Procedimento Comum Cível 0005895-89.2010.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005895-89.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2023, 12:50

Publicação

15/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) REU: JOAO ANTONIO BONINI - SP310026, MARCIO PORTO ADRI - SP173359 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição de recursos de apelação (id.285102018; ss e 286510641), fica aberto prazo aos recorridos para apresentação de contrarrazões (art. 1010, § 1º, NCPC). Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo, com ou sem a juntada de contrarrazões, serão os autos remetidos ao E. TRF- 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 13 de junho de 2023. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0005895-89.2010.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2023, 14:04

Petição (Apelação)

09/05/2023, 16:56

Petição (Apelação)

27/04/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) REU: JOAO ANTONIO BONINI - SP310026, MARCIO PORTO ADRI - SP173359 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005895-89.2010.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a sentença id. 265113669 padece de omissão quanto ao ressarcimento por despesas a serem apuradas em liquidação (id. 266613583). Intimada, a embargada se manifestou (id. 273203278). DECIDO. Não assiste razão à embargante. Do julgado recorrido consta, expressamente, a convicção dessa magistrada acerca dos fatos debatidos nos autos. Com efeito, a atuação do julgador, à luz da legislação processual civil, deve ser ditada pelo princípio da persuasão racional (ou livre convencimento), devendo indicar, entretanto, os motivos que formaram a sua convicção (art. 371 do CPC/2015 e art. 93, IX, da CF), a qual reputo firme e irretorquível neste grau de Jurisdição. É imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando a sentença analisa todos os pontos da inicial e seus fundamentos são suficientes para solucionar a lide. Nesse passo, o presente recurso não se presta a explicar o julgado, resolvendo dúvida subjetiva da parte. Se o embargante não se conforma com o julgamento, seja integral ou parcial esse descontentamento, a hipótese desafia recurso de outra espécie, que não a via dos embargos declaratórios. Portanto, o vício apontado pela embargante não ocorreu e, assim sendo, não há o que corrigir na sentença embargada. Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. SANTOS, 11 de abril de 2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) REU: JOAO ANTONIO BONINI - SP310026, MARCIO PORTO ADRI - SP173359 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005895-89.2010.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a sentença id. 265113669 padece de omissão quanto ao ressarcimento por despesas a serem apuradas em liquidação (id. 266613583). Intimada, a embargada se manifestou (id. 273203278). DECIDO. Não assiste razão à embargante. Do julgado recorrido consta, expressamente, a convicção dessa magistrada acerca dos fatos debatidos nos autos. Com efeito, a atuação do julgador, à luz da legislação processual civil, deve ser ditada pelo princípio da persuasão racional (ou livre convencimento), devendo indicar, entretanto, os motivos que formaram a sua convicção (art. 371 do CPC/2015 e art. 93, IX, da CF), a qual reputo firme e irretorquível neste grau de Jurisdição. É imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando a sentença analisa todos os pontos da inicial e seus fundamentos são suficientes para solucionar a lide. Nesse passo, o presente recurso não se presta a explicar o julgado, resolvendo dúvida subjetiva da parte. Se o embargante não se conforma com o julgamento, seja integral ou parcial esse descontentamento, a hipótese desafia recurso de outra espécie, que não a via dos embargos declaratórios. Portanto, o vício apontado pela embargante não ocorreu e, assim sendo, não há o que corrigir na sentença embargada. Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. SANTOS, 11 de abril de 2023.

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 18:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2023, 16:52

Conclusão (para julgamento)

17/03/2023, 18:46

Mero expediente

16/03/2023, 17:46

Conclusão (para julgamento)

