Execução Fiscal 5006251-53.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5006251-53.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/11/2024, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICICAL) Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B DESPACHO 1. Tendo em vista que a exequente não tem interesse na penhora do veículo Ford/F4000 G - Placas CPG7519, conforme manifestação ID nº 337526465, fica cancelada a penhora ID nº 246343927. Proceda, a secretaria, ao levantamento das restrições, no sistema Renajud, que recaem sobre o veículo acima indicado, em relação ao presente feito. 2. Sem prejuízo, tendo em vista o pedido de arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente para que se manifeste sobre a manutenção da penhora no rosto dos autos da ação de Recuperação Judicial nº 0004243-25.2012.8.26.0597 (ID nº 55988070). 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. 4. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006251-53.2020.4.03.6102

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2024, 12:41

Mero expediente

10/09/2024, 16:43

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 13:54

Mero expediente

03/09/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICICAL) Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B DESPACHO 1. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006251-53.2020.4.03.6102

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2024, 15:46

Mero expediente

22/08/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 14:45

Publicação

08/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•11/10/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICICAL) Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B D E S P A C H O ID nº 307325512: Ciência às partes. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006251-53.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de analisar embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão ID nº 304322609, que segue: “1. ID nº300131993: Cuida-se de pedido de cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 36.802 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho (ID nº 288178537). Aduz a executada, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel, uma vez que este é a sede da empresa em recuperação judicial. Em resposta, a exequente aduz que é possível constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial determinar eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade. É o relatório. Decido. Conforme já esclarecido no despacho ID nº 170283982, não há impedimento para prosseguimento da execução fiscal e constrição de bens de empresa em recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112, de dezembro de 2020. Nos termos do §7º-B do referido diploma legal, admite-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Assim, não há restrição ao Juízo da Execução Fiscal na determinação de medidas cabíveis, ressalvada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar eventual substituição dos atos de constrição. No que diz respeito a possibilidade de penhora da sede da empresa executada, dispõe o §1º do art. 11, da Lei 6.830/80 que: “Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. “ Cumpre destacar, ainda, que não há que se falar em impenhorabilidade nos termos art. 833, do Código de Processo Civil. Neste feito, além da penhora no rosto dos autos da ação de Recuperação Judicial nº 0004243-25.2012.8.26.0597 (ID nº 55988070), que representa mera expectativa de recebimento crédito, foi também realizada penhora sobre veículo (ID nº 246343927), avaliado em R$63.460,00 (ID nº 254444879 - Pág. 9) em maio e 2022. Embora o veículo tenha sido arrematado (ID nº 276435626) em fevereiro de 2023, a arrematação foi declarada nula nos termos do despacho ID nº 277227474, em razão do deferimento de efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento nº 5004960-83.2023.4.03.0000. Em que pese ter sido declarada nula a arrematação, o fato é que, a princípio, considerando o valor do débito de R$ 14.797,19, atualizado para 03/2023 (ID nº 280055503), esta execução está integramente garantida pelo veículo penhorado conforme termo ID nº 246343927. 2. Assim, afasto a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 36.802, porém, acolho o pedido de cancelamento da penhora que recaiu sobre este, uma vez que a execução se encontrava integralmente garantida por penhora anterior (ID nº 246343927). Em razão do quanto acima decidido, indefiro o pedido ID nº 303395113. 3. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício: a) ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, para que procedam ao cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 36.802 em relação ao presente feito nº 5006251-53.2020.4.03.6102. b) ao Juízo da recuperação judicial - 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho – ação nº 0004243-25.2012.8.26.0597, para ciência. 4. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que requeira o que de direito visando ao prosseguimento do feito. 5. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se e cumpra-se.” Alega a exequente, em síntese, que a decisão seria omissa, tendo em vista que seria possível a substituição da penhora em qualquer fase do processo independente da ordem enumerada no artigo 11 da lei nº 6.830/80, bem como o reforço de penhora insuficiente. É o relatório. Decido. Não obstante o quanto alegado pelo Embargante, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada, cabendo à parte irresignada valer-se dos meios recursais cabíveis para obter o efeito modificativo pretendido. Ademais, a execução deve ser realizada no interesse do credor, mas observando-se também o princípio da manutenção da atividade empresarial, e, como o Juízo já se encontra garantido, não seria razoável penhorar a sede da empresa, que, em caso de eventual arrematação, ocasionaria o encerramento de suas operações, além de configurar excesso de penhora. Portanto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Assim, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, na situação baixa-sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICICAL) Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B D E C I S Ã O 1. ID nº300131993: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006251-53.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de pedido de cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 36.802 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho (ID nº 288178537). Aduz a executada, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel, uma vez que este é a sede da empresa em recuperação judicial. Em resposta, a exequente aduz que é possível constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial determinar eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade. É o relatório. Decido. Conforme já esclarecido no despacho ID nº 170283982, não há impedimento para prosseguimento da execução fiscal e constrição de bens de empresa em recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112, de dezembro de 2020. Nos termos do §7º-B do referido diploma legal, admite-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Assim, não há restrição ao Juízo da Execução Fiscal na determinação de medidas cabíveis, ressalvada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar eventual substituição dos atos de constrição. No que diz respeito a possibilidade de penhora da sede da empresa executada, dispõe o §1º do art. 11, da Lei 6.830/80 que: “Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. “ Cumpre destacar, ainda, que não há que se falar em impenhorabilidade nos termos art. 833, do Código de Processo Civil. Neste feito, além da penhora no rosto dos autos da ação de Recuperação Judicial nº 0004243-25.2012.8.26.0597 (ID nº 55988070), que representa mera expectativa de recebimento crédito, foi também realizada penhora sobre veículo (ID nº 246343927), avaliado em R$63.460,00 (ID nº 254444879 - Pág. 9) em maio e 2022. Embora o veículo tenha sido arrematado (ID nº 276435626) em fevereiro de 2023, a arrematação foi declarada nula nos termos do despacho ID nº 277227474, em razão do deferimento de efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento nº 5004960-83.2023.4.03.0000. Em que pese ter sido declarada nula a arrematação, o fato é que, a princípio, considerando o valor do débito de R$ 14.797,19, atualizado para 03/2023 (ID nº 280055503), esta execução está integramente garantida pelo veículo penhorado conforme termo ID nº 246343927. 2. Assim, afasto a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 36.802, porém, acolho o pedido de cancelamento da penhora que recaiu sobre este, uma vez que a execução se encontrava integralmente garantida por penhora anterior (ID nº 246343927). Em razão do quanto acima decidido, indefiro o pedido ID nº 303395113. 3. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício: a) ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, para que procedam ao cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 36.802 em relação ao presente feito nº 5006251-53.2020.4.03.6102. b) ao Juízo da recuperação judicial - 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho – ação nº 0004243-25.2012.8.26.0597, para ciência. 4. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que requeira o que de direito visando ao prosseguimento do feito. 5. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se e cumpra-se.

