Procedimento do Juizado Especial Cível 5006062-85.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5006062-85.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAGMAR MARIA ALVES DOS SANTOS, MAURO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOURADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO - SP392243 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPCAO - SP392269 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL - SP194558 DECISÃO HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria ( ID 468381498 ). AUTORIZO o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos valores depositados em Juízo, diretamente na agência bancária depositante, em favor da parte exequente, do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) com tais poderes. Servirá cópia desta decisão, independentemente de qualquer outra formalidade, como OFÍCIO e MANDADO DE LEVANTAMENTO. 1. PROCEDIMENTO PARA O LEVANTAMENTO (orientações ao interessado) 1.1. Caberá exclusivamente ao próprio interessado: a) imprimir esta decisão; e b) dirigir-se à agência bancária depositante para efetuar o saque dos valores. 1.2. O documento deverá ser instruído, no momento da apresentação ao banco, com: a) cópia da guia de depósito judicial ou correspondente; b) cópia da petição/manifestação que ensejou a autorização do levantamento; c) documento de identificação e procuração com poderes específicos para dar e receber quitação, quando o saque for realizado por advogado(a); e d) instrumento de cessão de crédito devidamente homologado nos autos, se for o caso. 1.3. Eventuais dúvidas de natureza estritamente operacional/bancária deverão ser dirimidas diretamente junto à agência depositária, não cabendo à Secretaria deste Juízo intermediar tais providências. 2. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LEVANTAMENTO AO JUÍZO 2.1. Efetuado o saque, a parte exequente e o(a) gerente da agência bancária depositante deverão informar a este Juízo, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, a efetiva realização do levantamento, juntando o respectivo comprovante. 2.2. A providência é imprescindível para o regular encerramento da execução e a baixa definitiva do feito, evitando reiteração desnecessária de petições e o acionamento dos canais de atendimento da Vara. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.1. Decorrido o prazo, e verificada a inexistência de saldo remanescente na conta vinculada aos autos, voltem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba-SP, data e assinatura lançados eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006062-85.2019.4.03.6110

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/06/2026, 15:58

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:31

Publicação

30/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAGMAR MARIA ALVES DOS SANTOS, MAURO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOURADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO - SP392243 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPCAO - SP392269 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL - SP194558 DECISÃO Verifico que a assinatura da exequente Dagmar Maria Alves dos Santos constante na procuração de ID 23140760 diverge daquela lançada no contrato de ID 480087827. Assim, para fins de viabilizar o levantamento dos valores depositados nos autos e garantir a regularidade da representação processual, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006062-85.2019.4.03.6110 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a regularização, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e análise do pedido de levantamento. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/03/2026, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2026, 20:17

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 19:56

Publicação

24/11/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAGMAR MARIA ALVES DOS SANTOS, MAURO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOURADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO - SP392243 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPCAO - SP392269 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL - SP194558 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do laudo contábil, estando cientes de que eventual impugnação deverá ser específica, fundamentada e acompanhada de planilha de cálculo. Prazo: 30 dias. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022 e Ofício-Circular Nº 12/2022 - DFJEF/GACO. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006062-85.2019.4.03.6110

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/11/2025, 16:59

