Cumprimento de sentença 0209084-19.1995.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0209084-19.1995.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO CRESCENTI BRANDAO - SP160733, MAURICIO LOPES DE MAGALHAES MARQUES - SP124084 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs embargos de declaração em face da decisão que determinou o prosseguimento da execução com observância dos cálculos do exequente, fixando o crédito exequendo no valor de R$ 100.589,85, posicionado para 09/2019 (id. 54685553). Afirma a embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de obscuridade, na medida em que não teria observado que o título executivo teria reconhecido o direito aos juros progressivos tão somente em relação ao vínculo do exequente com o Condomínio Edifício Solar do Embaré. Sob este fundamento, sustenta que o vínculo com o empregador Condomínio Edifício Helênico não foi alvo da análise na fase de conhecimento e, portanto, não pode ser executado à luz do título executivo firmado. Requer o provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e a obscuridade apontadas, revogando-se a decisão atacada e reconhecendo-se a ausência de vínculos empregatícios que se amoldem ao reconhecido no título executivo judicial. Instado a se manifestar, o exequente, ora embargado, pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. Em seguida, o exequente GILBERTO ALVES opôs embargos de declaração, sustentando que a decisão embargada padece de contradição, uma vez que no caso deveria ter sido fixado o valor apurado pela contadoria e não o valor por ele apresentado à execução (id. 70309592). Sustenta que o feito consistiria em liquidação por arbitramento e que deveria prevalecer o cálculo da contadoria, no lugar no valor inicialmente apresentado à execução. Instada a se manifestar sobre a impugnação do exequente, a CEF quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de obscuridade e contradição, conheço dos embargos interpostos por ambas as partes. Dos embargos do exequente Inicialmente, no caso dos embargos apresentados pelo exequente, verifico que a alegação de contradição se fundamenta na fixação do valor apresentado pelo exequente à execução (R$ 100.589,85) e não no valor apurado pela contadoria (R$175.847,04). Neste contexto, verifico que embora o embargante alegue a complexidade dos cálculos, quando do início da execução o exequente não alegou a complexidade dos cálculos, nem tampouco requereu a instauração de incidente de liquidação de sentença. Ao contrário, o exequente apresentou planilha discriminada do débito e requereu a intimação da CEF para pagamento do valor apurado, devidamente delimitado. Assim, na hipótese, não se trata de liquidação por arbitramento, mas sim de fase de cumprimento de sentença, visto que o valor devido foi apurado mediante cálculo aritmético elaborado pelo exequente (id. 22242090) e conferido pela contadoria judicial. No caso, portanto, o valor da execução deve observar o limite da pretensão do exequente, consoante restou observado no parecer contábil apresentado (id. 42344111), que se limitou a informar que o cálculo progressivo autoral está dentro dos limites do título executivo. Ressalto que há vedação expressa no ordenamento jurídico a que o juízo amplie o objeto da pretensão, seja quantitativa como qualitativamente (art. 2º do CPC). Portanto, não vislumbro vício na decisão embargada, neste tocante, posto que foi integralmente acolhida a pretensão do exequente. Dos embargos da executada (CEF) Em relação aos embargos de declaração apresentados pela CEF verifico que, consoante restou observado pela própria embargante, o título executivo reconheceu o direito do autor aos juros progressivos, não tendo delimitado sobre qual vínculo incidiria. Assim, verificada a existência de vínculo trabalhista (Condomínio Edifício Helênico) com opção pelo FGTS, e, não tendo a sentença especificado sobre qual vínculo incidiria, não cabe à embargante, nesta fase processual, desqualificar a incidência dos progressivos ao argumento de que o título executivo só seria aplicável ao vínculo com o Edifício Solar do Embaré. Este tópico foi devidamente enfrentado pela decisão embargada, nos seguintes termos: “não merecem ser acolhidos os argumentos da CEF, uma vez que o título executivo reconheceu expressamente o direito do exequente ao recebimento dos juros progressivos, sem que a decisão tenha sido ulteriormente reformada ou rescindida, na forma da legislação”. Portanto, a decisão embargada foi clara e fundamentada ao apreciar os argumentos apresentados por ambos os embargantes. As razões apresentadas, nos termos em que oferecidas, demonstram nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar vícios intrínsecos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0209084-19.1995.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração apresentados pelas partes. Intimem-se. Santos, 17 de fevereiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 05/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 20/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(37)