Procedimento Comum Cível 0005319-35.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005319-35.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2022, 16:12

Trânsito em julgado

06/10/2022, 16:11

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005319-35.2015.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. A parte executada realizou o pagamento mediante GRU. A parte exequente confirmou a apropriação do valor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

11/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2022, 17:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/08/2022, 16:34

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte executada, resta suprida a necessidade de intimação nos termos do art. 523 do CPC. No prazo de 5 (cinco) dias, informe a exequente ANVISA se resta satisfeita a obrigação quanto ao pagamento das verbas de sucumbência. No silêncio, conclusos para extinção. Int. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005319-35.2015.4.03.6100

29/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 14:26

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

28/06/2022, 14:26

Mero expediente

28/06/2022, 11:20

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 15:37

Publicação

21/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005319-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O APELANTE: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão ou obscuridade, pois o acórdão embargado considerou o disposto no artigo 21, § 3º, da IN SRF 386/2004, reproduzindo expressamente o respectivo teor, inclusive com destaques. Destacou-se, ainda, que “houve perícia para aferir prazo médio de liberação pela ANVISA, concluindo-se que, na grande maioria, os prazos excedem trinta dias” e que “não há base legal para fixação do pretendido prazo de 20 dias ao órgão sanitário”. Assentou o aresto, a propósito, que: "Descabe ao Poder Judiciário alterar ou criar prazos divorciados dos expressamente previstos em lei para impor aos órgãos da Administração Pública, em substituição, a análise de procedimentos em lapsos temporais menores, ainda mais quando apenas “sugeridos” pela parte, exsurgindo a necessidade de autocontenção judicial (“judicial self-restraint”), em respeito às leis democraticamente elaboradas e ao princípio da separação dos poderes." De outro lado, tratando-se de órgão administrativo federal, sujeito, portanto, aos ditames da Lei 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, mostra-se absolutamente consentânea com o ordenamento jurídico a conclusão da sentença pela necessária observância do prazo de 30 dias para proferir decisão, nos termos do artigo 49 da lei.” Reiterou-se, inclusive e conclusivamente, que "a afirmação contida na sentença no sentido de que eventuais abusos, concretamente aferidos, podem ser coibidos através dos remédios jurídicos cabíveis, descabendo, entretanto, a fixação genérica e abstrata do prazo requerido pela apelante, não previsto em lei ou qualquer outro ato normativo”. Firmada tal conclusão, suficiente por si só para o desprovimento do apelo, acrescentou-se, ademais, que no MS 0004827-43.2015.4.03.6100, impetrado pelas embargantes sob patrocínio do mesmo causídico cadastrado nestes autos, decidiu-se, já com trânsito em julgado, que “O art. 49 da Lei nº 9.784/99 dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", de modo que não há prazo de 20 dias para a conclusão do despacho”, sendo, inclusive, “possível inferir do voto publicado e do julgamento dos embargos de declaração posteriores que, à ocasião, já se havia repelido a tese de fixação de prazo de 20 dias para as análises da ANVISA, bem como assentado que caberia ao contribuinte, caso a caso, demonstrar a imputabilidade dos atrasos à agência sanitária, para fim de eximir-se das multas aplicadas pelo Fisco”. Daí porque consignou-se que, “por qualquer enfoque que se adote, o pedido é improcedente”. Como se observa, não se trata de omissão ou obscuridade, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 21, § 3º, da IN SRF 386/2004; 5º, LXXVIII e 37, caput, da CF; e Lei 9.784/1999), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005319-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO ADUANEIRO. REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ESPECIAL. PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL DA ANVISA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICABILIDADE. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/1999. CRIAÇÃO DE PRAZO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a orientação de que os órgãos da Administração Pública devem respeitar o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. No caso, as autoras foram habilitadas a operar no Regime Aduaneiro de Depósito Especial – DE, o qual permite admissão em território nacional, com suspensão de tributos incidentes na importação, de peças de reposição pertencentes à matriz, sediada no exterior, para manutenção de aparelhos médicos, alegando as proponentes que peças importadas sofrem fiscalização pela ANVISA, nos termos da Lei 9.782/1999, sendo a anuência do órgão condição para registro da declaração de importação (DI), porém o órgão sanitário tem descumprido os prazos previstos na IN/SRF 386/2004. 