Procedimento Comum Cível 5001548-13.2020.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001548-13.2020.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2025, 15:17

Trânsito em julgado

13/01/2025, 15:17

Publicação

29/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TATIANA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo B) No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso I, c/c art. 925, ambos do CPC/15. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica que deriva da manifestação das partes nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001548-13.2020.4.03.6124

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2024, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2024, 16:34

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 17:46

Publicação

26/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TATIANA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O CERTIFICO que faço JUNTADA dos ofícios requisitórios em arquivo anexo. CERTIFICO mais que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Sistema/Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “Ciência ao(s) exequente(s) do depósito, na Caixa Econômica Federal, do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (RPV). Caso queira, manifeste-se a parte credora sobre a satisfação do crédito, ou o seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº5001548-13.2020.4.03.6124

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 15:10

Publicação

26/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TATIANA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico haver expedido o(s) ofício(s) requisitório(s): RPV (PRINC) 20240074390 e RPV (HON SUC) 20240074408, conforme cópia(s) que segue(m) anexada(s) abaixo. Certifico, ainda, que em cumprimento à Portaria 33/2018 - do Juízo, artigo 3º, II, “p”, foi remetida ao Sistema/Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, publicação com o seguinte teor: "II - intimar a parte para: p) ciência da confecção do Precatório e/ou no Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV, no prazo de 5 dias (Res. CJF 822/2023/2016-CJF, artigo 12)." 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001548-13.2020.4.03.6124

