Procedimento Comum Cível 0004693-55.2016.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004693-55.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO ZOPONE Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO TANACA - SP239081 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) REU: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 Advogado do(a) REU: VALDIR DA CUNHA SANTOS - RJ71375 Advogado do(a) REU: MATEUS DE ALMEIDA MARTIN - SP364249 Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0004693-55.2016.4.03.6108 Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CLÁUDIO ZOPONE em face da INFRAERO, objetivando condenar a ré pelos danos materiais, morais e lucros cessantes experimentados em razão de acidente ocorrido dentro do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. A decisão id. 53939514, além de determinar medidas de saneamento da angularização processual, deferiu a prova oral consistente no depoimento do Autor desta demanda e de outras testemunhas que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação (artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil), cabendo às partes oferecerem o rol para adequação de pauta. Foi deferido, ainda, a juntada de novos documentos pelas partes, mas restaram indeferidos os depoimentos pessoais dos representantes legais das rés INFRAERO e PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA – ME. A empresa PACELI apresentou rol de testemunhas no id. 54680076. A MAPFRE seguradora compareceu aos autos para pleitear que “a análise sobre a existência, ou não, de depreciação na aeronave do Autor seja feita a partir dos elementos já constantes dos autos, por perito especializado nomeado por esse D. Juízo, sob pena de gerar às partes custos desnecessários” (id. 54845847). Disse não ter testemunhas a ouvir (id. 55599617). Em atendimento ao comando judicial mencionado acima, o Autor informou que “a aeronave em questão não está mais em sua posse” e “que o escopo da prova pericial pleiteada seria a comparação realizada por um expert entre uma aeronave sinistrada e uma que jamais tenha sofrido qualquer dano”. Indicou, também, a empresa Peritos Judiciais ([email protected]) como detentora de capacidade para realizar o estudo necessário. Nomeação de curador especial à AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI no id. 55999891, cujo encargo foi aceito, com a apresentação de contestação por negativa geral no id. 56060553. Em sua réplica (id. 57339087), o Autor defende ser hipossuficiente e requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do CDC. A petição id. 73801759, da MAPFRE, denunciada na lide pela PACELI, serviu para fazer juntar aos autos parecer técnico que, segundo ela, denotaria culpa dos agentes da INFRAERO no fato danoso. Em seguida, o Autor manifestou, em suma, em anuência às conclusões do parecer técnico apresentado pela MAPFRE (id. 118224967). No que concerne às aduções sobre a prova pericial solicitada pela parte Autora, é preciso observar que o dano material não é presumível, mas fato que ocorre na esfera financeira da parte afetada. Imprescindível, pois, que o Autor colacione aos autos comprovante de transmissão do bem que estampe o valor de venda para que este Juízo possa averiguar a ocorrência e a dimensão do dano. Ressalte-se que não estamos a falar dos lucros cessantes, mas da desvalorização patrimonial ventilada na exordial, que somente ocorrerá se a comercialização tenha sido prejudicada. Neste contexto, não basta somente que a prova pericial apure “qual seria o valor de mercado atual da aeronave Raytheon Aircraft, modelo C90A, ano de fabricação 2002, nº. de série LJ-1662 [e que] o I. Perito [informe] qual seria o valor de referida aeronave depois de ter sofrido avarias, considerando o histórico do acidente”, mas a comprovação de que no momento de recompor seu patrimônio ao alienar a aeronave objeto da presente demanda, o bem tenha reduzido seu valor abaixo do esperado. A partir deste quadro, não vejo elementos para deferir a perícia indireta pleiteada, mas que deverá ser custeada pelo Requerente Cláudio Zopone, eis que o ônus da prova da extensão do dano é de sua responsabilidade. Ante a especificidade do caso, intime-se a empresa Peritos Judiciais para indicar profissional a ser nomeado oportunamente por este Juízo (fica franqueado o uso do correio eletrônico [email protected] para fins de cumprimento desta ordem). Por ora, portanto, defiro a prova oral requerida, designando audiência de instrução para o dia 20/06/2022 às 14 horas, para o fim de oitiva das testemunhas arroladas no id. 54680076 (Zaqueu Pereira Jorge, Luiz Cláudio Costa Santos e Luiz Cláudio Faria Gallo), além de outras eventualmente arroladas pelas partes e que deverão conectar-se à sala de audiências virtual na data e hora marcados, independentemente de intimação deste juízo. Entretanto, esclareço que, diante da necessidade de observação das medidas sanitárias e de proteção à vida e à saúde, decorrente da pandemia do Novo Coronavírus – conforme Resoluções CNJ ns. 313 a 322/2020 –, a audiência será realizada em ambiente virtual (teleaudiência), na plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos autorizados pelo art. 6º, §3º, da Resolução CNJ n. 314/2020 e pelos arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 05/2020. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone) com internet e dispositivos de câmera e som instalados. Ressalto que caberá ao(à) patrono(a) das partes providenciarem o necessário para fins de intimação/ciência e comparecimento da(s) testemunha(s) na audiência, tendo em vista o disposto no artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil, salvo se verificadas as situações previstas no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. Na audiência as partes e testemunhas deverão estar munidas de documentos de identificação, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, caso seja solicitado pelo magistrado ou servidor responsável pela qualificação. Ressalto que para o uso e acesso da plataforma MICROSOFT TEAMS a fim de participação na teleaudiência, fica a critério da parte reunirem-se em um só local, desde que para a colheita dos depoimentos sejam observados todos os preceitos legais, cuidados necessários e advertências do Juízo. Deve ser preservada a incomunicabilidade das testemunhas. Se necessárias, informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo MICROSOFT TEAMS deverão ser obtidas através de petição nos autos ou por contato pelo e-mail institucional [email protected], sendo que não será admitida manifestação processual via e-mail, que será desconsiderada, e os atendimentos presenciais ocorrerão somente mediante agendamento prévio pelo referido e-mail (Portaria-Conj. PRES/CORE n. 10/2020, art. 7º), a depender da classificação desta Subseção no plano de combate à pandemia de coronavírus. Providencie a Secretaria o necessário para realização da audiência virtual (reunião, link, intimações), ficando desde já autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, ante as limitações momentâneas de cumprimento presencial dos atos processuais. Cópia desta deliberação poderá servir como MANDADO / CARTA PRECATÓRIA, se o caso. Intimem-se e cumpra-se. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal Link de acesso à audiência: encurtador.com.br/fuxDH

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000174/2025

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000174/2025

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000174/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO ZOPONE em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(601)

Todos os documentos(46)