Execução Fiscal 5000287-45.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5000287-45.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 16:59

Publicação

30/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: THIAGO EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MISAQUE MOURA DE BARROS - SP341890 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO THIAGO EDUARDO OLIVEIRA: MISAQUE MOURA DE BARROS - SP341890 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000287-45.2021.4.03.6102 Trata-se de execução fiscal na qual houve a satisfação integral do débito. Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Verifico não permanecer nenhum ato de penhora ou constrição de bens ou valores nos autos, razão pela qual nada há a deliberar sobre o ponto. Após o trânsito em julgado encaminhe-se o presente feito ao arquivo findo. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 19:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/10/2025, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 13:06

Publicação

10/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: THIAGO EDUARDO OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MISAQUE MOURA DE BARROS - SP341890 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor DOUGLAS BELCHIOR SOUZA, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 1.242,05 (um mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20240022738605 e convertida em depósito judicial na data de 12/12/24 por meio do ID nº 072024000043637093, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5000287-45.2021.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO, CNPJ nº 44.413.680/0001-40 e EXECUTADO: THIAGO EDUARDO OLIVEIRA, CPF nº 215.060.188-58, nos termos em que requerido pelo exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 3221-2 - C/C: 3032-5, beneficiário: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO, CNPJ nº 44.413.680/0001-40. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA - Juiz Federal Substituto Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000287-45.2021.4.03.6102

09/06/2025, 00:00

Mero expediente

05/06/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: THIAGO EDUARDO OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MISAQUE MOURA DE BARROS - SP341890 DESPACHO Petição ID nº 359953897: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO, CNPJ nº 44.413.680/0001-40 e EXECUTADO: THIAGO EDUARDO OLIVEIRA, CPF nº 215.060.188-58, nos termos em que requerido pelo exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 3221-2 - C/C: 3032-5. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000287-45.2021.4.03.6102 Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 1.242,05 (hum mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20240022738605 e convertida em depósito judicial na data de 12/12/24 por meio do ID nº 072024000043637093, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5000287-45.2021.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 44.413.680/0001-40 e Intime-se. Cumpra-se.

04/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: THIAGO EDUARDO OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MISAQUE MOURA DE BARROS - SP341890 DECISÃO 1. Petições ID nº 336943357 e nº 338361331: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000287-45.2021.4.03.6102 Cuida-se de analisar pedido de liberação de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD (ID nº 338092064) ao fundamento de que teria havido o parcelamento do crédito, bem ainda, que os ativos financeiros bloqueados referem-se a verbas salariais. Para comprovar o alegado junta aos autos a certidão positiva ID nº 336946200 e o recibo de pagamento ID nº 338366069. A Exequente por meio da petição ID nº 338703155, não concorda com o pedido de desbloqueio e requer a transferência dos valores para conta de sua titularidade. Tendo em vista a ausência de extratos demonstrando que o bloqueio efetuado nos autos recaiu em conta utilizada para recebimento de verbas de natureza salarial, o pedido não merece prosperar. Por outro lado, o artigo 833 do Código de Processo Civil, elenca os bens considerados impenhoráveis, entre os quais, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema, sedimentou o entendimento de que esta regra da impenhorabilidade não atinge somente a caderneta de poupança, incidindo, também, sobre outras aplicações como conta-corrente e fundos de investimento – desde que não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos - sustentando que tal providência visa garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) Também o E. Tribunal Regional Federal caminha na mesma linha, como provam os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico (BACEN-JUD), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o princípio constitucional da celeridade (artigo 5º, LXXVIII, CF). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser extensiva a todo tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Precedentes. 3. A impenhorabilidade dos bens relacionados no artigo 833 do CPC é aplicável, nas devidas proporções, às pessoas jurídicas. Os itens essenciais à exploração da empresa, inclusive os valores mantidos em conta corrente e poupança, constituem exemplos da limitação da responsabilidade patrimonial (artigo 833, V e X, do CPC). Precedente desta Turma. 4. No caso de conta destinada ao pagamento de salários, a isenção não decorre da natureza da verba, mas sim da vinculação à subsistência da empresa, pois não remunerando a sua mão de obra, deixará de funcionar, comprometendo a garantia de sobrevivência mínima extraída proporcionalmente do artigo 833, V e X, do CPC. 5. No presente caso, o valor bloqueado é inferior ao limite legal considerado impenhorável, havendo nos autos prova de atividade da pessoa jurídica. O desbloqueio deve ocorrer, portanto, em razão do pequeno valor bloqueado, e porque, sendo o único montante disponível em dinheiro, não resta dúvida sobre o comprometimento da garantia de sobrevivência mínima da pessoa jurídica, inclusive de pagamento de salários de seus empregados. Precedente desta Turma. 6. Pelas razões colocadas, nota-se que a decisão recorrida se encontra em confronto com o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal Superior e por esta Turma, de forma que há de ser desbloqueado o valor em referência. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031500-13.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2020) No caso sob nossos cuidados, em consulta ao sistema SISBAJUD, constato que a importância bloqueada foi bem inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - R$ 1.199,06. Assim, tendo em vista o acima exposto e em respeito ao Princípio da dignidade da pessoa humana DETERMINO o desbloqueio de referida quantia. Fica o executado intimado a informar, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados bancários para expedição de ofício de transferência eletrônico para devolução dos valores bloqueados. 2. Sem prejuízo do acima determinado, manifeste-se a Exequente sobre o parcelamento noticiado nos autos. Após, tornem-se os autos novamente conclusos. Int.-se.

19/09/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Mero expediente

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