Reintegração / Manutenção de Posse 5001066-06.2017.4.03.6113 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5001066-06.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP Advogados do(a) EXEQUENTE: ROQUE ORTIZ JUNIOR - SP261458, STELLA VILLELA FLORENCIO - SP310514 EXECUTADO: APARECIDA HELENA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) EXECUTADO: LAVINIA RUAS BATISTA - SP157790, MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 D E S P A C H O Considerando o quanto certificado no id 301354389, de que o imóvel já se encontra desocupado desde meados de setembro de 2023, bem como a extinção do feito (id 307556975) com trânsito em julgado em 26 de janeiro de 2024 (id 313122829), esclareça a nobre subscritora o quanto requerido no id 323598076, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, tornem os autos conclusos. No silêncio ou reconsiderado o pedido, retornem os autos ao arquivo, com baixa findo. Int. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001066-06.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

07/05/2024, 00:00

Mero expediente

05/05/2024, 11:45

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 10:14

Desarquivamento

02/05/2024, 10:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2024, 10:11

Baixa Definitiva

30/01/2024, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 16:55

Trânsito em julgado

30/01/2024, 16:55

Publicação

24/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE ORTIZ JUNIOR - SP261458 EXECUTADO: APARECIDA HELENA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) EXECUTADO: LAVINIA RUAS BATISTA - SP157790, MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001066-06.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, movida pela COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO – COHAB/RP em face de APARECIDA HELENA DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2023, 12:43

