Execução Fiscal 5005959-18.2018.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5005959-18.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 10:36

Decorrido prazo de ELEUSA MARIA SCAVARIELIO ZAMBELLO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:28

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 11:06

Conclusos para despacho

21/03/2022, 13:08

Transitado em Julgado em 21/03/2022

21/03/2022, 13:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de ELEUSA MARIA SCAVARIELIO ZAMBELLO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:01

Publicado Sentença em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: ELEUSA MARIA SCAVARIELIO ZAMBELLO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE OLIVEIRA - SP312647 S E N T E N Ç A I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005959-18.2018.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. A distribuição da ação ocorreu em 10/08/2018. Houve recolhimento integral das custas judiciais. Na sequência, contudo, o exequente informou que nas aposentadorias por invalidez ficarão automaticamente cancelados os débitos existentes, nos termos do artigo 157, § 7º, da Resolução do Conselho Federal de Odontologia 63/2005 e requereu a extinção da presente execução (id 98505715). Foram juntados aos autos documentos (id 98505717). É o que basta. II – Fundamentação Depreende-se da análise concreta dos autos que o exequente ajuizou execução em data posterior à aposentadoria por invalidez da executada, que se deu em 22/11/2011, conforme se extrai do documento juntado aos autos (id 98505717). Assim, é de rigor o reconhecimento de carência de ação do exequente em propor a presente execução fiscal, pois é manifesta a ilegitimidade de parte. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente, com base no art. 85 e §§, do NCPC, em honorários de advogado em favor do patrono da executada, calculados em percentuais sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante, consistente no valor atualizado da dívida executada, a saber: 15 % na faixa que vai até 200 (duzentos) salários-mínimos, 9 % na faixa que vai de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 6 % na faixa que vai de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, 4 % na de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos, 2 % na faixa superior a 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Com o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 18:24

Documentos

Despacho

•23/03/2022, 14:14

Despacho

•23/03/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: ELEUSA MARIA SCAVARIELIO ZAMBELLO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE OLIVEIRA - SP312647 S E N T E N Ç A I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005959-18.2018.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. A distribuição da ação ocorreu em 10/08/2018. Houve recolhimento integral das custas judiciais. Na sequência, contudo, o exequente informou que nas aposentadorias por invalidez ficarão automaticamente cancelados os débitos existentes, nos termos do artigo 157, § 7º, da Resolução do Conselho Federal de Odontologia 63/2005 e requereu a extinção da presente execução (id 98505715). Foram juntados aos autos documentos (id 98505717). É o que basta. II – Fundamentação Depreende-se da análise concreta dos autos que o exequente ajuizou execução em data posterior à aposentadoria por invalidez da executada, que se deu em 22/11/2011, conforme se extrai do documento juntado aos autos (id 98505717). Assim, é de rigor o reconhecimento de carência de ação do exequente em propor a presente execução fiscal, pois é manifesta a ilegitimidade de parte. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente, com base no art. 85 e §§, do NCPC, em honorários de advogado em favor do patrono da executada, calculados em percentuais sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante, consistente no valor atualizado da dívida executada, a saber: 15 % na faixa que vai até 200 (duzentos) salários-mínimos, 9 % na faixa que vai de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 6 % na faixa que vai de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, 4 % na de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos, 2 % na faixa superior a 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Com o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELEUSA MARIA SCAVARIELIO ZAMBELLO em 06/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Publicado Despacho em 25/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 21/03/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELEUSA MARIA SCAVARIELIO ZAMBELLO em 22/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Sentença em 01/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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