Procedimento Comum Cível 5001969-49.2020.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001969-49.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2023, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2023, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALBERTINA CRISTINA DO NASCIMENTO ALMEIDA, D. A. D. S. REPRESENTANTE: ALBERTINA CRISTINA DO NASCIMENTO ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA MATHEUS TEIXEIRA SUPLANO - PR81815 Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA MATHEUS TEIXEIRA SUPLANO - PR81815, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001969-49.2020.4.03.6141 Vistos, Intime-se a patrona da parte exequente para que informe no prazo de 5 dias, sobre a efetivação da transferência de valores, conforme determinado nestes autos. Anoto que o feito encontra-se extinto, pendente apenas da confirmação sobre a efetivação da transferência para remessa ao arquivo definitivo. Int. SÃO VICENTE, 16 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

Mero expediente

16/02/2023, 12:43

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALBERTINA CRISTINA DO NASCIMENTO ALMEIDA, D. A. D. S. REPRESENTANTE: ALBERTINA CRISTINA DO NASCIMENTO ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA MATHEUS TEIXEIRA SUPLANO - PR81815 Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA MATHEUS TEIXEIRA SUPLANO - PR81815, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Solicitem-se informações à CEF, no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento do Ofício de Transferência ID 257829328. Uma vez juntado o comprovante de transferência, certifique-se a inexistência de bens e valores pendentes de destinação e remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 28 de novembro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001969-49.2020.4.03.6141

26/12/2022, 00:00

Mero expediente

28/11/2022, 11:48

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 10:35

Trânsito em julgado

28/11/2022, 10:31

Publicação

21/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALBERTINA CRISTINA DO NASCIMENTO ALMEIDA, D. A. D. S. REPRESENTANTE: ALBERTINA CRISTINA DO NASCIMENTO ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA MATHEUS TEIXEIRA SUPLANO - PR81815 Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA MATHEUS TEIXEIRA SUPLANO - PR81815, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001969-49.2020.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 18 de setembro de 2022