Documentos

Despacho

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE ORTIZ JUNIOR - SP261458 EXECUTADO: APARECIDA HELENA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182 Advogados do(a) EXECUTADO: DENIS ATANAZIO - SP229058, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001066-06.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO – COHAB/RP – em face de APARECIDA HELENA DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS objetivando a retomada do imóvel localizado à Rua Gerônimo Candido de Freitas, 231, Parque do Horto II, em Franca/SP. Aos 12/11/2018, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para decretar a rescisão do contrato firmado entre a COHAB/RP e Aparecida Helena da Silva, em razão do inadimplemento das prestações do financiamento pela mutuária e conceder a reintegração de posse em favor da parte autora, restituindo-lhe a posse do imóvel situado no Conjunto Habitacional “Parque do Horto II”, em Franca/SP, à Rua Geronimo Candido de Freitas, nº 231. Em 25/05/2021, o Eg. Tribunal Regional Federal 3ª Região negou provimento às apelações interpostas, operando-se o trânsito em julgado em 21/01/2022. Aos 22/03/2022, deferiu-se a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel sito na Rua Gerônimo Cândido de Freitas, 231, Parque do Horto II, Franca/SP, nos termos do determinado na r. sentença. Aos 12/05/2022, a COHAB reiterou o pedido de expedição de um novo mandado de reintegração de posse, para a desocupação imediata do imóvel e uso de força policial e arrombamento, se necessário. Pois bem. É de conhecimento deste Juízo que o cenário decorrente do estado de calamidade pública vivenciado em razão da pandemia de COVID-19 motivou a promulgação da Lei nº 14.216/2021, que estabelece medidas excepcionais para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias, e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 828 em que, em 07/04/2022, o Tribunal, por maioria, ratificou a medida cautelar incidental parcialmente deferida, nos seguintes termos: "(i) Mantenho a extensão, para as áreas rurais, da suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até o prazo de 30 de junho de 2022; (ii) Faço apelo ao legislador, a fim de que delibere sobre meios que possam minimizar os impactos habitacionais e humanitários eventualmente decorrentes de reintegrações de posse após esgotado o prazo de prorrogação concedido; (iii) Concedo parcialmente a medida cautelar, a fim de que os direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021, para as áreas urbanas e rurais, sigam vigentes até 30 de junho de 2022". O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se manifestou no sentido de que o prazo fixado em sede cautelar na ADPF nº 828/DF também se aplica às hipóteses de reintegração de posse de imóveis objeto de financiamento habitacional: PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. PANDEMIA. COVID-19. ADPF 828. LEI Nº 14.216/2021. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA. FIXAÇÃO DE DATA POR ACORDO OU ARBITRADA PELO JUÍZO. - De acordo com o art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, demonstrado o inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse, uma vez que a posse dos arrendatários passa a ser injusta e precária. E, ainda, o art. 10 da Lei nº 10.188/2001 estabelece que é aplicável ao PAR a legislação pertinente ao arrendamento mercantil (no que couber). - Ainda que se trate de política pública com conteúdo social, as prestações e taxas de arrendamento devem ser pagas pelos beneficiários, sob pena de se inviabilizar o PAR, destinado a fornecer moradia à população de baixa renda. A CEF não é obrigada a negociar a dívida ou aceitar o pagamento parcelado das prestações em atraso, sendo mera liberalidade anuir nesse sentido. - No caso dos autos, houve inadimplemento contratual, sendo legítima a reintegração de posse. Contudo, em vista das razões humanitárias que regem a decisão do E.STF na ADPF 828 e a Lei nº 14.216/2021, o julgador deverá considerar essas duas referências para determinar a reintegração no caso concreto no contexto da pandemia causada pelo novo coronavírus (que gera a COVID-19), dando aplicação ao comando que der maior proteção do direito à moradia durante a pandemia em caso de antinomia entre o conteúdo abstrato do decidido pelo Pretório Excelso e o contido na lei federal. - Embora seja presumível a vulnerabilidade dos residentes em imóveis no âmbito do PAR, o esbulho possessório decorrente de inadimplemento de pagamentos (relativos a contrato individual firmado antes ou após de 20/03/2020, marco do início da pandemia) não pode ser equiparado à invasão coletiva, mas se assemelha à falta de pagamento de aluguel (mesmo porque se trata de política pública gerenciada pela CEF em favor de população carente), razão pela qual resta suspensa a possibilidade de concessão de reintegração liminar sumária, sem a audiência da parte contrária. - O cumprimento da reintegração de posse deve ser acordado entre as partes em audiência de conciliação intermediada pelo Poder Judiciário, sob pena de a data ser arbitrada pelo juízo de primeiro grau, observados os demais aspectos do caso concreto nos moldes da ADPF 828 e da Lei nº 14.216/2021 (notadamente as exceções de área de risco). - Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI 5033333-32.2020.4.03.0000 - 2ª Turma – Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco – julg. em 21/10/2021, DJEN 27/10/2021). Nesse contexto, decorrido o prazo assinalado ADPF nº 828/DF, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse. Oportunamente, dê-se cumprimento ao comando contido na r. sentença, expedindo-se mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, nele se conferindo à parte ré o prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel em questão. Findo o prazo sem desocupação voluntária, o mandado deverá ser definitivamente cumprido, incumbindo à parte autora o fornecimento dos meios materiais para a remoção dos bens que eventualmente guarneçam o imóvel a ser reintegrado, conforme contato prévio a ser mantido com o Oficial de Justiça Avaliador responsável pelo cumprimento da diligência. Nessa última hipótese, após certificação pelo Oficial de Justiça Avaliador da data e do horário do cumprimento da ordem, expeçam-se ofícios à Secretaria de Ação Social da Prefeitura Municipal, ao Conselho Tutelar e à Vigilância Ambiental, órgão da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal, solicitando a presença de representantes no ato da diligência, para a hipótese de ser necessário abrigo aos ocupantes, amparo aos menores de idade que estejam desacompanhados de seus responsáveis legais e, ainda, abrigo de animais de estimação eventualmente existentes na unidades. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP Advogados do(a) AUTOR: ILMA BARBOSA DA COSTA CHUERI DE OLIVEIRA - SP72231, JOAO BATISTA BARBOSA TANGO - SP72471, MARIA LUIZA INOUYE - SP92084 REU: APARECIDA HELENA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182 Advogados do(a) REU: DENIS ATANAZIO - SP229058, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 D E S P A C H O Diante dos motivos e documentos apresentados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001066-06.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ora Exequente. Retifique-se a autuação do presente feito em relação ao tipo da ação, para cumprimento de sentença, bem como em relação à substituição dos procuradores da Exequente, pelo advogado Dr. Roque Ortiz Junior, OAB/SP 261.458, devendo este último regularizar sua representação processual, com a anexação do devido mandato e tomada de preço 01/2019 da COHAB-RP, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel sito na Rua Gerônimo Cândido de Freitas, 231, Parque do Horto II, Franca-SP, nos termos do determinado na r. sentença id 11970947, conforme segue: "...Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, nele se conferindo à parte ré o prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel em questão. Findo o prazo sem desocupação voluntária, o mandado deverá ser definitivamente cumprido, incumbindo à parte autora o fornecimento dos meios materiais para a remoção dos bens que eventualmente guarneçam o imóvel a ser reintegrado, conforme contato prévio a ser mantido com o Oficial de Justiça Avaliador responsável pelo cumprimento da diligência....". Cumprida a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada querido, tornem-me os autos conclusos para sentenciamento. Cumpra-se. FRANCA, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, APARECIDA HELENA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DENIS ATANAZIO - SP229058-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182-A, MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715-A APELADO: APARECIDA HELENA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715-A, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182-A Advogados do(a) APELADO: DENIS ATANAZIO - SP229058-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Advogado do(a) APELADO: ROQUE ORTIZ JUNIOR - SP261458-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001066-06.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, APARECIDA HELENA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DENIS ATANAZIO - SP229058-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182-A, MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715-A APELADO: APARECIDA HELENA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715-A, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182-A Advogados do(a) APELADO: DENIS ATANAZIO - SP229058-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Advogado do(a) APELADO: ROQUE ORTIZ JUNIOR - SP261458-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, APARECIDA HELENA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DENIS ATANAZIO - SP229058-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182-A, MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715-A APELADO: APARECIDA HELENA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715-A, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182-A Advogados do(a) APELADO: DENIS ATANAZIO - SP229058-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Advogado do(a) APELADO: ROQUE ORTIZ JUNIOR - SP261458-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Inexistem vícios de omissão no acórdão. A discordância da embargante quanto à conclusão da Turma julgadora não traduz vício sanável por embargos. No caso, é manifesto o intuito da embargante de promover nova discussão sobre o que já foi decidido, o que deve ocorrer por meio da via recursal adequada, e não pela via dos embargos de declaração. Não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna omissa, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. Sem razão a embargante no tocante à alegação de que este E. TRF adentrou no mérito da ativação do seguro ante a suposta invalidez da mutuária, que afronta o princípio da adstrição, já que o pleito exordial, como exposto, refere-se à rescisão contratual e a reintegração do imóvel pelo agente estipulante. Ora, é ônus da ré, no caso, da mutuária, comprovar o fato impeditivo do autor, e se o autor postula o pagamento das prestações inadimplidas desde 01/2003 pela ré, é seu ônus comprovar que as prestações vencidas entre 2009 e 2012 devem ser suportadas pela Seguradora, e não por ela, como ocorreu no caso dos autos. Referida questão, ao contrário do que alega a embargante, também foi analisada na primeira instância, tendo reconhecido o juízo “a qu”o que “as seguradoras, solidariamente, devem ser responsáveis pela cobertura do sinistro entre 2009 e 2012”. In casu, como a Companhia Excelsior de Seguros foi admitida como assistente simples a questão de sua responsabilidade pela quitação da cobertura do sinistro entre 2009 e 2012 foi considerada como um dos fundamentos utilizados para decidir o conflito da lide principal, de forma a delimitar o lapso temporal da inadimplência da mutuária. Isso porque a COHAB noticiou a quitação de 100% dos débitos pela seguradora em razão da invalidez da mutuária, no entanto requereu o prosseguimento do feito em razão da existência de supostos débitos de prestações anteriores ao sinistro no período de 01/2003 a 07/2012. E a embargante defendeu a possibilidade de se exigir da mutuária o pagamento das parcelas vencidas anteriores ao sinistro, que sustenta ter ocorrido em 15/02/2012. A sentença, bem como o acórdão, analisou referida alegação, entendendo que as parcelas vencidas entre 2009 e 2012 também são de sua responsabilidade, delimitando o lapso temporal da inadimplência da mutuária, pois Portanto, o julgamento não foi realizado fora dos limites da lide, pois o acórdão manteve o dispositivo da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para decretar a rescisão do contrato firmado entre a COHAB/RP e a mutuária, em razão do inadimplemento das prestações do financiamento, e para conceder a reintegração de posse em favor da parte autora. Em relação à alegação de omissão no acórdão no tocante à ilegitimidade passiva da parte embargante anoto sua impertinência tendo em vista que não houve devolução da referida matéria em suas razões de apelação. Conclui-se, portanto, que os argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001066-06.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Excelsior de Seguros contra o acórdão proferido por esta Turma, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARCELAS EM ATRASO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO. COBERTURA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A DATA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. PERDA DAS PARCELAS PAGAS COMO MEDIDA DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a prova pericial se mostra de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. Precedentes. 3. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela COHAB/RP contra Aparecida Helena da Silva, Caixa Econômica Federal – CEF e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS objetivando a concessão de provimento jurisdicional para garantir à autora, ora apelada, a reintegração de posse de imóvel objeto de Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado pela Cohab de Ribeirão Preto e pela ré Aparecida. 4. Afirmou a autora na petição inicial, em breve síntese, que a parte ré está inadimplente em relação às prestações vencidas no período de 01/2003 a 06/2007, e relativos aos meses de 01/2000 a 04/2001, que foram parcelados. 4. No caso dos autos o contrato estabelece em sua cláusula vigésima, alínea “c” que a dívida será considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, ensejando a execução do contrato com a consequente reversão de posse do imóvel à Cohab e demais cominações de estilo se o promitente comprador, no caso, a ré, faltar ao pagamento de 03 (três) prestações mensais consecutivas. 5. Verifica-se pelos documentos juntados aos autos que as prestações que não foram pagas superam e muito o número de três para se considerar a dívida antecipadamente vencida, iniciando-se a inadimplência a partir de 2003. 6. Afirma a ré que foi acometida de doença durante a execução do contrato, o que ocasionou sua invalidez permanente, devendo o seguro quitar todo o saldo devedor, incluindo as prestações vencidas antes da ocorrência do sinistro, o qual considera ocorrido em 2003, argumento sem embasamento jurídico, pois é obrigação do mutuário o pagamento de todas as parcelas anteriores ao reconhecimento de sua invalidez, as quais permanecem devidas, sendo que o seguro deve cobrir apenas a prestações que se vencerem a partir do sinistro: 7. Divergem as seguradoras quanto à data de ocorrência do sinistro. Para a Caixa Administradora do FCVS o sinistro ocorreu em 03/08/2012, e para a Companhia Excelsior de Seguros o sinistro ocorreu em 15/02/2012. Entretanto, a perícia médica realizada pelo IMESC por determinação judicial considerou que a incapacidade remonta a aproximadamente 2009, que é a data adotada pelo juízo de primeiro grau e por este juízo. Sendo assim, deve ser mantido o entendimento consignado na sentença de que as seguradoras, solidariamente, devem ser responsáveis pela cobertura do sinistro entre 2009 e 2012. 