Procedimento Comum Cível 0004693-55.2016.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004693-55.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: VALDIR DA CUNHA SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNA SALINAS ROCHA - SP346259-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ - SP102488-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA - SP188581-A APELADO: CLAUDIO ZOPONE RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004693-55.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, VALDIR DA CUNHA SANTOS - RJ71375-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNA SALINAS ROCHA - SP346259-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A APELADO: CLAUDIO ZOPONE Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO TANACA - SP239081-A, LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ - SP102488-A, RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA - SP188581-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, VALDIR DA CUNHA SANTOS - RJ71375-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNA SALINAS ROCHA - SP346259-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A APELADO: CLAUDIO ZOPONE Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO TANACA - SP239081-A, LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ - SP102488-A, RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA - SP188581-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração foram opostos na vigência do CPC/2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. I – DOS EMBARGOS DE CLÁUDIO ZOPONE (ID 350921798) Os embargos merecem ser acolhidos, com efeitos modificativos. O v. acórdão de negou provimento a todas as apelações e manteve integralmente a r. sentença, que condenara a INFRAERO ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, ao ressarcimento das custas processuais e dos honorários periciais ao Demandante. Contudo, quedou-se silente sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, cuja incidência é obrigatória nos termos do art. 85, § 11, do CPC, configurando omissão sanável pela via aclaratória. O art. 85, § 11, do CPC impõe ao tribunal, ao julgar recurso, a majoração dos honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. A incidência da norma pressupõe o desprovimento integral do recurso, consoante tese fixada pelo STJ no Tema 1059: "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." No caso, as quatro apelações interpostas por INFRAERO, PACELI, AIR SPECIAL e MAPFRE foram integralmente desprovidas. O Embargante requereu expressamente a majoração dos honorários nas contrarrazões de apelação (ID 313333036), e o trabalho adicional realizado pelo patrono em grau recursal é incontroverso. Configurada, portanto, a omissão. Majoro, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um porcento) do valor previamente fixado na r. sentença, nos termos do art. 85, §§ 11, 2º e 3º, do CPC. Declaro, ainda, expressamente, que a INFRAERO deverá ressarcir as custas processuais e os honorários periciais despendidos pelo Embargante, consoante já determinado pela r. sentença de ID 313332922 – ID 339245313 de origem. II – DOS EMBARGOS DA INFRAERO Os embargos não merecem ser acolhidos. II.1 – Do prequestionamento A INFRAERO sustenta que o v. acórdão não se pronunciou expressamente sobre se a culpa exclusiva do preposto da AIR SPECIAL, empresa terceirizada integrante da cadeia do serviço público aeroportuário, excluiria ou abrandaria a responsabilidade objetiva primária da Embargante perante o lesado, ou se a consequência se limitaria ao direito de regresso. O v. acórdão enfrentou o tema com clareza e profundidade, assentando que a AIR SPECIAL atuava como extensão técnica e operacional da INFRAERO, que a perícia foi conclusiva quanto à ausência de qualquer excludente de responsabilidade, e que o nexo causal entre o fato administrativo e o dano encontrava-se plenamente configurado (ID 349839804). Reconheceu, ainda, o direito de regresso da INFRAERO contra a AIR SPECIAL, nos termos do art. 37, § 6º, parte final, da CF. A excludente por culpa de terceiro, apta a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade direta do ente público perante a vítima, somente opera quando a conduta causadora do dano seja praticada por agente absolutamente estranho à referida cadeia – hipótese não verificada nos autos. A culpa exclusiva do preposto da AIR SPECIAL, empresa que atuava sob autorização e coordenação da INFRAERO fundamenta apenas o exercício do direito de regresso, nos termos do art. 37, § 6º, parte final, da CF, e dos arts. 186, 187, 932, III, 934 e 942 do Código Civil. II.2 – Das prerrogativas processuais da Fazenda Pública Quanto ao pedido de reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, os embargos não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração destinam-se, nos termos do art. 1.022 do CPC, exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no julgado. Não se prestam a veicular pretensão nova, não deduzida no recurso de apelação (ID 313333032), que constitui o objeto do acórdão embargado. Com efeito, a questão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública não integrou as razões de apelação da INFRAERO (ID 313333032), não tendo, portanto, sido submetida à apreciação do Colegiado no v. acórdão embargado. Não há, assim, qualquer omissão a suprir: o acórdão não se pronunciou sobre o tema simplesmente porque não era objeto do recurso. A via dos embargos de declaração não se presta a ampliar o objeto do julgamento já encerrado, sob pena de ofensa aos princípios da congruência e da vedação à inovação recursal. O pedido formulado, portanto, deverá ser veiculado pela via processual adequada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0004693-55.2016.4.03.6108 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLÁUDIO ZOPONE e por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO contra o v. acórdão assim ementado (ID 345295854): ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE EM ÁREA OPERACIONAL DE AEROPORTO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS DE SERVIÇO E AERONAVE EM PROCEDIMENTO DE REBOQUE. PROVA PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DE PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO REBOQUE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INFRAERO. DIREITO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS E DEPRECIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA NAS LIDES SECUNDÁRIAS. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da responsabilização da parte ré por danos materiais, morais e lucros cessantes experimentados em razão de acidente ocorrido dentro do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, decorrente do choque entre a aeronave do autor e um ônibus de transporte de passageiros. A controvérsia recursal demanda (a) a análise da responsabilidade civil da INFRAERO à luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal; (b) existência, ou não, de nexo causal imputável à PACELI, responsável pelo reboque; (c) responsabilidade regressiva integral da AIR SPECIAL, empresa operadora do ônibus; (d) comprovação dos danos materiais emergentes e depreciação da aeronave; (e) sucumbência interna entre PACELI e MAPFRE; (f) sucumbência da AIR SPECIAL e imputação das despesas periciais e honorários do curador especial. Inicialmente, quanto à responsabilidade civil da INFRAERO, é incontroverso que o acidente ocorreu em área operacional aeroportuária, ambiente estritamente administrado, fiscalizado e controlado pela INFRAERO. Empresa pública prestadora de serviço público aeroportuário responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atuação, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No caso, ainda que o veículo causador do acidente fosse operado por preposto da AIR SPECIAL é evidente que essa empresa atuava como extensão técnica e operacional da INFRAERO, conforme documentos que instruem sua contratação e autorização interna. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que empresas terceirizadas e seus empregados integram a cadeia administrativa, atraindo a aplicação do art. 37, §6º, mesmo quando a conduta imediata seja de particular, desde que este execute atividade inerente ao serviço público.A perícia judicial é absolutamente conclusiva no sentido de que não houve qualquer excludente de responsabilidade. Destaca o perito que a aeronave seguia alinhamento regular, com velocidade compatível e sem qualquer variação de trajetória. Não houve oscilação, frenagem abrupta, falha de comunicação ou irregularidade mecânica no reboque operado pela PACELI. As conclusões periciais afastam, por completo, a tese de culpa do autor, descuido da PACELI ou evento fortuito. Assim, devidamente configurado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano, incide a responsabilidade objetiva da INFRAERO. A análise técnica judicial é categórica ao afirmar que a PACELI não desempenhou qualquer conduta causalmente relevante para o acidente. O reboque foi executado em conformidade com os procedimentos padronizados, mantendo trajetória retilínea e previsível. O d. perito, com base em registros fotográficos, ângulos de colisão, marcas da abrasão e distâncias medidas in loco, reforça a conclusão de que a aeronave foi atingida pelo ônibus que se aproximou indevidamente por sua lateral direita, e não em razão de qualquer manobra imprópria de reboque. No que concerne à AIR SPECIAL, os elementos constantes dos autos, especialmente a prova técnica, demonstram culpa exclusiva de seu preposto, que realizou manobra imprudente, descumprindo normas internas e operacionais de segurança em área aeroportuária. A INFRAERO, ao ser condenada objetivamente, tem direito de regresso contra o agente responsável, conforme previsão expressa do art. 37, §6º, parte final, da Constituição, bem como dos arts. 186, 187, 932, III, 934 e 942, todos do Código Civil. Quanto aos danos materiais emergentes, o valor de R$ 85.373,77 está amplamente comprovado pelas notas, relatórios e recibos juntados no ID 34551534, corroborado pela análise pericial. As impugnações da INFRAERO e AIR SPECIAL são vagas e desacompanhadas de prova técnica capaz de refutar os documentos apresentados. No tocante à depreciação da aeronave, a indenização fixada em R$ 309.790,00 é plenamente justificável e juridicamente devida. O perito judicial esclarece que aeronaves submetidas a reparo por envolvimento em acidente passam a ostentar histórico permanente de sinistro, registro que integra o dossiê técnico aeronáutico e repercute diretamente no valor de revenda, independentemente do sucesso do reparo. A conclusão se apoia em padrões internacionais de avaliação e em comparação com aeronaves do mesmo modelo. O princípio da reparação integral, consagrado no art. 944 do Código Civil, impõe que o lesado seja colocado no status quo ante o que inclui compensar a perda residual de valor do bem. Ainda que a MAPFRE sustente o contrário em parecer próprio, este não supera a consistência do laudo judicial, razão pela qual se mantém a indenização. Logo, a manutenção da sentença, em sua integralidade, é a medida que se impõe. Recursos de apelação desprovidos. O Embargante CLÁUDIO ZOPONE aponta omissão do v. acórdão quanto: (i) ao ressarcimento das custas processuais e dos honorários periciais em seu favor; e (ii) à majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (ID 350921798). A Embargante INFRAERO, por sua vez, aduz omissão para fins de prequestionamento, relatando que, embora tenha reconhecido a culpa exclusiva do preposto da AIR SPECIAL e mantido a responsabilização objetiva da Embargante, não se pronunciou expressamente sobre se tal culpa exclusiva de terceiro integrante da cadeia de prestação do serviço público teria o condão de excluir ou abrandar a sua responsabilidade objetiva primária perante o lesado, ou se a única consequência jurídica de tal exclusividade seria o direito de regresso. Requer, ainda, o reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Contrarrazões das embargadas (IDs 354452629 e 352306307). É o relatório. Decido. VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004693-55.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de CLÁUDIO ZOPONE, com efeitos modificativos, para: (a) declarar expressamente que a INFRAERO deverá ressarcir as custas processuais e os honorários periciais do Embargante; e (b) majorar em 1% (um porcento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e REJEITO os embargos de declaração da INFRAERO. Mantenho, no mais, integralmente o v. acórdão. É como voto. EMENTA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. APELAÇÕES INTEGRALMENTE DESPROVIDAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE CLÁUDIO ZOPONE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA INFRAERO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por CLÁUDIO ZOPONE (ID 350921798) e pela INFRAERO (ID 353511955) contra o v. acórdão de ID 349839804, que negou provimento, à unanimidade, às apelações interpostas por INFRAERO, PACELI, AIR SPECIAL e MAPFRE, mantendo integralmente a r. sentença de ID 339245313. 2. O v. acórdão, ao desprover integralmente todos os recursos, foi omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, de incidência obrigatória nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da tese fixada no Tema 1059/STJ. O pleito de majoração fora expressamente formulado nas contrarrazões de apelação. Omissão configurada. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §§ 11, 2º e 3º, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e a complexidade da causa. Declarada, ainda, expressamente, a obrigação da INFRAERO de ressarcir as custas processuais e os honorários periciais do Embargante. 5. O pedido de reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública não integrou as razões de apelação da INFRAER e, por isso, não foi objeto do v. acórdão embargado. Ausente omissão a suprir. Os embargos de declaração não se prestam a veicular pretensão nova não submetida ao julgamento já encerrado, sob pena de ofensa à vedação à inovação recursal. 6. Embargos de declaração de CLÁUDIO ZOPONE conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos. Embargos de declaração da INFRAERO conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu ACOLHER os embargos de declaração de CLÁUDIO ZOPONE, com efeitos modificativos, para: (a) declarar expressamente que a INFRAERO deverá ressarcir as custas processuais e os honorários periciais do Embargante; e (b) majorar em 1% (um porcento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e REJEITAR os embargos de declaração da INFRAERO. Manter, no mais, integralmente o v. acórdão, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Relator do Acórdão