3. A perícia atestou que, na grande maioria, os prazos excedem trinta dias, porém as conclusões do expert não mudam o fato de que não há base legal para a fixação do pretendido prazo de 20 dias ao órgão sanitário. Descabe ao Poder Judiciário alterar ou criar prazos divorciados dos expressamente previstos em lei para impor aos órgãos da Administração Pública, em substituição, a análise de procedimentos em lapsos temporais menores, ainda mais quando apenas “sugeridos” pela parte, exsurgindo a necessidade de autocontenção judicial (“judicial self-restraint”), em respeito às leis democraticamente elaboradas e ao princípio da separação dos poderes. 4. De outro lado, tratando-se de órgão administrativo federal, sujeito, portanto, aos ditames da Lei 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é consentânea com o ordenamento jurídico a conclusão da sentença pela necessária observância do prazo de 30 dias para proferir decisão, nos termos do artigo 49 da lei. A pretensão de diferenciar "procedimento" de "processo", como espécies distintas de ritos de processamento, resta desprovida de materialidade, sem qualquer lastro de base legal ou demonstração concreta de que se trata de conceituação adotada pelo legislador ou que possa ser extraída, por interpretação sistemática e consistente, do ordenamento jurídico, muito menos que seja aplicável na espécie, para diferenciar regras gerais de prazo para prática de atos administrativos. 5. Nem se cogite da aplicação do artigo 4º do Decreto 70.235/1972. Para além de infactível no caso, como as próprias autoras reconhecem, trata-se de regra de incidência subsidiária e, ademais, restrita ao processo administrativo fiscal. Caso se entenda que a anuência da ANVISA não é independente, funcionalmente, do despacho aduaneiro, em verdade a conclusão seria pelo prazo do artigo 24 da Lei 11.457/2007 (em se tratando de ato processual que caracteriza decisão sobre pedido do interessado), ainda menos favorável ao impetrante. 6. Eventuais abusos, concretamente aferidos, podem ser coibidos através dos remédios jurídicos cabíveis, descabendo, entretanto, fixação genérica e abstrata do prazo requerido pelas autoras, não previsto em lei ou qualquer outro ato normativo. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida." Alegou-se omissão e obscuridade, inclusive em prequestionamento, pois: (1) desconsiderou que a ação 0004827-43.2015.4.03.6100 objetiva obstar sanções em decorrência da morosidade na análise das licenças de importação, enquanto que a presente demanda visa a determinar prazo razoável para tal análise, além de que os polos passivos de tais feitos são distintos; e (2) tratando-se de autarquia sob regime especial, vinculada às regras que regem a Administração Pública, o prazo para a análise das licenças de importação deve observar, não a disposição geral do artigo 49 da Lei 9.784/1999, mas a regra específica prevista no artigo 21, § 3º, da IN SRF 386/2004, bem como os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoável duração do procedimento administrativo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005319-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ESPECIAL. PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL DA ANVISA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICABILIDADE. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/1999. CRIAÇÃO DE PRAZO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão ou obscuridade, pois o acórdão embargado considerou o disposto no artigo 21, § 3º, da IN SRF 386/2004, reproduzindo expressamente o respectivo teor, inclusive com destaques. 3. Destacou-se, ainda, que “houve perícia para aferir prazo médio de liberação pela ANVISA, concluindo-se que, na grande maioria, os prazos excedem trinta dias” e que “não há base legal para fixação do pretendido prazo de 20 dias ao órgão sanitário”. 4. Assentou o aresto, a propósito, que: "Descabe ao Poder Judiciário alterar ou criar prazos divorciados dos expressamente previstos em lei para impor aos órgãos da Administração Pública, em substituição, a análise de procedimentos em lapsos temporais menores, ainda mais quando apenas “sugeridos” pela parte, exsurgindo a necessidade de autocontenção judicial (“judicial self-restraint”), em respeito às leis democraticamente elaboradas e ao princípio da separação dos poderes." De outro lado, tratando-se de órgão administrativo federal, sujeito, portanto, aos ditames da Lei 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, mostra-se absolutamente consentânea com o ordenamento jurídico a conclusão da sentença pela necessária observância do prazo de 30 dias para proferir decisão, nos termos do artigo 49 da lei.” 5. Reiterou-se, inclusive e conclusivamente, que "a afirmação contida na sentença no sentido de que eventuais abusos, concretamente aferidos, podem ser coibidos através dos remédios jurídicos cabíveis, descabendo, entretanto, a fixação genérica e abstrata do prazo requerido pela apelante, não previsto em lei ou qualquer outro ato normativo”. 