01/03/2023, 16:38

Publicação

23/01/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) REU: JOAO ANTONIO BONINI - SP310026, MARCIO PORTO ADRI - SP173359 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005895-89.2010.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a sentença id. 265113669 padece de omissão quanto ao ressarcimento por despesas a serem apuradas em liquidação (id. 266613583). Intimada, a embargada se manifestou (id. 273203278). DECIDO. Não assiste razão à embargante. Do julgado recorrido consta, expressamente, a convicção dessa magistrada acerca dos fatos debatidos nos autos. Com efeito, a atuação do julgador, à luz da legislação processual civil, deve ser ditada pelo princípio da persuasão racional (ou livre convencimento), devendo indicar, entretanto, os motivos que formaram a sua convicção (art. 371 do CPC/2015 e art. 93, IX, da CF), a qual reputo firme e irretorquível neste grau de Jurisdição. É imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando a sentença analisa todos os pontos da inicial e seus fundamentos são suficientes para solucionar a lide. Nesse passo, o presente recurso não se presta a explicar o julgado, resolvendo dúvida subjetiva da parte. Se o embargante não se conforma com o julgamento, seja integral ou parcial esse descontentamento, a hipótese desafia recurso de outra espécie, que não a via dos embargos declaratórios. Portanto, o vício apontado pela embargante não ocorreu e, assim sendo, não há o que corrigir na sentença embargada. Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. SANTOS, 11 de abril de 2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado do(a) REU: MARCIO PORTO ADRI - SP173359 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, empresa pública federal, propôs ação de procedimento comum, em face de MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, objetivando provimento jurisdicional que condene a requerida no pagamento do montante de R$ 143.823,81 (cento e quarenta e três mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), correspondente aos prejuízos sofridos nos imóveis pertencentes ao Condomínio Residencial Portal do Sol, integrante do PAR – Programa de Arrendamento Residencial. Postula, outrossim, o ressarcimento das despesas pertinentes a tributos não pagos pela empresa ré (ISSQN, IPTU, INSS, FGTS, Contribuições Sociais, Tributos Federais, Estaduais e Municipais), assim como os gastos com segurança do condomínio, a serem apuradas em liquidação de sentença. Segundo a inicial, a autora, nos moldes da MP nº 1.823/1999 e da Lei nº 10.188/2001, contratou a ré para a construção do empreendimento denominado Portal do Sol, composto por 160 (cento e sessenta) apartamentos, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com o objetivo de proporcionar habitação para suprir as necessidades de moradia da população de baixa renda. Para tanto adquiriu e disponibilizou o imóvel situado no Bairro de Vila Sônia, Município de Praia Grande/SP, com área de 8.150,00m², matriculada sob nº 115.673 do livro nº 02 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. Relata a autora que, após a entrega da obra, com certificado de habite-se expedido em 22/12/2004, sobrevieram diversas reclamações e notificações enviadas por arrendatários moradores das residências, dando conta de vícios da construção, o que veio a ser constatado, em novembro de 2009, por laudo emitido por empresa contratada, que apurou haverem sido utilizados materiais de baixo nível, com danos na obra. Narra que “(...) as anomalias patológicas nas áreas comuns do residencial, deixam aparentes que a empresa-ré, utilizou-se de maneira inidônea dos fundos destinados a construção do imóvel, visto que em menos de 05 (cinco) anos, os danos nas vigas do telhado de madeira mal dimensionadas ocasionando deformação devido ao peso do telhado, além da falha no bombeamento de esgoto, que ocasiona o retorno e consequentemente o transbordo e o empoçamento junto as laterais dos blocos. Ademais, os blocos e residências não possuem registros de água individualizados, o que dificulta os reparos nas instalações, visto que para efetuá-los, todo o sistema de água deve ser desligado, deixando todo o bloco sem o fornecimento de água. As telhas utilizadas nos blocos, são de baixa qualidade, fato comprovado pelo laudo, visto que após algumas chuvas e ventos, as telhas deslocaram-se e a infiltração de águas pluviais nas residências foi de grande demanda”. Afirma, ainda, que o laudo técnico mostrou que todos os blocos sofreram furtos, danos e depredações de grandes proporções em esquadrias de madeira e alumínio, inclusive vidros e ferragens, tubulações e conexões de instalações de esgoto, água fria, gás, elétrica, telefonia e antena coletiva, telhados, provocando infiltrações generalizadas em todas as edificações, com consequentes danos ao revestimento de paredes e pisos já executados, demolição de paredes e pisos para subtração de tubulações existentes, danos em forros de gesso ora por depredação ora por infiltrações generalizadas. Fundamenta seu pedido nos artigos 186, 884 e 927, todos do Código Civil, porquanto o projeto, financiado com recursos públicos, transformou-se