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2026 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 02-07-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2026 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 02-07-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2026 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 02-07-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2026 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 02-07-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CLAUDIO ZOPONE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS ADVOGADO do(a) APELANTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VALDIR DA CUNHA SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNA SALINAS ROCHA - SP346259-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A APELADO: CLAUDIO ZOPONE ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO TANACA - SP239081-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ - SP102488-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA - SP188581-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004693-55.2016.4.03.6108 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS ADVOGADO do(a) APELANTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VALDIR DA CUNHA SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNA SALINAS ROCHA - SP346259-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A APELADO: CLAUDIO ZOPONE ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO TANACA - SP239081-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ - SP102488-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA - SP188581-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004693-55.2016.4.03.6108 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS ADVOGADO do(a) APELANTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VALDIR DA CUNHA SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNA SALINAS ROCHA - SP346259-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A APELADO: CLAUDIO ZOPONE ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO TANACA - SP239081-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ - SP102488-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA - SP188581-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004693-55.2016.4.03.6108 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS ADVOGADO do(a) APELANTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VALDIR DA CUNHA SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNA SALINAS ROCHA - SP346259-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A APELADO: CLAUDIO ZOPONE ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO TANACA - SP239081-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ - SP102488-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA - SP188581-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004693-55.2016.4.03.6108 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, VALDIR DA CUNHA SANTOS - RJ71375-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNA SALINAS ROCHA - SP346259-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A APELADO: CLAUDIO ZOPONE Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO TANACA - SP239081-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004693-55.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, VALDIR DA CUNHA SANTOS - RJ71375-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNA SALINAS ROCHA - SP346259-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A APELADO: CLAUDIO ZOPONE Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO TANACA - SP239081-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, VALDIR DA CUNHA SANTOS - RJ71375-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNA SALINAS ROCHA - SP346259-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A APELADO: CLAUDIO ZOPONE Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO TANACA - SP239081-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da responsabilização da parte ré por danos materiais, morais e lucros cessantes experimentados em razão de acidente ocorrido dentro do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, decorrente do choque entre a aeronave do autor e um ônibus de transporte de passageiros. De plano, conforme bem destacado pela MAPFRE em sua manifestação ID 34551544 e reproduzido na r. sentença de ID 313332922: "neste feito há 3 (três) litígios: (i) uma lide principal (movida pelo Autor contra a INFRAERO); (ii) uma lide secundária (na qual a INFRAERO é a Denunciante e a PACELI e a AIR SPECIAL são litisdenunciadas), e, ainda, uma lide terciária, na qual a PACELI é a Denunciante, sendo Denunciada a MAPFRE". A responsabilidade civil por danos causados a outrem está prevista no Código Civil, que assim prescreve: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para tanto, há necessidade da presença de quatro elementos: o ato ilícito (comissivo ou omissivo), a prova da culpa ou dolo do agente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Os lucros cessantes, por sua vez, são disciplinados da seguinte forma no Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República, que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). A reparação pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade, considerando-se que mero dissabor, aborrecimento ou irritação não se adequam à indenização por dano moral, já que fazem parte do cotidiano, não sendo intensas ou duradoras, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Nesse sentido é a interpretação do C. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. (g. m.) (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, o Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo prevista no artigo 37, § 6º, da CR, consagrando a regra geral da responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se demonstre o nexo causal entre o ato lesivo e o dano. Anote-se que a responsabilidade do ente público é objetiva mesmo nos casos omissivos, consoante ao definido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 841.526/RS, relativo ao Tema 592 de repercussão geral, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...) 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. Em sintonia com a Corte Suprema, cito julgado dessa E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. UNIÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO DEVIDO À MÁ CONSERVAÇÃO EM RODOVIA FEDERAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DO DNIT E DA UNIÃO IMPROVIDAS. - O DNIT é responsável, nos termos da Lei n.º 10.233/01, pela gerência da operação das rodovias federais, é ele parte passiva legítima para responder às ações judiciais de responsabilidade civil por acidentes de trânsito nelas ocorridos baseadas em falha na prestação desse serviço público. - A União Federal, por outro lado, também possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que versam sobre acidente de trânsito em rodovias federais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1718201/PE, AgInt no REsp 1627869/PB, REsp 1625384/PE). - Quanto à denunciação à lide de empresa contratada para a execução de obras na rodovia, ao contrário do que sustenta o DNIT, esta não é obrigatória. Jurisprudência do STJ. - O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - A prova dos autos demonstra que o acidente ocorreu devido às más condições da rodovia, consoante o boletim de ocorrência juntado aos autos e as fotografias do local. - A parte autora logrou êxito em demonstrar a existência do dano, a conduta lesiva e o nexo de causalidade entre elas. O conjunto probatório comprovou que o acidente decorreu também por conta da omissão dos réus. Ademais, não há prova de culpa recíproca. - Com relação ao valor da indenização, o valor a ser ressarcido à autora deve ser o valor total gasto com os reparos no veículo assegurado, ou seja, R$ 177.936,20 (cento e setenta e sete mil novecentos e trinta e seis reais e vinte centavos), conforme reconhecido pela r. sentença, o qual deve ser mantido, descontando-se dessa quantia eventual numerário recebido a título de Seguro Obrigatório (DPVAT). - Preliminares rejeitadas. Apelações improvidas. (Apelação Cível n. 5036693-71.2021.4.03.6100, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, julgado em 20/02/2024, DJe em 29/02/2024) Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não tem caráter absoluto, eis que poderá ter o abrandamento ou até mesmo a exclusão em situações excepcionais, notadamente nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima. Confira-se o julgado da Corte Suprema. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada". (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) Pois bem. No caso em tela, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004693-55.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se, na origem, de ação movida por CLÁUDIO ZOPONE, em face da INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (outros foram posteriormente incluídos no polo passivo por conta das denunciações à lide), objetivando, em apertada síntese, condenar a ré pelos danos materiais, morais e lucros cessantes experimentados em razão de acidente ocorrido dentro do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. Relata que no dia 25/05/2015, a aeronave do Autor, que estava sendo rebocada dentro do aludido aeroporto, "foi atingida em sua asa direita pelo ônibus da Infraero nº 139". Dos danos causados, decorreram diversos gastos, como "substituição de peças, pintura, passagem aérea do mecânico para o Rio de Janeiro, entre outros", os quais foram pagos pela seguradora. O Autor, em verdade, arcou com R$ 85.373,77 (atualizado até agosto/2016) a título de franquia do seguro. Além do conserto e por conta do tempo despendido nele, narra ter sido necessário o fretamento de aeronaves "para viagens a trabalho, reuniões e compromissos que já estavam agendados". Estimou este prejuízo em R$ 137.304,05 (atualizado até agosto 2016). Outro prejuízo que pretende ressarcimento, diz respeito a um eventual lucro cessante ("perda de uma chance") - algo em torno de R$ 18.000,00 mensais -, os quais adviriam da locação da aeronave (fretamento). Por fim, adiciona aos prejuízos reportados acima, a desvalorização do bem em decorrência do fato (R$ 557.622,00, equivalente a US$ 180.000,00, isto é, 10% sobre o valor de mercado da aeronave à época) e o dano moral supostamente sofrido (R$ 10.000,00). Tudo a remontar R$ 934.299,82 (novecentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos). Na sentença proferida em 26/09/2024 (ID 313332922), julgou-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ao pagamento em favor do Autor de danos materiais consistentes em R$ 85.373,77 (para recompor a franquia do seguro paga pelo Autor), R$ 137.304,05 (para indenizar os aluguéis de aviões necessários no período em que a aeronave do Autor restou paralisada) e R$ 309.790,00 (a título de reparação pela depreciação da aeronave), todos os valores atualizados até agosto de 2016. Ademais, julgou-se procedente a denunciação da lide da INFRAERO em face da AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI e IMPROCEDENTE a denunciação da lide em face da PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME, restando prejudicada a denunciação desta em face da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Por fim: "(...)considerando que o Autor foi vencedor na maior parte dos pedidos, fica a INFRAERO condenada ao ressarcimento das custas processuais e dos honorários periciais ao Demandante, devendo a Ré, ainda, pagar honorários advocatícios em favor do Requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a INFRAERO, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada PACELI, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a PACELI, por sua vez, a pagar honorários advocatícios à MAPFRE, que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, condeno a AIR SPECIAL a fazer o ressarcimento integral da indenização que a INFRAERO pagar ao Autor, incluindo-se as custas e os honorários periciais, devendo, por fim, pagar honorários advocatícios em favor da INFRAERO, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação." Irresignadas, as rés interpuseram recurso de apelação. A INFRAERO sustenta que não há responsabilidade a lhe ser imputada pelos danos decorrentes do abalroamento entre o ônibus e a aeronave do autor. Afirma que o acidente decorreu de culpa exclusiva da PACELI, empresa contratada para efetuar o reboque da aeronave, a qual teria realizado o procedimento de forma indevida, provocando a colisão. Argumenta que o motorista da AIR SPECIAL apenas reagiu a uma manobra inesperada do trator-reboque da PACELI. Defende que o laudo pericial não esclareceu adequadamente a dinâmica do acidente e que haveria contradições nos elementos probatórios. Requer, assim, a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência da ação e sua exclusão do polo passivo. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pretende o reconhecimento da responsabilidade exclusiva ou concorrente da PACELI, para viabilizar o regresso contra ela, além da redução dos valores indenizatórios (IDs 313333032 e 313333033). A PACELI, por sua vez, não discute o mérito da responsabilidade civil pelo acidente, pois a sentença reconheceu expressamente sua inexistência. Contudo, interpõe recurso para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da seguradora MAPFRE, imposta no âmbito da denunciação da lide. Sustenta que, sendo reconhecida a improcedência da denunciação promovida pela INFRAERO contra si, não haveria qualquer fundamento jurídico para que ela fosse condenada em honorários. Afirma que não deu causa ao incidente processual e que sua postura foi exclusivamente defensiva. Requer, portanto, a reforma parcial da sentença, apenas para excluir a verba honorária arbitrada em favor da MAPFRE (IDs 313332929 e 313332931) A AIR SPECIAL, denunciada pela INFRAERO, alega que não possui relação contratual direta com a empresa estatal que justifique o regresso, afirmando que prestava serviços terceirizados sob regime que não estabelece vínculo de natureza civil que a obrigue a indenizar regressivamente. Sustenta também que não houve culpa de seu motorista, afirmando que o acidente teria ocorrido por manobra irregular da PACELI durante o reboque da aeronave. Aduz que o laudo pericial é insuficiente para estabelecer sua responsabilidade e que a sentença incorreu em equívoco ao lhe atribuir culpa exclusiva. Requer, assim, a improcedência da denunciação da lide, com a consequente extinção da condenação regressiva que lhe foi imposta, afastando-se também as verbas de sucumbência e a obrigação de ressarcimento à INFRAERO (ID 313333034). A MAPFRE, seguradora litisdenunciada pela PACELI, recorre para limitar sua responsabilidade, caso mantida a procedência da ação principal. Sustenta que a apólice juntada (ID 34551534) não abrange o tipo de operação realizada pelo trator utilizado no reboque da aeronave e que, portanto, não haveria cobertura securitária aplicável ao caso. Argumenta que eventual cobertura deveria observar os limites contratuais, inclusive franquias, valores máximos indenizáveis e exclusões expressas. Reitera o conteúdo do parecer técnico apresentado (ID 73801759), segundo o qual a PACELI não concorreu para o acidente, afastando qualquer obrigação indenizatória decorrente de culpa. Postula, assim, a reforma parcial da sentença, para declarar sua ilegitimidade ou, sucessivamente, limitar os valores porventura exigíveis nos termos da apólice. Contrarrazões das apeladas (IDs 313333036 e 313333037). É o relatório. Decido. VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004693-55.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY trata-se de apelações interpostas por INFRAERO, PACELI, AIR SPECIAL e MAPFRE contra sentença proferida no ID 339245313, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória manejada por Cláudio Zopone em razão de acidente ocorrido no pátio do Aeroporto Santos Dumont, quando aeronave de sua propriedade, durante regular procedimento de reboque operado pela PACELI, foi lateralmente colidida por ônibus de transporte de passageiros conduzido por preposto da AIR SPECIAL, ambos atuando em área operacional sob a administração da INFRAERO. A área dos fatos, como se verifica dos documentos juntados nos IDs 34551534 e correlatos, consistia em zona de circulação interna de aeronaves e veículos, cujo acesso e dinâmica são integralmente regulados pela INFRAERO, na condição de ente prestador e administrador do serviço público aeroportuário. A controvérsia recursal demanda (a) a análise da responsabilidade civil da INFRAERO à luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal; (b) existência, ou não, de nexo causal imputável à PACELI, responsável pelo reboque; (c) responsabilidade regressiva integral da AIR SPECIAL, empresa operadora do ônibus; (d) comprovação dos danos materiais emergentes e depreciação da aeronave; (e) sucumbência interna entre PACELI e MAPFRE; (f) sucumbência da AIR SPECIAL e imputação das despesas periciais e honorários do curador especial. Inicialmente, quanto à responsabilidade civil da INFRAERO, é incontroverso que o acidente ocorreu em área operacional aeroportuária, ambiente estritamente administrado, fiscalizado e controlado pela INFRAERO. Conforme preceitua o art. 37, §6º, da Constituição Federal, supracitado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, assim entendidos todos aqueles que participam da cadeia de prestação do serviço, causarem a terceiros. Trata-se da consagrada teoria do risco administrativo, segundo a qual a vítima não precisa demonstrar culpa da Administração, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade, inexistindo excludentes estritas como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro estranho à prestação do serviço ou caso fortuito/força maior. No caso, ainda que o veículo causador do acidente fosse operado por preposto da AIR SPECIAL é evidente que essa empresa atuava como extensão técnica e operacional da INFRAERO, conforme documentos que instruem sua contratação e autorização interna. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que empresas terceirizadas e seus empregados integram a cadeia administrativa, atraindo a aplicação do art. 37, §6º, mesmo quando a conduta imediata seja de particular, desde que este execute atividade inerente ao serviço público. A perícia judicial é absolutamente conclusiva no sentido de que não houve qualquer excludente de responsabilidade. Ao reconstruir a dinâmica do acidente, os laudos dos IDs 276968703 e 285860213 apontam, de modo inequívoco, que o ônibus conduzido por empregado da AIR SPECIAL invadiu lateralmente a área de rolagem da aeronave rebocada, desrespeitando distâncias operacionais mínimas e ignorando os padrões de separação estabelecidos nos manuais internos da INFRAERO. Destaca o perito que a aeronave seguia alinhamento regular, com velocidade compatível e sem qualquer variação de trajetória. Não houve oscilação, frenagem abrupta, falha de comunicação ou irregularidade mecânica no reboque operado pela PACELI. As conclusões periciais afastam, por completo, a tese de culpa do autor, descuido da PACELI ou evento fortuito. Assim, devidamente configurado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano, incide a responsabilidade objetiva da INFRAERO. Superado tal ponto, passa-se à análise da imputação de responsabilidade à PACELI, cuja atuação foi objeto de longa controvérsia processual, inclusive com a apresentação do parecer unilateral da MAPFRE (ID 73801759). Todavia, a análise técnica judicial é categórica ao afirmar que a PACELI não desempenhou qualquer conduta causalmente relevante para o acidente. O reboque foi executado em conformidade com os procedimentos padronizados, mantendo trajetória retilínea e previsível. O d. perito, com base em registros fotográficos, ângulos de colisão, marcas da abrasão e distâncias medidas in loco, reforça a conclusão de que a aeronave foi atingida pelo ônibus que se aproximou indevidamente por sua lateral direita, e não em razão de qualquer manobra imprópria de reboque. A crítica elaborada no parecer técnico da seguradora MAPFRE, conquanto formalmente apresentada, revela-se assentada em hipóteses teóricas desconexas da realidade apurada pericialmente, carecendo de inspeção direta e falhando em replicar a metodologia rigorosa utilizada no laudo oficial. Por isso, o laudo judicial prevalece sobre parecer unilateral, salvo prova robusta em contrário, o que inexiste no caso em tela. Logo, não há fundamento jurídico para responsabilizar a PACELI, razão pela qual correta a sentença ao julgar improcedente a denunciação da lide que contra ela fora manejada. No que concerne à AIR SPECIAL, os elementos constantes dos autos, especialmente a prova técnica, demonstram culpa exclusiva de seu preposto, que realizou manobra imprudente, descumprindo normas internas e operacionais de segurança em área aeroportuária. A INFRAERO, ao ser condenada objetivamente, tem direito de regresso contra o agente responsável, conforme previsão expressa do art. 37, §6º, parte final, da Constituição, bem como dos arts. 186, 187, 932, III, 934 e 942, todos do Código Civil. A AIR SPECIAL, que disputou a responsabilidade na fase recursal, não logrou apresentar qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão pericial. As argumentações constantes do ID 313333034, inclusive a de suposta ausência de vínculo jurídico que ensejasse regresso, não se sustentam, pois o vínculo deriva diretamente da atuação da AIR SPECIAL na prestação do serviço público aeroportuário sob coordenação da INFRAERO, isto é, vínculo fático-jurídico suficiente para permitir a repetição. Quanto aos danos materiais emergentes, o valor de R$ 85.373,77 está amplamente comprovado pelas notas, relatórios e recibos juntados no ID 34551534, corroborado pela análise pericial. As impugnações da INFRAERO e AIR SPECIAL são vagas e desacompanhadas de prova técnica capaz de refutar os documentos apresentados. No tocante à depreciação da aeronave, a indenização fixada em R$ 309.790,00 é plenamente justificável e juridicamente devida. O perito judicial esclarece que aeronaves submetidas a reparo por envolvimento em acidente passam a ostentar histórico permanente de sinistro, registro que integra o dossiê técnico aeronáutico e repercute diretamente no valor de revenda, independentemente do sucesso do reparo. A conclusão se apoia em padrões internacionais de avaliação e em comparação com aeronaves do mesmo modelo. O princípio da reparação integral, consagrado no art. 944 do Código Civil, impõe que o lesado seja colocado no status quo ante o que inclui compensar a perda residual de valor do bem. Ainda que a MAPFRE sustente o contrário em parecer próprio (ID 73801759), este não supera a consistência do laudo judicial, razão pela qual se mantém a indenização. Quanto à relação interna entre PACELI e MAPFRE, a sentença corretamente condenou a PACELI ao pagamento de honorários advocatícios. Embora absolvida na denunciação promovida pela INFRAERO, a PACELI sucumbiu integralmente na denunciação que ela própria propôs contra a MAPFRE, atraindo a incidência do art. 85 do CPC. A denunciação da lide, por sua natureza de ação incidental autônoma, sujeita o denunciante ao pagamento de honorários caso seu pedido seja rejeitado, como ocorreu no caso em tela. Por fim, a sucumbência da AIR SPECIAL é integral. Como reconhecida responsável exclusiva pelo dano, a AIR SPECIAL deve arcar com todas as verbas processuais, nos termos dos arts. 85, 86, 87 e 91 do CPC, incluindo custas, despesas periciais, honorários advocatícios e honorários do curador especial, cuja nomeação decorreu de sua citação por edital (IDs 28293868, 28750055, 47745190, 55999891, 327714197). Tudo é consequência lógica do princípio da causalidade. Logo, a manutenção da sentença, em sua integralidade, é a medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. EMENTA E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE EM ÁREA OPERACIONAL DE AEROPORTO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS DE SERVIÇO E AERONAVE EM PROCEDIMENTO DE REBOQUE. PROVA PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DE PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO REBOQUE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INFRAERO. DIREITO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS E DEPRECIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA NAS LIDES SECUNDÁRIAS. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da responsabilização da parte ré por danos materiais, morais e lucros cessantes experimentados em razão de acidente ocorrido dentro do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, decorrente do choque entre a aeronave do autor e um ônibus de transporte de passageiros. A controvérsia recursal demanda (a) a análise da responsabilidade civil da INFRAERO à luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal; (b) existência, ou não, de nexo causal imputável à PACELI, responsável pelo reboque; (c) responsabilidade regressiva integral da AIR SPECIAL, empresa operadora do ônibus; (d) comprovação dos danos materiais emergentes e depreciação da aeronave; (e) sucumbência interna entre PACELI e MAPFRE; (f) sucumbência da AIR SPECIAL e imputação das despesas periciais e honorários do curador especial. Inicialmente, quanto à responsabilidade civil da INFRAERO, é incontroverso que o acidente ocorreu em área operacional aeroportuária, ambiente estritamente administrado, fiscalizado e controlado pela INFRAERO. Empresa pública prestadora de serviço público aeroportuário responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atuação, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No caso, ainda que o veículo causador do acidente fosse operado por preposto da AIR SPECIAL é evidente que essa empresa atuava como extensão técnica e operacional da INFRAERO, conforme documentos que instruem sua contratação e autorização interna. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que empresas terceirizadas e seus empregados integram a cadeia administrativa, atraindo a aplicação do art. 37, §6º, mesmo quando a conduta imediata seja de particular, desde que este execute atividade inerente ao serviço público.A perícia judicial é absolutamente conclusiva no sentido de que não houve qualquer excludente de responsabilidade. Destaca o perito que a aeronave seguia alinhamento regular, com velocidade compatível e sem qualquer variação de trajetória. Não houve oscilação, frenagem abrupta, falha de comunicação ou irregularidade mecânica no reboque operado pela PACELI. As conclusões periciais afastam, por completo, a tese de culpa do autor, descuido da PACELI ou evento fortuito. Assim, devidamente configurado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano, incide a responsabilidade objetiva da INFRAERO. A análise técnica judicial é categórica ao afirmar que a PACELI não desempenhou qualquer conduta causalmente relevante para o acidente. O reboque foi executado em conformidade com os procedimentos padronizados, mantendo trajetória retilínea e previsível. O d. perito, com base em registros fotográficos, ângulos de colisão, marcas da abrasão e distâncias medidas in loco, reforça a conclusão de que a aeronave foi atingida pelo ônibus que se aproximou indevidamente por sua lateral direita, e não em razão de qualquer manobra imprópria de reboque. No que concerne à AIR SPECIAL, os elementos constantes dos autos, especialmente a prova técnica, demonstram culpa exclusiva de seu preposto, que realizou manobra imprudente, descumprindo normas internas e operacionais de segurança em área aeroportuária. A INFRAERO, ao ser condenada objetivamente, tem direito de regresso contra o agente responsável, conforme previsão expressa do art. 37, §6º, parte final, da Constituição, bem como dos arts. 186, 187, 932, III, 934 e 942, todos do Código Civil. Quanto aos danos materiais emergentes, o valor de R$ 85.373,77 está amplamente comprovado pelas notas, relatórios e recibos juntados no ID 34551534, corroborado pela análise pericial. As impugnações da INFRAERO e AIR SPECIAL são vagas e desacompanhadas de prova técnica capaz de refutar os documentos apresentados. No tocante à depreciação da aeronave, a indenização fixada em R$ 309.790,00 é plenamente justificável e juridicamente devida. O perito judicial esclarece que aeronaves submetidas a reparo por envolvimento em acidente passam a ostentar histórico permanente de sinistro, registro que integra o dossiê técnico aeronáutico e repercute diretamente no valor de revenda, independentemente do sucesso do reparo. A conclusão se apoia em padrões internacionais de avaliação e em comparação com aeronaves do mesmo modelo. O princípio da reparação integral, consagrado no art. 944 do Código Civil, impõe que o lesado seja colocado no status quo ante o que inclui compensar a perda residual de valor do bem. Ainda que a MAPFRE sustente o contrário em parecer próprio, este não supera a consistência do laudo judicial, razão pela qual se mantém a indenização. Logo, a manutenção da sentença, em sua integralidade, é a medida que se impõe. Recursos de apelação desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente por motivo de férias, a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de novembro de 2025 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-12-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de novembro de 2025 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-12-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de novembro de 2025 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-12-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de novembro de 2025 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-12-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CLAUDIO ZOPONE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Acórdão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2026 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 02-07-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2026 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 02-07-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2026 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 02-07-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2026 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 02-07-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CLAUDIO ZOPONE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, VALDIR DA CUNHA SANTOS - RJ71375-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNA SALINAS ROCHA - SP346259-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A APELADO: CLAUDIO ZOPONE Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO TANACA - SP239081-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004693-55.