20/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2022, 10:02

Documentos

Intimação

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALBERTINA CRISTINA DO NASCIMENTO ALMEIDA, D. A. D. S. REPRESENTANTE: ALBERTINA CRISTINA DO NASCIMENTO ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: KARINA MATHEUS TEIXEIRA SUPLANO - PR81815 Advogado do(a) AUTOR: KARINA MATHEUS TEIXEIRA SUPLANO - PR81815, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001969-49.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em apertada síntese, pretendem os autores ALBERTINA CRISTINA DO NASCIMENTO ALMEIDA e D. A. D. S. (o segundo representada pela primeira) a condenação do INSS a pagar-lhe benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo e pai, respectivamente, sr. JILSON VALDO BARBOSA DOS SANTOS, ocorrido em 09/01/2017. Pretendem, ainda, o pagamento dos valores que entendem eram devidos ao falecido, a título de auxílio-doença. Com a inicial vieram documentos. Em razão do valor da causa, foram os autos remetidos ao JEF de São Vicente. Corrigido o valor da causa naquele Juízo, retornaram a esta Vara. Foi então reconhecida a ilegitimidade dos autores para pleitear os atrasados do auxílio-doença, decisão mantida pelo E. TRF quando da análise do agravo de instrumento interposto pelos autores. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela e determinada a realização de perícia indireta. O INSS apresentou contestação. O INSS, intimado, anexou cópia dos procedimentos administrativos. Realizada a perícia, foi anexado laudo pericial. Intimadas, as partes se manifestaram sobre o laudo pericial. Foi dada ciência do processado ao MPF. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito – o qual é apenas de concessão de benefício de pensão por morte, eis que o feito já foi extinto sem resolução de mérito com relação ao auxílio-doença (decisão impugnada por agravo com trânsito em julgado). O pedido formulado na inicial é procedente. Senão, vejamos. Para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pelas autoras, eram exigidos, conforme legislação vigente à época do óbito, os seguintes requisitos legais, que deveriam estar presentes na data do óbito: 1) qualidade de segurado do de cujus; e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido. Com relação ao primeiro requisito – qualidade de segurado – verifico que, ao contrário do que aduz o INSS, está presente no caso em tela, eis que demonstrado que o falecido sr. Jilson tinha direito a benefício por incapacidade desde janeiro de 2014. A aposentadoria por invalidez tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (que deve estar presente na data de início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, que dispensam o cumprimento de carência); c) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Noutros termos, o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente). Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. No caso em tela, conforme se depreende do laudo médico pericial, está demonstrada a incapacidade do falecido desde 2014, quando tinha qualidade de segurado e preenchia o requisito da carência. Assim, na data do óbito, o falecido tinha direito ao benefício – o que implica no reconhecimento de sua qualidade de segurado. Já com relação ao segundo requisito – a dependência do beneficiário – no caso de filho menor de 21 anos e esposa é presumido pela lei, não havendo que ser verificado no caso concreto. Isto porque são dependentes dos segurados da Previdência aqueles arrolados no artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º. Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Com relação ao autor Davi, nada mais há a ser verificado no caso em tela, eis que anexada certidão de nascimento e documentos pessoais que comprovam ser filho do falecido. Por outro lado, com relação à autora Albertina, verifico que a certidão de casamento anexada é apenas religioso – ou seja, não está demonstrado seu real casamento (civil) com o falecido. Entretanto, ainda que a autora não fosse efetivamente casada com o falecido, verifico quer está demonstrado que era companheira dele, na data do óbito. Sobre a união estável, importante ser ressaltado que resta ela configura pela “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil de 2002. Assim, os requisitos para que esteja configurada uma união estável são que “a união seja pública (no sentido de notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina), contínua (sem que haja interrupções, sem o famoso ‘dar um tempo’, que é tão comum no namoro) e duradoura, além do objetivo de os companheiros ou conviventes de estabelecerem uma verdadeira família (animus familiae)”. (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. 3ª ed. São Paulo: Método, 2008, vol. 5). Verifica-se, portanto, que a caracterização da união estável é feita por critérios subjetivos, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para apontar sua efetiva existência ou não. Ainda, oportuno ser mencionado que, nos termos do §1º do artigo 1.723 do Código Civil de 2002, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Por fim, também oportuno ser mencionado que, nos termos do §2º do mesmo artigo 1.723, “as causas suspensivas do artigo 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. Os documentos anexados aos autos demonstram a existência de união estável entre a autora e o sr. Jilson, quando do óbito deste. Além de casada no religioso, a autora foi declarante do óbito, anexou comprovantes da Saúde da Família, bem como comprovantes de mesmo domicílio. Por conseguinte, de rigor o reconhecimento do direito não só do autor Davi como também de Albertina ao benefício de pensão por morte em razão do óbito do sr. Jilson, o qual lhes deve ser pago desde a data do óbito, em 09/01/2017 – eis que a DER foi em 27/03/2017. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito constam na fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano dada a natureza alimentar do benefício. Isto posto, concedo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelos autores, reconhecendo seu direito ao benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de Jilson Valdo Barbosa dos Santos, pelo que condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a implantá-lo, em 45 dias, com DIB no DO, em 09/01/2017. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas desde a DIB - que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos vigente na data do trânsito em julgado. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo dos incisos do § 3º do artigo 85 do NCPC – sendo que o inciso pertinente deverá ser apurado em sede de liquidação, conforme inciso II do § 4º do mesmo artigo (observada a Súmula 111 do E. STJ). Expeça-se ofício ao INSS para implantação do benefício, em 45 dias. P.R.I. São Vicente, 05 de outubro de 2021. ANITA VILLANI Juíza Federal

