Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004110-54.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2007

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - Des.fed. Ana Iucker

Partes do Processo

MARIA PIO

CPF

Autor

DONIZETE DA SILVA PIO PACHECO

CPF

Autor

LIDIA DA SILVA PIO PACHECO

CPF

Autor

LILIAN DA SILVA PIO PACHECO

CPF

Autor

APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELI ALVES NUNES

OAB/SP 154226·CPF·Representa: Autor

MARIA PIO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(238)

MARIA PIO

CPF

Autor

DONIZETE DA SILVA PIO PACHECO

CPF

Autor

LIDIA DA SILVA PIO PACHECO

CPF

Autor

LILIAN DA SILVA PIO PACHECO

CPF

Autor

APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO

CPF

Autor

LIVIA DA SILVA PIO PACHECO

CPF

Autor

VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO

CPF

Autor

ROSEMEIRE DA SILVA PIO PACHECO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MARIA PIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 18:25

Transitado em Julgado em 10/11/2025

10/11/2025, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de DONIZETE DA SILVA PIO PACHECO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA PIO PACHECO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PIO PACHECO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA SILVA PIO PACHECO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de MARIA PIO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA PIO PACHECO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PIO PACHECO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA PIO PACHECO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:46

Todas as movimentações(464)

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 18:25

Transitado em Julgado em 10/11/2025

10/11/2025, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO em 06/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 17:54

Sentença

•09/09/2025, 15:10

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de DONIZETE DA SILVA PIO PACHECO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA PIO PACHECO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PIO PACHECO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA SILVA PIO PACHECO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de MARIA PIO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA PIO PACHECO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PIO PACHECO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA PIO PACHECO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA PIO PACHECO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA SILVA PIO PACHECO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de MARIA PIO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:44

Publicado Sentença em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:17

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:12

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 17:37

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA PIO PACHECO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de MARIA PIO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA SILVA PIO PACHECO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de DONIZETE DA SILVA PIO PACHECO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA PIO PACHECO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PIO PACHECO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 01:35

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 13:48

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:37

Juntada de documento digitalizado

28/07/2025, 13:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

25/07/2025, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/12/2023, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2023, 16:36

Juntada de certidão

12/12/2023, 16:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA PIO PACHECO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA SILVA PIO PACHECO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PIO PACHECO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA PIO PACHECO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA PIO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de DONIZETE DA SILVA PIO PACHECO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:08

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA PIO PACHECO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:08

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PIO PACHECO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:08

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA SILVA PIO PACHECO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:08

Decorrido prazo de VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:08

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:08

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA PIO PACHECO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:08

Decorrido prazo de MARIA PIO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:06

Decorrido prazo de VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA PIO PACHECO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA SILVA PIO PACHECO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PIO PACHECO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA PIO PACHECO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARIA PIO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA PIO PACHECO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PIO PACHECO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA SILVA PIO PACHECO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA PIO PACHECO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARIA PIO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:06

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 12:29

Conclusos para despacho

19/10/2023, 14:37

Juntada de certidão

19/10/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 04:36

Publicado Despacho em 17/10/2023.

18/10/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 04:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:06

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 13:56

Conclusos para despacho

05/10/2023, 10:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de DONIZETE DA SILVA PIO PACHECO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA PIO PACHECO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PIO PACHECO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA SILVA PIO PACHECO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA PIO PACHECO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARIA PIO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de DONIZETE DA SILVA PIO PACHECO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA SILVA PIO PACHECO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de MARIA PIO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA PIO PACHECO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PIO PACHECO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA PIO PACHECO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARIA PIO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2023, 16:17

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 18:09

Conclusos para despacho

23/08/2023, 09:50

Expedição de Informação

21/08/2023, 15:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

21/08/2023, 15:06

Publicado Despacho em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/08/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:14

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 13:46

Conclusos para despacho

04/08/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 17:07

Conclusos para despacho

03/08/2023, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/06/2023, 13:08

Recebidos os autos

27/06/2023, 13:08

Juntada de certidão

27/06/2023, 13:07

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2023, 11:49

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA PIO PACHECO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PIO PACHECO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA SILVA PIO PACHECO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:35

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA PIO PACHECO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARIA PIO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:24

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 17:01

Conclusos para despacho

26/05/2023, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 20:49

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:49

Juntada de Petição de outras peças

24/05/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 14:41

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:20

Juntada de certidão

22/05/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 01:57

Publicado Despacho em 19/05/2023.

19/05/2023, 01:57

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 16:42

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:26

Publicado Despacho em 15/05/2023.