numa obra administrada deficientemente, com utilização de materiais de péssima qualidade, não suficientemente concluída, tendo resultado em novo prejuízo aos cofres públicos, porque teve que destinar nova quantia para reformar os imóveis a fim de evitar maiores deteriorações. Com a inicial vieram os documentos. Citada, a ré contestou (id. 12461103 – Pág. 165/170), arguiu as prejudiciais ao mérito de decadência e prescrição. No mérito, sustentou, em resumo, a ausência de nexo causal entre conduta e o dano alegado, assim como atribui a responsabilidade à CEF e aos moradores pela ausência de manutenção dos prédios entregues. Réplica encartada no id. 12461103 – Pág. 183/188. Na fase de especificação de provas, pugnaram as partes pela realização de prova pericial (id. 12461103 – Pág. 192/194). A ré requereu também a prova oral. Deferida a realização de perícia, facultou-se a indicação de assistente técnico e a elaboração de quesitos (id. 12461103 – Pág. 195). A CEF indicou assistente técnico e apresentou quesitos (id. 12461103 – Pág. 262/263). A ré apresentou quesitos (id. 12461103 – Pág. 267/269). A autora depositou os honorários periciais integralmente (id. 12461103 – Pág. 286/287). Neste momento processual, noticiou a autora o ajuizamento pelo Ministério Público Estadual do Processo nº 0010736-25.2013.4036104, ação civil pública, almejando obrigar a CEF a promover os seguintes reparos no sobredito conjunto habitacional: 1) regularização dos vícios construtivos apontados no laudo técnico subscrito por profissional habilitado; 2) regularização da estação de tratamento de esgoto – ETE, com vistoria e aprovação da CETESB; 3) regularização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré a efetivar as regularizações acima descritas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária. Sustentou o autor ministerial, em síntese, que, desde a abertura do Inquérito Civil nº 057/2007, juntado com a petição inicial, apura a existência das irregularidades apontadas pelos arrendatários do Conjunto Residencial em questão, os quais apontaram, em representação apresentada ao Ministério Público, a ocorrência de diversas anormalidades surgidas logo após a entrega das unidades habitacionais, tais como pisos levantados, rejuntes soltos, interfones não funcionando, fechaduras quebradas, ausência de fiação e de iluminação e problemas na estação de tratamento de esgoto, além de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros com data de validade vencida. Fundamentou sua pretensão no artigo 6º da CF, nos artigos 6º, inciso X, e 22, ambos do CDC e nas disposições da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o PAR. Proposta a ACP originalmente perante a Justiça Estadual, ante a presença de ente público federal na lide, o Magistrado Estadual declinou da competência para a Justiça Federal e encaminhou os autos a esta Subseção Judiciária (id. 12463182 – Pág. 234 - ACP). Redistribuída a ação para este Juízo, determinou-se a ciência do órgão do Ministério Público Federal (id. 12463182 – Pág. 240 - ACP), o qual ratificou os atos processuais praticados pelo parquet estadual e reiterou a pretensão (id. 12463182 – Pág. 243 - ACP). Previamente citada, a ré apresentou contestação, na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impropriedade da via eleita, existência de conexão com o Processo nº 0005895-89.2010.403.6104, litisconsórcio passivo necessário com a União Federal e com a construtora do empreendimento e a denunciação à lide desta empresa contratada. No mérito, além da decadência, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC e a responsabilidade exclusiva da construtora (id. 12463182 – Pág. 248/261 - ACP). Encartou documentos. A pretensão antecipatória restou indeferida (id. 12463182 – Pág. 355/359 - ACP). Sobreveio agravo de instrumento (id. 12463182 – Pág. 373/378 - ACP), no qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (id. 12461102 – Pág. 3/6 - ACP). Réplica no id. 12463182 – Pág. 379/384 - ACP. O Ministério Público Federal se manifestou no id. 12463182 – Pág. 386/388 - ACP. Por meio da decisão id. 12461102 – Pág. 9/10 - ACP, os autos da ACP foram encaminhados para a 1ª Vara Federal de São Vicente (41ª Subseção Judiciária), recém-inaugurada. Suscitado o conflito, firmou-se a competência deste Juízo, conforme a r. decisão id. 12461102 – Pág. 27/30 - ACP. A decisão saneadora id. 12461102 – Pág. 34 - ACP, examinou as preliminares arguidas pela ré. Determinou a inclusão na lide da construtora MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na condição de litisconsorte passiva necessária. A corré foi devidamente citada, mas não contestou o pedido (id. 12461102 – Pág. 61 e 67 - ACP). Os autos foram apensados em razão da conexão (id. 12461102 – Pág. 43 - ACP). Encartada decisão final no agravo de instrumento, dando provimento à pretensão recursal do autor (id. 12461102 – Pág. 117/130 - ACP). O Ministério Público Federal requereu que a autora comprovasse o atendimento à decisão proferida no agravo de instrumento (id. 55232827 - ACP). Intimada, a CEF acostou manifestação id. 246365734 - ACP. Sobreveio laudo na ação ordinária, encartado no id. 12461114 – Pág. 25/261; id. 13410920 – Pág. 3/157; id. 13410921; id. 13410922; 13410923; id. 13410924, id. 13410925; id. 13410925; id. 13410926 – Pág. 1, sobre o qual se manifestaram os litigantes (id. 13410926 – Pág. 6/9 e 13/14). Os membros dos Ministérios Públicos Estadual e Federal se manifestaram (id. 13410926 – Pág. 16 e 23). Ambos os feitos foram digitalizados e inseridos no ambiente virtual do PJe (id. 13410926 – Pág. 27; id. 12461102 – Pág. 140 - ACP). A perita complementou seu laudo e, posteriormente, juntou esclarecimentos adicionais (id. 18757855; id. 53828510; id. 53883807). As partes juntaram alegações finais (id. 20155498; id. 20586370). A CEF juntou parecer técnico sobre o laudo pericial (id. 57478396). Vieram os autos conclusos para julgamento conjunto. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro plano, observo não merecer amparo a arguição de decadência, trazida pela ré MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EPP, tampouco a de prescrição. Com efeito, a pretensão ora em apreço não envolve discussão acerca de garantia da obra, mas, sim, essencialmente, o ressarcimento de prejuízo material causado por defeitos da construção, depredações e furtos nos imóveis componentes de conjunto habitacional erguido no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, razão pela qual não se aplica à espécie o comando do art. 618 do CC. Com efeito, não se afasta a obrigação legal e contratual da construtora por vícios ou defeitos de construção, identificados nos cinco anos seguintes à entrega do indigitado empreendimento, devendo aquela empresa responder pela segurança e solidez da obra, conforme o dispositivo supra indicado. No ponto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em prescrição ou decadência, uma vez que o prazo de cinco anos previsto no artigo 618 se refere à garantia, e não à prescrição ou decadência quanto aos defeitos da obra. Assim, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, do artigo 205 do CC. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR DEFEITO EM OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. (...) 2. O prazo de 5 (cinco) anos do art. 1.245 do Código Civil de 1916, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência 3. Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 (dez) anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1630253/SP – Min. Relator Ministro OG FERNANDES - DJe 10/09/2020) No caso dos autos, em agosto de 2006 os imóveis foram individualmente matriculados e em julho de 2007 foram entregues 91 das 160 unidades. Pouco tempo depois, em setembro de 2007, iniciaram-se as reclamações dos problemas nos prédios, o que foi comunicado à ré, que se comprometeu a executar os serviços de reparação/manutenção (id. 12480941 – Págs. 28/34, 52, 57, 161 e 220/221 - ACP). A ação de cobrança foi distribuída em 12/07/2010, razão pela qual não se consumou o prazo extintivo suscitado na contestação da ré. Passo, então, ao exame do mérito propriamente dito. Em síntese, as presentes demandas versam sobre a responsabilidade decorrente de defeitos da construção, depredações, furtos e ausência de AVCB regular nos imóveis componentes do empreendimento habitacional denominado PORTAL DO SOL, localizado no município de Praia Grande – SP, edificado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, pela empresa requerida, sob contrato avençado com a CEF, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Pois bem. Em relação ao PAR, importa frisar que se trata de política pública instituída pela Lei nº 10.188/2001, com o fim de atender a “necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra”. O programa encontra-se sob a gestão do Ministério das Cidades e operacionalização a cargo da Caixa Econômica Federal (art. 1º, Lei nº 10.188/2001). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005895-89.2010.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se, assim, de política pública desenvolvida pela União, com o objetivo de concretizar o direito à moradia, nos termos em que prescreve o artigo 6º, “caput” e 23, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Tratando-se de política pública da União, a responsabilidade do Estado por atos comissivos encontra-se matizada por princípios publicísticos, ainda quando executada por entes organizados sob a forma de direito privado. De outro lado, nas hipóteses de omissão, de rigor verificar se houve falha na prestação do serviço (sobre o tema: Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 14ª ed., pp. 854/858). Nos termos da norma legal, para a operacionalização do Programa, foi a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim de promover a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, cujo patrimônio deve ser constituído pelos bens e direitos adquiridos nesse âmbito (art. 2º, “caput” e § 2º da Lei nº 10.188/2001). Destaque-se que os bens e direitos integrantes do patrimônio desse fundo, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta (art. 2º, § 2º), sendo que o saldo positivo existente ao final do Programa será integralmente revertido à União (art. 3º, § 4º). O diploma elencou, entre outras obrigações, como competência da Caixa Econômica Federal: a) definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; b) assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa; e c) representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (art. 4º, incisos IV, V e VI, do mesmo diploma). Ou seja, a Caixa Econômica Federal não agiu apenas como agente financeiro, fornecendo, como gestora, capital para a realização da edificação em questão, mas também como operador técnico, responsável, em nome da União, por definir e assegurar a presença de critérios técnicos a serem observados na aquisição e disponibilização no âmbito do programa. É um elemento do PAR que, diferentemente dos financiamentos habitacionais comuns, mostra a responsabilidade da CEF, somenos em tese. A toda evidência, nessa condição incumbe-lhe avaliar os projetos que lhe são apresentados, aprovando aqueles que possam realizar a finalidade pública prescrita pelo preceito constitucional, que é a de oferecer condições dignas de moradia à população de menor poder aquisitivo. Não sem razão, o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.188/2001, prescrever que as operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis devem obedecer a critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência. Por sua vez, o instrumento jurídico-contratual previsto para a execução concreta da política pública foi o arrendamento com opção de compra, através do qual a propriedade somente se consolidará para o arrendatário ao término do contrato (art. 6º). De outro lado, segundo o contrato-tipo, ao seu término, com o integral cumprimento das obrigações pactuadas, ficaria consolidado o direito dos mutuários de optar: a) pela compra do bem arrendado, mediante o pagamento do valor residual, se houver, devidamente atualizado na forma deste contrato; b) pela renovação do contrato de arrendamento; ou, ainda, c) pela devolução do bem arrendado. Também prevista a possibilidade de denúncia (“desistência”) do contrato de arrendamento, a ser comunicada pelo arrendatário à arrendadora com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, e, nessa hipótese, os valores pagos a título de arrendamento são incorporados pela ré, a título de taxa de ocupação, sem direito à indenização por benfeitorias. Do exposto, algumas conclusões são evidentes: a) a propriedade dos imóveis arrendados permanece, sob o adimplemento de condição resolutória, sendo de fundo público pertencente à União; b) a Caixa Econômica Federal tem responsabilidade técnica pela definição e aprovação das aquisições de imóveis no âmbito do Programa; c) a Caixa Econômica Federal tem obrigação de representar ativamente o Fundo, judicial e extrajudicialmente, defendendo seus interesses, na hipótese de vícios de construção. Por outro lado, A responsabilidade do construtor, em razão de vícios de construção que tornem o bem portador de defeito para o fim a que se destina é normativa, decorrendo da garantia da construção (artigo 1245 CC/1916 – artigo 618 CC/2002). Afastada, pois, a aplicação do CDC, entendo deva ser aplicado o comando contido no artigo 931 do Código Civil vigente, segundo o qual “os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação”. A dicção literal desse dispositivo, cujo rigor é superior à própria previsão contida no Código de Defesa do Consumidor, merece temperamentos. Nesta perspectiva, tenho que o artigo 931 do Código Civil igualou a responsabilidade pelo fato do produto no âmbito civil à existente no âmbito das relações de consumo. Assim, a responsabilidade do produtor, inclusive do construtor, depende da demonstração de um defeito decorrente de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (artigo 12, CDC), considerando-se como defeituoso o produto que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam, a época em que foi colocado em circulação. Nesse passo, convém esclarecer os exatos termos dos pedidos veiculados na ação civil pública, que consistem na condenação da CEF na: 1) regularização dos vícios construtivos do conjunto residencial Portal do Sol, mediante laudo técnico subscrito por profissional habilitado, tal qual informado a fis. 368; 2) regularização da estação de tratamento de esgoto - ETE do conjunto residencial, que somente será considerada comprovada mediante vistoria e aprovação da CETESB, a ser requisitada pelo juízo; 3) regularização do AVCB, mediante apresentação do documento nos autos. Os defeitos na construção acima indicados são descritos no Inquérito Civil da seguinte forma: “pisos levantados, rejuntes soltos, interfones não funcionando, fechaduras quebradas, ausência de fiação, ausência de iluminação” (id. 12463182 – Pág. 223 – ACP). A CEF informou no bojo daquele procedimento administrativo haver concluído o “(...) processo para recuperação dos vícios construtivos do empreendimento” (id. 12463182 – Pág. 209 - ACP). E, em verdade, o próprio autor reconhece as providências que foram adotadas para regularização desses vícios, mas, na ausência de laudo técnico comprovando tal assertiva, o Ministério Público autor inseriu essas pendências entre as que necessitam de regularização. Da mesma forma, sustentou o autor que apesar das diligências realizadas no decorrer do Inquérito