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALBERTINA CRISTINA DO NASCIMENTO ALMEIDA, D. A. D. S. Advogado do(a) AUTOR: KARINA MATHEUS TEIXEIRA SUPLANO - PR81815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001969-49.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. Primeiramente, verifico que os autores – filho e esposa do falecido sr. Jilson, não são partes legítimas para figurar no polo ativo deste feito, no que se refere ao pedido de pagamento das prestações do benefício por incapacidade que era, em tese, devido ao falecido. Isto porque não podem os autores, dependentes do falecido, pleitear a efetiva concessão de benefício em nome dele, com o pagamento dos atrasados. Com efeito, a propositura de demanda para concessão de benefício previdenciário somente pode ser feita pelo próprio beneficiário, sendo, assim, direito pessoal dele, intransferível para seus dependentes ou herdeiros. Estes, os dependentes e herdeiros, somente podem se habilitar em demanda já proposta pelo próprio beneficiário, quando este falecer durante seu trâmite (e, assim, receber os valores atrasados). Não podem, porém, ingressar com demanda após o óbito, pleiteando a efetiva concessão de benefício previdenciário em nome de pessoa falecida, com o pagamento dos atrasados, se o próprio, beneficiário, não o fez. Assim, não são os autores partes legítimas para pleitear a efetiva concessão de um benefício de titularidade de pessoa falecida, nem tampouco o conseqüente pagamento dos atrasados. Assim, de rigor a extinção do presente feito sem resolução de mérito com relação ao pedido de pagamento dos atrasados do auxílio-doença, nos termos do art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Deve o feito prosseguir, apenas, com relação ao pedido de reconhecimento do direito do falecido ao benefício, para que assim seja possível a concessão aos autores de pensão por morte. Dou prosseguimento ao feito, portanto, apenas com relação ao pedido de pensão por morte (mediante o simples reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado pelo direito ao benefício por incapacidade). Trata-se de pedido de tutela de urgência, por intermédio da qual pretendem os autores Albertina e Davi a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito de seu esposo e pai, respectivamente. Alegam, em suma, que o falecido detinha qualidade de segurado quando de seu óbito, em razão de direito a benefício por incapacidade – o que foi negado pelo INSS. Por ora, não vislumbro presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela parte autora (artigo 300 do novo CPC), já que ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano. Para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pela parte autora, são exigidos os seguintes requisitos legais, conforme legislação vigente à época da morte: 1) qualidade de segurado do de cujus, e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido. Com relação ao primeiro requisito – qualidade de segurado, verifico, nesta primeira análise, e pelos documentos anexados aos autos, que há dúvidas acerca de sua efetiva existência quando do óbito do sr. Jilson. De fato, os documentos anexados não comprovam a incapacidade do falecido antes de seu óbito – tampouco sua data de início, elemento essencial para verificação do direito ao benefício por incapacidade. Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ausentes, também, elementos que evidenciem o perigo de dano, eis que, ao que consta dos autos, o óbito do falecido ocorreu há anos, mas somente em meados de 2020 os autores ingressaram com a demanda. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante dos documentos anexados, determino a realização de perícia médica indireta. Nomeio como perito dr. Ricardo Fernandes Assumpção, que deverá realizar o exame em data e hora que serão informados às partes por meio de ato ordinário. Intimem-se as partes da data e horário da realização da perícia, bem como de que os assistentes técnicos poderão comparecer ao exame pericial, independentemente de nova intimação. A autora deverá ser cientificada de que deverá comparecer para a realização de perícia munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir do falecido sr. Jilson. O Sr. Perito Judicial deverá responder aos quesitos das partes e deste Juízo, abaixo indicados: QUESITOS DO JUÍZO 1. O falecido periciando era portador de doença ou lesão? A doença ou lesão decorria de doença profissional ou acidente de trabalho? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacitava para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impedia totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade fosse parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades eram realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. A incapacidade impedia totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando estava apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. A incapacidade era insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garantisse subsistência ao periciando? 7. Constatada incapacidade, esta era temporária ou permanente? 8. A doença que acometia o falecido o incapacitava para os atos da vida civil? 9. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 10. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 11. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 12. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 13. Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia. 14. O periciando podia se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade era permanente ou temporária? 15. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 16. O periciando estava acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Intimem-se as partes para apresentação de quesitos. POR FIM, ESCLAREÇO QUE INCUMBE AO PATRONO DA PARTE AUTORA COMUNICA-LA DA DATA QUE SERÁ DESIGNADA PARA PERÍCIA. Sem prejuízo, cite-se, bem como expeça-se ofício ao INSS para apresentação de cópia integral dos procedimentos administrativos n. 1808239390 e 6093348125. Int. São Vicente, 22 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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