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, VALDIR DA CUNHA SANTOS - RJ71375-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNA SALINAS ROCHA - SP346259-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A APELADO: CLAUDIO ZOPONE Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO TANACA - SP239081-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, VALDIR DA CUNHA SANTOS - RJ71375-A Advogados do(a) APELANTE: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNA SALINAS ROCHA - SP346259-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A APELADO: CLAUDIO ZOPONE Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO TANACA - SP239081-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da responsabilização da parte ré por danos materiais, morais e lucros cessantes experimentados em razão de acidente ocorrido dentro do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, decorrente do choque entre a aeronave do autor e um ônibus de transporte de passageiros. De plano, conforme bem destacado pela MAPFRE em sua manifestação ID 34551544 e reproduzido na r. sentença de ID 313332922: "neste feito há 3 (três) litígios: (i) uma lide principal (movida pelo Autor contra a INFRAERO); (ii) uma lide secundária (na qual a INFRAERO é a Denunciante e a PACELI e a AIR SPECIAL são litisdenunciadas), e, ainda, uma lide terciária, na qual a PACELI é a Denunciante, sendo Denunciada a MAPFRE". A responsabilidade civil por danos causados a outrem está prevista no Código Civil, que assim prescreve: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para tanto, há necessidade da presença de quatro elementos: o ato ilícito (comissivo ou omissivo), a prova da culpa ou dolo do agente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Os lucros cessantes, por sua vez, são disciplinados da seguinte forma no Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República, que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). A reparação pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade, considerando-se que mero dissabor, aborrecimento ou irritação não se adequam à indenização por dano moral, já que fazem parte do cotidiano, não sendo intensas ou duradoras, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Nesse sentido é a interpretação do C. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. (g. m.) (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, o Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo prevista no artigo 37, § 6º, da CR, consagrando a regra geral da responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se demonstre o nexo causal entre o ato lesivo e o dano. Anote-se que a responsabilidade do ente público é objetiva mesmo nos casos omissivos, consoante ao definido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 841.526/RS, relativo ao Tema 592 de repercussão geral, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...) 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. Em sintonia com a Corte Suprema, cito julgado dessa E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. UNIÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO DEVIDO À MÁ CONSERVAÇÃO EM RODOVIA FEDERAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DO DNIT E DA UNIÃO IMPROVIDAS. - O DNIT é responsável, nos termos da Lei n.º 10.233/01, pela gerência da operação das rodovias federais, é ele parte passiva legítima para responder às ações judiciais de responsabilidade civil por acidentes de trânsito nelas ocorridos baseadas em falha na prestação desse serviço público. - A União Federal, por outro lado, também possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que versam sobre acidente de trânsito em rodovias federais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1718201/PE, AgInt no REsp 1627869/PB, REsp 1625384/PE). - Quanto à denunciação à lide de empresa contratada para a execução de obras na rodovia, ao contrário do que sustenta o DNIT, esta não é obrigatória. Jurisprudência do STJ. - O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - A prova dos autos demonstra que o acidente ocorreu devido às más condições da rodovia, consoante o boletim de ocorrência juntado aos autos e as fotografias do local. - A parte autora logrou êxito em demonstrar a existência do dano, a conduta lesiva e o nexo de causalidade entre elas. O conjunto probatório comprovou que o acidente decorreu também por conta da omissão dos réus. Ademais, não há prova de culpa recíproca. - Com relação ao valor da indenização, o valor a ser ressarcido à autora deve ser o valor total gasto com os reparos no veículo assegurado, ou seja, R$ 177.936,20 (cento e setenta e sete mil novecentos e trinta e seis reais e vinte centavos), conforme reconhecido pela r. sentença, o qual deve ser mantido, descontando-se dessa quantia eventual numerário recebido a título de Seguro Obrigatório (DPVAT). - Preliminares rejeitadas. Apelações improvidas. (Apelação Cível n. 5036693-71.2021.4.03.6100, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, julgado em 20/02/2024, DJe em 29/02/2024) Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não tem caráter absoluto, eis que poderá ter o abrandamento ou até mesmo a exclusão em situações excepcionais, notadamente nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima. Confira-se o julgado da Corte Suprema. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada". (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) Pois bem. No caso em tela, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004693-55.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se, na origem, de ação movida por CLÁUDIO ZOPONE, em face da INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (outros foram posteriormente incluídos no polo passivo por conta das denunciações à lide), objetivando, em apertada síntese, condenar a ré pelos danos materiais, morais e lucros cessantes experimentados em razão de acidente ocorrido dentro do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. Relata que no dia 25/05/2015, a aeronave do Autor, que estava sendo rebocada dentro do aludido aeroporto, "foi atingida em sua asa direita pelo ônibus da Infraero nº 139". Dos danos causados, decorreram diversos gastos, como "substituição de peças, pintura, passagem aérea do mecânico para o Rio de Janeiro, entre outros", os quais foram pagos pela seguradora. O Autor, em verdade, arcou com R$ 85.373,77 (atualizado até agosto/2016) a título de franquia do seguro. Além do conserto e por conta do tempo despendido nele, narra ter sido necessário o fretamento de aeronaves "para viagens a trabalho, reuniões e compromissos que já estavam agendados". Estimou este prejuízo em R$ 137.304,05 (atualizado até agosto 2016). Outro prejuízo que pretende ressarcimento, diz respeito a um eventual lucro cessante ("perda de uma chance") - algo em torno de R$ 18.000,00 mensais -, os quais adviriam da locação da aeronave (fretamento). Por fim, adiciona aos prejuízos reportados acima, a desvalorização do bem em decorrência do fato (R$ 557.622,00, equivalente a US$ 180.000,00, isto é, 10% sobre o valor de mercado da aeronave à época) e o dano moral supostamente sofrido (R$ 10.000,00). Tudo a remontar R$ 934.299,82 (novecentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos). Na sentença proferida em 26/09/2024 (ID 313332922), julgou-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ao pagamento em favor do Autor de danos materiais consistentes em R$ 85.373,77 (para recompor a franquia do seguro paga pelo Autor), R$ 137.304,05 (para indenizar os aluguéis de aviões necessários no período em que a aeronave do Autor restou paralisada) e R$ 309.790,00 (a título de reparação pela depreciação da aeronave), todos os valores atualizados até agosto de 2016. Ademais, julgou-se procedente a denunciação da lide da INFRAERO em face da AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI e IMPROCEDENTE a denunciação da lide em face da PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME, restando prejudicada a denunciação desta em face da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Por fim: "(...)considerando que o Autor foi vencedor na maior parte dos pedidos, fica a INFRAERO condenada ao ressarcimento das custas processuais e dos honorários periciais ao Demandante, devendo a Ré, ainda, pagar honorários advocatícios em favor do Requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a INFRAERO, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada PACELI, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a PACELI, por sua vez, a pagar honorários advocatícios à MAPFRE, que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, condeno a AIR SPECIAL a fazer o ressarcimento integral da indenização que a INFRAERO pagar ao Autor, incluindo-se as custas e os honorários periciais, devendo, por fim, pagar honorários advocatícios em favor da INFRAERO, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação." Irresignadas, as rés interpuseram recurso de apelação. A INFRAERO sustenta que não há responsabilidade a lhe ser imputada pelos danos decorrentes do abalroamento entre o ônibus e a aeronave do autor. Afirma que o acidente decorreu de culpa exclusiva da PACELI, empresa contratada para efetuar o reboque da aeronave, a qual teria realizado o procedimento de forma indevida, provocando a colisão. Argumenta que o motorista da AIR SPECIAL apenas reagiu a uma manobra inesperada do trator-reboque da PACELI. Defende que o laudo pericial não esclareceu adequadamente a dinâmica do acidente e que haveria contradições nos elementos probatórios. Requer, assim, a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência da ação e sua exclusão do polo passivo. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pretende o reconhecimento da responsabilidade exclusiva ou concorrente da PACELI, para viabilizar o regresso contra ela, além da redução dos valores indenizatórios (IDs 313333032 e 313333033). A PACELI, por sua vez, não discute o mérito da responsabilidade civil pelo acidente, pois a sentença reconheceu expressamente sua inexistência. Contudo, interpõe recurso para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da seguradora MAPFRE, imposta no âmbito da denunciação da lide. Sustenta que, sendo reconhecida a improcedência da denunciação promovida pela INFRAERO contra si, não haveria qualquer fundamento jurídico para que ela fosse condenada em honorários. Afirma que não deu causa ao incidente processual e que sua postura foi exclusivamente defensiva. Requer, portanto, a reforma parcial da sentença, apenas para excluir a verba honorária arbitrada em favor da MAPFRE (IDs 313332929 e 313332931) A AIR SPECIAL, denunciada pela INFRAERO, alega que não possui relação contratual direta com a empresa estatal que justifique o regresso, afirmando que prestava serviços terceirizados sob regime que não estabelece vínculo de natureza civil que a obrigue a indenizar regressivamente. Sustenta também que não houve culpa de seu motorista, afirmando que o acidente teria ocorrido por manobra irregular da PACELI durante o reboque da aeronave. Aduz que o laudo pericial é insuficiente para estabelecer sua responsabilidade e que a sentença incorreu em equívoco ao lhe atribuir culpa exclusiva. Requer, assim, a improcedência da denunciação da lide, com a consequente extinção da condenação regressiva que lhe foi imposta, afastando-se também as verbas de sucumbência e a obrigação de ressarcimento à INFRAERO (ID 313333034). A MAPFRE, seguradora litisdenunciada pela PACELI, recorre para limitar sua responsabilidade, caso mantida a procedência da ação principal. Sustenta que a apólice juntada (ID 34551534) não abrange o tipo de operação realizada pelo trator utilizado no reboque da aeronave e que, portanto, não haveria cobertura securitária aplicável ao caso. Argumenta que eventual cobertura deveria observar os limites contratuais, inclusive franquias, valores máximos indenizáveis e exclusões expressas. Reitera o conteúdo do parecer técnico apresentado (ID 73801759), segundo o qual a PACELI não concorreu para o acidente, afastando qualquer obrigação indenizatória decorrente de culpa. Postula, assim, a reforma parcial da sentença, para declarar sua ilegitimidade ou, sucessivamente, limitar os valores porventura exigíveis nos termos da apólice. Contrarrazões das apeladas (IDs 313333036 e 313333037). É o relatório. Decido. VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004693-55.