25/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TATIANA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Agravo Interno em APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001548-13.2020.4.03.6124 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravada: Decisão - id nº 270574268 Interessado: TATIANA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravada: Decisão - id nº 270574268 Interessado: TATIANA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A V O T O Não assiste razão ao agravante. Relembre-se que, consoante restou consignado na decisão ora agravada, a autora gozou do benefício de auxílio-doença nos períodos de 02.05.2013 a 05.11.2013 e 28.04.2014 a 15.06.2014, vertendo contribuições, como contribuinte individual entre 01.09.2015 a 31.08.2016 e gozando do benefício de auxílio-maternidade no período de 27.04.2017 a 24.08.2017. Requereu o benefício de auxílio-doença em 13.12.2019, que foi indeferido pela autarquia sob o fundamento de perda da qualidade de segurada, tendo sido ajuizada a presente ação em 11.11.2020. Foi apurado, ainda, que, não obstante a fixação pelo perito do início da incapacidade laborativa da autora em 03.12.2019, o próprio expert havia asseverado que o agravamento de sua moléstia psiquiátrica deu-se em 2014 (resposta ao quesito nº 4.1 do laudo), o que foi corroborado pela documentação médica existente nos autos indicando que demandante realizava tratamento psiquiátrico desde 2013, com piora quando de sua demissão no emprego, em uso de medicação controlada, não havendo melhora para os sintomas psiquiátricos. Assim, foi considerado que o conjunto probatório existente nos autos autorizava a conclusão de que não ocorrera sua recuperação desde a data da cessação da benesse, sendo portadora da mesma patologia psiquiátrica inicial, inferindo-se que não houve a perda de sua qualidade de segurada. Não merece reparos, portanto, a decisão vergastada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001548-13.2020.4.03.6124 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, interposto pelo réu, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face à decisão que, nos termos do art. 932 do CPC, rejeitou a preliminar arguida pela parte autora e, no mérito, deu parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar da data da citação (11.01.2021), devendo incidir pelo prazo de dois anos a partir da data do julgamento, podendo a parte autora, antes do final do prazo, agendar perícia junto ao INSS para eventual prorrogação do benefício. O agravante pugna pela reforma da decisão, aduzindo que houve a perda da qualidade de segurada da parte autora quando do início da incapacidade fixada pelo perito em 03/12/2019, tendo sido efetuado o requerimento administrativo em 13/12/2019, próximo à referida data. Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a parte agravada apresentou manifestação ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Agravo Interno em APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001548-13.2020.4.03.6124 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO V O T O Não assiste razão ao agravante. Relembre-se que, consoante restou consignado na decisão ora agravada, a autora gozou do benefício de auxílio-doença nos períodos de 02.05.2013 a 05.11.2013 e 28.04.2014 a 15.06.2014, vertendo contribuições, como contribuinte individual entre 01.09.2015 a 31.08.2016 e gozando do benefício de auxílio-maternidade no período de 27.04.2017 a 24.08.2017. Requereu o benefício de auxílio-doença em 13.12.2019, que foi indeferido pela autarquia sob o fundamento de perda da qualidade de segurada, tendo sido ajuizada a presente ação em 11.11.2020. Foi apurado, ainda, que, não obstante a fixação pelo perito do início da incapacidade laborativa da autora em 03.12.2019, o próprio expert havia asseverado que o agravamento de sua moléstia psiquiátrica deu-se em 2014 (resposta ao quesito nº 4.1 do laudo), o que foi corroborado pela documentação médica existente nos autos indicando que demandante realizava tratamento psiquiátrico desde 2013, com piora quando de sua demissão no emprego, em uso de medicação controlada, não havendo melhora para os sintomas psiquiátricos. Assim, foi considerado que o conjunto probatório existente nos autos autorizava a conclusão de que não ocorrera sua recuperação desde a data da cessação da benesse, sendo portadora da mesma patologia psiquiátrica inicial, inferindo-se que não houve a perda de sua qualidade de segurada. Não merece reparos, portanto, a decisão vergastada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo réu. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1021, DO CPC). BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. I- Foi apurado, ainda, que, não obstante a fixação pelo perito do início da incapacidade laborativa da autora em 03.12.2019, o próprio expert havia asseverado que o agravamento de sua moléstia psiquiátrica deu-se em 2014, o que foi corroborado pela documentação médica existente nos autos indicando que demandante realizava tratamento psiquiátrico desde 2013, com piora quando de sua demissão no emprego, em uso de medicação controlada, não havendo melhora para os sintomas psiquiátricos. II- Assim, foi considerado que o conjunto probatório existente nos autos autorizava a conclusão de que não ocorrera sua recuperação desde a data da cessação da benesse, sendo portadora da mesma patologia psiquiátrica inicial, inferindo-se que não houve a perda de sua qualidade de segurada. III- Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo réu improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TATIANA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001548-13.2020.4.03.6124 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando a concessão do benefício por incapacidade. Custas e honorários pela parte autora, observada a gratuidade da justiça deferida. A parte autora apela, pugnando, em preliminar, pela anulação da sentença, ante o cerceamento de defesa ocorrido, visto que o perito não respondeu os quesitos por ela oferecidos, não preenchendo de forma clara os quesitos apresentados pela autarquia previdenciária e pelo juízo, mostrando-se inutilizável, ante a grave violação do direito à prova, à ampla defesa e ao contraditório. No mérito, aduz que seu quadro de saúde persiste há anos, sem melhoras significativas, mesmo com o tratamento adequado e acompanhamento com profissionais especialistas em psiquiatria, fazendo jus à concessão do benefício por incapacidade a partir de 02.05.2013, quando da concessão do auxílio-doença NB: 601.670.720-5. Sem contrarrazões. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil, passo a decidir monocraticamente. Da preliminar A preliminar arguida pela parte autora de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Do mérito Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 09.06.1986, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo, cuja perícia foi realizada em 23.02.2021, atestou que a autora, última atividade profissional como repositora de supermercado, era portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos no momento do exame. Foi relatado que apresentou períodos em que ouvia vozes de comando e ver vultos, com sensação de estar sendo vigiada e perseguida, com internação em hospital psiquiátrico e três tentativas de suicídio, comprovadas por documentos apresentados pelas unidades de saúde que a socorreram, necessitando manter tratamento medicamentoso por tempo indeterminado. Os documentos indicavam o início da doença em 2013 e seu agravamento em 2014. Concluiu o perito pela incapacidade total e temporária para atividade laborativa, estimando sua recuperação no prazo de dois anos. Fixou o início da incapacidade laborativa desde 03/12/2019. Destaco que o laudo pericial encontra-se bem elaborado, por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, e suas conclusões em cotejo com a prova documental existente nos autos, mostram-se suficientes ao deslinde da matéria, sendo despicienda a reabertura da fase instrutória do feito para realização de nova perícia. Verifica-se dos autos e dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que a autora esteve filiada ao RGPS, desde 2007, com vínculos em períodos interpolados, último registro compreendido entre 03.02.2012 a 05.09.2014. Gozou do benefício de auxílio-doença nos períodos de 02.05.2013 a 05.11.2013 e 28.04.2014 a 15.06.2014, vertendo contribuições, como contribuinte individual entre 01.09.2015 a 31.08.2016 e gozando do benefício de auxílio-maternidade no período de 27.04.2017 a 24.08.2017. Requereu o benefício de auxílio-doença em 13.12.2019, que foi indeferido sob o fundamento de perda da qualidade de segurada, tendo sido ajuizada a presente ação em 11.11.2020. Em que pese a conclusão do perito quanto à fixação do início da incapacidade em 03.12.2019, há de se considerar que o próprio expert asseverou que o agravamento da moléstia psiquiátrica deu-se em 2014 (resposta ao quesito nº 4.1 do laudo). Nesse passo, a documentação médica juntada aos autos, notadamente o prontuário fornecido pela rede pública de saúde (id nº 263550135), demonstra que a autora realizava tratamento psiquiátrico desde 2013, com piora quando de sua demissão no emprego, em uso de medicação controlada, não havendo melhora para os sintomas psiquiátricos. Entendo que o conjunto probatório existente nos autos autorizam a conclusão de que não houve a recuperação da parte autora desde a cessação do benefício de auxílio-doença, posto que portadora da mesma patologia verificada no exame pericial, razão pela qual não há que se cogitar sobre a perda de sua qualidade de segurada, fazendo jus à concessão do benefício por incapacidade temporária. Nesse sentido, a jurisprudência é firme sobre o entendimento de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453). Fixo o termo inicial do benefício a contar da data da citação (11.01.2021), devendo incidir pelo prazo de dois anos a partir da data do presente julgamento, podendo a parte autora, antes do final do prazo, agendar perícia junto ao INSS para eventual prorrogação do benefício. Os juros e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida pela parte autora e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar da data da citação (11.01.2021), devendo incidir pelo prazo de dois anos a partir da data do presente julgamento, podendo a parte autora, antes do final do prazo, agendar perícia junto ao INSS para eventual prorrogação do benefício. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata concessão em favor do autor, TATIANA DA SILVA, do benefício de auxílio-doença desde 11.01.2021, data da citação, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o “caput” do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 03 de março de 2023.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TATIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001548-13.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de demanda ajuizada por TATIANA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual se postula a concessão de benefício por incapacidade. Intimado a emendar a inicial (cf. despacho ID 41679823), a parte autora apresentou manifestação no ID 42478447. Foram deferidos parcialmente os benefícios da Justiça Gratuita (ID 43908219), o que ensejou a interposição do agravo de instrumento nº 5001616-65.2021.403.0000 pela parte autora (ID 44875322). Contestação no ID 44994755. Laudo pericial no ID 52029619. Réplica no ID 57278041. O INSS manifestou-se acerca do laudo pericial no ID 52865786 e a pare autora no ID 57278219. Sobreveio informação nos autos de que o E. TRF3 houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, de forma a lhe conceder os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, cf. r. decisão ID 55279307. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que não houve, no presente caso, a citação formal do INSS. Todavia, seu comparecimento espontâneo aos autos em 03/02/2021, conforme manifestação ID 44994754, supre a ausência de citação formal. I.1 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS Os benefícios por incapacidade têm previsão nos arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/1991. Em relação ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), o benefício é devido em caso de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida quando o segurado é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência, sendo devido o benefício enquanto durar essa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Nesse último caso, conquanto possa existir possibilidade de reabilitação para outra atividade do ponto de vista médico, não se prescinde da análise de condições socioeconômicas do segurado para avaliar a pertinência de eventual reabilitação para o cenário fático (cf. AgInt nos