Cumprimento de sentença 5000953-87.2019.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000953-87.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2022, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2022, 18:51

Trânsito em julgado

27/09/2022, 09:53

Publicação

24/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE CANDIDA BEZERRA BRABO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SISMEIRO DIAS - SP89017, SILVIA REGINA PEREIRA FRAZAO - SP83812 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000953-87.2019.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

23/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2022, 16:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2022, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2022, 15:52

Conclusão (para despacho)

21/08/2022, 11:30

Publicação

11/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRENE CANDIDA BEZERRA BRABO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SISMEIRO DIAS - SP89017, SILVIA REGINA PEREIRA FRAZAO - SP83812 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MARíLIA, 7 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000953-87.2019.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRENE CANDIDA BEZERRA BRABO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SISMEIRO DIAS - SP89017, SILVIA REGINA PEREIRA FRAZAO - SP83812 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Id. 254351119: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000953-87.2019.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília defiro. Expeçam-se os alvarás para o levantamento dos valores depositados (ids. 254294988 e 254294991). Antes, porém, informe o advogado da parte exequente o número de seu RG, necessário para a expedição supra. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

08/07/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

07/07/2022, 18:30

Documentos

Sentença

•23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRENE CANDIDA BEZERRA BRABO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SISMEIRO DIAS - SP89017, SILVIA REGINA PEREIRA FRAZAO - SP83812 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000953-87.2019.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de execução de título judicial consubstanciado no Acórdão proferido em Ação Civil Pública (processo nº 0003283-12.2000.4.03.6111) que julgou procedente o pedido deduzido na peça vestibular para declarar a nulidade da cláusula que prevê indenização, nos casos de perda ou extravio da garantia, na proporção de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do valor da avaliação, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar aos seus clientes indenização correspondente ao valor de mercado das joias empenhadas, a ser apurado em liquidação. Determinada a realização de perícia indireta (id 32881549), o laudo técnico foi apresentado no id 38220683, a respeito do qual as partes se manifestaram. Determinado a complementação do laudo pericial com o desconto dos valores pagos a título de indenização, na data do pagamento, a perita apresentou novo laudo (id 48411326) Em decisão proferida no id 56287554 e determinou-se que a perita retrocedesse seus cálculos para a data do pagamento da indenização. A avaliação pericial já foi objeto de manifestação das partes e da decisão do id. 56287554. Embora a parte autora tenha concordado com o laudo do id. 48411326, é de se observar que o desconto feito na ocasião a título de valor de indenização não estava posicionado para a mesma data do valor da avaliação das joias. E, obviamente, apesar de o título executivo ter anulado o pagamento realizado extrajudicialmente pela CAIXA, o direito da autora é da diferença entre o que foi pago e o devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Não há "estranheza", portanto, na decisão proferida no id. 56287554 que tão-somente determinou o posicionamento para a mesma data do valor pago e do valor devido. "Assim, antes de concluir a liquidação do valor devido, tornem os autos à senhora perita para que, em complementação ao seu laudo, atualize o valor estimado na perícia, com os índices da condenação, retrocedendo o valor por ela apurado em seu laudo até à época do pagamento da indenização pela CAIXA. Com os esclarecimentos da perita, encaminhem-se os autos ao contador do juízo para que, a partir dos valores apresentados pela experta, proceda ao desconto do pagamento feito pela CAIXA e atualize a diferença até o momento desta decisão." Em face do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial produzido no id 84554400, de modo a fixar como importância devida pela ré à autora, a título de indenização pela perda das joias empenhadas, o valor de R$ 325,13, posicionado para março/2000, que depois de efetuado o desconto do valor pago a título de indenização e atualizado até setembro/2021, monta o valor líquido de R$ 522,89 (quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), nos termos dos cálculos da contadoria de id 118506561. A CAIXA, a princípio, sustentou que nada devia além do que foi indenizado extrajudicialmente (id. 21626785), tenho, assim, que incide em seu desfavor os honorários no importe de 10%(dez por cento) em favor do advogado da autora sobre o valor ora arbitrado (atualizado e acrescido dos juros, pois trata-se do valor da liquidação). Em sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Após, proceda-se a autora, no trânsito em julgado, ao cumprimento de sentença na forma do valor ora liquidado, conforme artigo 513 do Código de Processo Civil, incluindo a verba honorária. Int. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

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