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY trata-se de apelações interpostas por INFRAERO, PACELI, AIR SPECIAL e MAPFRE contra sentença proferida no ID 339245313, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória manejada por Cláudio Zopone em razão de acidente ocorrido no pátio do Aeroporto Santos Dumont, quando aeronave de sua propriedade, durante regular procedimento de reboque operado pela PACELI, foi lateralmente colidida por ônibus de transporte de passageiros conduzido por preposto da AIR SPECIAL, ambos atuando em área operacional sob a administração da INFRAERO. A área dos fatos, como se verifica dos documentos juntados nos IDs 34551534 e correlatos, consistia em zona de circulação interna de aeronaves e veículos, cujo acesso e dinâmica são integralmente regulados pela INFRAERO, na condição de ente prestador e administrador do serviço público aeroportuário. A controvérsia recursal demanda (a) a análise da responsabilidade civil da INFRAERO à luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal; (b) existência, ou não, de nexo causal imputável à PACELI, responsável pelo reboque; (c) responsabilidade regressiva integral da AIR SPECIAL, empresa operadora do ônibus; (d) comprovação dos danos materiais emergentes e depreciação da aeronave; (e) sucumbência interna entre PACELI e MAPFRE; (f) sucumbência da AIR SPECIAL e imputação das despesas periciais e honorários do curador especial. Inicialmente, quanto à responsabilidade civil da INFRAERO, é incontroverso que o acidente ocorreu em área operacional aeroportuária, ambiente estritamente administrado, fiscalizado e controlado pela INFRAERO. Conforme preceitua o art. 37, §6º, da Constituição Federal, supracitado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, assim entendidos todos aqueles que participam da cadeia de prestação do serviço, causarem a terceiros. Trata-se da consagrada teoria do risco administrativo, segundo a qual a vítima não precisa demonstrar culpa da Administração, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade, inexistindo excludentes estritas como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro estranho à prestação do serviço ou caso fortuito/força maior. No caso, ainda que o veículo causador do acidente fosse operado por preposto da AIR SPECIAL é evidente que essa empresa atuava como extensão técnica e operacional da INFRAERO, conforme documentos que instruem sua contratação e autorização interna. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que empresas terceirizadas e seus empregados integram a cadeia administrativa, atraindo a aplicação do art. 37, §6º, mesmo quando a conduta imediata seja de particular, desde que este execute atividade inerente ao serviço público. A perícia judicial é absolutamente conclusiva no sentido de que não houve qualquer excludente de responsabilidade. Ao reconstruir a dinâmica do acidente, os laudos dos IDs 276968703 e 285860213 apontam, de modo inequívoco, que o ônibus conduzido por empregado da AIR SPECIAL invadiu lateralmente a área de rolagem da aeronave rebocada, desrespeitando distâncias operacionais mínimas e ignorando os padrões de separação estabelecidos nos manuais internos da INFRAERO. Destaca o perito que a aeronave seguia alinhamento regular, com velocidade compatível e sem qualquer variação de trajetória. Não houve oscilação, frenagem abrupta, falha de comunicação ou irregularidade mecânica no reboque operado pela PACELI. As conclusões periciais afastam, por completo, a tese de culpa do autor, descuido da PACELI ou evento fortuito. Assim, devidamente configurado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano, incide a responsabilidade objetiva da INFRAERO. Superado tal ponto, passa-se à análise da imputação de responsabilidade à PACELI, cuja atuação foi objeto de longa controvérsia processual, inclusive com a apresentação do parecer unilateral da MAPFRE (ID 73801759). Todavia, a análise técnica judicial é categórica ao afirmar que a PACELI não desempenhou qualquer conduta causalmente relevante para o acidente. O reboque foi executado em conformidade com os procedimentos padronizados, mantendo trajetória retilínea e previsível. O d. perito, com base em registros fotográficos, ângulos de colisão, marcas da abrasão e distâncias medidas in loco, reforça a conclusão de que a aeronave foi atingida pelo ônibus que se aproximou indevidamente por sua lateral direita, e não em razão de qualquer manobra imprópria de reboque. A crítica elaborada no parecer técnico da seguradora MAPFRE, conquanto formalmente apresentada, revela-se assentada em hipóteses teóricas desconexas da realidade apurada pericialmente, carecendo de inspeção direta e falhando em replicar a metodologia rigorosa utilizada no laudo oficial. Por isso, o laudo judicial prevalece sobre parecer unilateral, salvo prova robusta em contrário, o que inexiste no caso em tela. Logo, não há fundamento jurídico para responsabilizar a PACELI, razão pela qual correta a sentença ao julgar improcedente a denunciação da lide que contra ela fora manejada. No que concerne à AIR SPECIAL, os elementos constantes dos autos, especialmente a prova técnica, demonstram culpa exclusiva de seu preposto, que realizou manobra imprudente, descumprindo normas internas e operacionais de segurança em área aeroportuária. A INFRAERO, ao ser condenada objetivamente, tem direito de regresso contra o agente responsável, conforme previsão expressa do art. 37, §6º, parte final, da Constituição, bem como dos arts. 186, 187, 932, III, 934 e 942, todos do Código Civil. A AIR SPECIAL, que disputou a responsabilidade na fase recursal, não logrou apresentar qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão pericial. As argumentações constantes do ID 313333034, inclusive a de suposta ausência de vínculo jurídico que ensejasse regresso, não se sustentam, pois o vínculo deriva diretamente da atuação da AIR SPECIAL na prestação do serviço público aeroportuário sob coordenação da INFRAERO, isto é, vínculo fático-jurídico suficiente para permitir a repetição. Quanto aos danos materiais emergentes, o valor de R$ 85.373,77 está amplamente comprovado pelas notas, relatórios e recibos juntados no ID 34551534, corroborado pela análise pericial. As impugnações da INFRAERO e AIR SPECIAL são vagas e desacompanhadas de prova técnica capaz de refutar os documentos apresentados. No tocante à depreciação da aeronave, a indenização fixada em R$ 309.790,00 é plenamente justificável e juridicamente devida. O perito judicial esclarece que aeronaves submetidas a reparo por envolvimento em acidente passam a ostentar histórico permanente de sinistro, registro que integra o dossiê técnico aeronáutico e repercute diretamente no valor de revenda, independentemente do sucesso do reparo. A conclusão se apoia em padrões internacionais de avaliação e em comparação com aeronaves do mesmo modelo. O princípio da reparação integral, consagrado no art. 944 do Código Civil, impõe que o lesado seja colocado no status quo ante o que inclui compensar a perda residual de valor do bem. Ainda que a MAPFRE sustente o contrário em parecer próprio (ID 73801759), este não supera a consistência do laudo judicial, razão pela qual se mantém a indenização. Quanto à relação interna entre PACELI e MAPFRE, a sentença corretamente condenou a PACELI ao pagamento de honorários advocatícios. Embora absolvida na denunciação promovida pela INFRAERO, a PACELI sucumbiu integralmente na denunciação que ela própria propôs contra a MAPFRE, atraindo a incidência do art. 85 do CPC. A denunciação da lide, por sua natureza de ação incidental autônoma, sujeita o denunciante ao pagamento de honorários caso seu pedido seja rejeitado, como ocorreu no caso em tela. Por fim, a sucumbência da AIR SPECIAL é integral. Como reconhecida responsável exclusiva pelo dano, a AIR SPECIAL deve arcar com todas as verbas processuais, nos termos dos arts. 85, 86, 87 e 91 do CPC, incluindo custas, despesas periciais, honorários advocatícios e honorários do curador especial, cuja nomeação decorreu de sua citação por edital (IDs 28293868, 28750055, 47745190, 55999891, 327714197). Tudo é consequência lógica do princípio da causalidade. Logo, a manutenção da sentença, em sua integralidade, é a medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. EMENTA E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE EM ÁREA OPERACIONAL DE AEROPORTO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS DE SERVIÇO E AERONAVE EM PROCEDIMENTO DE REBOQUE. PROVA PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DE PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO REBOQUE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INFRAERO. DIREITO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS E DEPRECIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA NAS LIDES SECUNDÁRIAS. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da responsabilização da parte ré por danos materiais, morais e lucros cessantes experimentados em razão de acidente ocorrido dentro do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, decorrente do choque entre a aeronave do autor e um ônibus de transporte de passageiros. A controvérsia recursal demanda (a) a análise da responsabilidade civil da INFRAERO à luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal; (b) existência, ou não, de nexo causal imputável à PACELI, responsável pelo reboque; (c) responsabilidade regressiva integral da AIR SPECIAL, empresa operadora do ônibus; (d) comprovação dos danos materiais emergentes e depreciação da aeronave; (e) sucumbência interna entre PACELI e MAPFRE; (f) sucumbência da AIR SPECIAL e imputação das despesas periciais e honorários do curador especial. Inicialmente, quanto à responsabilidade civil da INFRAERO, é incontroverso que o acidente ocorreu em área operacional aeroportuária, ambiente estritamente administrado, fiscalizado e controlado pela INFRAERO. Empresa pública prestadora de serviço público aeroportuário responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atuação, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No caso, ainda que o veículo causador do acidente fosse operado por preposto da AIR SPECIAL é evidente que essa empresa atuava como extensão técnica e operacional da INFRAERO, conforme documentos que instruem sua contratação e autorização interna. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que empresas terceirizadas e seus empregados integram a cadeia administrativa, atraindo a aplicação do art. 37, §6º, mesmo quando a conduta imediata seja de particular, desde que este execute atividade inerente ao serviço público.A perícia judicial é absolutamente conclusiva no sentido de que não houve qualquer excludente de responsabilidade. Destaca o perito que a aeronave seguia alinhamento regular, com velocidade compatível e sem qualquer variação de trajetória. Não houve oscilação, frenagem abrupta, falha de comunicação ou irregularidade mecânica no reboque operado pela PACELI. As conclusões periciais afastam, por completo, a tese de culpa do autor, descuido da PACELI ou evento fortuito. Assim, devidamente configurado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano, incide a responsabilidade objetiva da INFRAERO. A análise técnica judicial é categórica ao afirmar que a PACELI não desempenhou qualquer conduta causalmente relevante para o acidente. O reboque foi executado em conformidade com os procedimentos padronizados, mantendo trajetória retilínea e previsível. O d. perito, com base em registros fotográficos, ângulos de colisão, marcas da abrasão e distâncias medidas in loco, reforça a conclusão de que a aeronave foi atingida pelo ônibus que se aproximou indevidamente por sua lateral direita, e não em razão de qualquer manobra imprópria de reboque. No que concerne à AIR SPECIAL, os elementos constantes dos autos, especialmente a prova técnica, demonstram culpa exclusiva de seu preposto, que realizou manobra imprudente, descumprindo normas internas e operacionais de segurança em área aeroportuária. A INFRAERO, ao ser condenada objetivamente, tem direito de regresso contra o agente responsável, conforme previsão expressa do art. 37, §6º, parte final, da Constituição, bem como dos arts. 186, 187, 932, III, 934 e 942, todos do Código Civil. Quanto aos danos materiais emergentes, o valor de R$ 85.373,77 está amplamente comprovado pelas notas, relatórios e recibos juntados no ID 34551534, corroborado pela análise pericial. As impugnações da INFRAERO e AIR SPECIAL são vagas e desacompanhadas de prova técnica capaz de refutar os documentos apresentados. No tocante à depreciação da aeronave, a indenização fixada em R$ 309.790,00 é plenamente justificável e juridicamente devida. O perito judicial esclarece que aeronaves submetidas a reparo por envolvimento em acidente passam a ostentar histórico permanente de sinistro, registro que integra o dossiê técnico aeronáutico e repercute diretamente no valor de revenda, independentemente do sucesso do reparo. A conclusão se apoia em padrões internacionais de avaliação e em comparação com aeronaves do mesmo modelo. O princípio da reparação integral, consagrado no art. 944 do Código Civil, impõe que o lesado seja colocado no status quo ante o que inclui compensar a perda residual de valor do bem. Ainda que a MAPFRE sustente o contrário em parecer próprio, este não supera a consistência do laudo judicial, razão pela qual se mantém a indenização. Logo, a manutenção da sentença, em sua integralidade, é a medida que se impõe. Recursos de apelação desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente por motivo de férias, a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Relator do Acórdão