8. Com efeito, a mora da mutuária é incontroversa, já que deixou de adimplir as prestações vencidas no período de 2003 até a data da invalidez permanente fixada pelo laudo médico pericial em 2009, mesmo tendo várias oportunidades para tanto: por meio das inúmeras notificações enviadas pela Cohab, pelas tentativas de realização de audiências de conciliação e pelo ajuizamento do presente processo, ocasião em que poderia depositar os valores das prestações vencidas a qualquer momento. 9. As alegações da mutuária de que foi a Cohab que incorreu em mora por ter reajustados os valores das prestações em descompasso com os reajustes salariais não podem ser levadas em consideração neste momento processual, considerando que em nenhum momento a mutuária ajuizou ação de revisão do valor das prestações ou requereu administrativamente a readequação dos valores das parcelas a seu comprometimento de renda, cabendo ressaltar mais uma vez que segundo o contrato basta a inadimplência de três prestações para que a dívida fosse considerada antecipadamente vencida, e a ré está inadimplente há anos. 10. Portanto, sob qualquer aspecto que se olhe a argumentação da mutuária não é suficiente para afastar o direito da parte autora em obter a rescisão do contrato celebrado e ter restituída a posse do imóvel de sua propriedade, sendo patente o direito por ela invocado. 11. No tocante à decretação de perda das parcelas pagas pela mutuária para fim de compensação da Cohab/RP pelo tempo de ocupação do imóvel sem qualquer pagamento assevero que é plenamente justificável, considerando o tempo em que a autora ficou privada do uso do bem, cerca de nove anos, sem nada receber. 12. Por fim, não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e violação aos princípios da ampla defesa, devido processo legal, igualdade e razoabilidade, porque a mutuária exerceu o contraditório e a legislação não prestigia a inadimplência. 13. Recurso desprovido. Sustenta a parte embargante que “este E. Tribunal, ao adentrar ao mérito da ativação do seguro ante a suposta invalidez da embargada/mutuária, afronta o princípio da adstrição, já que o pleito exordial, como exposto, refere-se à rescisão contratual e a reintegração do imóvel pelo agente estipulante”. Requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração com a finalidade de empregar-lhe provimento e limitar a condenação, como limitado ficou do dispositivo da sentença, aos pleitos exordiais, evitando-se o julgamento fora dos limites da lide. Também postula seja declarada a ilegitimidade passiva da seguradora, conforme fundamentação É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001066-06.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, restando inalterado o acórdão embargado. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, restando inalterado o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, APARECIDA HELENA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DENIS ATANAZIO - SP229058-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182-A, MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715-A APELADO: APARECIDA HELENA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715-A, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182-A Advogados do(a) APELADO: DENIS ATANAZIO - SP229058-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA BARBOSA TANGO - SP72471-A, ILMA BARBOSA DA COSTA CHUERI DE OLIVEIRA - SP72231-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001066-06.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, APARECIDA HELENA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DENIS ATANAZIO - SP229058-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182-A, MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715-A APELADO: APARECIDA HELENA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715-A, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182-A Advogados do(a) APELADO: DENIS ATANAZIO - SP229058-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA BARBOSA TANGO - SP72471-A, ILMA BARBOSA DA COSTA CHUERI DE OLIVEIRA - SP72231-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, APARECIDA HELENA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DENIS ATANAZIO - SP229058-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182-A, MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715-A APELADO: APARECIDA HELENA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715-A, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182-A Advogados do(a) APELADO: DENIS ATANAZIO - SP229058-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA BARBOSA TANGO - SP72471-A, ILMA BARBOSA DA COSTA CHUERI DE OLIVEIRA - SP72231-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Conheço das apelações, recebendo-a a apelação da Companhia Excelsior de Seguros no duplo efeito e a apelação da ré Aparecida apenas no efeito devolutivo. Inicialmente, deve ser afastada a alegação da parte ré de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial. O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquelas que acarretem mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nos termos dos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário final da prova, a ele cabe decidir acerca da necessidade de produção para seu convencimento. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção de determinada prova quando entender que o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355 do CPC. Deste modo, in casu, o MM. Juiz a quo, valendo-se dos instrumentos legais supramencionados, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios, assim como pela dispensabilidade da produção de outras provas, inclusive pericial. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de discussão a respeito da produção de provas, a interposição do agravo de instrumento impede a preclusão da decisão de natureza interlocutória, caso em que os demais atos processuais supervenientes a ela vinculados remanescem com sua eficácia condicionada ao julgamento daquele recurso, razão por que não há falar em perda superveniente de objeto do recurso especial. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que pode o magistrado, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. Concluir a respeito da necessidade da produção de prova pericial, em contraposição ao que remanesceu decidido pelo Tribunal de origem, demanda o revolvimento de matéria fática, a atrair a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AGA 200901405412, ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 23/02/2011) - g.n. No caso dos autos, malgrado sustente a parte ré a necessidade de produção de prova pericial, verifica-se no presente feito que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito, não havendo demonstração de prejuízo à parte ou violação ao devido processo legal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001066-06.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto – COHAB/RP contra Aparecida Helena da Silva, Caixa Econômica Federal – CEF e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS sustentando que, na qualidade de agente executora do Plano Nacional da Habitação de Ribeirão Preto e Região, celebrou em 31/03/1990 com a ré Aparecida “Contrato de Promessa de Compra e Venda” em 31/03/1990 (Id 89980919 - Pág. 11), que está inadimplente desde janeiro de 2003, deixando de pagar 54 (cinquenta e quatro) prestações no período de 01/2003 a 06/2007 equivalente a R$ 14.669,37, valor que somado ao valor remanescente do parcelamento concedido por meio de contrato de confissão de dívida no montante de R$ 5.719,18 perfaz a quantia de R$ 20.388,55. Aduz que a mutuária foi notificada sem que nenhuma providência fosse tomada. Postula a rescisão contratual e a reintegração de posse no imóvel, além do ressarcimento de valores referentes à utilização do imóvel. Afirma que a CEF exige em data fixada o retorno dos recursos financeiros, independentemente do pagamento das prestações pelo mutuário. Foi proferida sentença de parcial procedência do pedido (Id 89981016) para: “a) Decretar a rescisão do contrato firmado entre a COHAB/RP e Aparecida Helena da Silva, em razão do inadimplemento das prestações do financiamento pela mutuária; e b) Conceder a reintegração de posse em favor da parte autora, restituindo-lhe a posse do imóvel situado no Conjunto Habitacional “Parque do Horto II”, em Franca/SP, à Rua Gerônimo Candido de Freitas, nº 231.” A ré Aparecida Helena da Silva foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apela a Companhia Excelsior de Seguros, sustentando que desde dezembro de 2013 procedeu com a quitação do saldo devedor do contrato, e que realizou o pagamento do saldo remanescente a partir da data do sinistro (15/02/2012), no valor de R$ 7.871,43. Postula a condenação da mutuária ao pagamento das prestações vencidas anteriores a fevereiro de 2012. Apela a ré Aparecida Helena da Silva, suscitando em preliminar cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial em relação à evolução dos aumentos das parcelas do financiamento, com base nos reajustes salariais da apelante, e, no mérito, afirmando que o imóvel na verdade está quitado há muito tempo e por essa razão a Cohab relutou em proceder a depuração e revisão contratual, que em razão de perícia médica realizada no IMESC sua incapacidade laborativa remonta a 2009, aduzindo que “existe saldo remanescente a ser coberto pelo seguro entre a data em que constatada a invalidez pelo IMESC – ANO DE 2009 – e a data do sinistro considerada pelas seguradores, ou seja, ANO DE 2012, saldo a ser buscado, evidentemente, pela APELADA”. Pleiteia a reforma da sentença para declarar a ausência da mora por parte da apelante, determinando a manutenção do contrato entre as partes e a sua permanência no imóvel, bem como a revisão contratual desde a primeira parcela até os dias atuais, reajustando-se as prestações com os mesmos percentuais dos aumentos salariais da mutuária. Postula seja dada a oportunidade da apelante quitar a dívida, ou incluí-la no saldo devedor. Por fim, consigna que a retenção das prestações adimplidas não pode prevalecer a fim de se evitar enriquecimento ilícito por parte da Cohab, não sendo justo que tenha que devolver o imóvel sem que nada receba. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001066-06.