Procedimento Comum Cível 5003332-70.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003332-70.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/11/2022, 15:13

Expedida/certificada

23/11/2022, 15:07

Petição (Apelação)

23/11/2022, 10:46

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO LOUVANDINI Advogado do(a) AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262386 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003332-70.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de recurso de embargos de declaração da sentença proferida nestes autos. Os embargos são improcedentes. Anoto que as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Em verdade, as alegações da embargante têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual, que reconheceu apenas em parte seu pedido. De sorte que, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, somente podem ser admitidas em razões de apelação. Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir deste magistrado. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los, ante a ausência de omissões. PIRACICABA, 28 de outubro de 2022.

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2022, 17:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/10/2022, 12:22

Conclusão (para julgamento)

19/10/2022, 14:51

Petição (Embargos de declaração)

19/10/2022, 11:52

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO LOUVANDINI Advogado do(a) AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262386 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003332-70.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de ação sob o rito ordinário proposta por JOSÉ ANTONIO LOUVADINI em face da UNIÃO FEDERAL objetivando anular o auto de infração de lançamento tributário no procedimento administrativo fiscal nº. 0812500.2019.00245, relativo à tributos e períodos de infrações no ano de 2014, no qual se constatou a existência de responsabilidade tributária do requerente no que tange ao crédito tributário no valor de R$4.586.081,54 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Afirma que o processo nº. 13888.722.819/2019-53 vinculado ao Procedimento Administrativo Fiscal nº. 0812500.2019.00245, o procedimento fiscal se originou através do procedimento nº. 08.1.25.00.2017.00030, pelo qual se buscava informações sobre atividades desenvolvidas por Alex Maycon Avancini em razão de vultuosa movimentação financeira em suas contas bancárias no ano de 2014. Menciona que, através das informações coletadas, registradas por transações financeiras realizadas, o requerido chegou à conclusão de que o requerente e o senhor Alex Maycon Avancini atuaram, no ano de 2014, em sociedade em comum e, em razão disso, o requerido formalizou a Representação Fiscal nº. 13888.721.538/2019-83 na qual se efetivou a inscrição de ofício de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, reconhecendo a sociedade em comum denominada José Antonio Louvandini & Alex Maycon Avancini Sociedade em Comum, inscrevendo-a no Ministério da Fazenda sob n.º 33.522.706/0001-72, com abertura fiscal em 01/01/2014, nos termos do artigo 23, II, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1.863/2018. Argumenta, entretanto, que no período em que ocorreram os créditos dos valores em contas bancárias, a relação existente entre o requerente e o senhor Alex Maycon Avancini se resumia, tão somente, em parceria comercial sem efeito contínuo e gestão comercial e financeira autônomas. Relata que o requerente é atuante no mercado de aço, realizando intermediações na compra e venda de produtos e que, no ano de 2014 atuou em alguns negócios em conjunto com Alex Maycon Avancini para aproximação de interesses comerciais independentes de cada um dos parceiros. Por fim, argumenta que inexistem elementos caracterizadores da sociedade em comum, sendo, portanto, infundado o reconhecimento da sociedade em comum, bem como indevida a inscrição ex officio em Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 42880212). Afirma que os argumentos trazidos pelo autor não tem aptidão para desconstituir os atos administrados até mesmo porque desacompanhados de provas capazes de infirmar a presunção de validade que gozam os atos de fiscalização fazendária. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. O pedido de antecipação de tutela foi apreaciado (ID 46912458). Réplica ofertada (ID 47985151). Foi realizada audiência para oitiva das testemunhas (ID 254719990). Alegações finais ofertadas pela parte autora (ID 256199607). É a síntese do necessário. Decido. No caso em apreço, sustenta o autor que o procedimento fiscal baseou-se apenas nas transações efetivadas, não existindo prova concreta da sociedade em comum entre o autor e Alex Maycon Avancini. Depreende-se das informações prestadas pela União Federal que no Processo Administrativo Fiscal n. PAF - 13888.722.819/2019-53 houve constatação de que Alex Maycon Avancini (CPF n. 332.451.568-80) e José Antônio Louvadini (CPF n. 027.792.688-24), autuaram em sociedade em comum na intermediação de comércio de compra e venda de aço no ano de 2014, razão pela qual através do Processo 13.888.721.538/2019-83 foi criado o CNPJ n. 33.522.706/0001-72. Noticia-se que a fiscalização obteve os extratos bancários com a movimentação financeira do ano de 2014 no curso do procedimento fiscal TDPF n. 08.1.25.00-2017-00030 sobre Alex Maycon Avancini, tendo o mesmo sido intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta corrente e de poupança mantidas junto a instituições financeiras. Infere-se que o contribuinte prestou esclarecimentos no sentido de que exercia atividade econômica de representante comercial autônomo no mercado de compra e venda de ferro e aço no ano de 2014. Constata-se ainda a realização de diligências, oportunidade em que José Antônio Louvadini alegou que em 2014, após conversas informais com o Alex, sobre o desejo de estruturar o negócio e alancar os clientes, para ter maiores ganhos, expôs que necessitava de um capital de cem mil reais para investir em treinamentos e manter um pouco de capital de giro, tendo pago o empréstimo antes do prazo. Verificou-se ainda que outros contribuintes foram objeto de diligências e afirmaram que a origem dos pagamentos foi a intermediação de negócios de sucata e serralheria através de representante comercial identificado como José Antônio, com telefone (19) 3402-3769 e email – [email protected] e