6. Firmada tal conclusão, suficiente por si só para o desprovimento do apelo, acrescentou-se, ademais, que no MS 0004827-43.2015.4.03.6100, impetrado pelas embargantes sob patrocínio do mesmo causídico cadastrado nestes autos, decidiu-se, já com trânsito em julgado, que “O art. 49 da Lei nº 9.784/99 dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", de modo que não há prazo de 20 dias para a conclusão do despacho”, sendo, inclusive, “possível inferir do voto publicado e do julgamento dos embargos de declaração posteriores que, à ocasião, já se havia repelido a tese de fixação de prazo de 20 dias para as análises da ANVISA, bem como assentado que caberia ao contribuinte, caso a caso, demonstrar a imputabilidade dos atrasos à agência sanitária, para fim de eximir-se das multas aplicadas pelo Fisco”. 7. Daí porque consignou-se que, “por qualquer enfoque que se adote, o pedido é improcedente”. 8. Como se observa, não se trata de omissão ou obscuridade, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 21, § 3º, da IN SRF 386/2004; 5º, LXXVIII e 37, caput, da CF; e Lei 9.784/1999), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 9. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005319-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Senhores Desembargadores, é pacífica a orientação de que os órgãos da Administração Pública devem respeitar o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Neste sentido, assim já se manifestou esta Turma: ApCiv 5000567-47.2020.4.03.6103, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, Intimação via sistema 11/06/2021: “ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. 30 DIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 2. A Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. 3. A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora na prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável. 4. Apelação provida.” No caso, as autoras foram habilitadas a operar no Regime Aduaneiro de Depósito Especial – DE, o qual permite admissão em território nacional, com suspensão de tributos incidentes na importação, de peças de reposição pertencentes à matriz, sediada no exterior, para manutenção de aparelhos médicos. Alegou-se que peças importadas sofrem fiscalização pela ANVISA, nos termos da Lei 9.782/1999, sendo a anuência do órgão condição para registro da declaração de importação (DI), porém o órgão não cumpre os prazos previstos na IN/SRF 386/2004. Dispõe o artigo 21 da instrução normativa: "Art. 21. O despacho para consumo de mercadoria admitida no regime deverá ser efetivado até o dia 10 do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque, com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações, mediante o registro de DI na unidade da SRF que jurisdicione o estabelecimento onde seja operado o regime. § 1º O despacho para consumo poderá ser feito pelo adquirente de mercadoria admitida no regime, quando for beneficiário de isenção ou de redução de tributos vinculada à qualidade do importador ou à destinação das mercadorias. § 2º Na hipótese prevista no inciso IX do art. 2º, o despacho para consumo de mercadoria admitida no regime deverá ser efetivado em até 3 (três) meses da saída das mercadorias do estoque. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) § 3º Na hipótese de exigência de controle administrativo por parte de outros órgãos anuentes, o despacho para consumo de mercadoria admitida no regime deverá ser efetivado até o último dia do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1320, de 15 de janeiro de 2013)" Com efeito, a licença de importação dos produtos que as autoras internalizam sujeita-se a controle especial e anuência da ANVISA, devendo ser cumprido por importadores o prazo do §3º do artigo 21 da IN/SRF 386/2004 para registro da Declaração de Importação – DI. Houve perícia para aferir prazo médio de liberação pela ANVISA, concluindo-se que, na grande maioria, os prazos excedem trinta dias. A respeito, manifestou-se o perito nos seguintes termos (ID 134541807, f. 244): “[…] 4. CONCLUSÃO 4.1. A perícia analisou a documentação disponibilizada pela Autora (LI's, DI's, INVOICES e Protocolo de LI's na ANVISA) de 655 processos de importação. 4.2. Apurou-se que, considerando a data do protocolo da Licença de Importação - LI na ANVISA e a data do deferimento da LI pela ANVISA, o tempo transcorrido em média foi de 36 dias, conforme detalhamento no RELATÓRIO I. 4.3. E Por fim, considerando a data do registro da "LI" no SISCOMEX e a data do deferimento da "LI" pela ANVISA, o tempo transcorrido em média foi de 43 dias, conforme detalhamento do RELATÓRIO II.” Entretanto, as conclusões da perícia não mudam o fato de que não há base legal para fixação do pretendido prazo de 20 dias ao órgão sanitário. Descabe ao Poder Judiciário alterar ou criar prazos divorciados dos expressamente previstos em lei para impor aos órgãos da Administração Pública, em substituição, a análise de procedimentos em lapsos temporais menores, ainda mais quando apenas “sugeridos” pela