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL - SP194558-A RECORRIDO: DAGMAR MARIA DOS SANTOS DOURADO, MAURO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOURADO Advogados do(a) RECORRIDO: DENISE ANGELELI DA SILVA - SP392243-A, GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPCAO - SP392269-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006062-85.2019.4.03.6110 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL - SP194558-A RECORRIDO: DAGMAR MARIA DOS SANTOS DOURADO, MAURO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOURADO Advogados do(a) RECORRIDO: DENISE ANGELELI DA SILVA - SP392243-A, GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPCAO - SP392269-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 3 de junho de 2025. DECLARAÇÃO DE VOTO Mantenho a sentença, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. Flavia Serizawa e Silva Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006062-85.2019.4.03.6110 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL - SP194558-A RECORRIDO: DAGMAR MARIA DOS SANTOS DOURADO, MAURO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOURADO Advogados do(a) RECORRIDO: DENISE ANGELELI DA SILVA - SP392243-A, GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPCAO - SP392269-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção do imóvel da parte autora. 2. Sentença lançada nos seguintes termos: 3. Recurso da CEF, em que requer: 4. Ao contrário do alegado a ré foi intimada para se manifestar acerca do laudo pericial, conforme decisão id 317012566, mas quedou-se inerte. 5. LEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO: na esteira do entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CEF tem legitimidade passiva, e responsabilidade, quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia destinadas às pessoas de baixa renda. Nesse sentido, vide AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). Assim sendo, no caso em tela, a CEF atuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, na aquisição e produção de empreendimento habitacional destinado o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Ou seja, a CAIXA não atuou como mero agente financeiro, mas sim como agente executor de políticas pública, caracterizando sua legitimidade passiva. A construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pela autora, portanto, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, como agente operador do programa e, portanto, corresponsável pela conclusão das obras de construção da casa própria que financia, posto que fiscalizadas permanentemente pela Instituição Financeira. Ademais, a construtora do empreendimento foi contratada pela CAIXA e não pela autora, com a qual não possui qualquer vínculo jurídico. 6. DANO MATERIAL: No Fundo de Arrendamento Residencial - Programa Minha Casa Minha Vida, a parte autora tem a qualidade de devedor fiduciante em que a propriedade do imóvel somente se perfaz com o pagamento de todas as parcelas previstas no contrato. Assim, não há interesse na indenização por danos materiais, visto a incompatibilidade deste pedido com a natureza da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Neste sentido, cito precedente da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que adoto como razão de decidir: "(...) RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL - SP194558-A RECORRIDO: DAGMAR MARIA DOS SANTOS DOURADO, MAURO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOURADO Advogados do(a) RECORRIDO: DENISE ANGELELI DA SILVA - SP392243-A, GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPCAO - SP392269-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006062-85.2019.4.03.6110 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. A parte autora ostenta o direito real de aquisição do imóvel, na qualidade de devedor fiduciante (art. 1.368-B, do Código Civil), que adquirirá a propriedade somente depois de liquidar todas as prestações previstas no contrato. Na hipótese de inadimplemento, haverá a consolidação da propriedade em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Sendo o imóvel de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), antes do acionamento do programa “De Olho na Qualidade”, não cabe pedir a reparação em dinheiro dos alegados vícios de construção, pois é incompatível com a natureza das obrigações e direitos decorrentes do contrato. O contrato estabelece expressamente que a solução dos vícios de construção deve ser buscada pelo mutuário por meio do programa “De Olho na Qualidade”. Isso porque tais vícios devem ser reparados mediante a realização de reparos no imóvel, e não por meio de pagamento de indenização em dinheiro para quem não tem sequer a propriedade do bem, mas mero direito real de aquisição, uma vez pagas todas as prestações, ao final do contrato, ou amortizado antecipadamente todo o saldo devedor. Realmente, não há como controlar que os recursos em dinheiro da indenização pedida serão usados pela parte autora para reparar o imóvel. No dia seguinte ao recebimento da indenização, seria possível ela deixar