Procedimento Comum Cível 5006473-68.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006473-68.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSMAR FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE LIMA MELCHIOR - SP287156, ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006473-68.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor Osmar Ferreira da Silva, por meio dos quais pretende seja sanada suposta omissão existente na sentença prolatada por este juízo, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez (NB 31/605.550.177-9, DIB em 05/04/2014 e DCB em 29/04/2014). Sustenta que seu problema ortopédico é antigo, e segue piorando com o transcurso do tempo, com limitação aos movimentos e diminuição de força muscular, inchaço no cotovelo, dificuldade em elevar o braço, formigamento, perda da força, edema no ombro em razão da tendinite do local, devendo ser analisada a condição de saúde e capacidade do embargante desde a data de cessação do benefício até o presente momento, pois, mesmo que se declare que no momento de hoje não existe incapacidade, existe o lapso de tempo em que a embargante esteve padecendo com suas patologias e possivelmente encontrou-se incapaz de exercer suas atividades laborativas. Assim, sustenta que a sentença é omissa, pois o juízo nada discorreu acerca do caso concreto, tendo se restringido à conclusão do laudo pericial, com inobservância e omissão quanto ao conjunto probatório documental dos autos, que vai muito além da perícia médica realizada, uma vez que junto à Exordial foram acostados laudos médicos detalhando a condição de incapacidade da segurada. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que os embargos foram opostos tempestivamente, passo a conhecê-los. Não vislumbro no caso em tela qualquer omissão/contradição a ser aclarada não podendo assim, por via de embargos, ser modificada a sentença prolatada. A aferição da capacidade/ incapacidade laborativa demanda prova técnica, a ser realizada por perito médico. Conforme constou da sentença embargada: “O autor impugnou o laudo pericial (ID 56077042), afirmando que deve ser considerado o conjunto fático probatório dos autos, em especial parte do laudo que confirma o quadro de degeneração crônica do autor. No mais, requer esclarecimento do perito para informar se a doença apresentada pelo periciado lhe permite laborar como porteiro por 8 horas diárias sem lhe causar dores intensas. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. Assim, é possível que o laudo não negue a existência de doenças. No entanto, é categórico em afirmar inexistir incapacidade. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. Observo que a análise pericial não demanda somente a análise fria dos documentos médicos trazidos aos autos, sendo a análise clínica do periciado elemento igualmente importante e decisivo na conclusão acerca da incapacidade. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Diante do inteiro teor da prova pericial, não verifico o direito à obtenção dos benefícios pretendidos. Em razão do acima exposto, indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pela parte autora, pois a conclusão pericial foi apresentada de forma fundamentada, tendo em vista a profissão habitual do autor.” Busca o embargante, em verdade, nítido caráter modificativo da decisão, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua interpretação dos fatos e do direito. A propósito, não é demais lembrar a seguinte lição do eminente Ministro José Delgado, ditada no julgamento do REsp 677520/PR: Repito que as omissões externadas pela recorrente cuidam de matéria cuja abordagem, no julgamento ocorrido, não foi tida como adequada à análise e à decisão da demanda. Caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. (...) Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto (STJ - 1ªTurma, REsp 677520/PR, Min. Rel. José Delgado, j. 04/11/2004, DJ 21.02.2005). Os embargos declaratórios não se prestam como sucedâneo recursal, devendo a questão suscitada ser submetida através de recurso competente, não cabendo assim emprestar a eles nítido caráter infringente, o que sabidamente não lhes cabe. Posto isso, CONHEÇO dos embargos declaração interpostos, porque tempestivos da sentença constante nos autos, mas nego-lhes provimento, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, 12/01/2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR FERREIRA DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR FERREIRA DA SILVA em 19/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

Todas as movimentações(77)

legal

Todos os documentos(17)