Procedimento Comum Cível 5001081-14.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001081-14.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/10/2023, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JUSSARA SOARES DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE DOS SANTOS DIAS - SP259985 D E S P A C H O Petição de ID nº 300478447 – Dê-se ciência à UNIÃO (Fazenda Nacional) acerca do pagamento da 7ª parcela. Após, sobrestem-se os autos, na forma determinada no despacho de ID nº 296617342. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001081-14.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 11 de setembro de 2023.

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2023, 14:38

Mero expediente

13/09/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2023, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2023, 17:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/08/2023, 17:19

Por decisão judicial

21/08/2023, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JUSSARA SOARES DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE DOS SANTOS DIAS - SP259985 D E S P A C H O Aguarde-se sobrestado a comprovação dos demais pagamentos, mensalmente, à mesma data, observados os parâmetros indicados pela União Federal. Consigno que o não pagamento das prestações restantes implicará no vencimento das subsequentes, multa de 10% sobre os valores não pagos e o prosseguimento da execução, nos termos do art. 916, parág. 5º, I e II do CPC. Com o pagamento da última parcela, dê-se vista à União Federal e, nada sendo requerido, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 4 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001081-14.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2023, 14:49

Mero expediente

04/08/2023, 22:12

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 12:13

Documentos

Despacho

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JUSSARA SOARES DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE DOS SANTOS DIAS - SP259985 D E S P A C H O Em consulta ao sistema RENAJUD, este Juízo verificou que parte executada possui veículo automotor cadastrado em seu nome, conforme anexo, no entanto, consta registro de Furto/Roubo, de modo que resta incabível o deferimento da penhora sobre o aludido bem. Quanto aos demais veículos, verifica-se que possuem tempo de fabricação superior a 10 (dez) anos, o que reduz sensivelmente as possibilidades de arrematação, conforme manual da CEHAS. Além disso, a existência de restrições judiciais anotadas por outros Juízos revelam a improvável satisfação do débito cobrado nestes autos em razão da observância à ordem de preferência de credores, tal qual estabelecida pelo artigo 797, parágrafo único, do Código de processo Civil. Pretende a exequente, ainda, a consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter as últimas declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte executada. Diante da frustrada busca da satisfação de seu débito, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal do devedor, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001081-14.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal da parte executada em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada. Junte-se a via da consulta ao INFOJUD. Anote-se o sigilo do referido documento. Após, dê-se ciência à exequente acerca da consulta realizada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o quê de direito. Silente, arquivem-se. Cumpra-se, intimando-se ao final. SãO PAULO, 1 de dezembro de 2022.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JUSSARA SOARES DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE DOS SANTOS DIAS - SP259985 D E S P A C H O Considerando-se o bloqueio parcial de valores, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001081-14.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada (via imprensa oficial, na pessoa de seu advogado), para – caso queira – ofereça eventual Impugnação à Penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima fixado sem manifestação, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa Econômica Federal – Agência PAB 0265 da Justiça Federal. Após, expeça-se ofício de conversão em renda, mediante a indicação do código pela União Federal. Passo a apreciar os demais pedidos formulados pela parte exequente. Em consulta ao sistema RENAJUD, este Juízo verificou que a executada é proprietária de seis veículos automotores, todos com restrição judicial, e, alguns deles com tempo de fabricação superior a 10 (dez) anos, o que reduz sensivelmente as possibilidades de arrematação, conforme manual da CEHAS. A existência de restrições judiciais anotadas por outros Juízos revelam a improvável satisfação do débito cobrado nestes autos em razão da observância à ordem de preferência de credores, tal qual estabelecida pelo artigo 797, parágrafo único, do Código de processo Civil. Assim sendo, esclareça a União Federal se persiste o interesse na restrição dos aludidos veículos. Diante da frustrada busca da satisfação de seu débito, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal do devedor, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal da parte executada em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada. Junte-se a via da consulta ao INFOJUD. Anote-se o sigilo do referido documento. Após, dê-se ciência à exequente acerca da consulta realizada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o quê de direito. Cumpra-se, intimando-se ao final. SãO PAULO, 1 de julho de 2022.

06/07/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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