de pagar as prestações e a propriedade ser consolidada em nome do FAR, que sofreria prejuízo, pois os recursos que deveriam ser empregados para a reparação do imóvel de sua propriedade não seriam empregados para essa finalidade e ficariam com o mutuário, em prejuízo do FAR. O interesse do devedor fiduciante fica assim limitado à manutenção do imóvel em condições adequadas de habitabilidade, situação que não pode ser convertida em reparação em dinheiro (TRF 4ª REGIÃO, 4ª TURMA, PROCESSO 5009680-98.2012.4.04.7001, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, JULGADO EM 15/05/2019, VOTAÇÃO UNÂNIME, E- DJF4 DE 16/05/2019), salvo, evidentemente, se a CEF, em demanda ajuizada para cumprir obrigação de fazer, não cumprir a obrigação e esta for convertida em perdas e danos. Realmente, com as devidas adaptações, a situação do devedor fiduciante, no contrato de alienação fiduciária ou arrendamento residencial, pode ser comparada ao do locatário. Não teria nenhum sentido o locador pagar ao locatário indenização em dinheiro por danos existentes no imóvel. O locador tem a obrigação de garantir a habitabilidade e salubridade do imóvel. Se não cumprir essa obrigação de fazer, obrigação de garantia de habitabilidade, pode ser obrigado a cumprir a obrigação de fazer os reparos no imóvel. A conversão dessa obrigação de fazer em obrigação de pagar, em conversão em perdas e danos ocorrerá somente se, condenado o locador, por sentença judicial, a cumprir a obrigação de fazer os reparos, deixar de executá-los. Não teria sentido o locador pagar previamente indenização em dinheiro para o locatário iniciar reparos no imóvel. O locador estaria a reparar os danos do imóvel de sua propriedade (salvo, evidentemente, caso de sublocação autorizada). Do mesmo modo, não teria sentido o credor fiduciário, proprietário do imóvel, pagar ao credor fiduciante, possuidor direto do bem e mero titular do direito real de aquisição do imóvel, indenização em dinheiro para fazer reparos por vícios de construção no imóvel que não lhe pertence ainda. É possível imaginar situações absurdas, em que alguém acaba de assinar um contrato de alienação fiduciária ou arrendamento residencial, com prestações iniciais de R$ 300,00 (trezentos reais) e, em seguida ajuizada demanda em face do devedor fiduciário pedindo reparação de vícios de construção no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 100 meses de prestação, compreendendo grande parte do prazo do financiamento. Cabe perguntar: o que impediria o devedor fiduciante, no dia seguinte ao recebimento da indenização em dinheiro, de deixar o imóvel, sem empregar os valores na reforma para reparar os vícios de construção, e de adquirir outro imóvel com tais recursos? Nada. Poderia ser imoral ou qualquer outra coisa, mas não seria ilícito, porque nada o obrigaria, na sentença, a usar o valor na reforma. Considerando que a parte autora concorda, nas razões do recurso, que não há na petição inicial pedido de condenação da ré a cumprir a obrigação de fazer reparos no imóvel, e sim somente pedido de reparação em dinheiro de danos materiais e morais, cumpre reconhecer a falta interesse processual em relação ao pedido de reparação dos danos materiais decorrentes de vícios de construção." (2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 0004670-64.2021.4.03.6325, Juiz Federal Alexandre Cassetari, julgado em 11/07/2023) 7. Portanto, em relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, julgo o processo extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. 8. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para julgar o processo extinto sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de indenização por danos materiais. 9. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 3 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006062-85.2019.4.03.6110 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto vencedor da juíza federal dra. Flávia Serizawa e Silva, vencida a juíza federal relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL - SP194558-A RECORRIDO: DAGMAR MARIA DOS SANTOS DOURADO, MAURO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOURADO Advogados do(a) RECORRIDO: DENISE ANGELELI DA SILVA - SP392243-A, GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPCAO - SP392269-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006062-85.2019.4.03.6110 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAGMAR MARIA ALVES DOS SANTOS e outros Advogados do(a) AUTOR: DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO - SP392243, GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPCAO - SP392269 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006062-85.2019.4.03.6110/EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de ação movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que a parte autora pleiteia a percepção