Cumprimento de sentença 5000953-87.2019.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000953-87.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRENE CANDIDA BEZERRA BRABO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SISMEIRO DIAS - SP89017, SILVIA REGINA PEREIRA FRAZAO - SP83812 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000953-87.2019.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de execução de título judicial consubstanciado no Acórdão proferido em Ação Civil Pública (processo nº 0003283-12.2000.4.03.6111) que julgou procedente o pedido deduzido na peça vestibular para declarar a nulidade da cláusula que prevê indenização, nos casos de perda ou extravio da garantia, na proporção de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do valor da avaliação, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar aos seus clientes indenização correspondente ao valor de mercado das joias empenhadas, a ser apurado em liquidação. Determinada a realização de perícia indireta (id 32881549), o laudo técnico foi apresentado no id 38220683, a respeito do qual as partes se manifestaram. Determinado a complementação do laudo pericial com o desconto dos valores pagos a título de indenização, na data do pagamento, a perita apresentou novo laudo (id 48411326) Em decisão proferida no id 56287554 e determinou-se que a perita retrocedesse seus cálculos para a data do pagamento da indenização. A avaliação pericial já foi objeto de manifestação das partes e da decisão do id. 56287554. Embora a parte autora tenha concordado com o laudo do id. 48411326, é de se observar que o desconto feito na ocasião a título de valor de indenização não estava posicionado para a mesma data do valor da avaliação das joias. E, obviamente, apesar de o título executivo ter anulado o pagamento realizado extrajudicialmente pela CAIXA, o direito da autora é da diferença entre o que foi pago e o devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Não há "estranheza", portanto, na decisão proferida no id. 56287554 que tão-somente determinou o posicionamento para a mesma data do valor pago e do valor devido. "Assim, antes de concluir a liquidação do valor devido, tornem os autos à senhora perita para que, em complementação ao seu laudo, atualize o valor estimado na perícia, com os índices da condenação, retrocedendo o valor por ela apurado em seu laudo até à época do pagamento da indenização pela CAIXA. Com os esclarecimentos da perita, encaminhem-se os autos ao contador do juízo para que, a partir dos valores apresentados pela experta, proceda ao desconto do pagamento feito pela CAIXA e atualize a diferença até o momento desta decisão." Em face do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial produzido no id 84554400, de modo a fixar como importância devida pela ré à autora, a título de indenização pela perda das joias empenhadas, o valor de R$ 325,13, posicionado para março/2000, que depois de efetuado o desconto do valor pago a título de indenização e atualizado até setembro/2021, monta o valor líquido de R$ 522,89 (quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), nos termos dos cálculos da contadoria de id 118506561. A CAIXA, a princípio, sustentou que nada devia além do que foi indenizado extrajudicialmente (id. 21626785), tenho, assim, que incide em seu desfavor os honorários no importe de 10%(dez por cento) em favor do advogado da autora sobre o valor ora arbitrado (atualizado e acrescido dos juros, pois trata-se do valor da liquidação). Em sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Após, proceda-se a autora, no trânsito em julgado, ao cumprimento de sentença na forma do valor ora liquidado, conforme artigo 513 do Código de Processo Civil, incluindo a verba honorária. Int. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRENE CANDIDA BEZERRA BRABO em 15/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Sentença em 24/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(52)