Procedimento Comum Cível 5025441-08.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 4.871.371,63

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

PROJETO ESPERANCA DE SAO MIGUEL PAULISTA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO ZYAHANA OLIVEIRA

OAB/SP 274394·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

PROJETO ESPERANCA DE SAO MIGUEL PAULISTA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROJESP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

12/08/2022, 17:11

Arquivado Definitivamente

07/08/2022, 14:41

Decorrido prazo de PROJETO ESPERANÇA DE SÃO MIGUEL PAULISTA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:35

Publicado Sentença em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 10:39

Decorrido prazo de PROJETO ESPERANÇA DE SÃO MIGUEL PAULISTA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos

07/06/2022, 17:10

Conclusos para julgamento

04/06/2022, 13:18

Decorrido prazo de PROJETO ESPERANÇA DE SÃO MIGUEL PAULISTA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 11:25

Todas as movimentações(104)

Juntada de certidão

12/08/2022, 17:11

Arquivado Definitivamente

07/08/2022, 14:41

Decorrido prazo de PROJETO ESPERANÇA DE SÃO MIGUEL PAULISTA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:35

Publicado Sentença em 09/06/2022.

Documentos

Sentença

•07/06/2022, 17:30

Sentença

•07/06/2022, 17:10

09/06/2022, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 10:39

Decorrido prazo de PROJETO ESPERANÇA DE SÃO MIGUEL PAULISTA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos

07/06/2022, 17:10

Conclusos para julgamento

04/06/2022, 13:18

Decorrido prazo de PROJETO ESPERANÇA DE SÃO MIGUEL PAULISTA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 15:14

Juntada de ato ordinatório

25/05/2022, 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2022, 10:57

Juntada de certidão

18/05/2022, 17:18

Publicado Sentença em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 20:56

Julgado improcedente o pedido

04/05/2022, 14:51

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 20:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 11:29

Decorrido prazo de PROJETO ESPERANÇA DE SÃO MIGUEL PAULISTA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 19:02

Juntada de ato ordinatório

22/02/2022, 19:01

Decorrido prazo de PROJETO ESPERANÇA DE SÃO MIGUEL PAULISTA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:36

Juntada de Petição de laudo pericial

02/02/2022, 03:13

Juntada de Petição de laudo pericial

02/02/2022, 03:12

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 07:05

Juntada de certidão

19/01/2022, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2022, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROJETO ESPERANÇA DE SÃO MIGUEL PAULISTA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO ZYAHANA OLIVEIRA - SP274394 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 146770608: Tendo em vista o prazo já decorrido desde a petição, concedo mais 15 (quinze) dias para que o perito nomeado conclua a perícia. Comunique-se o perito por meio de correio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025441-08.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:19

Juntada de certidão

13/01/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 10:58

Conclusos para despacho

03/11/2021, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2021, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 21:56

Decorrido prazo de PROJETO ESPERANÇA DE SÃO MIGUEL PAULISTA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:15

Juntada de certidão

20/09/2021, 16:30

Publicado Despacho em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2021, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 14:53

Juntada de certidão

16/09/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 19:21

Conclusos para despacho

14/09/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2021, 19:54

Juntada de Petição de outras peças

03/09/2021, 19:49

Decorrido prazo de PROJETO ESPERANÇA DE SÃO MIGUEL PAULISTA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 15:08

Publicado Despacho em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 19:28

Conclusos para despacho

27/07/2021, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 16:42

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2021, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 08:07

Publicado Decisão em 07/06/2021.

08/06/2021, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 21:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 20:41

Juntada de certidão

02/06/2021, 20:39

Juntada de comunicações

19/05/2021, 20:26

Proferida decisão interlocutória

15/05/2021, 12:47

Conclusos para despacho

30/04/2021, 20:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 19:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 19:32

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2021.

06/04/2021, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

06/04/2021, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 18:00

Juntada de ato ordinatório

26/03/2021, 18:00

Juntada de Petição de contestação

09/03/2021, 11:42

Decorrido prazo de PROJETO ESPERANÇA DE SÃO MIGUEL PAULISTA em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 12:22

Publicado Intimação em 18/12/2020.

18/12/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 01:21

Juntada de comunicações

17/12/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 09:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/12/2020, 20:14

Conclusos para decisão

14/12/2020, 13:30

Juntada de certidão

14/12/2020, 13:29

Juntada de certidão

10/12/2020, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/12/2020, 13:47

Recebidos os autos

10/12/2020, 13:47

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 09:07

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2020, 09:07

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 15:14

Sentença

•13/05/2022, 20:56

Sentença

•04/05/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 19:01

Despacho

•13/01/2022, 18:19

Despacho

•12/01/2022, 10:58

Despacho

•16/09/2021, 14:53

Despacho

•15/09/2021, 19:21

Despacho

•10/08/2021, 10:36

Despacho

•04/08/2021, 19:28

Decisão

•02/06/2021, 20:41

Todos os documentos(19)

Sentença

•07/06/2022, 17:30

Sentença

•07/06/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 15:14

Sentença

•13/05/2022, 20:56

Sentença

•04/05/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 19:01

Despacho

•13/01/2022, 18:19

Despacho

•12/01/2022, 10:58

Despacho

•16/09/2021, 14:53

Despacho

•15/09/2021, 19:21

Despacho

•10/08/2021, 10:36

Despacho

•04/08/2021, 19:28

Decisão

•02/06/2021, 20:41

Decisão

•15/05/2021, 12:47

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 18:00

Comunicações

•17/12/2020, 12:43

Decisão

•15/12/2020, 20:14