de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios construtivos constatados em imóvel por ela adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Citada, a CEF contestou (ID 142527110). Houve a realização de perícia técnica (ID 316616271). É o breve relatório. Fundamento e decido. As preliminares já foram apreciadas na decisão saneadora (Anexo 245539765). Passo ao mérito. Afasto a preliminar de prescrição uma vez que o prazo aplicável é o decenal, cuja contagem se inicia no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Presentes os demais pressupostos processuais e condições da ação. O Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei n° 11.977/2009, constitui-se em política habitacional que objetiva o acesso à moradia para famílias de baixa renda, ao criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Trata-se, portanto, de programa de interesse social, que encontra fundamento no art. 3º, III e e 6°, caput, da Constituição Federal. Foi criado, ainda, um fundo financeiro com o fim de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao programa – FAR (Fundo de Arrendamento Residencial – FAR), para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. A gestão do fundo ficou sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF e os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo, não se comunicam com seu (art. 2°, da Lei n° 10.188/2001). Ao atuar como gestora do fundo, celebrar os contratos com as construtoras e firmar os contratos com os contemplados pela política pública habitacional, a CEF atua como agente executora de políticas públicas federais, o que traz a sua responsabilidade para responder por vícios, atrasos ou outras questões relativas a construção dos imóveis (art. 4°, parágrafo único da citada lei). O programa prevê três faixas de renda para seus beneficiários, sendo que possui regras específicas para a faixa de menor renda. De acordo com o artigo 6°-A, com a redação dada pela Lei n° 12.693/2012: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: I - exigência de participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais; II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário; Nessas hipóteses de aquisição de moradia para famílias de baixa renda, não há relação direta da construtora /incorporadora com o comprador e o imóvel pertence a FAR até o cumprimento integral do contrato, quando então será transferido aos compradores, nos termos do art. 6° da Lei n° 10.188/2001. Desse modo, como gestora da FAR cabe à CEF a responsabilidade pela indenização decorrente de vícios construtivos, se verificada a ocorrência de dano e seu nexo causal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) Feitas essas considerações, cumpre ressaltar que, de acordo com o contrato de financiamento anexado aos autos, o contrato foi firmado entre a parte autora e o FAR, ou seja, a CEF atuou como agente promotor de políticas públicas de moradia e deve ser responsabilizada por eventuais vícios construtivos. Assim, “diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso” (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão). Para verificar a existência do vício construtivo alegado houve a realização, por Engenheiro Civil nomeado pelo juízo, de prova técnica que concluiu pela existência de vícios construtivos especificados em seu laudo (ID 31616271). Desse modo, ficou demonstrado o dever em indenizar visto que a construção não foi entregue de acordo com as normas técnicas vigentes, impondo-se a condenação da CEF no valor de R$ 7.281,77 (sete mil duzentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), pelos danos materiais, valor para a data do laudo. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Sobre a matéria, a Turma Nacional de Uniformização, fixou a tese de que: "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade" (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) No caso concreto, a parte autora fundamenta o pedido de condenação na presunção de sua ocorrência automática ante a existência de vícios de construção no imóvel. Entretanto, os problemas construtivos detectados pelo perito foram bastante pontuais e não inviabilizam a habitação do imóvel. Igualmente não prejudicam a solidez e a segurança do imóvel. Portanto, entendo que não ficou caracterizada a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ R$ 7.281,77 (sete mil duzentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), valor para a data da perícia, que deverá sofrer incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Intimem-se as partes. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAGMAR MARIA ALVES DOS SANTOS, MAURO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOURADO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPCAO - SP392269, DENISE ANGELELI DA SILVA - SP392243 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPCAO - SP392269, DENISE ANGELELI DA SILVA - SP392243 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL - SP194558 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006062-85.2019.4.03.6110 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal e de JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, objetivando a reparação de danos físicos havidos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, considerados pela parte autora como vícios construtivos. Pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais e morais especificados. Para embasar o seu pedido, juntou a parte autora o contrato celebrado com a parte ré e parecer técnico de profissional do ramo da engenharia civil, individualizando o imóvel, seus defeitos/anomalias e ofertando um valor estimativo (orçamento sintético) para os reparos. A Caixa Econômica Federal contestou o feito, aduzindo preliminares e impugnando o mérito da pretensão. Pediu pela improcedência do pedido, caso não superadas as preliminares arguidas. Este é, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico a competência do Juizado Especial Federal para julgar a lide, considerando o valor atribuído à causa, consistente no valor da reparação material e moral pretendidos. Não vislumbro, de igual forma, complexidade na causa, a ensejar a incompetência deste Juizado para o seu julgamento. A jurisprudência de nossos Tribunais se firma no sentido de que a necessidade de perícia, por si só, não pode afastar a competência dos Juizados, tendo como premissa o valor atribuído à demanda para declarar a competência da causa. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ/SP E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SUBSEÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. O fato da Lei do Juizado Especial Federal guiar-se pela preocupação com a celeridade, a instrução, inclusive com perícia, não exclui a competência do JEF, pois não se confunde a menor complexidade da causa com a eventual dificuldade a ser enfrentada na sua solução, fática ou juridicamente, ou com a necessidade de prova pericial mais detalhada. Conflito de competência procedente. (CC 5011711-28.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema 11/11/2019.) Quanto às preliminares arguidas, este é o momento apropriado para a sua análise. Afasto, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF. A parte autora celebrou com a CEF contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de imóvel, com recursos do FGTS pelo Programa Nacional Minha Casa Minha Vida (FGTS-PMCMV), tendo como vendedor, caucionante e credor fiduciário o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, conforme previsto no art. 2º, § 8º, Lei n. 10.188/2001, e art. 9º da Lei n. 11.977/09. Embora a CEF alegue que como agente financeira não pode ser responsabilizada, por questões afetas aos vícios de construção não só do empreendimento, como do respectivo imóvel, não se trata de lide envolvendo apenas a instituição financeira. Trata-se de aferir a responsabilidade da parte ré como agente executor de políticas federais, na promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Da mera leitura do contrato firmado, depreende-se que a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a caracterizar sua legitimidade passiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ter a CEF legitimidade passiva para responder às demandas em que se discutem vícios, atrasos ou outras questões relativas a construção de imóveis, objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, desde que esteja caracterizada a sua atuação como agente executora de políticas públicas federais.. Assim, para aferir a legitimidade da Caixa Econômica para figurar no polo passivo da ação, verificam-se presentes os seguintes requisitos: a) a adequação da legislação disciplinadora do programa de política pública de habitacional (FAR – Lei n. 10.188/2001, e art. 9º da Lei n. 11.977/09); b) a sua intervenção como gestora das políticas descritas em lei, tanto por representar o FAR, quanto por ser credora anuente no mútuo, não se afigurando como mera agente financeira; c) o tipo de contrato celebrado, aquisição de moradia com recursos originários do FGTS/PMCMV; e, d) pela causa de pedir descrita na inicial, retratada na “cláusula 23” do contrato firmado entre as partes, pela qual se reconhece a legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder à presente demanda. No mesmo sentido: Resta evidente, pois, que a CEF detém legitimidade passiva ad causam para responder, em ação ajuizada por mutuário vinculado ao PMCMV, pelos problemas estruturais de edificação cuja aquisição financiou, especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 1102539/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. para Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 09/08/2011, DJe 06/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, é possível extrair que oimóvel em debate foi negociado de acordo com as regras que disciplinam o Programa Minha Casa Minha Vida, disciplinado pela Lei nº 11.977/09. Neste programa, a CEF atua como agente gestora dos recursos, podendo, ainda, atuar como instituição financeira executora. É o que dispõem os artigos 6º-A, XIV e 9º do mencionado diploma legal. 