Procedimento Comum Cível 0209084-19.1995.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0209084-19.1995.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2023, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2023, 17:56

Trânsito em julgado

30/06/2023, 15:09

Publicação

15/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LOPES DE MAGALHAES MARQUES - SP124084, RENATO CRESCENTI BRANDAO - SP160733 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Sentença tipo "B". S E N T E N Ç A: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0209084-19.1995.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a CEF a creditar na conta fundiária do autor os créditos correspondentes à capitalização progressiva de juros prevista na Lei nº 5.107/66, bem como o índice de 42,72% para a atualização monetária de janeiro de 1989, com observância dos reflexos nos períodos subsequentes. Iniciada a execução do julgado, a CEF comprovou a adesão do autor ao termo de acordo previsto na LC nº 101/01. Com esse fundamento, requereu a extinção do feito. Admitido o acordo, foi proferida decisão apontando que a transação não alcança os juros progressivos (id. 12711625 – p. 197). Em seguida, o exequente requereu o prosseguimento do feito em relação aos juros progressivos e o pagamento de honorários advocatícios, apurando como devido o valor de R$ 100.589,85, posicionado para 09/2019. Ante a divergência entre as partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apurou estarem os valores apresentados pelo exequente dentro dos limites estabelecidos no título executivo (id. 42344111). Ciente, o exequente concordou com o parecer contábil e requereu a fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença (id. 43245040). Posteriormente, a executada discordou dos cálculos apresentados, ao argumento de que o autor não faz jus ao cálculo da taxa progressiva, pois não há comprovação de opção retroativa anterior a 23/09/71 e o vínculo empregatício comprovado é inferior a 2 anos de duração (id. 43473749). Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação da executada e reiterou o pedido de fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (id. 45856433). Sobreveio decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela CEF, fixou o montante exequendo em R$ 100.589,85 (posicionado para 09/2019) e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios (id. 54685553). A executada interpôs embargos de declaração, o qual foi rejeitado (id. 242529687). Irresignado, o exequente propôs agravo de instrumento (AI nº 5007102-94.2022.4.03.0000 - id 258990759), tendo sido provido para prosseguimento da execução, nos termos dos cálculos da contadoria judicial. Ante o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5007102-94.2022.4.03.0000, o exequente apresentou memória de cálculo, tendo havido expressa concordância da executada. Tendo em vista o depósito da verba honorária pela CEF, foi determinada a expedição do alvará de levantamento do saldo integral da conta judicial nº 2206.005.86407725-0 (id. 267916878), em favor do patrono do exequente (id. 268551304). Posteriormente, foi noticiado o desbloqueio dos valores creditados na conta fundiária (id. 269229014) e acostado aos autos comprovante de liquidação do alvará de levantamento (id. 277911804 e seguintes). Cientificado, o exequente nada mais requereu. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 09 de maio de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

Expedida/certificada

11/05/2023, 17:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2023, 21:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2023, 21:21

Conclusão (para julgamento)

09/05/2023, 16:31

Publicação

13/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILBERTO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LOPES DE MAGALHAES MARQUES - SP124084, RENATO CRESCENTI BRANDAO - SP160733 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 277911834 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 11 de abril de 2023. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0209084-19.1995.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 15:29