Civil, não restou demonstrada “(...) solução final para a recuperação da estação de tratamento e esgoto - ETE, tendo havido a notícia inicial de licitação e contratação das obras e depois sua paralisação”, bem como não comprovada a expedição de AVCB (id. 12480941 – Pág. 16). Diante da controvérsia instalada a respeito das condições em que foram disponibilizados os imóveis residenciais e o cunho eminentemente técnico que envolve a questão, outra não poderia ser a solução senão a designação de prova pericial. Com a participação das partes, mediante a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, foi realizada a perícia, cujo laudo apresentado atestou, conclusivamente (id. 12461114 – Pág. 40): “Diante do exposto acima, conclui-se que há anomalias construtivas, decorrentes de problemas na fase de execução e de projetos do empreendimento. São elas: A) Desplacamento dos pisos cerâmicos das unidades; B) Falta de registro geral de água para cada bloco; C) Tubo de queda dos ralos dos terraços com saída inadequada para calçada; D) Piso de concreto do pátio externo sem caimento e sem junta de dilatação apropriada; E) Área externa com drenagem inadequada; F) Estação de Tratamento de Esgoto inoperante.” Assim, à época da avaliação efetivada pela Sra. Perita as anomalias acima elencadas encontravam-se pendentes. Por oportuno, vale a pena reproduzir alguns excertos do trabalho pericial desenvolvido nos autos: “(...) A Caixa Econômica Federal forneceu à signatária vários projetos, que estão apresentados nos anexos 8 e 9 do presente trabalho. Os projetos demonstram inconsistência com o que foi observado na vistoria. Não correspondem com o que foi executado. Não foram apresentados projetos de acordo com o que existe no local, ou seja, "as built". O primeiro fato a se observar, visto ser de extrema relevância, é que houve um tempo expressivo entre a obra ser entregue e ser habitada. O habite-se data de 22/12/2.004. As primeiras unidades foram entregues em 07/2.007. Portanto, o empreendimento ficou sem uso durante aproximadamente dois anos e meio. Neste período, é certo que ocorreu um desgaste generalizado de sistemas, sem que houvesse manutenção adequada. Também temos que considerar que houve a ocorrência de furtos nos fios e disjuntores de unidades dos blocos 3, 4, 7 e 8 e nas áreas comuns (fls. 29). Para ter acesso às unidades furtadas, houve danos nas fechaduras. E ocorreram também depredações (vidros quebrados)”. (id. 12461114 – Pág. 31/32). “(...) A requerente Caixa já efetuou a substituição de vários pisos, conforme vemos no contrato 3093/12 celebrado com a IDMA. Foram 259m2nas cozinhas e 918m2nas salas/dormitórios, totalizando 1.177m2(fls. 444vr.). Foi feito um aditivo a este contrato o com a substituição de mais 906m2(fls. 454). O total de piso trocado pela Caixa foi de 2.083,00M2. Na vistoria constatamos uma área de aproximadamente 2.000,00M2que apresentam desplacamento. No desplacamento cerâmico observado, vemos que a aderência da peça ao substrato foi insuficiente. Essa patologia pode ter várias causas, entre elas, a argamassa colante pode ter sido utilizada após vencido o tempo de aberto; ou ocorreu uma deficiência na dosagem da argamassa; ou ocorreu uma especificação incorreta do material de assentamento face à porosidade da cerâmica. Qualquer dessas causas do desplacamento, a responsabilidade é da empresa ré, pois deveria ter efetuado ensaios dos materiais para que este tipo de patologia não ocorresse, mormente se tratando se área tão extensa (160 unidades).” (id. 12461114 – Pág. 33). “(...) Há caixas de passagem elétrica com água em seu interior. Por ocasião do laudo da Versatyka em 11/2009 já foi observada esta anomalia, com a observação "reformular 20 caixas" (fls. 38). Na contratação da empresa IDMA em 03/2012 pela Caixa foi contemplado este item (fls. 444vr.): B7 - Caixas de Passagem de Luz - empoçamento de água de chuva dentro das caixas de passagem de energia elétrica (reformular) - 20 un. Por óbvio o serviço não foi efetuado à contento, pois o problema persiste até hoje. Vemos que há laudo apresentado pela caixa às fls. 93/103 que as 15 caixas de passagem elétricas estavam vedadas e impermeabilizadas em agosto/2.008.” (id. 12461114 – Pág. 37). “(...) Não havia registro geral de água individualizado nos blocos. Referida anomalia é uma falha de projeto. Não há a menor possibilidade de quando há qualquer intercorrência em algum bloco, ter que se desligar a água de todos os 10 blocos. Infelizmente até hoje ainda ocorre este problema. A empresa IDMA contratada pela Caixa para instalar referidos registros (fls. 444vr.) não executou o serviço adequadamente.” (id. 12461114 – Pág. 37). “(...) O tubo de queda do ralo do terraço deságua indevidamente na calçada. Falha de projeto. Drenagem do pátio externo não está adequada. Não foram feitas canaletas, nem bocas de lobo. Há empoçamento de água generalizado. Referida anomalia é uma falha de projeto”. O piso externo do pátio central onde os veículos estacionam é de concreto. Não foram feitas juntas de dilatação adequadas, nem foi feito caimento. Desta forma há empoçamento de água generalizado, já apresentando trincas em vários locais. Esta