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de novembro de 2025 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-12-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de novembro de 2025 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-12-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de novembro de 2025 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-12-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de novembro de 2025 Processo n° 0004693-55.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-12-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CLAUDIO ZOPONE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/11/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO ZOPONE Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO TANACA - SP239081 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) REU: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690 Advogados do(a) REU: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844, MATEUS DE ALMEIDA MARTIN - SP364249 Advogados do(a) REU: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 Advogados do(a) REU: KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844, VALDIR DA CUNHA SANTOS - RJ71375 S E N T E N Ç A CLÁUDIO ZOPONE ajuizou esta ação em face da INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (outros foram posteriormente incluídos no polo passivo por conta das denunciações à lide), objetivando, em apertada síntese, condenar a ré pelos danos materiais, morais e lucros cessantes experimentados em razão de acidente ocorrido dentro do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. Relata que no dia 25/05/2015, a aeronave do Autor, que estava sendo rebocada dentro do aludido aeroporto, “foi atingida em sua asa direita pelo ônibus da Infraero nº 139”. Dos danos causados, decorreram diversos gastos, como “substituição de peças, pintura, passagem aérea do mecânico para o Rio de Janeiro, entre outros”, os quais foram pagos pela seguradora. O Autor, em verdade, arcou com R$ 85.373,77 (atualizado até agosto/2016) a título de franquia do seguro. Além do conserto e por conta do tempo despendido nele, narra ter sido necessário o fretamento de aeronaves “para viagens a trabalho, reuniões e compromissos que já estavam agendados”. Estimou este prejuízo em R$ 137.304,05 (atualizado até agosto 2016). Outro prejuízo que pretende ressarcimento, diz respeito a um eventual lucro cessante (“perda de uma chance”) - algo em torno de R$ 18.000,00 mensais -, os quais adviriam da locação da aeronave (fretamento). Por fim, adiciona aos prejuízos reportados acima, a desvalorização do bem em decorrência do fato (R$ 557.622,00, equivalente a US$ 180.000,00, isto é, 10% sobre o valor de mercado da aeronave à época) e o dano moral supostamente sofrido (R$ 10.000,00). Tudo a remontar R$ 934.299,82 (novecentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos). Juntou procuração e documentos. O despacho id. 28293300 – pág. 150-151 determinou a citação da Ré INFRAERO (diligência positiva certificada no id. 28293855 – pág. 1). Em sua contestação (id. 28293855 – pág. 3-20), a empresa pública federal, alega que, ao contrário do que tenta fazer crer a parte autora, foi sua aeronave quem abalroou o ônibus que estava a serviço da INFRAERO. Ressalta que o reboque da aeronave do autor estava a ser realizada por empresa por ele contratada (PACELI Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo), sem qualquer ingerência da INFRAERO. Prossegue asseverando que a PACELI não fez a adequada proteção de pontas de asas (dois auxiliares, os wingmen). Ademais, a aeronave do Autor não estava devidamente iluminada e, ainda, não contava, no cockpit, com “um piloto ou um mecânico qualificado para parar a aeronave em caso de emergência”. Passando à análise normativa, a INFRAERO defende que “os elementos da responsabilidade civil não ficaram configurados” (artigo 37, §6º da Constituição Federal), seja por inexistir ato comissivo ou omissivo que lhe possa ser imputado, seja por entender que há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Em seguida, apresentou denunciação à lide, pretendendo ser substituída no polo passivo pela PACELI, por sua responsabilidade quanto ao acidente. Também denunciou à lide a AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA., empresa responsável pela operação do ônibus abalroado pela aeronave do Autor, em cumprimento a contrato de prestação de serviços contínuos. Quanto aos pedidos indenizatórios, pela eventualidade, diz não estar comprovada a depreciação alegada na inicial e, em relação à perda de uma chance, esta deve se “caracterizar um prejuízo material ou imaterial resultante de fato consumado, não hipotético”. Adiciona, a este último ponto, que a aeronave do Autor está registrada na categoria TPP, “não podendo realizar atividade comercial de táxi aéreo”. O dano moral, do mesmo modo não restou demonstrado. Em rota de fim, tratou da correção monetária e dos juros eventualmente aplicáveis a espécie e disse não ser cabível a inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos. A réplica consta a partir do id. 28293862 – pág. 6. Após ilustrar suas alegações, defendeu a responsabilidade objetiva da INFRAERO, bastando, em seu entender, “a demonstração do nexo causal entre a ação ou omissão da Empresa Pública ou de seus agentes, e os danos ocorridos, para que fique caracterizada a responsabilidade civil objetiva de indenizar a vítima dos danos pelo prejuízo que teve”. Com base no delineado, reitera inexistir culpa da vítima e sobre a PACELI refuta a ideia de se tratar de um mero terceiro, além de insistir na manutenção da INFRAERO no polo passivo. Rebateu as demais alegações da Requerida e insistiu na procedência de seus pedidos. A decisão id. 28293862 – pág. 50 e ss. manteve a INFRAERO no polo passivo da demanda, mas deferiu a citação das denunciadas PACELI e AIR SPECIAL. A PACELI SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA foi citada, como se denota no id. 28293862 – pág. 90, com sua contestação sendo acostada em sequência. Traz sua versão dos fatos, contradizendo a INFRAERO em diversos aspectos. Relata que seu reboque seguia o follow me, operado pela INFRAERO (ou sua preposta), havendo a colisão traseira. Prosseguiu em sua defesa e, ao final, denunciou a lide à MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, sua seguradora e concluiu que a culpa do acidente deve recair sobre o ônibus operado pela AIR SPECIAL a serviço da INFRAERO. Embargos de declaração e réplica de CLÁUDIO ZOPONE no id. 28293868 – pág. 12-21. Anuiu a diversos dos argumentos lançados pela PACELI e defendeu a revogação da decisão que acolheu a denunciação à lide da INFRAERO em face da AIR SPECIAL. O despacho id. 28293868 – pág. 22-23 acolheu parcialmente os embargos de declaração, instando a INFRAERO a manifestar-se sobre a ausência de citação da AIR SPECIAL. A Requerida, então, noticiou desconhecer o paradeiro da AIR SPECIAL, solicitando a citação editalícia, que restou deferida e concretizada nos termos do ids. 28293868 – pág. 36 e 28750055. A MAPFRE, a seu turno, foi citada nos termos do id. 33542184, com a contestação dela vindo aos autos no id. 34551534. Encampou a tese autoral e, em especial, da PACELI de culpa da INFRAERO (por meio de seu preposto, motorista do ônibus da AIR SPECIAL). Mas teceu argumentação contrária aos pedidos indenizatórios feitos pelo Autor. Quanto à seu vínculo com a PACELI (denunciante), ressaltou não haver provas de que o veículo-trator envolvido no acidente está acobertado pela apólice securitária objeto da denunciação. Tratou, ainda, dos limites máximos de indenização, por conta da cobertura securitária encetada. A réplica do Autor está acostada no id. 36803419 que, em seguida, veio aos autos pleitear a decretação da revelia da AIR SPECIAL (id. 36803840). Nova procuração da INFRAERO nos ids. 43790776 e 48654096 e o despacho id. 47745190 nomeou curador especial à Ré citada por edital (os honorários foram depositados pela parte autora no id. 48393088). Especificadas as provas (ids. 48796494, 51889706 e 53165314), o despacho id. 53939514 deferiu a prova documental e testemunhal. A contestação por negativa geral foi apresentada no id. 56060553, com réplica do Autor no id. 57339087. Em seguida, a MAPFRE trouxe aos autos parecer técnico particular que comprovaria “(i) a PACELI, segurada da MAPFRE, não teve qualquer culpa no acidente narrado nestes autos; (ii) que a responsabilidade por todo e qualquer dano dele advindo é, em verdade, da RÉ INFRAERO, e, ainda, (iii) que a aeronave do AUTOR não sofreu qualquer depreciação em função do acidente” (id. 73801759). A decisão id. 239646398, tomando em conta que o Autor vendeu a aeronave objeto desta demanda, delineou a controvérsia referente a desvalorização patrimonial, deixando consignado que eventual perícia deveria comprovar que no momento de recompor o patrimônio ao alienar o avião citado, o Autor tenha suportado prejuízo em razão dos fatos narrados na exordial. Ordenou-se a busca por perito habilitado e designou-se audiência. O contrato de compra e venda da aeronave colidida foi juntado com a petição id. 241626035. A reticência da PACELI quanto à audiência em formato virtual restou afastada pela decisão id. 246681301 e o ato foi devidamente realizado, momento em que se nomeou perito judicial (vide id. 254300647). Quesitos e assistente técnico da INFRAERO no id. 255227377, de Cláudio Zopone no id. 256196718, da PACELI no id. 256203948 e da MPFRE no id. 256384207. A proposta de honorários fora juntada no id. 262107714, com depósito por parte do Autor no id. 262867939 e impugnação do valor nos ids. 262830004 (MAPFRE) e id. 263634375 (INFRAERO). Instado, o I. Perito reduziu parcialmente sua pedida inicial (id. 264272435). A decisão id. 273371641 homologou os honorários periciais em R$ 83.400,00, deferiu a devolução do valor excedente em prol do Autor (depositante), bem como, o levantamento antecipado de 30% (nos termos do CPC). Indeferiu, porém, os quesitos de 1 a 7 da Infraero (id. 255227377) e os quesitos de 15.1 a 15.6 da PACELI (id. 256203948). O Autor colacionou nos autos uma declaração de depreciação de aeronave (id. 274966304) e o laudo pericial veio aos autos com a petição id. 276968703 (complementação no id. 285860213). Sobre o estudo técnico as partes falaram nos ids. 278987812 (Autor), 280875280 (PACELI), 281278047 (MAPFRE), 287093329 (AIR SPECIAL) e 289850417 (INFRAERO), tendo a decisão id. 311584445 afastado as impugnações apresentadas em face do laudo e decretado o encerramento da fase instrutória. Por fim, o curador nomeado à AIR SPECIAL renunciou sua indicação (id. 327714197). É o que importa relatar. DECIDO. Como bem destacou a MAPFRE em sua manifestação id. 34551544: “neste feito há 3 (três) litígios: (i) uma lide principal (movida pelo Autor contra a INFRAERO); (ii) uma lide secundária (na qual a INFRAERO é a Denunciante e a PACELI e a AIR SPECIAL são litisdenunciadas), e, ainda, uma lide terciária, na qual a PACELI é a Denunciante, sendo Denunciada a MAPFRE”. Em relação ao primeiro litígio (Autor em face da INFRAERO). É cediço que o direito à indenização por danos surge quando, através de uma ação ou omissão, ocorre redução ou prejuízo no patrimônio material ou imaterial da pessoa. Por sua vez, a indenização por danos morais tem como objetivo a justa reparação do dano sofrido, buscando-se, através da indenização, ressarcir o lesado em virtude de dor ou sofrimento. No caso da administração pública, “a responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal” (TRF3 – ApCiv 5003673-42.2019.4.03.6106 - Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR – 30/09/2022). Em outras palavras, “nas hipóteses de responsabilidade objetiva, o que se dispensa é a demonstração da culpa, mas o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o evento danoso, é indispensável para configurar a situação de condenação no dever de indenizar por dano” (TRF3 – ApCiv – 0000555-17.2013.4.03.6119 - Desembargadora Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI – 23/06/2020). Anote-se, ainda, que o artigo 927, do Código Civil, dispõe que aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O parágrafo único deste texto de lei prevê que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso, a parte autora invoca o constante no artigo 37, §6º da Constituição Federal (“as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”), visando obrigar a INFRAERO a reparar os danos decorrentes de acidente ocorrido no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, no qual houve a colisão entre o ônibus que transportava passageiros e a aeronave de propriedade do Autor. O fato teria causado danos ao bem, além de lucros cessantes e danos morais. A INFRAERO, por sua vez, invoca a culpa da vítima ou de terceiro como excludente da responsabilidade, o que, a meu ver, não pode ser acolhido. De acordo com a prova dos autos, sobretudo o vídeo do id. 28349121, a colisão ocorreu do ônibus na aeronave. Observe-se que o veículo “follow-me” adentra a pista com iluminação totalmente ligada (“giroflex”), seguido do trator de reboque, que também contava com luzes de sinalização suficientes para indicar ao motorista do ônibus o mínimo de cuidado ao transitar naquele trecho. Pelas imagens, o veículo “follow-me” adentra a via de serviço às 20:08:17, com o trator reboque vindo logo atrás e adentrando na mesma via às 20:08:20, neste mesmo momento o ônibus já estava trafegando na via de serviço mas vários metros atrás. Às 20:08:23 é nítido que o trator, com todas as luzes ligadas, estava no campo de visão frontal do motorista do ônibus 139 e ele deveria ter redobrado os cuidados para evitar a colisão, ocorrida às 20:08:29. A sequência a que me refiro está bem representada nas fotos constantes da réplica id. 36803419. É nítido que o ônibus da AIR SPECIAL estava muito atrás do avião do Autor, atuando de forma no mínimo imprudente. A questão atinente à necessidade de “um piloto ou um mecânico qualificado para parar a aeronave em caso de emergência” seria irrelevante, na medida em que o veículo operado pela AIR SPECIAL (em contrato de serviço da INFRAERO) vinha detrás da aeronave, sendo incoerente exigir a eventual frenagem do avião. Em semelhante sentido é a alegação de falta de iluminação da aeronave. O vídeo carreado aos autos é nítido em demonstrar que as luzes de sinalização tanto do “follow-me” quanto do trator-reboque eram mais que suficientes para que os observadores constatassem a presença de uma aeronave em movimentação. Por mais que possam se tratar de falta administrativa, claro está que não influenciaram nos acontecimentos. Ademais, as imagens demonstram que o nível de iluminação do pátio era bom o suficiente para que a operação acontecesse sem intercorrências. Adicione-se que, segundo o BL.Nº 10/SBRJ/2015, por conta das obras que estavam sendo realizadas no aeroporto, “a entrada e saída de aeronaves de/para o Hangar Caquot deverá ser solicitada previamente ao COA. Antes da passagem da aeronave a fiscalização de pátio deverá interditar a Via de Serviço nos dois sentidos, devendo o reboque se guiar pela linha de centro tracejada de cor amarela além de contar com auxiliar para proteção