Execução Fiscal 0012481-08.2011.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0012481-08.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTORRINOS CLINICA ESPECIALIZADA S/S LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA - SP127809 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012481-08.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação dos embargos de declaração opostos no ID 123590704. Tratam-se de embargos declaratórios opostos por OTORRINOS CLÍNICA ESPECIALIZADA EIRELI, em face de decisão proferida no ID 118065585, a qual rejeitou a Exceção de pré-executividade oposta, afastando a prescrição alegada. O embargante alega padecer a decisão de contradição, relativamente à ocorrência de prescrição intercorrente, aduzindo que “independente ou não de haver parcelamento verifica-se que decorreu o prazo intercorrente e quinquenal fadado a prescrição os créditos excutidos, frisa-se independente de haver o parcelamento e tudo isto porque não poderá existir eternamente a dívida ora excutida. Desse modo, provado que ocorreu a prescrição intercorrente, verifica-se que os créditos excutidos não são exigível, reluzindo que, contraditória a r. sentença porque primeiramente diz que o parcelamento obsta a constituição, mesmo havendo a clara e nítida prescrição intercorrente e tudo ainda indo de encontro a decisão proferida em sede de repetitivos.” Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, visando o aclaramento da decisão. No ID 184696516, foram ofertadas contrarrazões pela parte adversa. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos opostos não merecem prosperar. Analisando as alegações do embargante, e contrapondo-as com as disposições acerca da matéria no Código de Processo Civil, conclui-se claramente que inocorreu a caracterização de qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Relativamente à prescrição intercorrente, a questão restou dirimida, de forma concludente, pela decisão embargada, in litteris: “(...) O parcelamento, causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151, CTN), é causa interruptiva da prescrição de acordo com o inciso IV do artigo 174 do CTN. Dessarte, não ocorreu a prescrição intercorrente, na medida em que o executivo fiscal foi suspenso em razão da suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência do parcelamento. No mais, não é possível concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente a partir da exclusão do último parcelamento até os dias atuais, uma vez que não configurada a hipótese prevista no art. 40, LEF.” Nesse sentido, vê-se que a prescrição intercorrente restou afastada pelo Juízo, razão pela qual, incabível aqui, discussão acerca da alegação de que “a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor.” As supostas contradições apontadas denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo decisório embargado e o propósito de rediscutir a causa e compelir o Juízo a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, rejulgando-a sob vertentes mais benéficas ao embargante, providência inviável nesta via, conforme jurisprudência pacífica. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna omissa ou contraditória, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. 3. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5673759-47.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/02/2021, Intimação via sistema DATA: 22/02/2021) Os argumentos aduzidos na defesa apresentada e repisados nos embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, a decisão combatida, tendo em vista que as premissas de maior relevância à elucidação da demanda foram devidamente apreciadas. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração manuseados, porém, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, os REJEITO. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de OTORRINOS CLINICA ESPECIALIZADA S/S LTDA - EPP em 23/10/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(114)

legal