Execução Fiscal 5000495-52.2019.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 5000495-52.2019.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000495-52.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Execução Fiscal na qual a executada, Fundação Educacional Dr. Raul Bauab, requer providências no sentido de que a exequente, Fazenda Nacional, viabilize a expedição de certidão de regularidade do FGTS, atualmente impedida pelo apontamento dos débitos aqui em cobro e relativos ao fundo (ids. 239581955 e 239581957), o que estaria lhe causando prejuízos. A Fazenda Nacional se manifestou no sentido de que (id. 240638679): 1. A execução fiscal tem como objeto pretensão da exequente na persecução do crédito público. Neste passo, a pretensão da executada tem objeto estranho à execução fiscal e, portanto, não pode ser pleiteada dentro deste feito executivo. 2. A pretensão da executada em face da CEF consiste em matéria que deve ser tratada no bojo de mandado de segurança e não dentro do processo de execução fiscal. Portanto, a via eleita não é adequada ao pleito da executada. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Considerando que, não obstante a competência da Caixa Econômica Federal – CEF para emitir a certidão de regularidade relativa ao FGTS (art. 7º, V, da Lei n. 8.036/90), a executada comprovou que, neste caso em concreto, a causa impeditiva da emissão é a informação fornecida pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Bauru-SP - PSFN/Bauru relativa a esta execução fiscal; transcrevo trecho de e-mail enviado pela CEF (id. 239581957 – p. 01): Informamos enviamos as certidões encaminhadas para análise e parecer da PSFN/Bauru, que nos informou que pela análise das certidões não foi possível concluir que as dívidas FGSP201901492 e FGSP201803461 estejam com a exigibilidade suspensa. Também informaram que apesar dos embargos julgados procedentes, ainda não há trânsito em julgado, pois há recurso pendente de análise. Além disso, a Procuradoria informou que foi depositado apenas o valor entendido como devido pelo empregador e não o valor integral do débito. (Destaquei.) Considerando que a informação que teria sido transmitida pela PSFN/Bauru não leva em consideração o fato de que esta execução se encontra suficientemente garantida por penhora de imóvel (ids. 26391192 e 27565349) avaliado em R$ 3.500.000,00 (id. 26185864), valor superior à dívida em cobro; Que, não obstante o fato de o FGTS não constituir débito de natureza tributária, à sua execução se aplica por analogia o art. 206, do CTN, segundo o qual: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior [de certidão negativa de débitos] a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (Destaquei.) Que, por esse prisma, e se nenhum outro débito houver, a executada faz jus à emissão de certidão de regularidade do FGTS, não sendo os débitos ora em cobro suficientes para impedi-la, dado que sua execução se encontra garantida por penhora (art. 206, do CTN); E que a executada alega sofrer prejuízos pela falta de acesso à certidão de regularidade (ids. 239581955 e 239581957), o que é crível; DETERMINO que a Fazenda Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à correção em seus sistemas e/ou transmita as informações corretas à Caixa Econômica Federal no sentido de que a presente execução se encontra devidamente garantida, não constituindo óbice, portanto, à emissão de certidão de regularidade do FGTS em favor da executada. INTIME-SE COM URGÊNCIA E PELA VIA MAIS EXPEDITA. Fixo, com fundamento nos arts. 139, IV, e 497, parágrafo único, ambos do CPC, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da executada, na forma do art. 77, IV, §1.º e 2.º, do CPC, em caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de eventual remessa dos autos aos órgãos de persecução penal para apuração de crime de desobediência. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

09/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU em 10/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Publicado Decisão em 20/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(48)