Cumprimento de sentença 5001081-14.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria/Retorno aoTrabalhoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2017

Valor da Causa

R$ 4.032.952,58

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELAINE DOS SANTOS DIAS

OAB/SP 259985·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/05/2025, 21:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

31/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/12/2024, 18:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2024, 21:40

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/08/2024, 19:24

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/08/2024, 18:30

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/03/2024, 21:45

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/10/2023, 14:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 22:31

Decorrido prazo de JUSSARA SOARES DE CARVALHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:34

Publicado Despacho em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:01

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/05/2025, 21:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

31/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/12/2024, 18:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

Despacho

•13/09/2023, 14:38

Despacho

•13/09/2023, 14:10

21/10/2024, 21:40

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/08/2024, 19:24

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/08/2024, 18:30

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/03/2024, 21:45

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/10/2023, 14:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 22:31

Decorrido prazo de JUSSARA SOARES DE CARVALHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:34

Publicado Despacho em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 14:10

Conclusos para despacho

11/09/2023, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2023, 17:38

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/09/2023, 11:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/08/2023, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/08/2023, 17:19

Decorrido prazo de JUSSARA SOARES DE CARVALHO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:19

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 22:12

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/08/2023, 12:41

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de JUSSARA SOARES DE CARVALHO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:19

Publicado Despacho em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2023, 22:28

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 22:23

Conclusos para despacho

06/07/2023, 18:04

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/05/2023, 19:30

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2023, 19:07

Juntada de Petição de outras peças

28/02/2023, 14:49

Juntada de Petição de outras peças

28/02/2023, 14:39

Publicado Despacho em 23/02/2023.

24/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 17:44

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 13:46

Conclusos para despacho

10/02/2023, 15:24

Decorrido prazo de JUSSARA SOARES DE CARVALHO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:13

Juntada de Petição de outras peças

06/02/2023, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:40

Publicado Despacho em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 12:42

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 16:00

Conclusos para despacho

30/01/2023, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 18:53

Juntada de certidão

27/01/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 15:29

Conclusos para despacho

30/11/2022, 13:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:16

Decorrido prazo de JUSSARA SOARES DE CARVALHO em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 03:13

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 14:11

Conclusos para despacho

16/11/2022, 15:38

Juntada de certidão

16/11/2022, 12:53

Juntada de certidão

10/10/2022, 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/10/2022, 13:26

Juntada de certidão

06/10/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 16:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:59

Decorrido prazo de JUSSARA SOARES DE CARVALHO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:12

Publicado Despacho em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 15:39

Conclusos para despacho

16/08/2022, 18:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 16:24

Conclusos para despacho

25/07/2022, 14:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:50

Decorrido prazo de JUSSARA SOARES DE CARVALHO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:39

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:03

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 16:01

Juntada de certidão

05/07/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 10:58

Conclusos para despacho

01/07/2022, 12:44

Juntada de certidão

01/07/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 11:20

Conclusos para despacho

20/06/2022, 12:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/06/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 16:28

Conclusos para despacho

03/06/2022, 12:16

Decorrido prazo de JUSSARA SOARES DE CARVALHO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:02

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/05/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:05

Conclusos para despacho

09/05/2022, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 17:09

Decorrido prazo de JUSSARA SOARES DE CARVALHO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:14

Publicado Intimação em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:03

Juntada de ato ordinatório

23/03/2022, 13:02

Juntada de informação

18/03/2022, 11:11

Recebidos os autos

18/03/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JUSSARA SOARES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ELAINE DOS SANTOS DIAS - SP259985-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001081-14.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Intimada para manifestação acerca da tempestividade do recurso, bem como para comprovar o recolhimento das custas recursais, a apelante quedou-se inerte (ID 206048119). Assim, considerando que não há nos autos qualquer notícia de suspensão ou interrupção de prazo que justifique a interposição na data apontada, há que se reconhecer a intempestividade do recurso de apelação, restando prejudicada a sua admissibilidade. Outrossim, a apelante deixou de realizar a complementação das custas processuais, mesmo após regularmente intimada, em descumprimento ao art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. Em face de todo o exposto, não conheço da apelação, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

14/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/02/2021, 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2018, 16:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/03/2018, 00:10

Publicado Despacho em 28/02/2018.

01/03/2018, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2018, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2018, 16:11

Decorrido prazo de JUSSARA SOARES DE CARVALHO em 15/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 00:50

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo

16/02/2018, 15:54

Conclusos para despacho

16/02/2018, 12:40

Juntada de Petição de apelação

16/02/2018, 12:09

Juntada de Petição de apelação

16/02/2018, 12:09

Juntada de Petição de apelação

16/02/2018, 12:08

Juntada de Petição de apelação

16/02/2018, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2018, 18:23

Publicado Sentença em 22/01/2018.