anomalia é falha de execução.” (id. 12461114 – Pág. 38). “(...) ETE - Estação de Tratamento de Esgoto Ao que parece, a ETE nunca operou a contento, fato este evidenciado nos autos, onde a CEF liberou verba, após a entrega do conjunto habitacional, para a elaboração de projeto e construção de uma nova ETE, que parou no meio do caminho e não foi executado. Hoje os dejetos são lançados no coletor de águas pluviais do município, na rua, sem nenhum tratamento e/ou segregação. Aliás, a CEF não dispõe sequer dos projetos do que foi de fato executado. Há indícios e suposições de que a atual Estação Elevatória de Esgoto, que envia o esgoto para tratamento na ETE, foi subdimensionada e quando entrou em operação faltavam componentes e os que existiam, por exemplo as grades, não davam conta da quantidade de dejetos gerados no condomínio. As bombas paravam e entupiam e muitas vezes o esgoto transbordava para o pátio. Tudo indica que houve falha de projeto.” (id. 12461114 – Pág. 38/39). Ainda, consoante apurou a Sra. Perita, a falta de manutenção do empreendimento favorece, decerto, algumas das anomalias descritas em algumas das peças inseridas nas presentes demandas, mas que não seriam de responsabilidade da ré construtora. “(...) Foram observadas algumas janelas com deficiência de vedação. No entanto, passados mais de 12 anos da obra finalizada, certamente se deve a falha de manutenção. Na planilha de serviços da empresa IDMA contratada pela Caixa em 03/2012 para efetuar as reformas no empreeendimento (fls. 444vr.) vemos que havia apenas 5 janelas com deficiência de vedação, que deveria também ser problema de manutenção pois o empreendimento estava pronta há mais de 7 anos. Mancha de infiltração de água devido a revestimento externo - Na vistoria efetuada observou-se que há 288,90m² de manchas de umidade devido a infiltração em paredes. Na planilha da IDMA (acima referida) há indicação de apenas 125,00m² de área de parede onde havia esta patologia. A garantia dada a estanqueidade de fachada, de acordo com norma NBR 15.575 é de três anos. Quando da realização de laudo da Versatyka em 11/2009 constatando a área de 125,00m² com manchas de umidade, o empreendimento já estava pronto há 5 anos. (id. 12461114 – Pág. 34) “(...) Infiltração de água no forro do banheiro - há banheiros com este problema, cuja causa é a falta de manutenção no rejunte/cerâmica e ralos do banheiro da unidade de cima. Falha de manutenção. Corrosão de armaduras em lajes, originando desagregação do revestimento - vemos que há 41 cômodos em 21 unidades com esta anomalia, sendo que em sua maioria esta patologia foi causada por infiltração de água da unidade de cima, ou do telhado, não sendo pois de responsabilidade da requerida. Das 21 unidades, 7 são do último pavimento.”(id. 12461114 – Pág. 35) “(...) Os interfones não funcionam. Porém, como informado pelos moradores às fls. 05, quando da entrega das unidades apenas alguns blocos não funcionavam. Ou seja, havia blocos que não apresentavam problema. Não se pode afirmar se não estavam funcionando por problemas de manutenção ou problemas de instalação. No laudo da Versatyka, (fls. 37) há a informação que apenas algumas unidades tinham problemas. Não há referência a blocos, sim a unidades. Portanto, deveria ser um problema pontual.” (id. 12461114) “(...) O sistema de combate a incêndio está deficiente. Há local onde não há extintores e nem mangueiras. Falha de manutenção.” (id. 12461114 – Pág. 39). Com efeito, construir é um conceito muito mais amplo do que apenas seguir as diretrizes mais estritas de um projeto técnico. A execução da obra fica sob supervisão imediata dos engenheiros da construtora, que não só podem como devem pensar e estruturar a obra, desde a primeira fase até sua entrega efetiva, orientando os executores, de tal forma que – atendendo às recomendações técnicas gerais da CEF e das respectivas normas da espécie – o empreendimento assegure as máximas condições de habitabilidade e uso, que deve ser seguro e não defeituoso. Em relação à Caixa Econômica Federal, também verifico presente sua responsabilidade, pois o ente público tem o dever de disponibilizar os imóveis aos arrendatários, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, de forma plena, desempenhando, neste ponto, a contento, conforme acima já explicitado, seu dever legal de fiscalizar a qualidade do imóvel ofertado. Nesse aspecto, a responsabilidade da Construtora também pode ser depreendida do teor da seguinte cláusula do contrato celebrado entre as partes (id. 12461103 – Pág. 90/91): “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DECLARAÇÕES: (...) II - DA CONSTRUTORA - Na condição de responsável pela produção/ recuperação do empreendimento objeto deste contrato declara que: (...) c) executará as obras mencionadas de acordo com o projeto apresentado, parte integrante do presente contrato; d) responderá pela segurança e solidez da construção, bem como pelos requisitos técnicos Indispensáveis ao bom andamento das obras; e) sem prejuízo das obrigações Impostas pela legislação cível, compromete-se a atender prontamente quaisquer reclamações da CEF, decorrente de vícios de construção devidamente comprovados, sob