24/10/2023, 00:00

26/05/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Nome: HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICICAL) Endereço: Rua Albino de Russi, 61, Distrito Industrial Maria Lúcia Biagi Americano, SERTãOZINHO - SP - CEP: 14176-150 ADVOGADOS: RONNY HOSSE GATTO - OAB SP171639-B E GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - OAB SP363553 Valor da causa: R$ R$ 13.104,21 DESPACHO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006251-53.2020.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos (ID nº 246343927), consistente no veículo Ford/F4000 G, Placas CPG7519, de propriedade da executada HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICICAL) - CNPJ: 57.188.443/0001-75, constatado e avaliado na data de 31/05/2022, pelo valor de R$ 63.460,00 (Fls. 09 do ID nº 254444879). Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 277ª Dia 06.02.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 13.02.2023 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 281ª Dia 10.04.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 17.04.2023, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Proceda a serventia, caso não tenha nos autos, a juntada aos autos de detalhamento do(s) veículo(s) de sorte a verificar se não se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente. Sendo positiva tal providência, tornem os autos conclusos. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Assim, tendo em vista que pelas regras da Central de Hastas Públicas não há necessidade de reavaliação do bem (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), fica o executado intimado acerca do inteiro teor deste despacho, através de seu defensor constituído nos autos. 5. Expeça-se carta visando a intimação do depositário Valdir Martinez Perin (fls. 07 do ID nº 254444879), no endereço sito à Rua Albino de Russi, 61 e/ou 91, Distrito Industrial Maria Lúcia Biagi Americano, Sertãozinho/SP, CEP: 14176-150, acerca do inteiro teor deste despacho. 6. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. 7. Fica intimada a executada, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos, do inteiro teor do presente despacho, consignando-se, desde já, que cabe a ela comunicar a designação dos leilões ao Juízo da Recuperação Judicial, a quem compete, querendo, promover a substituição dos bens a serem leiloados, caso estes sejam imprescindíveis para o sucesso do plano de recuperação judicial da executada. Intime-se. Cumpra-se.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Nome: HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICICAL) Valor da causa: R$ R$ 13.104,21 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICICAL) Endereço: Rua Albino de Russi, 61, Distrito Industrial Maria Lúcia Biagi Americano, SERTãOZINHO - SP. DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA 1. ID nº 215331320: Tendo em vista o constante no ID nº 243769321, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006251-53.2020.4.03.6102 defiro a penhora requerida e, pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorada a integralidade do veículo Ford/F4000 G, Placas CPG7519, de propriedade da executada HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICICAL) - CNPJ: 57.188.443/0001-75, para garantia da dívida exigida no presente feito, no valor de R$ 13.397,25 (ID nº 142200614), atualizado para outubro/2021. 2. Fica nomeado fiel depositário do referido bem o representante legal da empresa executada HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICICAL) - CNPJ: 57.188.443/0001-75, com endereço na Rua Albino de Russi, 61, Distrito Industrial Maria Lúcia Biagi Americano, em Sertãozinho/SP, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 3. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a Comarca de Sertãozinho/SP, visando: 4.1 Constatação e Avaliação do bem ora penhorado; 4.2 Intimação do(s) executado(s), no endereço acima indicado ou em outro lugar onde for localizado, acerca da penhora e do valor da avaliação; 4.3 Intimação do executado de que dispõe do prazo de 30 dias a contar da intimação da penhora para, querendo, opor embargos à execução; 4. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do seguinte link com validade de 180 (cento e oitenta) dias: Acesso integral aos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/D27CCFB891 5. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. 6. De outro lado, e, tendo em vista a regularização da representação processual do executado, fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da exceção de pré-executividade oposta nos autos (ID nº 40918642). Cumpra-se e intime-se.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICICAL) Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006251-53.2020.4.03.6102 Cuida-se de apreciar pedido de penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Em decorrência da recente alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de dezembro de 2020, que incluiu o § 7º-B e § 11 ao artigo 6º, a execução fiscal deve prosseguir. Necessário ressaltar, porém, que, nos termos do §7º-B do referido diploma legal, admitiu-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Portanto, a princípio, não há restrição ao Juízo da Execução Fiscal na determinação de medidas que entender cabíveis, ficando apenas ressalvada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar eventual substituição dos atos de constrição. Assim, defiro o pedido da exequente ID nº 91125325 e determino o bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICICAL) - CNPJ: 57.188.443/0001-75, já citado(s) nos autos (ID nº 42173874), até o limite de R$ 13.397,25 (ID nº 142200614), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, comunique-se ao Juízo da Recuperação Judicial e expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

02/12/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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