2. Como se percebe, no caso em análise a CEF não atuou apenas como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário, hipótese em que sua ilegitimidade seria evidente. Mais que isso, a CEF atuou reconhecidamente como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nestas condições, resta caracterizada a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo em que discute a ocorrência de vícios na construção do imóvel. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF3, AI Nº 0013860-87.2016.4.03.0000/SP, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, Primeira Turma, j. 25/10/2016, e-DJF3 11/11/2016 Pub. Jud. I - TRF). Identifico, igualmente, na discussão travada, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com as previsões estabelecidas nos arts. 4º, 6º, III, 46 e 54, § 4º, considerando envolver contrato de adesão e o cumprimento de suas cláusulas. No caso, como os contratos por adesão têm cláusulas pré-determinadas e suas condições são redigidas de forma unilateral, a serem aceitas pelo mutuário, necessário se faz, uma interpretação sistemática de seus termos, a fim de identificar até que ponto houve o abalo à autonomia da vontade do aderente e se isso tem ligação com a reparação pretendida na inicial e, para isso, aplicam-se os artigos do CDC já indicados. Consentânea com a aplicação do Código de Defesa do Consumir, em espécies como a aqui retratada, é a jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB). LEI Nº 11.977/2009. CONTRATO DE ADESÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA SEGURADORA S/A. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA S/A PROVIDA. DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Caixa Econômica Federal (CEF) atua como executora da política pública de financiamento habitacional de âmbito nacional, figurando como pessoa jurídica responsável pela gestão do "Programa Minha Casa Minha Vida" e administração do Fundo Garantidorda Habitação Popular (FGHab). 2. Competindo à CEF a administração, gestão e representação judicial e extrajudicial do FGHab - o qual, por sua vez, é responsável pela garantia securitária do imóvel -, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do agente financeiro no âmbito de ação indenizatória proposta por mutuários em virtude de vícios de construção do edifício. Precedentes. 3. (...) 8. Dispõe o Código Civil, no que tange aos negócios jurídicos, que sua interpretação deve ser orientada pela boa-fé (art. 113), bem como, em relação aos contratos de adesão, que, na hipótese de haver "cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente" (art. 423). O Código de Defesa do Consumidor - cujas normas, consoante entendimento jurisprudencial, são aplicáveis aos contratos de compra e venda firmados no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida"- estabelece, ainda, que a interpretação das cláusulas contratuais deve se dar da forma mais favorável ao consumidor. 9. Em convergência com os parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, é imperioso reconhecer que as disposições contratuais sobre as quais se constitui o conflito subjacente à lide demandam interpretação sistemática e que não submeta o consumidor a situação de desvantagem extrema e incompatível com a equidade e a finalidade do contrato, razão pela qual se mostra incabível afastar-se a possibilidade de responsabilização da CEF, na qualidade de representante do FGHab. (...). (ApCiv 5000260-44.2018.4.03.6142, Des. Fed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 19/02/2020.) De outro lado, nem se sustente que poderá haver a denunciação da lide da construtora ou empreiteira, forma de intervenção de terceiros, expressamente vedada pelo ordenamento, que disciplina quais são os legitimados para atuar nas causas afetas à competência dos juizados especiais. É claro o texto da Lei n. 9.099/95: “Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir -se-á o litisconsórcio”. No caso, não se cuida de litisconsórcio passivo necessário, devendo a parte ré se valer das vias ordinárias, em caso de procedência da ação, para pleitear eventual direito de regresso. O interesse de agir da parte autora também se encontra presente, nos termos em que contestada a lide a resistência ao suposto direito controvertido é patente, devendo a ação ser julgada no mérito. Demais arguições e argumentos expendidos na contestação são questões que se imbricam ao mérito da causa a serem futuramente enfrentadas. Assim, afastadas as preliminares, passo a analisar a necessidade da prova