pena de, sem prejuízo de outras sanções contratuais, penais, civis e administrativas, ser considerada inidônea para firmar novos contratos com a CEF.” Nesse cenário, é firme a jurisprudência do STJ e do TRF 3ª Região no sentido da responsabilidade solidária da CEF e da construtora por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, instituído pela Lei 10.188/2001 (STJ, REsp 2012.02.33217-4, DJE DATA:02/03/2015; TRF-3ª Região, ApCiv 5000628-77.2018.4.03.6134, DJEN: 01/09/2021). Assim, fixada a premissa acerca da responsabilidade objetiva da CEF e da construtora corré acerca de vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio do FAR, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, devem arcar com as correções postuladas na inicial da Ação Civil Pública e detalhadamente descritas no laudo pericial, exceto no tocante à regularização do AVCB. Quanto a esse aspecto, concluiu a Sra. Perita tratar-se de falha de manutenção do condomínio (id. 12461114 – Pág. 39). Além disso, não há nos autos elementos comprobatórios de que defeitos de construção ou outro vício decorrente de conduta ou omissão da CEF ou da construtora ré sejam óbice à emissão do dito alvará por parte do Corpo de Bombeiros. Aliás, a CEF juntou mensagem eletrônica enviada à administradora do condomínio alertando acerca da responsabilidade pela renovação do AVCB, documento não impugnado pela parte contrária (id. 246365749). Ressalto, ainda, que as obras pertinentes à Estação de Tratamento de Esgoto – ETE foram concluídas e a ligação à rede pública de esgoto pela SABESP realizada somente em 07/08/2019, após o deferimento de tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento (12461102 – Pág. 119/129; id. 150376936: id. 246365743). Assim, esse tópico da pretensão encontra-se exaurido, uma vez que comprovada a sua satisfação, conforme documento encartado no id. 246365743. Importante observar, enfim, que na condição de gestora de bens públicos e de executora de ações de política pública de interesse social, a CEF, reconhecendo sua responsabilidade, diligenciou em diversas frentes na tentativa de solucionar as pendências apontadas no inquérito civil, ajuizando, inclusive, a ação de cobrança com o escopo de ressarcir-se dos prejuízos causados pelos vícios construtivos apurados nas demandas ora em exame. Por essa razão, essa responsabilidade material será disciplinada apenas na ação de cobrança. Sob esse aspecto, no bojo do trabalho pericial, apurou-se o montante a ser ressarcido à CEF, ante os gastos despendidos com as obras para correção dos defeitos de construção, minuciosamente descritos no complemento do laudo encartado no id. 53828510 – Pág. 4/5, totalizando R$ 380.861,22. A Sra. Perita esclareceu, outrossim, não ser possível a apuração de outros gastos com a reparação, porquanto a autora não se desincumbiu do ônus de fornecer todos os comprovantes de pagamentos, liberações e/ou notas fiscais referentes aos serviços (id. 18757855 – Pág. 6). Da mesma forma, não trouxe a autora comprovantes correspondentes ao pedido de ressarcimento das despesas com tributos e com a segurança, razão pela qual inviável o acolhimento de tais pretensões. Por fim, quanto à sucumbência na ACP, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (STJ, EAREsp 962.250). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação civil pública para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF em obrigação de fazer consistente na correção e reparo dos seguintes vícios apurados no laudo pericial produzido nestes autos: A) Desplacamento dos pisos cerâmicos das unidades; B) Falta de registro geral de água para cada bloco; C) Tubo de queda dos ralos dos terraços com saída inadequada para calçada; D) Piso de concreto do pátio externo sem caimento e sem junta de dilatação apropriada; E) Área externa com drenagem inadequada; Deverá ser comprovada nos autos a conclusão das obras acima elencadas em até 180 (cento e oitenta) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, cujo montante deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (Lei Federal nº 7.347/85 cc Lei Estadual nº 13.555/2009). Sem custas (art. 4º, IV, da Lei 9.289/96) e honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7347/85). 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado no Processo nº 0005895-89.2010.4.03.6104 para condenar a ré MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EPP a restituir à autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, o valor de R$ 380.861,22 (trezentos e oitenta mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente desde a data do laudo pericial – dezembro/2017 (id. 12461114 – Pág. 25/50; id. 53828510). Observar-se-á, no que couber, quanto aos juros e a atualização monetária, a Resolução CJF nº 658/2020 ou a que lhe suceder. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). Deverá, ainda, a requerida MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP reembolsar a CEF dos honorários periciais. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Civil Pública nº 0010736-25.2013.4.03.6104. P. I. SANTOS, 11 de outubro de 2022.

14/10/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(163)