Apelação / Remessa Necessária 0004012-59.2013.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0004012-59.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952, MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0004012-59.2013.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram expedidos ofícios requisitórios, que foram pagos. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 31 de março de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952, MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Nesta data, encaminho o processo ao arquivo sobrestado até a notícia do pagamento. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 20 de fevereiro de 2023. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0004012-59.2013.4.03.6183

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952, MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento a decisão proferida nestes autos, faço a juntada do(s) ofício(s) requisitório(s) REexpedido, e INTIMO as partes para conferência pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, os ofícios serão validados e disponibilizados ao magistrado para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 26 de janeiro de 2023. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0004012-59.2013.4.03.6183

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952, MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o cancelamento da requisição de pagamento retro informado, ocorrido em razão de erro no seu preenchimento, proceda a secretaria à expedição de nova requisição para substituição da mesma, corrigindo-se as inconsistências verificadas. Após, proceda-se à sua transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e sobrestem-se os autos para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9.ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n.º 0004012-59.2013.4.03.6183

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780, DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Nesta data, encaminho o processo ao arquivo sobrestado até a notícia do pagamento. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 17 de agosto de 2022. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0004012-59.2013.4.03.6183

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780, DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento a decisão proferida nestes autos, faço a juntada da certidão de conferência e do(s) ofício(s) requisitório(s) expedidos, e INTIMO as partes para conferência pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, os ofícios serão validados e disponibilizados ao magistrado para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 11 de julho de 2022. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0004012-59.2013.4.03.6183

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780, DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0004012-59.2013.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário. Houve homologação do valor principal no id 51998298, remanescendo controvérsia apenas com relação aos honorários sucumbenciais. Foram pagos valores incontroversos no montante de R$ 19.852,63 conforme id. n. 53492358. Após a elaboração dos cálculos pela contadoria do juízo, as partes concordaram com os valores remanescentes apurados, correspondentes à verba honorária sucumbencial. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 249461704, em que se apurou o valor total de R$ 22.015,35 (para 09/2020), descontados os valores já pagos a título de parcela incontroversa. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento no valor de R$ 2.162,72, a título de honorários advocatícios de sucumbência. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780, DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, INTIMO as partes para manifestação sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 4 de maio de 2022. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0004012-59.2013.4.03.6183

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780, DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC): OFÍCIO REQUISITÓRIO nº: 20210064346 Requisição protocolada por: OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, em 17/06/2021 20:20 OFÍCIO REQUISITÓRIO nº: 20210064357 Requisição protocolada por: OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, em 17/06/2021 20:20 O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Nesta data, encaminho o processo à SEÇÃO DE CÁLCULOS, em cumprimento à decisão de id. n. 160746505. São Paulo, 22 de março de 2022. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0004012-59.2013.4.03.6183

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780, DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O litígio versado na presente execução encerrou-se, quanto ao crédito principal, com a requisição do respectivo valor após a concordância da parte exequente com os valores apresentados pela devedora em sede de impugnação. Remanesce litigiosa, entretanto, a questão da verba honorária, em relação à qual o exequente entende ser aplicável o percentual de 20% (vinte) por cento e a executada entende ser devido o percentual de 10% (dez) por cento. Razão assiste à devedora. Com efeito, como se vê da decisão proferida em grau de recurso, não houve majoração da verba honorária em 10% (dez) por cento, como afirma a exequente em sua petição juntada sob id. n.º 46636130. Em verdade, houve uma nova fixação dos ônus da sucumbência, inclusive com relação às custas processuais, fixação esta que, quantos aos honorários, abarcou a própria majoração da verba, sem estipular, quanto a mesma, no entanto, um percentual específico. Assim, os honorários, que neste Juízo haviam sido fixados em percentual mínimo a ser especificado após apurado o valor da condenação (id. n.º 34266641), incidentes até a data da sentença, restaram modificados, sendo o novo percentual estipulado em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação apurado até a data do v. acórdão. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos cálculos da autarquia previdenciária. Observo, não obstante, que os honorários apurados em referidos cálculos incidem sobre as diferenças dos valores atrasados até agosto de 2017 (data da sentença), quando deveriam incidir sobre as diferenças dos valores atrasados até abril de 2018 (data do v. acórdão). Face ao exposto, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração da verba honorária, observado o comando do v. acórdão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0004012-59.2013.4.03.6183

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780, DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, que os ofícios requisitórios/precatórios foram expedidos e encontram-se disponíveis para conferência pelas partes com vistas à posterior transmissão. Prazo: 05 (cinco) dias. São Paulo, 13 de maio de 2021 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA PREVIDENCIÁRIA Av. Paulista, 1682 - 5º andar - Bela Cintra - São Paulo-SP Tel.: (11) 2172-4303 / 4403 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004012-59.2013.4.03.6183

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780, DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a concordância do exequente com o valor do principal da execução apresentado pelo INSS, homologo os cálculos apresentados pela autarquia nesse sentido e determino a expedição do ofício precatório, com destaque de honorários contratuais. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA PREVIDENCIÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004012-59.2013.4.03.6183 Defiro, também, em razão da oposição parcial, a expedição da requisições referentes à parcela incontroversa de honorários sucumbenciais, como requerido. Elaborados os ofícios, dê-se ciência às partes para os fins do artigo 11 da Resolução CJF/RES n.º 458, de 04/10/2017. Não havendo insurgência, requisite-se o pagamento e tornem os autos para decisão referente à controvérsia relativa aos honorários sucumbenciais. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, 21 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2020, 00:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2020, 00:53

Documentos

Sentença

•03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLI MARIA DOS ANJOS - SP265780, DANIELA MONTIEL SILVERA FERREIRA - SP221952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O litígio versado na presente execução encerrou-se, quanto ao crédito principal, com a requisição do respectivo valor após a concordância da parte exequente com os valores apresentados pela devedora em sede de impugnação. Remanesce litigiosa, entretanto, a questão da verba honorária, em relação à qual o exequente entende ser aplicável o percentual de 20% (vinte) por cento e a executada entende ser devido o percentual de 10% (dez) por cento. Razão assiste à devedora. Com efeito, como se vê da decisão proferida em grau de recurso, não houve majoração da verba honorária em 10% (dez) por cento, como afirma a exequente em sua petição juntada sob id. n.º 46636130. Em verdade, houve uma nova fixação dos ônus da sucumbência, inclusive com relação às custas processuais, fixação esta que, quantos aos honorários, abarcou a própria majoração da verba, sem estipular, quanto a mesma, no entanto, um percentual específico. Assim, os honorários, que neste Juízo haviam sido fixados em percentual mínimo a ser especificado após apurado o valor da condenação (id. n.º 34266641), incidentes até a data da sentença, restaram modificados, sendo o novo percentual estipulado em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação apurado até a data do v. acórdão. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos cálculos da autarquia previdenciária. Observo, não obstante, que os honorários apurados em referidos cálculos incidem sobre as diferenças dos valores atrasados até agosto de 2017 (data da sentença), quando deveriam incidir sobre as diferenças dos valores atrasados até abril de 2018 (data do v. acórdão). Face ao exposto, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração da verba honorária, observado o comando do v. acórdão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0004012-59.2013.4.03.6183

17/12/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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