parte, exsurgindo a necessidade de autocontenção judicial (“judicial self-restraint”), em respeito às leis democraticamente elaboradas e ao princípio da separação dos poderes. De outro lado, tratando-se de órgão administrativo federal, sujeito, portanto, aos ditames da Lei 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, mostra-se absolutamente consentânea com o ordenamento jurídico a conclusão da sentença pela necessária observância do prazo de 30 dias para proferir decisão, nos termos do artigo 49 da lei. A pretensão das autoras de diferenciar "procedimento" de "processo", como espécies distintas de ritos de processamento, resta desprovida de materialidade, sem qualquer lastro de base legal ou demonstração concreta de que se trata de conceituação adotada pelo legislador ou que possa ser extraída, por interpretação sistemática e consistente, do ordenamento jurídico, muito menos que seja aplicável na espécie, para diferenciar regras gerais de prazo para prática de atos administrativos. Nem se cogite da aplicação do artigo 4º do Decreto 70.235/1972. Para além de infactível no caso, como as próprias autoras reconheceram (ID 134541806, f.15), Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005319-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer, ajuizada para que a ANVISA observe prazos da IN/SRF 386/2004, que regulamenta o Regime Aduaneiro de Depósito Especial (DE). Alegou-se que: (1) o prazo de análise e deferimento de licenças de importação pela ANVISA não tem previsão legal específica, sendo que, na prática, ocorre em prazo posterior ao último dia do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque, acarretando descumprimento, pela apelante, do prazo para registro da DI, sujeitando à imposição de multas e juros, entre outras sanções; (2) o prazo do artigo 49 da Lei 9.784/1999 é aplicável aos processos administrativos em geral, mas não ao objeto da presente ação, que trata do procedimento de análise para deferimento de licença de importação submetido à ANVISA; (3) “o prazo para que a Apelada analise a LI e que se requer seja aplicado ao caso concreto é de 20 (vinte) dias, o qual é suficiente para analisar as LI e, ao mesmo tempo, para que as Apelantes efetivem o despacho para consumo, com o recolhimento dos tributos suspensos e registro da DI”; e (4) não houve valoração, na sentença, acerca da perícia técnica e da pertinência do prazo de 20 dias sugerido para conclusão do procedimento de licença de importação pela ANVISA. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005319-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA trata-se de regra de incidência subsidiária e, ademais, restrita ao processo administrativo fiscal. Caso se entenda que a anuência da ANVISA não é independente, funcionalmente, do despacho aduaneiro, em verdade a conclusão seria pelo prazo do artigo 24 da Lei 11.457/2007 (em se tratando de ato processual a que caracteriza decisão sobre pedido do interessado), ainda menos favorável às autoras. Reitere-se a afirmação contida na sentença no sentido de que eventuais abusos, concretamente aferidos, podem ser coibidos através dos remédios jurídicos cabíveis, descabendo, entretanto, a fixação genérica e abstrata do prazo requerido pela apelante, não previsto em lei ou qualquer outro ato normativo. Aliás, convém observar que, embora silente o apelo sobre o fato, há consideráveis indícios de que existiria, inclusive, coisa julgada sobre o quanto ora apreciado. Neste sentido, no MS 0004827-43.2015.4.03.6100, impetrado pelas recorrentes sob patrocínio do mesmo causídico cadastrado nestes autos, decidiu esta Turma, em 25/08/2016, sob relatoria do Des. Fed. Nery Junior (grifos nossos): "TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRAZO ENTRE O REGISTRO E O DEFERIMENTO. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. 1. Afirma a apelante que a mercadoria ingressada não possui as informações necessárias sobre valor, quantidade, destino ou emprego, não sendo requisito da LI. Acrescenta que estas questões somente são exigíveis após a saída do estoque, momento em que a operação se consuma e a mercadoria ingressa no território nacional, mediante recolhimento dos tributos devidos sobre a operação de importação. 2. Apresenta duas questões a saber, portanto, numa primeira fase a impossibilidade do registro da LI por não prever se efetivamente haverá a importação, sendo incabível requerer o licenciamento para mercadoria que pode ser reexportada, criando custos desnecessários para a administração. Depois, o prazo para análise da ANVISA que impossibilita o registro da DI no prazo legal, obrigando a apelante ao recolhimento de juros e multa moratórios. 3. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", de modo que não há prazo de 20 dias para a conclusão do despacho. Compete à ANVISA anuir com a importação e exportação de produtos que envolvam risco à saúde pública. 4. A Resolução (RDC) nº 81/2008 prescreve sobre o regulamento técnico de bens e produtos importados sob o controle sanitário. O importador encontra as informações sobre os produtos anuentes, as modalidades de importação, os termos de responsabilidade cabíveis, finalidades da importação e demais informações quanto ao procedimento adotado pela ANVISA. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 386/04 e Portaria SECEX nº 23/2011. 5. Se revela inadmissível que se eternize sem resposta pedido de licença, inclusive relativamente ao atendimento das exigências. A postura é violadora de direito líquido e certo, corrigível pela via mandamental. 6. Diante da inobservância do prazo legal pela ANVISA, a impetrante colacionou documentos a fls. 45/89, em que se obrigou à apresentação da Declaração de Importação a destempo. 7. A impetrante demonstra que se encontra em processo de análise outras LI's protocoladas com mais de um mês pendente. 8. A alegação de que a apelante não cumpriu a exigência de apresentação de documentos, de acordo com aqueles colacionados acima não prospera. No mesmo sentido, eventual lapso de tempo transcorrido entre a saída de estoque e o registro da LI não justifica o retardo da impetrada. 9. A ANVISA deve respeitar os prazos previstos na legislação. É inverossímil que um órgão que exige do particular do setor regulado uma relação enorme de documentos, não cumpra a lei. 10. Apelação parcialmente provida." É possível inferir do voto publicado e do julgamento dos embargos de declaração posteriores que, à ocasião, já se havia repelido a tese de fixação de prazo de 20 dias para as análises da ANVISA, bem como assentado que caberia ao contribuinte, caso a caso, demonstrar a imputabilidade dos atrasos à agência sanitária, para fim de eximir-se das multas aplicadas pelo Fisco. Assim, por qualquer enfoque que se adote, o pedido é improcedente. Por fim, cabe majorar os honorários advocatícios, considerados o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADUANEIRO. REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ESPECIAL. PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL DA ANVISA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICABILIDADE. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/1999. CRIAÇÃO DE PRAZO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a orientação de que os órgãos da Administração Pública devem respeitar o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. No caso, as autoras foram habilitadas a operar no Regime Aduaneiro de Depósito Especial – DE, o qual permite admissão em território nacional, com suspensão de tributos incidentes na importação, de peças de reposição pertencentes à matriz, sediada no exterior, para manutenção de aparelhos médicos, alegando as proponentes que peças importadas sofrem fiscalização pela ANVISA, nos termos da Lei 9.782/1999, sendo a anuência do órgão condição para registro da declaração de importação (DI), porém o órgão sanitário tem descumprido os prazos previstos na IN/SRF 386/2004. 3. A perícia atestou que, na grande maioria, os prazos excedem trinta dias, porém as conclusões do expert não mudam o fato de que não há base legal para a fixação do pretendido prazo de 20 dias ao órgão sanitário. Descabe ao Poder Judiciário alterar ou criar prazos divorciados dos expressamente previstos em lei para impor aos órgãos da Administração Pública, em substituição, a análise de procedimentos em lapsos temporais menores, ainda mais quando apenas “sugeridos” pela parte, exsurgindo a necessidade de autocontenção judicial (“judicial self-restraint”), em respeito às leis democraticamente elaboradas e ao princípio da separação dos poderes. 4. De outro lado, tratando-se de órgão administrativo federal, sujeito, portanto, aos ditames da Lei 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é consentânea com o ordenamento jurídico a conclusão da sentença pela necessária observância do prazo de 30 dias para proferir decisão, nos termos do artigo 49 da lei. A pretensão de diferenciar "procedimento" de "processo", como espécies distintas de ritos de processamento, resta desprovida de materialidade, sem qualquer lastro de base legal ou demonstração concreta de que se trata de conceituação adotada pelo legislador ou que possa ser extraída, por interpretação sistemática e consistente, do ordenamento jurídico, muito menos que seja aplicável na espécie, para diferenciar regras gerais de prazo para prática de atos administrativos. 5. Nem se cogite da aplicação do artigo 4º do Decreto 70.235/1972. Para além de infactível no caso, como as próprias autoras reconhecem, trata-se de regra de incidência subsidiária e, ademais, restrita ao processo administrativo fiscal. Caso se entenda que a anuência da ANVISA não é independente, funcionalmente, do despacho aduaneiro, em verdade a conclusão seria pelo prazo do artigo 24 da Lei 11.457/2007 (em se tratando de ato processual que caracteriza decisão sobre pedido do interessado), ainda menos favorável ao impetrante. 6. Eventuais abusos, concretamente aferidos, podem ser coibidos através dos remédios jurídicos cabíveis, descabendo, entretanto, fixação genérica e abstrata do prazo requerido pelas autoras, não previsto em lei ou qualquer outro ato normativo. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(120)