16/05/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

16/05/2023, 04:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:32

Conclusos para despacho

10/05/2023, 14:26

Decorrido prazo de DONIZETE DA SILVA PIO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:34

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA PIO PACHECO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:33

Decorrido prazo de VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:33

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PIO PACHECO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:33

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA PIO PACHECO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de MARIA PIO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

03/05/2023, 19:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:47

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA PIO PACHECO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA PIO PACHECO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA PIO PACHECO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de MARIA PIO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:11

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 17:22

Juntada de certidão

10/04/2023, 15:10

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:46

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2023, 15:17

Publicado Despacho em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:27

Conclusos para despacho

16/03/2023, 17:02

Juntada de Petição de outras peças

13/03/2023, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:25

Publicado Despacho em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 17:57

Juntada de certidão

07/03/2023, 16:34

Conclusos para despacho

07/03/2023, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 04:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:22

Decorrido prazo de MARIA PIO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:13

Decorrido prazo de MARIA PIO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 16:02

Conclusos para despacho

16/01/2023, 15:23

Expedição de Informação

11/01/2023, 09:19

Recebidos os autos

11/01/2023, 09:19

Publicado Despacho em 30/11/2022.

30/11/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

28/11/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 15:16

Conclusos para despacho

24/11/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2022, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 14:24

Conclusos para despacho

10/11/2022, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:25

Decorrido prazo de MARIA PIO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARIA PIO em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:34

Decorrido prazo de MARIA PIO em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:12

Publicado Despacho em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 15:35

Conclusos para despacho

10/10/2022, 14:35

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2022, 16:46

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 18:27

Conclusos para despacho

06/09/2022, 17:51

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2022, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:25

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 16:57

Conclusos para despacho

05/08/2022, 16:46

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2022, 16:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.93/2022 (7a. Vara)

08/07/2022, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/07/2022, 08:30

Decorrido prazo de MARIA PIO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:14

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 09:15

Conclusos para despacho

22/06/2022, 18:57

Decorrido prazo de MARIA PIO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:34

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2022, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:22

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 18:20

Conclusos para despacho

06/05/2022, 15:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 13:24

Publicado Despacho em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 14:21

Decorrido prazo de MARIA PIO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 13:09

Conclusos para despacho

28/04/2022, 09:15

Juntada de Petição de impugnação

12/04/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:13

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 18:51

Conclusos para despacho

14/03/2022, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 18:07

Expedição de Informação

23/02/2022, 06:57

Recebidos os autos

23/02/2022, 06:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARIA PIO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:35

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 18:34

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/01/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA PIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELI ALVES NUNES - SP154226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA PIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELI ALVES NUNES - SP154226 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004110-54.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se a CEABDJ/INSS (eletronicamente) a fim de que cumpra a obrigação de fazer no que tange à implantação do benefício, conforme título executivo transitado em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, exceto nos casos de diminuição ou cancelamento de benefício mais vantajoso eventualmente recebido pela parte autora, ocasião em que este Juízo deverá ser informado, de modo a possibilitar sua intimação para que realize a opção pelo benefício mais vantajoso. Com o cumprimento, apresente o INSS os cálculos de liquidação que entender devidos, para fins de execução de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

13/01/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:14

Juntada de Petição de outras peças

13/01/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 18:05

Conclusos para despacho

12/01/2022, 17:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/01/2022, 17:26

Juntada de petição inicial

25/11/2021, 12:32

Recebidos os autos

25/11/2021, 12:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/09/2019, 10:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 125/2015 (7a. Vara)

25/09/2015, 11:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

01/09/2015, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2015, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/08/2015, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

07/08/2015, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/08/2015, 12:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

23/07/2015, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/07/2015, 13:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2015, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre: APELACAO

03/07/2015, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2015, 13:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

10/06/2015, 08:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/06/2015, 08:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/06/2015, 08:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

19/05/2015, 07:10

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002765/2015 AO INSS

11/05/2015, 13:21

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002765/2015 AO INSS

11/05/2015, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2015, 12:11

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/05/2015, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO

11/05/2015, 12:11

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

06/05/2015, 13:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/04/2015, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/04/2015, 09:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/02/2015, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2015, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2014, 11:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

03/12/2014, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/12/2014, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/12/2014, 09:18

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/11/2014, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

19/11/2014, 13:48

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.44/2013 (7a. Vara)

18/03/2013, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/03/2013, 07:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/03/2013, 08:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2013, 08:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000264757 Complemento Livre: AUTOR

14/02/2013, 10:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 375/382

04/12/2012, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/11/2012, 11:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/11/2012, 15:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2012, 08:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INSS Complemento Livre: 201261000216445

11/10/2012, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2012, 11:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS ANOTACAO

01/10/2012, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2012, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/10/2012, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/10/2012, 08:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/09/2012, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2012, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 201263870034056

17/09/2012, 16:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 331/338

30/08/2012, 06:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/08/2012, 09:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/08/2012, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2012, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2012, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/03/2012, 14:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

13/03/2012, 14:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/03/2012, 14:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2012, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/02/2012, 16:48

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 003904/2011 AO INSS

06/02/2012, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2012, 11:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 201161830037576

