

Por decisão judicial

02/07/2023, 11:30

Mero expediente

12/06/2023, 17:27

Mero expediente

12/06/2023, 17:27

Documentos

Sentença

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: DOG ESTETIC CENTER BANHO E TOSA LTDA - ME, LUCIANA APARECIDA FRIGI TEIXEIRA, ROGERIO FRIGI TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO EVANGELISTA MINARI - SP47681 D E C I S Ã O ROGÉRIO FRIGI TEIXEIRA e LUCIANA APARECIDA FRIGI TEIXEIRA apresentaram exceção de pré-executividade em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ID 41277207 - Pág. 75/87), visando a extinção da ação executiva, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, ao argumento de que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução. Alternativamente, pugnam pela procedência da exceção, requerendo seja declarada a nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais, bem como seja reconhecida a ausência de obrigatoriedade de inscrição da pessoa jurídica executada nos quadros do Conselho exequente. Ao final, pleiteiam a condenação do excepto ao pagamento das verbas sucumbenciais. O excepto manifestou-se (ID 43388186), ressaltando a regularidade da cobrança. Aduz que o fato gerador do débito é o registro voluntário no Conselho e não a atividade exercida. Pede, ao final, a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento do feito executivo, bem como a condenação dos excipientes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Cientificados acerca dos documentos apresentados pelo excepto (ID 52075333), os excipientes permaneceram inertes. DECIDO. NULIDADE DA CDA Os excipientes sustentam a ausência de pelo menos dois requisitos essenciais para a formação do título executivo, quais sejam, o fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida, bem como a ausência do nome dos excipientes no bojo da CDA. Não há que se falar em nulidade. A certeza e liquidez da CDA, e sua exequibilidade, advêm da inscrição, ato final da apuração administrativa de legalidade do crédito e que o submete a exigentes requisitos instituídos no artigo 202, do Código Tributário Nacional, tudo, na melhor forma do direito, preenchido pelas Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal. Com efeito, do exame dos autos da Execução Fiscal, observa-se que houve cumprimento de todos os requisitos para a inscrição e cobrança da dívida. A origem, a natureza da dívida, a multa e o período cobrado, encontram-se especificados, bem como o seu fundamento legal está apontado, observando-se que nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Há descrição do débito e dos acréscimos aplicados, bem como seus termos iniciais. Toda legislação referente à forma de cálculo de juros, correção monetária, também consta da Certidão de Dívida Ativa. Ademais, o fato de não constar na CDA o nome dos excipientes, não configura nulidade do título executivo, uma vez que a inclusão dos coexecutados se deu em virtude da decisão ID 41277207 - Págs. 45/47, cujo fundamento é a Súmula n° 435 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, verificado o preenchimento dos requisitos do título executivo não há que se falar em qualquer nulidade existente na CDA, sendo válida e regular a execução fiscal. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA A dívida refere-se às anuidades de 2011 a 2015 cobradas em razão do registro profissional no Conselho fiscalizador. O fato gerador da obrigação é a inscrição no órgão de fiscalização e não o exercício da profissão, decorrendo daí a presunção de que o inscrito exerce a atividade vinculada ao Conselho, de modo que competia a executada, caso não exercesse a atividade laborativa, efetuar o cancelamento de sua inscrição perante o órgão de classe. In casu, ainda que a empresa executada não estivesse obrigada a se inscrever no CRMV, conforme alegado pelos excipientes, o fato é que houve inscrição voluntária no ano de 2002, demonstrada pelo Formulário para Registro (ID 43388194) e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ID 43388199 - Pág. 3), anexados aos autos pelo excepto. Assim, fundamentando-se a dívida nas anuidades não pagas, devidas em razão do registro e, não havendo nos autos documento comprobatório do cancelamento da inscrição no Conselho de fiscalização profissional, resta configurada a obrigação pelo pagamento das anuidades cobradas. Observa-se, entretanto, que somente são devidas as anuidades constituídas na vigência da Lei nº 12.514, de 28/10/2011, cujo art. 5º dispõe que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Deste modo, considerando que as anuidades cobradas se referem aos exercícios de 2011 a 2015 e que a data de constituição do tributo é o dia 31 de março de cada ano, permanecem exigíveis as anuidades de 2012 a 2015, constituídas na vigência da Lei nº 12.514/2011, sendo nula a cobrança da anuidade de 2011, uma vez que seu fato gerador se deu antes da vigência da aludida lei. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEI 12.514/2011. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao fato gerador das anuidades devidas a Conselho Profissional. 2. Atualmente, a matéria é regulada pelo Art. 5º, da Lei nº 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 3. No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente registrado nos quadros do Conselho Regional, se o profissional comprovasse que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2185018 - 0000594-74.2014.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2157084 - 0004681-10.2014.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016). 4. É incontroverso que a apelante se inscreveu voluntariamente no CRMV/SP e encerrou suas atividades em 2006. 5. Uma vez que as anuidades cobradas se referem aos exercícios de 2011 a 2015 e que a data de constituição do tributo é o dia 31 de março de cada ano, permanecem exigíveis as anuidades de 2012 a 2015, constituídas na vigência da Lei nº 12.514/2011. Precedente (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023048-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019). 6. Apelação parcialmente provida. 7. Reformada a r. sentença para determinar o prosseguimento da execução somente no que diz respeito às anuidades dos exercícios de 2012 a 2015. Nos termos do que dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC, arcará a apelada com os honorários advocatícios de sucumbência, que ficam fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000159-69.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/09/2019, Intimação via sistema DATA: 25/09/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DE PECUÁRIA. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEI 12.541/2011. FATO GERADOR. ANUIDADES. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de medicina veterinária. 2. Conforme consta do contrato social, a atividade-básica exercida pela empresa é a de "atividades pecuárias, em todas as suas formas, ou seja, comprando, vendendo e criando gado, para si e/ou para terceiros" e “atividades agrícolas, extrativas vegetais e animais (exceto de transformação de seus produtos e subprodutos), pastoris e de colonização.”. Assim, é possível verificar que prevalece, como básica, atividade que não se enquadra dentre aquelas do exercício privativo da medicina veterinária, nem exige responsável técnico da área. 3. Embora não exerça atividade sujeita à fiscalização pelo CRMV, a embargante voluntariamente promoveu sua inscrição no órgão, o que, na vigência da Lei 12.514/2011, passou a ser suficiente para constituir o fato gerador da tributação. 4. Sob a Lei 12.514, de 28/10/2011, não se cuida, pois, de exigir para a cobrança da anuidade que esteja o inscrito a exercer atividade profissional fiscalizada, bastando a inscrição para gerar a tributação. Logo, cabe à empresa ou profissional requerer, a tempo e modo, o cancelamento da inscrição, caso não exerça ou não mais pretenda o exercício da atividade profissional fiscalizada, para obstar a prática do fato gerador legalmente previsto. 5. No caso, foram cobradas anuidades de 2011 a 2015, sendo devidas, porém apenas as de 2012 e seguintes, na vigência da Lei 12.514, de 28/10/2011, quando a mera inscrição constitui fato gerador do tributo em discussão. Ressalte-se que, embora o texto legal refira-se à "inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício", tal disposição legal não pode retroagir e perfazer o próprio fato gerador relativo à anuidade de 2011, ano em curso quando publicada a nova lei, dada a prevalência dos princípios da irretroatividade e da anterioridade. 6. Procedência parcial dos embargos à execução fiscal para excluir a cobrança da anuidade de 2011, mantidas as demais, nos termos do artigo 5º da Lei 12.514/2011, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte, considerando o valor da anuidade excluída e o valor da execução fiscal remanescente. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020080-48.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 10/03/2021) EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001232-90.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido, para declarar a nulidade da cobrança referente à anuidade de 2011, devendo a execução prosseguir para a cobrança das demais anuidades, referentes ao período de 2012 a 2015. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor correspondente ao montante excluído do débito exequendo, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Apresente o exequente o valor do débito atualizado, excluído o valor referente à anuidade de 2011. Int.

04/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

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