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela COHAB/RP contra Aparecida Helena da Silva, Caixa Econômica Federal – CEF e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS objetivando a concessão de provimento jurisdicional para garantir à autora, ora apelada, a reintegração de posse do imóvel, situado à Rua Rua Gerônimo Candido de Freitas, 231, Parque do Horto II, na cidade de Franca - SP. Afirmou a autora na petição inicial, em breve síntese, que a parte ré está inadimplente em relação às prestações vencidas no período de 01/2003 a 06/2007, e relativos aos meses de 01/2000 a 04/2001, que foram parcelados. Todos os encargos são decorrentes do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado pela Cohab de Ribeirão Preto e pela ré. Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, decretando-se a rescisão do contrato firmado entre as partes e determinando-se a desocupação voluntária dos eventuais ocupantes do imóvel no prazo de 30 dias, sendo que decorrido este prazo o mandado de reintegração de posse deverá ser definitivamente cumprido. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de benefício de gratuidade da justiça. A sentença deve ser mantida. No caso dos autos o contrato firmado entre a ré e a Cohab estabelece em sua cláusula vigésima, alínea “c” que a dívida será considerada antecipadamente vencida, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, ensejando a execução do contrato com a consequente reversão de posse do imóvel à Cohab e demais cominações de estilo se o promitente comprador, no caso, a ré, faltar ao pagamento de 03 (três) prestações mensais consecutivas. Verifica-se pelos documentos juntados aos autos que as prestações que não foram pagas superam e muito o número de três para se considerar a dívida antecipadamente vencida, iniciando-se a inadimplência a partir de 2003. Afirma a ré que foi acometida de doença durante a execução do contrato, o que ocasionou sua invalidez permanente, devendo o seguro quitar todo o saldo devedor, incluindo as prestações vencidas antes da ocorrência do sinistro, o qual considera ocorrido em 2003, argumento sem embasamento jurídico, pois é obrigação do mutuário o pagamento de todas as parcelas anteriores ao reconhecimento de sua invalidez, as quais permanecem devidas, sendo que o seguro deve cobrir apenas a prestações que se vencerem a partir do sinistro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. ÓBITO. SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO. - A cobertura da indenização securitária enseja a quitação apenas das parcelas vincendas a partir da ocorrência do óbito, não abrangendo àquelas prestações inadimplidas anteriormente ao referido marco inicial. - O seguro não poderia cobrir integralmente o saldo devedor, dada a inadimplência do mutuário. Assim, não há que se falar em quitação de 100% da dívida, como pretende a parte recorrente. - Agravo de Instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011385-39.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 06/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2018) Em relação ao sinistro as seguradoras divergem quanto à data de sua ocorrência. Para a Caixa Administradora do FCVS o sinistro ocorreu em 03/08/2012, data alcançada por meio da análise por ela efetuada (Id 89980928 - Pág. 46) e para a Companhia Excelsior de Seguros o sinistro ocorreu em 15/02/2012. Entretanto, a perícia médica realizada pelo IMESC por determinação judicial considerou que a incapacidade remonta a aproximadamente 2009 (Id 89980928 - Pág. 10), que é a data adotada pelo juízo de primeiro grau e por este juízo. Sendo assim, deve ser mantido o entendimento consignado na sentença de que as seguradoras, solidariamente, devem ser responsáveis pela cobertura do sinistro entre 2009 e 2012. Com efeito, a mora da mutuária é incontroversa, já que deixou de adimplir as prestações vencidas no período de 2003 até a data da invalidez permanente fixada pelo laudo médico pericial em 2009, mesmo tendo várias oportunidades para tanto: por meio das inúmeras notificações enviadas pela Cohab, pelas tentativas de realização de audiências de conciliação e pelo ajuizamento do presente processo, ocasião em que poderia depositar os valores das prestações vencidas a qualquer momento. As alegações da mutuária de que foi a Cohab que incorreu em mora por ter reajustados os valores das prestações em descompasso com os reajustes salariais não podem ser levadas em consideração neste momento processual, considerando que em nenhum momento ajuizou ação de revisão do valor das prestações ou requereu administrativamente a readequação dos valores das parcelas a seu comprometimento de renda, cabendo ressaltar mais uma vez que segundo o contrato basta a inadimplência de três prestações para que a dívida fosse considerada antecipadamente vencida, e a ré está inadimplente há anos. Portanto, sob qualquer aspecto que se olhe a argumentação da mutuária não é suficiente para afastar o direito da parte autora em obter a rescisão do contrato celebrado e ter restituída a posse do imóvel de sua propriedade, sendo patente o direito por ela invocado. No tocante à decretação de perda das parcelas pagas pela mutuária para fim de compensação da Cohab/RP pelo tempo de ocupação do imóvel sem qualquer pagamento assevero que é plenamente justificável, considerando o tempo em que a autora ficou privada do uso do bem, cerca de nove anos, sem nada receber. Por fim, não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e violação aos princípios da ampla defesa, devido processo legal, igualdade e razoabilidade, porque a mutuária exerceu o contraditório e a legislação não prestigia a inadimplência. Honorários advocatícios Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, aplica-se o artigo 85 do referido diploma legal. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7 Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC. Assim, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados, modificando-se o patamar originalmente arbitrado para o montante de 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, observadas as condições do art. 98, § 3.º do mesmo diploma legal. Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARCELAS EM ATRASO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO. COBERTURA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A DATA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. PERDA DAS PARCELAS PAGAS COMO MEDIDA DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a prova pericial se mostra de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. Precedentes. 3. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela COHAB/RP contra Aparecida Helena da Silva, Caixa Econômica Federal – CEF e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS objetivando a concessão de provimento jurisdicional para garantir à autora, ora apelada, a reintegração de posse de imóvel objeto de Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado pela Cohab de Ribeirão Preto e pela ré Aparecida. 4. Afirmou a autora na petição inicial, em breve síntese, que a parte ré está inadimplente em relação às prestações vencidas no período de 01/2003 a 06/2007, e relativos aos meses de 01/2000 a 04/2001, que foram parcelados. 4. No caso dos autos o contrato estabelece em sua cláusula vigésima, alínea “c” que a dívida será considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, ensejando a execução do contrato com a consequente reversão de posse do imóvel à Cohab e demais cominações de estilo se o promitente comprador, no caso, a ré, faltar ao pagamento de 03 (três) prestações mensais consecutivas. 5. Verifica-se pelos documentos juntados aos autos que as prestações que não foram pagas superam e muito o número de três para se considerar a dívida antecipadamente vencida, iniciando-se a inadimplência a partir de 2003. 6. Afirma a ré que foi acometida de doença durante a execução do contrato, o que ocasionou sua invalidez permanente, devendo o seguro quitar todo o saldo devedor, incluindo as prestações vencidas antes da ocorrência do sinistro, o qual considera ocorrido em 2003, argumento sem embasamento jurídico, pois é obrigação do mutuário o pagamento de todas as parcelas anteriores ao reconhecimento de sua invalidez, as quais permanecem devidas, sendo que o seguro deve cobrir apenas a prestações que se vencerem a partir do sinistro: 7. Divergem as seguradoras quanto à data de ocorrência do sinistro. Para a Caixa Administradora do FCVS o sinistro ocorreu em 03/08/2012, e para a Companhia Excelsior de Seguros o sinistro ocorreu em 15/02/2012. Entretanto, a perícia médica realizada pelo IMESC por determinação judicial considerou que a incapacidade remonta a aproximadamente 2009, que é a data adotada pelo juízo de primeiro grau e por este juízo. Sendo assim, deve ser mantido o entendimento consignado na sentença de que as seguradoras, solidariamente, devem ser responsáveis pela cobertura do sinistro entre 2009 e 2012. 8. Com efeito, a mora da mutuária é incontroversa, já que deixou de adimplir as prestações vencidas no período de 2003 até a data da invalidez permanente fixada pelo laudo médico pericial em 2009, mesmo tendo várias oportunidades para tanto: por meio das inúmeras notificações enviadas pela Cohab, pelas tentativas de realização de audiências de conciliação e pelo ajuizamento do presente processo, ocasião em que poderia depositar os valores das prestações vencidas a qualquer momento. 9. As alegações da mutuária de que foi a Cohab que incorreu em mora por ter reajustados os valores das prestações em descompasso com os reajustes salariais não podem ser levadas em consideração neste momento processual, considerando que em nenhum momento a mutuária ajuizou ação de revisão do valor das prestações ou requereu administrativamente a readequação dos valores das parcelas a seu comprometimento de renda, cabendo ressaltar mais uma vez que segundo o contrato basta a inadimplência de três prestações para que a dívida fosse considerada antecipadamente vencida, e a ré está inadimplente há anos. 10. Portanto, sob qualquer aspecto que se olhe a argumentação da mutuária não é suficiente para afastar o direito da parte autora em obter a rescisão do contrato celebrado e ter restituída a posse do imóvel de sua propriedade, sendo patente o direito por ela invocado. 11. No tocante à decretação de perda das parcelas pagas pela mutuária para fim de compensação da Cohab/RP pelo tempo de ocupação do imóvel sem qualquer pagamento assevero que é plenamente justificável, considerando o tempo em que a autora ficou privada do uso do bem, cerca de nove anos, sem nada receber. 12. Por fim, não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e violação aos princípios da ampla defesa, devido processo legal, igualdade e razoabilidade, porque a mutuária exerceu o contraditório e a legislação não prestigia a inadimplência. 13. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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