Execução Fiscal 0012481-08.2011.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0012481-08.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/09/2023, 09:35

Publicação

19/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTORRINOS CLINICA ESPECIALIZADA S/S LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA - SP127809 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso I, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação das partes, nos seguintes termos: Ficam as partes intimadas da suspensão do curso da execução, prevista no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Os autos permanecerão sobrestados aguardando manifestação das partes no arquivo. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012481-08.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

18/09/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/09/2023, 10:36

Execução frustrada

15/09/2023, 10:36

Expedida/certificada

15/09/2023, 10:35

Expedida/certificada

05/09/2023, 17:43

Expedida/certificada

30/09/2022, 15:26

Mero expediente

30/09/2022, 15:26

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 02:49

Remessa (outros motivos)

22/06/2022, 16:51

Reativação

22/06/2022, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2022, 16:34

Ato ordinatório

25/05/2022, 15:13

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTORRINOS CLINICA ESPECIALIZADA S/S LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA - SP127809 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012481-08.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação dos embargos de declaração opostos no ID 123590704. Tratam-se de embargos declaratórios opostos por OTORRINOS CLÍNICA ESPECIALIZADA EIRELI, em face de decisão proferida no ID 118065585, a qual rejeitou a Exceção de pré-executividade oposta, afastando a prescrição alegada. O embargante alega padecer a decisão de contradição, relativamente à ocorrência de prescrição intercorrente, aduzindo que “independente ou não de haver parcelamento verifica-se que decorreu o prazo intercorrente e quinquenal fadado a prescrição os créditos excutidos, frisa-se independente de haver o parcelamento e tudo isto porque não poderá existir eternamente a dívida ora excutida. Desse modo, provado que ocorreu a prescrição intercorrente, verifica-se que os créditos excutidos não são exigível, reluzindo que, contraditória a r. sentença porque primeiramente diz que o parcelamento obsta a constituição, mesmo havendo a clara e nítida prescrição intercorrente e tudo ainda indo de encontro a decisão proferida em sede de repetitivos.” Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, visando o aclaramento da decisão. No ID 184696516, foram ofertadas contrarrazões pela parte adversa. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos opostos não merecem prosperar. Analisando as alegações do embargante, e contrapondo-as com as disposições acerca da matéria no Código de Processo Civil, conclui-se claramente que inocorreu a caracterização de qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Relativamente à prescrição intercorrente, a questão restou dirimida, de forma concludente, pela decisão embargada, in litteris: “(...) O parcelamento, causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151, CTN), é causa interruptiva da prescrição de acordo com o inciso IV do artigo 174 do CTN. Dessarte, não ocorreu a prescrição intercorrente, na medida em que o executivo fiscal foi suspenso em razão da suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência do parcelamento. No mais, não é possível concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente a partir da exclusão do último parcelamento até os dias atuais, uma vez que não configurada a hipótese prevista no art. 40, LEF.” Nesse sentido, vê-se que a prescrição intercorrente restou afastada pelo Juízo, razão pela qual, incabível aqui, discussão acerca da alegação de que “a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor.” As supostas contradições apontadas denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo decisório embargado e o propósito de rediscutir a causa e compelir o Juízo a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, rejulgando-a sob vertentes mais benéficas ao embargante, providência inviável nesta via, conforme jurisprudência pacífica. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna omissa ou contraditória, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. 3. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5673759-47.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/02/2021, Intimação via sistema DATA: 22/02/2021) Os argumentos aduzidos na defesa apresentada e repisados nos embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, a decisão combatida, tendo em vista que as premissas de maior relevância à elucidação da demanda foram devidamente apreciadas. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração manuseados, porém, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, os REJEITO. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTORRINOS CLINICA ESPECIALIZADA S/S LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA - SP127809 D E C I S Ã O OTORRINOS CLINICA ESPECIALIZADA S/S LTDA - EPP, opõe, no ID 84262870, exceção de pré-executividade sustentando, em apertada síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente. Argumenta que “o feito foi levado a arquivo, aos 30/03/2015, sendo certo que e desde então o feito ali permaneceu, sem que tenha havido qualquer impulso do erário, que e efetivamente não mais apresenta interesse em perseguir o crédito aqui excutido, o que e aliás urge seja reconhecido para propugnar-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo-se pois a presente exação.” Foi determinada vista à União, que rechaça integralmente as alegações. No ID 91702028, traz esclarecimentos acerca dos créditos, os quais, informa terem sido objeto de mais de