22/01/2018, 03:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/01/2018, 00:45

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2018, 16:33

Julgado improcedente o pedido

17/01/2018, 15:12

Ato ordinatório praticado

16/01/2018, 13:10

Conclusos para julgamento

28/06/2017, 13:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/06/2017, 13:09

Decorrido prazo de JUSSARA SOARES DE CARVALHO em 12/06/2017 23:59:59.

13/06/2017, 00:30

Conclusos para despacho

05/06/2017, 13:07

Juntada de Petição de réplica

02/06/2017, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2017, 10:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/05/2017 23:59:59.

24/05/2017, 00:15

Publicado Despacho em 18/05/2017.

18/05/2017, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/05/2017, 00:28

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2017, 12:40

Conclusos para despacho

11/05/2017, 17:25

Juntada de Petição de contestação

11/05/2017, 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2017, 11:38

Decorrido prazo de JUSSARA SOARES DE CARVALHO em 21/03/2017 23:59:59.

22/03/2017, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/02/2017, 00:04

Publicado Decisão em 23/02/2017.

23/02/2017, 00:04

Juntada de certidão

21/02/2017, 10:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/02/2017, 17:41

Conclusos para decisão

17/02/2017, 18:52

Juntada de certidão

17/02/2017, 18:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/02/2017, 18:37

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 18:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/02/2017, 15:07

Distribuído por sorteio

17/02/2017, 15:07

Despacho

•07/08/2023, 14:49

Despacho

•04/08/2023, 22:12

Despacho

•10/07/2023, 12:56

Despacho

•07/07/2023, 22:23

Despacho

•16/02/2023, 13:45

Despacho

•15/02/2023, 17:44

Despacho

•14/02/2023, 12:36

Despacho

•13/02/2023, 13:46

Despacho

•31/01/2023, 12:42

Despacho

•30/01/2023, 16:00

Despacho

•27/01/2023, 18:53

Despacho

•02/12/2022, 15:29

Despacho

•17/11/2022, 14:56

Todos os documentos(51)

Despacho

•13/09/2023, 14:38

Despacho

•13/09/2023, 14:10

Despacho

•07/08/2023, 14:49

Despacho

•04/08/2023, 22:12

Despacho

•10/07/2023, 12:56

Despacho

•07/07/2023, 22:23

Despacho

•16/02/2023, 13:45

Despacho

•15/02/2023, 17:44

Despacho

•14/02/2023, 12:36

Despacho

•13/02/2023, 13:46

Despacho

•31/01/2023, 12:42

Despacho

•30/01/2023, 16:00

Despacho

•27/01/2023, 18:53

Despacho

•02/12/2022, 15:29

Despacho

•17/11/2022, 14:56

Despacho

•17/11/2022, 14:11

Despacho

•17/08/2022, 17:20

Despacho

•17/08/2022, 15:39

Despacho

•26/07/2022, 15:45

Despacho

•25/07/2022, 16:24

Despacho

•05/07/2022, 16:01

Despacho

•05/07/2022, 16:01

Despacho

•04/07/2022, 10:58

Despacho

•29/06/2022, 11:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/06/2022, 17:17

Despacho

•03/06/2022, 18:44

Despacho

•03/06/2022, 16:28

Despacho

•19/05/2022, 13:45

Despacho

•10/05/2022, 15:11

Despacho

•10/05/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 13:02

Decisão

•13/01/2022, 16:02

Decisão

•13/01/2022, 13:46

Despacho

•26/10/2021, 18:13

Despacho

•26/10/2021, 15:38

Despacho

•01/07/2021, 16:47

Despacho

•01/07/2021, 13:50

Despacho

•17/03/2021, 17:28

Despacho

•17/03/2021, 14:18

Despacho

•10/03/2021, 16:12

Despacho

•08/03/2021, 14:40

Despacho

•24/02/2021, 13:53

Despacho

•23/02/2018, 16:11

Sentença

•17/01/2018, 15:12

Ato Ordinatório

•16/01/2018, 13:10

Outros Documentos

•16/01/2018, 13:10

Despacho

•15/05/2017, 17:04

Documento Comprobatório

•11/05/2017, 10:27

Decisão

•20/02/2017, 17:41

Petição inicial

•17/02/2017, 15:07

Outros Documentos

•17/02/2017, 15:07