técnica em engenharia civil. A causa de pedir tem como fundamento vícios construtivos em imóvel, adquirido em contrato firmado com a CEF, imputados a esta, cuja reponsabilidade, certeza, quantificação, especificação, origem e causa desses danos, somente poderão ser aferidas por meio de técnico na especialidade indicada. Afasto, desde já, a possibilidade de se acolher o laudo apresentado com a inicial, conforme requerido, na forma dos artigos 5º, 32 e 35 da Lei n. 9099/95. Uma vez instaurado o contraditório, a questão restou controvertida e somente por Perito do juízo, com a assistência das partes, caso assim requeiram, poderá ser decidida no mérito. Para a produção da prova técnica, nomeio o engenheiro Vicente Paulo Costa Grizzo, para atuar como perito. O valor dos honorários deve obedecer o disposto pela Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido, nos termos dos arts. 25 e 28 da citada Resolução, considerando a especialização e complexidade do trabalho a ser realizado, o local da perícia e a possibilidade de sua realização em bloco, ante a existência de outros feitos referentes ao mesmo assunto e pertinentes a imóveis no mesmo empreendimento imobiliário,fixo os honorários em R$ 200,00 (duzentos reais). Com fulcro no art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, somado à vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora face ao agente financeiro e à empresa construtora, deve ser invertido o ônus da prova, inclusive em relação ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que a ré detém condições econômicas de viabilizar a produção da prova, que é imprescindível ao deslinde da controvérsia. A Caixa Econômica Federal deverá efetuar o depósito nos autos do valor fixado, no prazo de 15 (quinze) dias, para o início dos trabalhos. Em caso de complementação do laudo a pedido da parte (autor ou réu), o juízo avaliará a sua pertinência e os custos a serem desembolsados pela parte requerente, em caso de nova diligência e deslocamento ao imóvel. DEFIRO a indicação de assistentes técnicos pelas partes, observada a equivalência na área de conhecimento da perícia e o que dispõe o art. 12, da Lei n. 10.259/2001. Caberá à parte interessada notificar o seu assistente técnico acerca da perícia agendada, bem como providenciar eventual diligência que lhe caiba. Os quesitos do Juízo deverão ser respondidos pelo expert, assim como eventuais quesitos apresentados pelas partes. Dadas as especificidades do caso, concedo ao perito o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Advirto às partes que o não atendimento das determinações aqui contidas acarretará preclusão, especialmente quanto ao depósito dos valores destinados à prova pericial, resultando na vinda do processo para julgamento com os documentos que o instruem, a ser decidido no mérito, com as presunções de fato e de direito ditadas pelos diplomas legais antes indicados. Assim, cumpram-se as determinações na seguinte ordem: a) A Caixa Econômica Federal deverá efetuar o depósito nos autos à ordem do Juízo, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para a elaboração do laudo pericial no imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Decorrido o prazo acima, sem notícia do depósito, venham os autos conclusos para sentença; c) Efetuado o depósito, intimem-se as partes pelo prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, para oferecerem quesitos e indicarem assistentes técnicos; d) Decorridos os prazos acima, intime-se o perito para aceitar a nomeação e dar início aos trabalhos, promovendo o contato direto com a parte autora para o agendamento da perícia, comunicando nos autos a data e hora combinada, com antecedência de 15 dias, para ciência das partes. Para elaboração e respectiva entrega do laudo, fica deferido o prazo de 60 dias, desde que não existam óbices à sua elaboração. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. O perito deverá apresentar, além das considerações pertinentes, respostas aos quesitos ora formulados: QUESITOS DO JUÍZO (1) Quais os nomes das pessoas que acompanharam (proprietário, locatário, assistentes etc) a realização do trabalho pericial? (2) Qual a identificação precisa (logradouro, número, eventuais outras especificações) do imóvel objeto de vistoria? (3) O imóvel apresenta algum defeito estrutural? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? (4) Quais as prováveis causas do defeito: de construção ou de uso/conservação? Explique clara e objetivamente. (5) Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? Explique clara e objetivamente. (6) Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? (7) Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias etc) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se, cumpra-se. SOROCABA, 14 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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