EDcl no AREsp nº 884.666/DF, Rel. Min. Herman Benjamin e Enunciado nº 47 da Súmula da TNU). Em quaisquer dos casos acima exige-se, como regra, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), ressalvados os casos de acidentes de qualquer natureza e doenças especificadas em regulamento (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91). A doença ou lesão incapacitante deve, ademais, ser anterior ao ingresso do segurado no RGPS, ressalvada a hipótese de progresso ou agravamento (arts. 42, § 1º e 59, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91). Idêntica conclusão é aplicável quando a doença ou lesão é preexistente ao reingresso do segurado no RGPS (Enunciado nº 53 da Súmula da TNU; e Apelação Cível nº 5769325-23.2019.4.03.9999, TRF/3ª Região, 8ª Turma, Des. Fed. Newton de Lucca). De se ressaltar que, consoante entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.786.590/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.013), “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”, de modo que eventual exercício do labor no período a ser amparado pela presente decisão não torna incompatível a concessão do benefício, entendimento, aliás, já ressaltado no Enunciado nº 72 da Súmula da TNU (“É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”). Por fim, o auxílio-acidente é devido quando constatada a redução da capacidade para o trabalho habitual em decorrência da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Exige-se, neste caso, um acidente, o término da incapacidade laborativa e a redução da capacidade laboral. Conforme tese fixada pela TNU no julgamento do PUIL nº 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, “A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente”. Feitos os registros, passo ao caso. I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO A controvérsia instalada se refere, em linhas gerais, à existência, ou não, de incapacidade como requisito indispensável à percepção de quaisquer dos benefícios mencionados. Para dirimir a controvérsia foi determinada a realização de prova pericial, no âmbito da qual o expert ressaltou a existência de incapacidade total e temporária. Segundo consta do laudo pericial “O periciando é portador de doença ou lesão? R: Sim. CID-10: F31.5 – Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos. (...) Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R:Sim, patologia traz manifestações e limitações psíquicas e neurológicas. (...) Apresenta incapacidade total e temporária para atividade laborativa, podendo ser recuperada em 2 anos. (...)”. O perito fixou a DII em 03/12/2019. Contudo, não restou demonstrada a qualidade de segurada da parte autora. Isto porque o CNIS juntado aos autos (ID 41605098) demonstra que a autora ingressou no RGPS em 01/02/2007; manteve vínculos empregatícios entre 2007 e 2014; efetuou recolhimentos como contribuinte individual até 08/2016; e recebeu auxílio doença previdenciário no período de 02/05/2013 e 15/06/2014, além de auxílio salário maternidade no período de 27/04/2017 e 24/08/2017, sendo que, a partir de então, não mais efetuou recolhimentos ou manteve vínculos empregatícios. A análise do seu período de graça, somando tanto os 12 (doze) meses padrão mais 12 (doze) meses de desemprego (artigo 15, II, e § 2º, da Lei 8.213/1991), concederam à parte autora a qualidade de segurada até 24/08/2019. Na data de 03/12/2019, perdera a qualidade de segurado. Em vista da perda da qualidade de segurado, impõe-se, pois, a improcedência dos pedidos, prejudicadas as demais alegações veiculadas. II – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15). Custas e honorários pela parte autora, observada a gratuidade da justiça deferida pela instância superior. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TATIANA DA SILVA Advogado do AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A ação versa sobre Aposentadoria por Invalidez, com pedido de tutela provisória. No ID 41679823, a parte autora foi intimada a comprovar o pagamento das custas, ou, caso quisesse pugnar pelo benefício da Justiça Gratuita, deveria logo apresentar cópia dos documentos elencados naquele despacho. Em cumprimento, fora juntada declaração de hipossuficiência ID 42478447 e insistiu no pedido de justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo por comprovada a hipossuficiência da parte autora, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001548-13.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de justiça gratuita, limitada ao recolhimento das custas iniciais e dos honorários periciais, nos termos do CPC, 98, § 5º. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, mediante realização de provas pleiteadas em momento oportuno e caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). MARCELO ROBERTO PAIOLA (CREMESP 133.031) em seu consultório à Rua 3, 2451, centro, Jales, SP, no dia 23/02/2021, às 11:40 horas. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Arbitro os honorários periciais em (01) uma vez o valor máximo da Resolução CJF 305/2014. CONCEDO prazo comum às partes de 15 (quinze) dias para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013; os autos ficarão disponíveis para carga, caso haja necessidade; deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente: - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. - desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão e justificar a sua pertinência ao caso concreto (sob pena de indeferimento). Elas deverão vir à audiência que possa ser eventualmente designada independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. 2) Sendo apresentada contestação pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá igualmente, nesse prazo, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos estipulados acima para o INSS. 3) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 4) Prestigiando os princípios da informalidade, da economia processual, imediatamente após a apresentação dos laudos periciais, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação. 5) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 6) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 7) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 8) Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se. JALES, 11 de janeiro de 2021.

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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