Documentos

Sentença

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LOPES DE MAGALHAES MARQUES - SP124084, RENATO CRESCENTI BRANDAO - SP160733 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Sentença tipo "B". S E N T E N Ç A: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0209084-19.1995.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a CEF a creditar na conta fundiária do autor os créditos correspondentes à capitalização progressiva de juros prevista na Lei nº 5.107/66, bem como o índice de 42,72% para a atualização monetária de janeiro de 1989, com observância dos reflexos nos períodos subsequentes. Iniciada a execução do julgado, a CEF comprovou a adesão do autor ao termo de acordo previsto na LC nº 101/01. Com esse fundamento, requereu a extinção do feito. Admitido o acordo, foi proferida decisão apontando que a transação não alcança os juros progressivos (id. 12711625 – p. 197). Em seguida, o exequente requereu o prosseguimento do feito em relação aos juros progressivos e o pagamento de honorários advocatícios, apurando como devido o valor de R$ 100.589,85, posicionado para 09/2019. Ante a divergência entre as partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apurou estarem os valores apresentados pelo exequente dentro dos limites estabelecidos no título executivo (id. 42344111). Ciente, o exequente concordou com o parecer contábil e requereu a fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença (id. 43245040). Posteriormente, a executada discordou dos cálculos apresentados, ao argumento de que o autor não faz jus ao cálculo da taxa progressiva, pois não há comprovação de opção retroativa anterior a 23/09/71 e o vínculo empregatício comprovado é inferior a 2 anos de duração (id. 43473749). Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação da executada e reiterou o pedido de fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (id. 45856433). Sobreveio decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela CEF, fixou o montante exequendo em R$ 100.589,85 (posicionado para 09/2019) e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios (id. 54685553). A executada interpôs embargos de declaração, o qual foi rejeitado (id. 242529687). Irresignado, o exequente propôs agravo de instrumento (AI nº 5007102-94.2022.4.03.0000 - id 258990759), tendo sido provido para prosseguimento da execução, nos termos dos cálculos da contadoria judicial. Ante o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5007102-94.2022.4.03.0000, o exequente apresentou memória de cálculo, tendo havido expressa concordância da executada. Tendo em vista o depósito da verba honorária pela CEF, foi determinada a expedição do alvará de levantamento do saldo integral da conta judicial nº 2206.005.86407725-0 (id. 267916878), em favor do patrono do exequente (id. 268551304). Posteriormente, foi noticiado o desbloqueio dos valores creditados na conta fundiária (id. 269229014) e acostado aos autos comprovante de liquidação do alvará de levantamento (id. 277911804 e seguintes). Cientificado, o exequente nada mais requereu. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 09 de maio de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO CRESCENTI BRANDAO - SP160733, MAURICIO LOPES DE MAGALHAES MARQUES - SP124084 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs embargos de declaração em face da decisão que determinou o prosseguimento da execução com observância dos cálculos do exequente, fixando o crédito exequendo no valor de R$ 100.589,85, posicionado para 09/2019 (id. 54685553). Afirma a embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de obscuridade, na medida em que não teria observado que o título executivo teria reconhecido o direito aos juros progressivos tão somente em relação ao vínculo do exequente com o Condomínio Edifício Solar do Embaré. Sob este fundamento, sustenta que o vínculo com o empregador Condomínio Edifício Helênico não foi alvo da análise na fase de conhecimento e, portanto, não pode ser executado à luz do título executivo firmado. Requer o provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e a obscuridade apontadas, revogando-se a decisão atacada e reconhecendo-se a ausência de vínculos empregatícios que se amoldem ao reconhecido no título executivo judicial. Instado a se manifestar, o exequente, ora embargado, pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. Em seguida, o exequente GILBERTO ALVES opôs embargos de declaração, sustentando que a decisão embargada padece de contradição, uma vez que no caso deveria ter sido fixado o valor apurado pela contadoria e não o valor por ele apresentado à execução (id. 70309592). Sustenta que o feito consistiria em liquidação por arbitramento e que deveria prevalecer o cálculo da contadoria, no lugar no valor inicialmente apresentado à execução. Instada a se manifestar sobre a impugnação do exequente, a CEF quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de obscuridade e contradição, conheço dos embargos interpostos por ambas as partes. Dos embargos do exequente Inicialmente, no caso dos embargos apresentados pelo exequente, verifico que a alegação de contradição se fundamenta na fixação do valor apresentado pelo exequente à execução (R$ 100.589,85) e não no valor apurado pela contadoria (R$175.847,04). Neste contexto, verifico que embora o embargante alegue a complexidade dos cálculos, quando do início da execução o exequente não alegou a complexidade dos cálculos, nem tampouco requereu a instauração de incidente de liquidação de sentença. Ao contrário, o exequente apresentou planilha discriminada do débito e requereu a intimação da CEF para pagamento do valor apurado, devidamente delimitado. Assim, na hipótese, não se trata de liquidação por arbitramento, mas sim de fase de cumprimento de sentença, visto que o valor devido foi apurado mediante cálculo aritmético elaborado pelo exequente (id. 22242090) e conferido pela contadoria judicial. No caso, portanto, o valor da execução deve observar o limite da pretensão do exequente, consoante restou observado no parecer contábil apresentado (id. 42344111), que se limitou a informar