Cumprimento de sentença 0005319-35.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0005319-35.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005319-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O APELANTE: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão ou obscuridade, pois o acórdão embargado considerou o disposto no artigo 21, § 3º, da IN SRF 386/2004, reproduzindo expressamente o respectivo teor, inclusive com destaques. Destacou-se, ainda, que “houve perícia para aferir prazo médio de liberação pela ANVISA, concluindo-se que, na grande maioria, os prazos excedem trinta dias” e que “não há base legal para fixação do pretendido prazo de 20 dias ao órgão sanitário”. Assentou o aresto, a propósito, que: "Descabe ao Poder Judiciário alterar ou criar prazos divorciados dos expressamente previstos em lei para impor aos órgãos da Administração Pública, em substituição, a análise de procedimentos em lapsos temporais menores, ainda mais quando apenas “sugeridos” pela parte, exsurgindo a necessidade de autocontenção judicial (“judicial self-restraint”), em respeito às leis democraticamente elaboradas e ao princípio da separação dos poderes." De outro lado, tratando-se de órgão administrativo federal, sujeito, portanto, aos ditames da Lei 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, mostra-se absolutamente consentânea com o ordenamento jurídico a conclusão da sentença pela necessária observância do prazo de 30 dias para proferir decisão, nos termos do artigo 49 da lei.” Reiterou-se, inclusive e conclusivamente, que "a afirmação contida na sentença no sentido de que eventuais abusos, concretamente aferidos, podem ser coibidos através dos remédios jurídicos cabíveis, descabendo, entretanto, a fixação genérica e abstrata do prazo requerido pela apelante, não previsto em lei ou qualquer outro ato normativo”. Firmada tal conclusão, suficiente por si só para o desprovimento do apelo, acrescentou-se, ademais, que no MS 0004827-43.2015.4.03.6100, impetrado pelas embargantes sob patrocínio do mesmo causídico cadastrado nestes autos, decidiu-se, já com trânsito em julgado, que “O art. 49 da Lei nº 9.784/99 dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", de modo que não há prazo de 20 dias para a conclusão do despacho”, sendo, inclusive, “possível inferir do voto publicado e do julgamento dos embargos de declaração posteriores que, à ocasião, já se havia repelido a tese de fixação de prazo de 20 dias para as análises da ANVISA, bem como assentado que caberia ao contribuinte, caso a caso, demonstrar a imputabilidade dos atrasos à agência sanitária, para fim de eximir-se das multas aplicadas pelo Fisco”. Daí porque consignou-se que, “por qualquer enfoque que se adote, o pedido é improcedente”. Como se observa, não se trata de omissão ou obscuridade, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 21, § 3º, da IN SRF 386/2004; 5º, LXXVIII e 37, caput, da CF; e Lei 9.784/1999), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005319-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO ADUANEIRO. REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ESPECIAL. PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL DA ANVISA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICABILIDADE. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/1999. CRIAÇÃO DE PRAZO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a orientação de que os órgãos da Administração Pública devem respeitar o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. No caso, as autoras foram habilitadas a operar no Regime Aduaneiro de Depósito Especial – DE, o qual permite admissão em território nacional, com suspensão de tributos incidentes na importação, de peças de reposição pertencentes à matriz, sediada no exterior, para manutenção de aparelhos médicos, alegando as proponentes que peças importadas sofrem fiscalização pela ANVISA, nos termos da Lei 9.782/1999, sendo a anuência do órgão condição para registro da declaração de importação (DI), porém o órgão sanitário tem descumprido os prazos previstos na IN/SRF 386/2004. 3. A perícia atestou que, na grande maioria, os prazos excedem trinta dias, porém as conclusões do expert não mudam o fato de que não há base legal para a fixação do pretendido prazo de 20 dias ao órgão sanitário. Descabe ao Poder Judiciário alterar ou criar prazos divorciados dos expressamente previstos em lei para impor aos órgãos da Administração Pública, em substituição, a análise de procedimentos em lapsos temporais menores, ainda mais quando apenas “sugeridos” pela parte, exsurgindo a necessidade de autocontenção judicial (“judicial self-restraint”), em respeito às leis democraticamente elaboradas e ao princípio da separação dos poderes. 4. De outro lado, tratando-se de órgão administrativo federal, sujeito, portanto, aos ditames da Lei 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é consentânea com o ordenamento jurídico a conclusão da sentença pela necessária observância do prazo de 30 dias para proferir decisão, nos termos do artigo 49 da lei. A pretensão de diferenciar "procedimento" de "processo", como espécies distintas de ritos de processamento, resta desprovida de materialidade, sem qualquer lastro de base legal ou demonstração concreta de que se trata de conceituação adotada pelo legislador ou que possa ser extraída, por interpretação sistemática e consistente, do ordenamento jurídico, muito menos que seja aplicável na espécie, para diferenciar regras gerais de prazo para prática de atos administrativos. 