Execução Fiscal 5005959-18.2018.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5005959-18.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2022, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: ELEUSA MARIA SCAVARIELIO ZAMBELLO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE OLIVEIRA - SP312647 D E S P A C H O ID 246286859: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte vencedora/executada para que requeira o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo definitivo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005959-18.2018.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se. PIRACICABA, 21 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Mero expediente

23/03/2022, 11:06

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 13:08

Trânsito em julgado

21/03/2022, 13:08

Publicação

01/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: ELEUSA MARIA SCAVARIELIO ZAMBELLO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE OLIVEIRA - SP312647 S E N T E N Ç A I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005959-18.2018.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. A distribuição da ação ocorreu em 10/08/2018. Houve recolhimento integral das custas judiciais. Na sequência, contudo, o exequente informou que nas aposentadorias por invalidez ficarão automaticamente cancelados os débitos existentes, nos termos do artigo 157, § 7º, da Resolução do Conselho Federal de Odontologia 63/2005 e requereu a extinção da presente execução (id 98505715). Foram juntados aos autos documentos (id 98505717). É o que basta. II – Fundamentação Depreende-se da análise concreta dos autos que o exequente ajuizou execução em data posterior à aposentadoria por invalidez da executada, que se deu em 22/11/2011, conforme se extrai do documento juntado aos autos (id 98505717). Assim, é de rigor o reconhecimento de carência de ação do exequente em propor a presente execução fiscal, pois é manifesta a ilegitimidade de parte. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente, com base no art. 85 e §§, do NCPC, em honorários de advogado em favor do patrono da executada, calculados em percentuais sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante, consistente no valor atualizado da dívida executada, a saber: 15 % na faixa que vai até 200 (duzentos) salários-mínimos, 9 % na faixa que vai de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 6 % na faixa que vai de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, 4 % na de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos, 2 % na faixa superior a 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Com o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2022, 18:24

Ausência das condições da ação

28/01/2022, 17:48

Conclusão (para julgamento)

16/09/2021, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: ELEUSA MARIA SCAVARIELIO ZAMBELLO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE OLIVEIRA - SP312647 D E S P A C H O Deixo de apreciar a petição da executada ID 83970590, pois verifico que o bloqueio já foi liberado pelo Oficial de Justiça conforme certificado no ID 84326331 e comprovado no ID 91644879. Dessa forma, manifeste-se o exequente em prosseguimento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005959-18.2018.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se. Piracicaba, 9 de setembro de 2021.

13/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2021, 16:43

Documentos

Despacho

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: ELEUSA MARIA SCAVARIELIO ZAMBELLO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE OLIVEIRA - SP312647 S E N T E N Ç A I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005959-18.2018.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. A distribuição da ação ocorreu em 10/08/2018. Houve recolhimento integral das custas judiciais. Na sequência, contudo, o exequente informou que nas aposentadorias por invalidez ficarão automaticamente cancelados os débitos existentes, nos termos do artigo 157, § 7º, da Resolução do Conselho Federal de Odontologia 63/2005 e requereu a extinção da presente execução (id 98505715). Foram juntados aos autos documentos (id 98505717). É o que basta. II – Fundamentação Depreende-se da análise concreta dos autos que o exequente ajuizou execução em data posterior à aposentadoria por invalidez da executada, que se deu em 22/11/2011, conforme se extrai do documento juntado aos autos (id 98505717). Assim, é de rigor o reconhecimento de carência de ação do exequente em propor a presente execução fiscal, pois é manifesta a ilegitimidade de parte. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente, com base no art. 85 e §§, do NCPC, em honorários de advogado em favor do patrono da executada, calculados em percentuais sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante, consistente no valor atualizado da dívida executada, a saber: 15 % na faixa que vai até 200 (duzentos) salários-mínimos, 9 % na faixa que vai de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 6 % na faixa que vai de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, 4 % na de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos, 2 % na faixa superior a 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Com o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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