de ponta de assas. ENVERGADURA MÁXIMA DE 18M” (grifou-se). Como se vê, era incumbência da INFRAERO a coordenação/fiscalização do pátio, devendo ela ter interditado a Via de Serviço nos dois sentidos, o que ficou demonstrado não ter sido realizado. Não prospera, pois, a alegação da INFRAERO de que “tivesse a PACELI, contratada do autor, observado as normas de segurança e colocado dois empregados seus para verificar as pontas de asas durante a travessia da via de serviço, certamente a aeronave não teria colidido com o ônibus; e/ou (2) tivesse a PACELI, contratada do autor observado as normas de segurança para cruzar a via de serviço e a aeronave não teria colidido com o ônibus”. Em verdade, tivesse o comando de solo orientado corretamente o pátio a fazer a interdição, o acidente não teria ocorrido. A PACELI em sua resposta ao ofício nº 752/SBRJ(RJSO)2015 deixou claro “que todos estes procedimentos, somente são realizados com a autorização e acompanhamento da INFRAERO nos contatos efetuados antecipadamente ao COA para toda movimentação de aeronave, e esta somente é realizada com a presenta do FOLOW-ME, que é quem determina os momentos de movimentação e em qual loca ficará alocada a aeronave em questão” (id. 28293855 – pág. 114). Neste contexto, comprovado o nexo causal e o dano, e inexistindo qualquer excludente de culpabilidade aplicável, de rigor a condenação/responsabilização da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, sendo improcedente, por conseguinte, a pretensão (denunciação da lide) da empresa pública federal em face da PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA – ME, e decorrendo daí que a segunda denunciação da lide, feita pela PACELI à MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, restou prejudicada. Sendo improcedente a primeira denunciação da lide, a INFRAERO deve pagar honorários advocatícios à PACELI. Mesmo restando prejudicada a segunda denunciação da lide, da PACELI à MAPFRE, a primeira (PACELI) deve arcar com os honorários advocatícios em favor da segunda (MAPFRE). Isso porque a denunciante arca com os encargos sucumbenciais decorrentes dessa relação processual incidentalmente instalada - princípio da causalidade, "visto que não teria prejuízo em aguardar o trânsito em julgado da lide proposta contra ele para se fosse o caso promover a ação regressiva contra o terceiro" (STJ, REsp 258335/SE, Rel. Ministro Castro Meira). No que atine à lide existente entre a INFRAERO e a AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, a situação é outra. Consta dos autos que esta empresa ostentava com aquela “termo de contrato de prestação de serviços contínuos de nº 0059-PA/2013/0062”, tendo a AIR SPECIAL se obrigado a prestar “serviços auxiliares de transporte aéreo, na modalidade de proteção da aviação civil para o Aeroporto Santos Dumont – SBRJ”. O motorista do ônibus envolvido no acidente era empregado da AIR SPECIAL exatamente para atender ao contrato existente entre ela e a INFRAERO. Em relação a esta responsabilização, o artigo 37, § 6º da Constituição Federal diz que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (grifou-se). Não bastasse, a disposição constitucional, no contrato constante do id. 28293855 – pág. 118 e ss., em especial na pág. 130, fez-se constar o item 7.1.16, em que a contratada AIR SPECIAL se responsabiliza “por qualquer dano que, direto ou indiretamente, ocasionar a bens do CONTRATANTE ou sob sua responsabilidade, ou ainda de terceiros, nas áreas de execução dos mesmos”. Portanto, é procedente a denunciação à lide da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO em face da AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, ficando consignado o direito de regresso dos valores despendidos pela empresa pública federal em decorrência desta sentença. Fixada a responsabilidade da INFRAERO pelos danos causados ao Autor (e o direito de regresso em face da AIR SPECIAL), passemos a análise das indenizações e dos valores pretendidos. Inicialmente, a reparação dos danos morais não prospera. O Autor alega que teve que contratar outra aeronave pelo tempo em que a sua estava em reparo, trazendo grande frustração, desgosto, decepção, por impossibilidade de comparecer à reuniões, como uma que ocorreu em Palmas-TO em data próxima. O avião ficou paralisado por cerca de 08 meses. Em seu depoimento, porém, Cláudio disse que não estava no aeroporto no momento do acidente. Afirmou que ficou ciente da desvalorização do avião, quando foi revendê-lo. Relata grandes dificuldades em trazer a aeronave para fins de reparo, além de transtornos com a aquisição de peças, o que desencadeou a perda de substancial tempo comercial. O “dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como ‘meros aborrecimentos’, inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade” (APELAÇÃO CÍVEL - ApCiv 0003695-30.2015.4.03.6106 - Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 13/04/2023). No caso concreto, o Autor não estava presente no momento em que a aeronave restou impossibilitada de voar e, portanto, não passou pelo desgaste correlacionado ao remanejamento logístico de seu deslocamento, suportado por seu irmão, que aguardava para embarque. Os fatos relacionados à liberação do avião, a aquisição de peças, a dificuldade de locomoção, em meu sentir, não são suficientes para comprovar a lesão a seus direitos da personalidade. Observe-se que, ao optar por adquirir uma aeronave própria, o Autor colocou-se em situação de vantagem quanto à agilidade de sua locomoção e, por outro lado, expôs-se aos eventuais imprevistos atinentes à operação do veículo aéreo, com suas nuances próprias. O “risco da perda de compromissos importantes”, em meu entender, foram devidamente suplantados pela condição econômica do Autor em poder fretar outros aviões particulares para seu transporte, fato que justificou pedido próprio de ressarcimento nestes mesmos autos. Portanto, em que pese seja reconhecível o dano material sofrido, o dano moral é improcedente porque entendo que o ocorrido não teve o condão de causar danos à personalidade do Autor. Este pedido, destarte, é improcedente. Infundado é, do mesmo modo, o pleito de indenização por perda de uma chance. Segundo o Autor (a partir do id. 28293300 – pág. 21) houve “séria e real diminuição das chances de se obter um resultado benéfico” consistente na possibilidade de “registrar sua aeronave na ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) como TPX, a fim de que pudesse operar como Táxi Aéreo”. Relata que mais de 2 (dois) meses antes do ocorrido (em 09/03/2015) recebeu carta proposta da empresa Helimarte para agenciamento da aeronave como táxi, sendo que a estimativa de receita bruta mensal era de R$ 120.000,00. Neste quadro, “o Autor perdeu totalmente a chance de auferir lucro mensal em torno de R$ 18.000,00” (estimativa) ou, ainda, R$ 144.000,00 nos 8 meses que seu avião necessitou para ser consertado. Segundo entendimento do STJ, “a teoria da perda de uma chance tem por objetivo reparar o dano decorrente da lesão de uma legítima expectativa que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado pelo indivíduo. 4. A reparação das chances perdidas tem fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 e é reforçada pelo princípio da reparação integral dos danos, consagrado no art. 944 do CC/2002. 5. Deve ficar demonstrado que a chance perdida é séria e real, não sendo suficiente a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado para que o dano seja indenizado” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1757936 2018.00.50733-1, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 28/08/2019 - grifou-se). In casu, o Autor não comprovou que tinha a real intenção de alugar sua aeronave, aliás, sequer trouxe aos autos notícia de praticar isto com o avião que possui hoje. Ademais, segundo a inicial, a utilização do veículo é algo recorrente tanto por Cláudio, como por seu irmão e outras pessoas ligadas à Zopone Engenharia, o que demonstra não ser viável a realização do táxi aéreo ou mesmo não ser o valor apontado como renda mensal estimada algo crível. Some-se a isto o fato de a aeronave do Auto não ostentar, naquele momento, o registro adequado junto à ANAC para o fim de operacionalizar os fretamentos. Tal modificação cadastral certamente demandaria tempo, não sendo correto imaginar que os 8 meses em que a aeronave ficou sem voar seriam utilizados em táxi aéreo. De todo o exposto, entendo não factível que a oportunidade mencionada seria "real”, tratando-se, na verdade, de “mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado”. Por estes motivos, julgo improcedente o pedido de condenação da INFRAERO ao pagamento dos valores apontados como “perda de uma chance”. Por outro lado, o Ressarcimento da franquia do seguro é dano inconteste e deve ser acolhido em sua integralidade, isto é, pelo valor despendido comprovado de R$ 85.373,77 em agosto de 2016. Em igual sentido deve ser a procedência dos valores despendidos com fretamento de outras aeronaves. Ficou delineado pelas alegações da inicial e pelos documentos carreados que o deslocamento em aeronave particular era a rotina do Autor no desenvolvimento da atividade junto à Zopone Engenharia. Restou justificada, ainda, a utilização de aviões para o acompanhamento dos diversos empreendimentos executados e a dificuldade conhecida de voos regulares partindo de Bauru para outras localidades do Brasil. Neste contexto, tomando-se em conta que entre o dia do acidente, dia 25/05/2015 e 05/11/2015, o Autor foi tolhido do uso de sua aeronave (vide id. 29293300 – pág. 118), de rigor é a condenação da INFRAERO no ressarcimento dos R$ 137.304,05. A questão atinente à desvalorização da aeronave, por outro lado, demanda uma análise mais detida. No item 3 da inicial (id. 28293300 – pág. 17), o Requerente aduz a depreciação do veículo remontaria em R$ 557.622,00, equivalentes a 10% do valor do bem (US$ 1.800.000,00 à época do acidente). Para aferição do requerimento, isto é, para atestar que houve efetiva desvalorização da aeronave matrícula PR-JCZ, fabricante Raytheon Aircraft, modelo C90A, ano de fabricação 2002, nº. de série LJ-1662 foi realizado o laudo id. 278241452, datado de março de 2023 e complementado nos termos do id. 285860220. Em tópico introdutório, o Expert afirmou ter por objetivo o quanto delineado no id. 239646398, isto é, apurar, em relação à aeronave, qual seria seu valor atual, qual seria o valor depois de ter sofrido as avarias e se, ao aliená-la, o Autor teria sofrido redução patrimonial por conta do acidente. No decorrer do laudo, trouxe informações a respeito da diferença de preços entre aeronaves sem incidentes e com incidentes e destacou a negociação encetada pelo Autor quanto ao avião objeto desta demanda: “Diante deste registro [acidente], SR. Jonas dos Santos Lopes fez saber ao proprietário que o valor de US$ 1.200.000,00 não seria mais alcançado na venda desta aeronave e repactuaram de acordo com o mercado vigente na ocasião e a nova realidade que o avião teria seu preço fixado em US$ 1.100,000,00 (hum milhão e cem mil dólares americanos). Esta depreciação de US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos) decorreu única e exclusivamente pela ocorrência do incidente no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro” (grifou-se) Em momento posterior, afirmou o Perito “que toda aeronave sinistrada será SEMPRE depreciada por ocasião de cada nova venda pois assim funciona o mercado mundial de aeronaves”. Em conclusão, disse ter sido apurada “a redução do valor de mercado em US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares americanos), considerando o valor de avaliação, à época, e o efetivamente concretizado na negociação”. Ainda que as partes Requeridas tenham se contraposto às conclusões periciais, afirmando que “na aviação, é a aeronavegabilidade de uma aeronave que deve ser levada em consideração na hora de se efetuar sua compra/venda” (id. 73813032 – pág. 15) e que, atestada sua condição plena, não há desvalorização, ficou assentado pelo Perito Judicial que “uma vez que, apesar de reparos de danos ficarem perfeitos, este reparo tem que constar do histórico da aeronave, proporcionando ao possível comprador o argumento de que o bem sofreu um ‘incidente’, o que penaliza o seu valor intrínseco, por crença aceita pelo mercado”. Tal afirmação tem, não somente amparo na expertise do Perito, mas no senso comum, visto que os bens que sofrem acidentes/incidentes tendem a ocupar uma posição inferior no momento da escolha por parte do comprador. Ademais, o Expert enfatizou que “o mercado de aeronaves controla e obriga as manutenções periódicas, registrando toda e qualquer ocorrência sem as quais tem-se o descumprimento das normas e a suspensão do certificado de aeronavegabilidade” (id. 285860220 – pág. 4), o que demonstra que o comprador tomou conhecimento do ocorrido. Por outro lado, os documentos carreados pela parte autora, mesmo sendo unilateralmente emitidos, trazem informações que não podem ser descartados, como a declaração de desvalorização id. 274966315 e o contrato id. 241627482. Entendo, porém, que uma adequação ao laudo deve ser feita. Segundo o Perito, a desvalorização final da aeronave ficou no montante de US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares), mas, em verdade este foi o desconto total para fins de venda da aeronave. Observe-se na pág. 12 do id. 278241452 que após “apresentação de todas as cadernetas da aeronave, tais como, diário de bordo, caderneta de célula, caderneta de motores assim com o certificado de aeronavegabilidade e outros documentos necessários”, o intermediário da venda reavaliou o avião, aplicando uma “depreciação de US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos) [que] decorreu única e exclusivamente pela ocorrência do incidente no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro”. O fato demonstra que os outros US$ 100.000,00 foram retirados do valor final da venda, por conta da negociação (“A partir de então todas as negociações tiveram como ponto de partida o valor de US$1.100,00,00” – id. 278241452 – pág. 12) e não do acidente em si. Desta forma, em que pese existir um degrau de US$200.000,00 entre o valor de avaliação US$1.200.000,00 e o valor final de venda US$1.000.000,00, os elementos dos autos demonstram que a desvalorização causada pelo acidente ficou em patamar menor, isto é, US$100.000,00. Assim, tomando-se em conta que o julgador não está adstrito ao laudo, podendo dele discordar, desde que de forma justificada, tenho que a real desvalorização do veículo do Autor remontou US$ 100.000,00 (cem mil dólares), os quais devem ser apurados quando da data do acidente, ou seja, R$ 309.790,00 (utilizando-se como parâmetro o valor pedido pelo Autor na exordial de R$ 557.622,00). As demais reticências apresentadas em relação ao laudo, porém, parecem ser mais de mero inconformismo com o resultado do que com o próprio estudo, que se mostrou adequado para o fim que se almejou. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004693-55.2016.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO ao pagamento em favor do Autor de danos materiais consistentes em R$ 85.373,77 (para recompor a franquia do seguro paga pelo Autor), R$ 137.304,05 (para indenizar os aluguéis de aviões necessários no período em que a aeronave do Autor restou paralisada) e R$ 309.790,00 (a título de reparação pela depreciação da aeronave), todos os valores atualizados até agosto de 2016. Os valores devidos a título de indenização deverão ser atualizados pelos índices da SELIC, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa (SELIC) já comporta juros e correção monetária. JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide da INFRAERO em face da AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI e IMPROCEDENTE a denunciação da lide em face da PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA – ME, restando prejudicada a denunciação desta em face da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Considerando que o Autor foi vencedor na maior parte dos pedidos, fica a INFRAERO condenada ao ressarcimento das custas processuais e dos honorários periciais ao Demandante, devendo a Ré, ainda, pagar honorários advocatícios em favor do Requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a INFRAERO, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada PACELI, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a PACELI, por sua vez, a pagar honorários advocatícios à MAPFRE, que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, condeno a AIR SPECIAL a fazer o ressarcimento integral da indenização que a INFRAERO pagar ao Autor, incluindo-se as custas e os honorários periciais, devendo, por fim, pagar honorários advocatícios em favor da INFRAERO, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Acolho a renúncia do id. 327714197, nomeando, em seu lugar, a Dra. Bruna Salinas Rocha, OAB 346.259 (Rua Olavo Bilac, 14-66, Fundos, fones 3212-4752 e 98810-1143, Bauru/SP, email [email protected]). Intime-a para declinar aceitação ou não do encargo e, em caso afirmativo, para interpor os competentes recursos, nos prazos previstos em lei. Proceda-se ao necessário para atualização dos cadastros processuais. Arbitro os honorários do Dr. Mateus de Almeida Martin (nomeado no id. 55999891) no valor máximo previsto na tabela CJF atualmente vigente. Independentemente do trânsito, solicite-se o pagamento por meio da plataforma AJG, visto que a parte autora sagrou-se vencedora da maior parte de suas pretensões. Cópia da presente poderá servir de MANDADO / OFÍCIO, se o caso. Publique-se. Intimem-se Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

11/10/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO ZOPONE Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO TANACA - SP239081 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) REU: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 Advogado do(a) REU: VALDIR DA CUNHA SANTOS - RJ71375 Advogado do(a) REU: MATEUS DE ALMEIDA MARTIN - SP364249 Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0004693-55.2016.4.03.6108 Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CLÁUDIO ZOPONE em face da INFRAERO, objetivando condenar a ré pelos danos materiais, morais e lucros cessantes experimentados em razão de acidente ocorrido dentro do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. A decisão id. 53939514, além de determinar medidas de saneamento da angularização processual, deferiu a prova oral consistente no depoimento do Autor desta demanda e de outras testemunhas que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação (artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil), cabendo às partes oferecerem o rol para adequação de pauta. Foi deferido, ainda, a juntada de novos documentos pelas partes, mas restaram indeferidos os depoimentos pessoais dos representantes legais das rés INFRAERO e PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA – ME. A empresa PACELI apresentou rol de testemunhas no id. 54680076. A MAPFRE seguradora compareceu aos autos para pleitear que “a análise sobre a existência, ou não, de depreciação na aeronave do Autor seja feita a partir dos elementos já constantes dos autos, por perito especializado nomeado por esse D. Juízo, sob pena de gerar às partes custos desnecessários” (id. 54845847). Disse não ter testemunhas a ouvir (id. 55599617). Em atendimento ao comando judicial mencionado acima, o Autor informou que “a aeronave em questão não está mais em sua posse” e “que o escopo da prova pericial pleiteada seria a comparação realizada por um expert entre uma aeronave sinistrada e uma que jamais tenha sofrido qualquer dano”. Indicou, também, a empresa Peritos Judiciais ([email protected]) como detentora de capacidade para realizar o estudo necessário. Nomeação de curador especial à AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI no id. 55999891, cujo encargo foi aceito, com a apresentação de contestação por negativa geral no id. 56060553. Em sua réplica (id. 57339087), o Autor defende ser hipossuficiente e requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do CDC. A petição id. 73801759, da MAPFRE, denunciada na lide pela PACELI, serviu para fazer juntar aos autos parecer técnico que, segundo ela, denotaria culpa dos agentes da INFRAERO no fato danoso. Em seguida, o Autor manifestou, em suma, em anuência às conclusões do parecer técnico apresentado pela MAPFRE (id. 118224967). No que concerne às aduções sobre a prova pericial solicitada pela parte Autora, é preciso observar que o dano material não é presumível, mas fato que ocorre na esfera financeira da parte afetada. Imprescindível, pois, que o Autor colacione aos autos comprovante de transmissão do bem que estampe o valor de venda para que este Juízo possa averiguar a ocorrência e a dimensão do dano. Ressalte-se que não estamos a falar dos lucros cessantes, mas da desvalorização patrimonial ventilada na exordial, que somente ocorrerá se a comercialização tenha sido prejudicada. Neste contexto, não basta somente que a prova pericial apure “qual seria o valor de mercado atual da aeronave Raytheon Aircraft, modelo C90A, ano de fabricação 2002, nº. de série LJ-1662 [e que] o I. Perito [informe] qual seria o valor de referida aeronave depois de ter sofrido avarias, considerando o histórico do acidente”, mas a comprovação de que no momento de recompor seu patrimônio ao alienar a aeronave objeto da presente demanda, o bem tenha reduzido seu valor abaixo do esperado. A partir deste quadro, não vejo elementos para deferir a perícia indireta pleiteada, mas que deverá ser custeada pelo Requerente Cláudio Zopone, eis que o ônus da prova da extensão do dano é de sua responsabilidade. Ante a especificidade do caso, intime-se a empresa Peritos Judiciais para indicar profissional a ser nomeado oportunamente por este Juízo (fica franqueado o uso do correio eletrônico [email protected] para fins de cumprimento desta ordem). Por ora, portanto, defiro a prova oral requerida, designando audiência de instrução para o dia 20/06/2022 às 14 horas, para o fim de oitiva das testemunhas arroladas no id. 54680076 (Zaqueu Pereira Jorge, Luiz Cláudio Costa Santos e Luiz Cláudio Faria Gallo), além de outras eventualmente arroladas pelas partes e que deverão conectar-se à sala de audiências virtual na data e hora marcados, independentemente de intimação deste juízo. Entretanto, esclareço que, diante da necessidade de observação das medidas sanitárias e de proteção à vida e à saúde, decorrente da pandemia do Novo Coronavírus – conforme Resoluções CNJ ns. 313 a 322/2020 –, a audiência será realizada em ambiente virtual (teleaudiência), na plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos autorizados pelo art. 6º, §3º, da Resolução CNJ n. 314/2020 e pelos arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 05/2020. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone) com internet e dispositivos de câmera e som instalados. Ressalto que caberá ao(à) patrono(a) das partes providenciarem o necessário para fins de intimação/ciência e comparecimento da(s) testemunha(s) na audiência, tendo em vista o disposto no artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil, salvo se verificadas as situações previstas no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. Na audiência as partes e testemunhas deverão estar munidas de documentos de identificação, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, caso seja solicitado pelo magistrado ou servidor responsável pela qualificação. Ressalto que para o uso e acesso da plataforma MICROSOFT TEAMS a fim de participação na teleaudiência, fica a critério da parte reunirem-se em um só local, desde que para a colheita dos depoimentos sejam observados todos os preceitos legais, cuidados necessários e advertências do Juízo. Deve ser preservada a incomunicabilidade das testemunhas. Se necessárias, informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo MICROSOFT TEAMS deverão ser obtidas através de petição nos autos ou por contato pelo e-mail institucional [email protected], sendo que não será admitida manifestação processual via e-mail, que será desconsiderada, e os atendimentos presenciais ocorrerão somente mediante agendamento prévio pelo referido e-mail (Portaria-Conj. PRES/CORE n. 10/2020, art. 7º), a depender da classificação desta Subseção no plano de combate à pandemia de coronavírus. Providencie a Secretaria o necessário para realização da audiência virtual (reunião, link, intimações), ficando desde já autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, ante as limitações momentâneas de cumprimento presencial dos atos processuais. Cópia desta deliberação poderá servir como MANDADO / CARTA PRECATÓRIA, se o caso. Intimem-se e cumpra-se. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal Link de acesso à audiência: encurtador.com.br/fuxDH

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO ZOPONE Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO TANACA - SP239081 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) REU: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 Advogado do(a) REU: VALDIR DA CUNHA SANTOS - RJ71375 Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690 D E S P A C H O Visto em inspeção. Considerando o determinado no Id 47745190, bem como o depósito antecipado de honorários efetuado pelo Autor - Id 48393088, nomeio como curador especial da corré AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, o Dr. MARCO AURELIO UCHIDA, OAB/SP 149.649, tels. 14-3202-7979 e 14-99741-3949, [email protected], que deverá ser intimado desta nomeação, bem como dos atos já praticados para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, tudo em conformidade com o artigo 72, inciso II, do CPC. 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0004693-55.2016.4.03.6108 Intime-se o curador por correio eletrônico e, havendo aceitação do encargo, cadastre-se o patrono junto ao Sistema PJe, para fins de futuras intimações, via Diário Eletrônico. Ressalto que é vedado ao advogado o encaminhamento de manifestação processual, via correio eletrônico, devendo, em caso de aceitação, manifestar-se diretamente nos autos eletrônicos, mediante certificado digital. Em prosseguimento, entendo pertinente para a instrução probatória acolher, por ora, o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Autor Claudio Zopone, bem como a oitiva de testemunhas, que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação (artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil). Cabe as partes oferecerem o rol nesta oportunidade, para adequação de pauta. Por outro lado, indefiro os depoimentos dos representantes legais das rés INFRAERO e PACELI SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME, mesmo porque não se prestam para esclarecimentos das questões de fato e, havendo interesse público, não se aplica a pena de confissão, ante o caráter indisponível. Esclareço que, diante da necessidade de observação das medidas sanitárias e de proteção à vida e à saúde, decorrente da pandemia do Novo Coronavírus) – conforme Resoluções CNJ ns. 313 a 322/2020 –, a audiência pode ser realizada, excepcionalmente, em ambiente virtual (teleaudiência), na plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos autorizados pelo art. 6º, §3º, da Resolução CNJ n. 314/2020 e pelos arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 05/2020. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone) com internet e dispositivos de câmera e som instalados. Por se tratar de situação excepcional, as partes devem se manifestar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informando se concordam com a realização da audiência em ambiente virtual. Ressalto que as testemunhas devem estar em ambientes separados umas das outras, de modo a manter a incomunicabilidade, providência que fica a cargo dos advogados das partes. A negativa ou o silêncio importarão na realização do ato processual presencialmente, em momento oportuno, na sede deste Juízo Federal e/ou videoconferências com os demais Juízos. Defiro, ainda, a juntada de novos documentos pelas partes. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Com relação aos pedidos de realização da prova pericial, consistente na avaliação da aeronave sinistrada, para fins de averiguação de sua real desvalorização após a ocorrência dos danos narrados na inicial, bem como de inversão do ônus da prova, intime-se por ora o Autor para informar ao Juízo o local de realização da perícia. Sem prejuízo, ante o caráter específico concernente à avaliação de uma aeronave, intimem-se as partes para indicarem a este Juízo profissionais com capacidade para a elaboração do estudo (artigo 471 do CPC-15). Após, voltem-me para análise dos pedidos. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

26/05/2021, 00:00

29/03/2021, 00:00

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