5. Nem se cogite da aplicação do artigo 4º do Decreto 70.235/1972. Para além de infactível no caso, como as próprias autoras reconhecem, trata-se de regra de incidência subsidiária e, ademais, restrita ao processo administrativo fiscal. Caso se entenda que a anuência da ANVISA não é independente, funcionalmente, do despacho aduaneiro, em verdade a conclusão seria pelo prazo do artigo 24 da Lei 11.457/2007 (em se tratando de ato processual que caracteriza decisão sobre pedido do interessado), ainda menos favorável ao impetrante. 6. Eventuais abusos, concretamente aferidos, podem ser coibidos através dos remédios jurídicos cabíveis, descabendo, entretanto, fixação genérica e abstrata do prazo requerido pelas autoras, não previsto em lei ou qualquer outro ato normativo. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida." Alegou-se omissão e obscuridade, inclusive em prequestionamento, pois: (1) desconsiderou que a ação 0004827-43.2015.4.03.6100 objetiva obstar sanções em decorrência da morosidade na análise das licenças de importação, enquanto que a presente demanda visa a determinar prazo razoável para tal análise, além de que os polos passivos de tais feitos são distintos; e (2) tratando-se de autarquia sob regime especial, vinculada às regras que regem a Administração Pública, o prazo para a análise das licenças de importação deve observar, não a disposição geral do artigo 49 da Lei 9.784/1999, mas a regra específica prevista no artigo 21, § 3º, da IN SRF 386/2004, bem como os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoável duração do procedimento administrativo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005319-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ESPECIAL. PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL DA ANVISA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICABILIDADE. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/1999. CRIAÇÃO DE PRAZO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão ou obscuridade, pois o acórdão embargado considerou o disposto no artigo 21, § 3º, da IN SRF 386/2004, reproduzindo expressamente o respectivo teor, inclusive com destaques. 3. Destacou-se, ainda, que “houve perícia para aferir prazo médio de liberação pela ANVISA, concluindo-se que, na grande maioria, os prazos excedem trinta dias” e que “não há base legal para fixação do pretendido prazo de 20 dias ao órgão sanitário”. 4. Assentou o aresto, a propósito, que: "Descabe ao Poder Judiciário alterar ou criar prazos divorciados dos expressamente previstos em lei para impor aos órgãos da Administração Pública, em substituição, a análise de procedimentos em lapsos temporais menores, ainda mais quando apenas “sugeridos” pela parte, exsurgindo a necessidade de autocontenção judicial (“judicial self-restraint”), em respeito às leis democraticamente elaboradas e ao princípio da separação dos poderes." De outro lado, tratando-se de órgão administrativo federal, sujeito, portanto, aos ditames da Lei 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, mostra-se absolutamente consentânea com o ordenamento jurídico a conclusão da sentença pela necessária observância do prazo de 30 dias para proferir decisão, nos termos do artigo 49 da lei.” 5. Reiterou-se, inclusive e conclusivamente, que "a afirmação contida na sentença no sentido de que eventuais abusos, concretamente aferidos, podem ser coibidos através dos remédios jurídicos cabíveis, descabendo, entretanto, a fixação genérica e abstrata do prazo requerido pela apelante, não previsto em lei ou qualquer outro ato normativo”. 6. Firmada tal conclusão, suficiente por si só para o desprovimento do apelo, acrescentou-se, ademais, que no MS 0004827-43.2015.4.03.6100, impetrado pelas embargantes sob patrocínio do mesmo causídico cadastrado nestes autos, decidiu-se, já com trânsito em julgado, que “O art. 49 da Lei nº 9.784/99 dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", de modo que não há prazo de 20 dias para a conclusão do despacho”, sendo, inclusive, “possível inferir do voto publicado e do julgamento dos embargos de declaração posteriores que, à ocasião, já se havia repelido a tese de fixação de prazo de 20 dias para as análises da ANVISA, bem como assentado que caberia ao contribuinte, caso a caso, demonstrar a imputabilidade dos atrasos à agência sanitária, para fim de eximir-se das multas aplicadas pelo Fisco”. 7. Daí porque consignou-se que, “por qualquer enfoque que se adote, o pedido é improcedente”. 8. Como se observa, não se trata de omissão ou obscuridade, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 21, § 3º, da IN SRF 386/2004; 5º, LXXVIII e 37, caput, da CF; e Lei 9.784/1999), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 9. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 02/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Publicado Sentença em 12/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 14/07/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(20)