um pedido de parcelamento, o que afasta a ocorrência da alegada prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Infere-se dos autos que os créditos sob cobrança (CDA’s 39.651.619-0 e 39.651.620-3) são provenientes da divergência entre os valores confessados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social) e os pagamentos efetuados pelo contribuinte (“DCGB-DCG BATCH”). Assim, tendo o contribuinte declarado o débito fiscal e não tendo efetuado o pagamento do mesmo no prazo legal, considera-se o crédito tributário constituído e apto a embasar uma execução fiscal, pois se revela desnecessária qualquer notificação do contribuinte no processo administrativo para ter ciência de débito que o próprio confessou existir. As declarações de débito prestadas em GFIP equiparam-se ao lançamento, visto que denuncia a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e o valor do tributo, dispensando o procedimento formal do Fisco, para cobrança dos valores que deixaram de ser recolhidos. Conforme comprovado pela credora, os créditos inseridos nas referidas CDA’s permaneceram parcelados de 16/11/2011 a 15/07/2015 (cf. ID 91702365). Efetuado o parcelamento, interrompeu-se, então, o fluxo prescricional. Rescindido aquele em 07/2015, a contagem da prescrição retoma seu curso. Contudo, noticia a Fazenda Nacional que os créditos foram novamente inseridos em programa de parcelamento, tendo a consolidação ocorrido em 28/01/2020. Em 15/02/2020, a executada foi excluída do parcelamento por falta de pagamento, conforme comprova o extrato ID 91702372. Pois bem. O parcelamento, causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151, CTN), é causa interruptiva da prescrição de acordo com o inciso IV do artigo 174 do CTN. Dessarte, não ocorreu a prescrição intercorrente, na medida em que o executivo fiscal foi suspenso em razão da suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência do parcelamento. No mais, não é possível concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente a partir da exclusão do último parcelamento até os dias atuais, uma vez que não configurada a hipótese prevista no art. 40, LEF. À propósito: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Movido pela segurança jurídica que induz à pacificação de litígios infrutíferos no decurso do tempo, o E.STJ explicitou procedimentos e termos para a contagem da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, merecendo destaque a Súmula 314 e o REsp 1340553/RS com seus correspondentes embargos de declaração (Temas 566, 567/569, 568 e 570/571. - Em vista do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (com as alterações da Lei nº 11.051/2004) e da orientação jurisprudencial, se não for localizado o devedor ou se não forem encontrados bens para penhorar, o juiz competente dará ciência ao representante judicial da Fazenda Pública (termo inicial e automático do prazo máximo de 1 ano de suspensão da tramitação da execução fiscal) e determinará a paralisação dos procedimentos judiciais; decorrido o prazo anual sem que a localização do devedor ou identificação de bens penhoráveis, automaticamente se inicia a contagem da prescrição intercorrente aplicável ao caso, independentemente de pronunciamento judicial para arquivamento do feito ou da existência de requerimentos fazendários; a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital), causas da suspensão e do arquivamento da ação de execução fiscal, interrompem o prazo prescricional, não bastando requerimentos fazendários ineficazes para a localização do executado ou para penhora de bens. Antes de reconhecer a prescrição intercorrente (de ofício ou a requerimento da parte), o juiz deverá ouvir a Fazenda Pública (que, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, pode alegar nulidade pela falta de qualquer intimação ou demonstrar qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição). - No caso em apreço, observa-se que, a pedido da exequente, foram os autos suspensos nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Mais tarde, houve por bem o MM Juízo a quo julgar extinto o feito, com esteio no art. 40, § 4º da mesma lei, por reputar caracterizada a prescrição intercorrente. Ocorre que, da análise da documentação dos autos, nota-se que houve adesão da executada ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. - A adesão voluntária a programa de parcelamento de crédito fiscal, ou o seu mero requerimento (mesmo que indeferido o pedido) é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, por força da inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. - Não corre prazo prescricional durante o período no qual a dívida está regularmente parcelada porque o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que traz a ínsita a exigência de regularidade da celebração desse acordo e o cumprimento das demais (e contínuas) exigências normativas. O momento em que o parcelamento é considerado concretizado depende de sua modalidade (em regra, não bastando a mera adesão por sistemas informatizados mas sim a validação pelo Fisco), mas atrasos imputados à administração pública não podem prejudicar o sujeito passivo que cumpre suas obrigações correspondentes. - Sentença reformada, vez que interrompida a prescrição (com consequente suspensão do prazo em razão do parcelamento) e incompleto o lustro necessário à configuração da prescrição intercorrente. - Apelação da União provida, para afastar a decretação da prescrição intercorrente e determinar o retorno do feito ao juízo de origem, a fim de que observe seu regular processamento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000739-26.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Prevalece, portanto, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012481-08.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

29/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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