17/01/2012, 12:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 201161000274719

17/01/2012, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

13/12/2011, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2011, 10:06

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/12/2011, 10:06

Recebimento - RECEBIMENTO

13/12/2011, 10:06

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

23/11/2011, 11:39

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

22/11/2011, 15:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2011, 15:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/11/2011, 15:40

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 003904/2011 AO INSS

22/11/2011, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2011, 14:25

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

22/11/2011, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO

22/11/2011, 14:25

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

18/11/2011, 10:29

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/11/2011, 17:04

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 404 Folha iniial : 163

17/11/2011, 17:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2011, 16:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2011, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/10/2011, 15:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

04/10/2011, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/10/2011, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161830032964 Complemento Livre: ROL TEST A

03/10/2011, 17:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 406/413

21/09/2011, 10:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/09/2011, 12:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/09/2011, 09:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2011, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2011, 15:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

15/08/2011, 06:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/08/2011, 06:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/08/2011, 06:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre:

03/08/2011, 11:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 570/580

12/05/2011, 11:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/02/2011, 09:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2011, 09:14

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: 285

03/11/2010, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AGDO CUMPR MANDADO

23/09/2010, 14:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: INSS

23/09/2010, 14:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 607/611

12/07/2010, 06:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/02/2010, 15:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2010, 10:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre:

17/08/2009, 13:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1347/1360

07/05/2009, 08:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/12/2008, 17:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/12/2008, 15:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2008, 14:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

04/11/2008, 09:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/11/2008, 09:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/11/2008, 09:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 416/421

03/11/2008, 08:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2008, 15:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2008, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 2008830025522

13/08/2008, 08:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 475/479

02/06/2008, 11:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/02/2008, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2008, 12:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 2007830046004

22/11/2007, 10:48

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/54

20/09/2007, 07:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/08/2007, 13:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2007, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

21/06/2007, 12:14

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/06/2007, 12:21

Despacho

•29/07/2025, 13:00

Despacho

•28/07/2025, 13:48

Despacho

•23/10/2023, 12:29

Despacho

•11/10/2023, 14:09

Despacho

•05/10/2023, 13:56

Despacho

•24/08/2023, 17:58

Despacho

•23/08/2023, 18:09

Despacho

•10/08/2023, 18:01

Despacho

•04/08/2023, 13:46

Despacho

•03/08/2023, 17:07

Despacho

•26/05/2023, 17:01

Despacho

•23/05/2023, 16:59

Despacho

•22/05/2023, 14:41

Todos os documentos(52)

Sentença

•11/09/2025, 17:54

Sentença

•09/09/2025, 15:10

Despacho

•29/07/2025, 13:00

Despacho

•28/07/2025, 13:48

Despacho

•23/10/2023, 12:29

Despacho

•11/10/2023, 14:09

Despacho

•05/10/2023, 13:56

Despacho

•24/08/2023, 17:58

Despacho

•23/08/2023, 18:09

Despacho

•10/08/2023, 18:01

Despacho

•04/08/2023, 13:46

Despacho

•03/08/2023, 17:07

Despacho

•26/05/2023, 17:01

Despacho

•23/05/2023, 16:59

Despacho

•22/05/2023, 14:41

Despacho

•17/05/2023, 18:09

Despacho

•17/05/2023, 16:42

Despacho

•11/05/2023, 15:40

Despacho

•10/05/2023, 15:32

Despacho

•11/04/2023, 15:05

Despacho

•10/04/2023, 17:22

Despacho

•17/03/2023, 15:34

Despacho

•16/03/2023, 18:27

Despacho

•07/03/2023, 17:57

Despacho

•22/01/2023, 18:52

Despacho

•16/01/2023, 16:02

Despacho

•28/11/2022, 11:25

Despacho

•25/11/2022, 15:16

Despacho

•16/11/2022, 15:28

Despacho

•11/11/2022, 14:24

Despacho

•11/10/2022, 13:01

Despacho

•10/10/2022, 15:35

Despacho

•08/09/2022, 10:03

Despacho

•06/09/2022, 18:27

Despacho

•08/08/2022, 15:08

Despacho

•08/08/2022, 15:06

Despacho

•05/08/2022, 16:57

Despacho

•23/06/2022, 13:13

Despacho

•23/06/2022, 09:33

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 09:15

Despacho

•09/05/2022, 18:20

Despacho

•06/05/2022, 18:20

Despacho

•28/04/2022, 13:09

Despacho

•14/03/2022, 18:51

Despacho

•24/02/2022, 18:07

Despacho

•27/01/2022, 18:34

Despacho

•13/01/2022, 18:14

Despacho

•12/01/2022, 18:05

Acórdão

•27/09/2021, 11:23

Acórdão

•23/09/2021, 13:51

Despacho

•05/05/2021, 14:51

Despacho

•05/05/2021, 14:37