que o cálculo progressivo autoral está dentro dos limites do título executivo. Ressalto que há vedação expressa no ordenamento jurídico a que o juízo amplie o objeto da pretensão, seja quantitativa como qualitativamente (art. 2º do CPC). Portanto, não vislumbro vício na decisão embargada, neste tocante, posto que foi integralmente acolhida a pretensão do exequente. Dos embargos da executada (CEF) Em relação aos embargos de declaração apresentados pela CEF verifico que, consoante restou observado pela própria embargante, o título executivo reconheceu o direito do autor aos juros progressivos, não tendo delimitado sobre qual vínculo incidiria. Assim, verificada a existência de vínculo trabalhista (Condomínio Edifício Helênico) com opção pelo FGTS, e, não tendo a sentença especificado sobre qual vínculo incidiria, não cabe à embargante, nesta fase processual, desqualificar a incidência dos progressivos ao argumento de que o título executivo só seria aplicável ao vínculo com o Edifício Solar do Embaré. Este tópico foi devidamente enfrentado pela decisão embargada, nos seguintes termos: “não merecem ser acolhidos os argumentos da CEF, uma vez que o título executivo reconheceu expressamente o direito do exequente ao recebimento dos juros progressivos, sem que a decisão tenha sido ulteriormente reformada ou rescindida, na forma da legislação”. Portanto, a decisão embargada foi clara e fundamentada ao apreciar os argumentos apresentados por ambos os embargantes. As razões apresentadas, nos termos em que oferecidas, demonstram nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar vícios intrínsecos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0209084-19.1995.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração apresentados pelas partes. Intimem-se. Santos, 17 de fevereiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO CRESCENTI BRANDAO - SP160733, MAURICIO LOPES DE MAGALHAES MARQUES - SP124084 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0209084-19.1995.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença de julgado que condenou a CEF a creditar, na conta vinculada ao FGTS do Autor, os créditos correspondentes à capitalização progressiva dos juros, prevista na Lei nº 5.107/66, e correção monetária do índice de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, com observância dos reflexos nos períodos subsequentes. Iniciada a execução do julgado, a CEF comprovou a adesão ao termo da LC 101/01 e requereu a extinção do feito. Foi proferida decisão reconhecendo que o acordo firmado pelo autor, nos termos da Lei Complementar 110/01 não alcança os juros progressivos (id. 12711625 – p. 197). Em seguida, o exequente requereu o prosseguimento do feito em relação aos juros progressivos e honorários advocatícios, apurando o valor devido em R$ 100.589,85, posicionado para 09/2019. Ante a divergência entre as partes os autos foram remetidos os autos à contadoria judicial, que apurou estarem os valores apresentados pelo exequente dentro dos limites estabelecidos no título executivo (id. 42344111). Ciente, o exequente concordou com o parecer contábil e requereu a fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença (id. 43245040). A executada, por sua vez, discordou dos cálculos apresentados, ao argumento de que o autor não faz jus ao cálculo da taxa progressiva, pois não há comprovação de opção retroativa anterior a 23/09/71 e o vínculo empregatício comprovado é inferior a 2 anos de duração (id. 43473749). Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação da executada e reiterou o pedido de fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (id. 45856433). É o relatório. DECIDO. É vedado na fase de cumprimento de sentença rever o conteúdo do título judicial, sob pena de vulneração da coisa julgada. Nesta medida, neste momento processual, cabe apenas promover o acertamento do julgamento, de modo a promover a satisfação da pretensão acobertada pelo título judicial. No caso, o título executivo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados e condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar, na conta vinculada de FGTS do autor, os valores atualizados e acrescidos de juros legais, contados da data em que deveriam ser feitos os respectivos créditos, correspondentes à capitalização progressiva dos juros, prevista no art. V da lei no 5.107/66, deduzindo-se os valores da mesma espécie já creditados, e à diferença resultante da aplicação sobre os seus saldos a título de correção monetária do índice de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, com observância dos reflexos nos períodos subsequentes, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido (id. 12548621 – p. 141/146 e 212/223). Assim, não merecem ser acolhidos os argumentos da CEF, uma vez que o título executivo reconheceu expressamente o direito do exequente ao recebimento dos juros progressivos, sem que a decisão tenha sido ulteriormente reformada ou rescindida, na forma da legislação. No mais, a contadoria judicial apurou que os cálculos do exequente foram elaborados com observância dos limites fixados no título executivo. Ante o exposto, rejeito a impugnação da CEF. Prossiga-se a execução com observância dos cálculos do exequente (id. 22242090), que apurou o crédito exequendo no valor de R$ 100.589,85, posicionado para 09/2019, o qual deverá ser atualizado até o pagamento e acrescido de juros moratórios. Considerando a sucumbência integral da CEF, condeno-a a arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, que fixo em 10% sobre o valor fixado no incidente, nos termos do disposto no artigo 85, § 1° do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a executada, a efetuar o recolhimento do valor do débito na conta fundiária do autor, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, dê-se vista ao exequente para que apresente planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, a teor do art. 523 do CPC. Intimem-se. Santos, 9 de agosto de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

11/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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