que, após concretização do negócio, os pagamentos deveriam ser feitos na conta bancária de Alex Maycon Avancini. Apurou-se em sites de buscas da internet que o telefone informado pertencia à empresa José Antônio Louvadini Apoio Administrativo (CNPJ m 22.488.194/0001-59), nome fantasia JAL AÇO, que iniciou suas atividades em 20/05/2015. Posteriormente o TDPF 08.1.25.00-28.00138 foi encerrado, mas a informação de que as transações financeiras entre os envolvidos ocorreram em função de um contrato de mútuo era pouco verossímil, de modo que resolveram abrir um novo procedimento de diligência sob n. TDPF 08.1.25.00-2018.00513 sobre José Antônio Louvadini e o contribuinte Alex Maycon, no qual aquele esclareceu que é atuante do mercado de aço e, em data pretérita a 20/05/2015, afirmou que operava como intermediador pessoa física na compra e venda de aço, atuando em alguns negócios em conjunto com o Sr. Alex Maycon Avancini, não tendo, em razão do lapso temporal, como identificar quais os negócios que foram realizados com ele. Durante o procedimento, restou comprovado que Alex Maycon Avancini e José Louvadini trabalharam no ano de 2014 em uma sociedade em comum, vez que praticaram atos comerciais de intermediação e venda de produtos relacionados ao mercado de ferro e aço como uma empresa de representação. Destaca-se que eles praticaram atos comerciais de intermediações na compra e venda de produtos relacionados ao mercado de ferro e aço como uma empresa de representação, usando conta bancária de Alex Maycon Avancini para registro das atividades financeiras. Lado outro, em razão da impossibilidade de se direcionar estes valores para a empresa José Antônio Louvadini, já que através de documentos e esclarecimentos obtidos ao Procedimento de Diligência não ficou configurada a responsabilidade por atos ocorridos em 2014, inscreveu-se o CNPJ de ofício no processo n. 13.898.721.538/2018-83, a partir de 01/01/2014 no endereço da JAL AÇO. Durante audiência, o Sr. Alex Maycon Avancini foi ouvido na qualidade de informante. Ele mencionou que trabalharam juntos na comercialização de aço no ano de 2014. Esclareceu que tinham uma parceria e compravam material e vendiam. Alegou que ia atrás de empresas que queriam comprar e vender. Mencionou que o senhor Antônio fazia a mesma coisa, a compra e venda. Alegou que compravam material de indústria estavam fechando. Asseverou que compravam o material juntos ou comprava e depois passava para ele. Afirmou que eles não tinham empresas constituídas e trabalharam juntos durante este ano de 2014. Às vezes a compra era no seu nome e em outras no nome dele. Em regra fazia a compra e perguntava se o senhor José tinha alguém para comprar. Só vendia equipamentos e sucato. Nunca trabalharam na mesma sala. Era apenas uma parceria de negócios. Destacou que sempre trabalhou sozinha e nunca teve intenção de fazer sociedade com algum parceiro. Questionado sobre a divisão dos resultados, era uma participação dos resultados porque os lucros eram baixos. Esclareceu que as vezes dividia, as vezes davam comissão e em outras ele dava comissão. O auditor fiscal Fernando Augusto Carvalho de Souza mencionou que ocorreram transferências financeiras que indicavam a sociedade de fato por presunção legal. Ele na resposta disse que realmente faziam negócios com Maycon e não sabiam dizer em quais quantidades. A conclusão era de que as transações financeiras eram decorrentes de uma operação comercial, realizavam atividades juntos, de modo que desenvolviam de fato uma atividade comercial. Foi especificado por José Louvadini no sentido de que Maycon atuava como intermediador na compra de aço. Logo não teria como atuar Maycon como pessoa física pois os dois trabalhavam juntos como uma empresa. Conclui-se das provas produzidas nos autos que foi oportunizada a defesa do contribuinte em procedimento administrativo, não tendo se comprovada a regularidade da atividade financeira. Outrossim, as provas produzidas em audiência corroboram a presunção da sociedade de fato como verificada pelo auditor fiscal. Neste sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. BAIXA CNPJ. RESTABELECIMENTO. LEI 9.430/1996. IN/RFB 1.863/2016. INEXISTÊNCIA DE FATO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E NEGOCIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Embora alegado que a inativação do CNPJ decorreu de mera suposição de falta de patrimônio ou capacidade operacional necessários à consecução do objeto social da empresa, o que não procederia, pois “a origem do seu PATRIMÔNIO adveio estritamente das próprias integralizações realizadas pelos sócios, ao longo dos anos, ou dos valores recebidos a título de aluguel”, o exame dos autos demonstra que, em verdade, foi outro o fundamento do ato fiscal, constando, de informação elaborada pela DRF que a agravante era utilizada para blindar patrimônio de outra pessoa jurídica do grupo econômico (PASCHOAL DOURADO), o que permitiu a retirada de lucros empresariais e a proteção do patrimônio privado em frustração à tributação devida. 2. A defesa do contribuinte foi refutada no procedimento administrativo, em que garantido efetivo contraditório e ampla defesa, não se logrando, em sede de tutela provisória, provar a regularidade da atividade financeira, contábil e negocial quanto ao cumprimento do objeto social da pessoa jurídica, de forma a desconstituir a presunção que milita em favor das apurações e conclusões da autoridade fiscal, o que corrobora não ser viável a providência requerida à míngua de demonstração de qualquer ilegalidade ou vício do ato administrativo impugnado. 3. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030225-92.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/02/2022, DJEN DATA: 23/02/2022) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 2º e 3º do artigo 85 CPC/2015. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 10 de outubro de 2022.

Expedida/certificada

11/10/2022, 20:56

Improcedência

11/10/2022, 15:43

Documentos

Sentença

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO LOUVANDINI Advogado do(a) AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262386 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003332-70.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de ação sob o rito ordinário proposta por JOSÉ ANTONIO LOUVADINI em face da UNIÃO FEDERAL objetivando anular o auto de infração de lançamento tributário no procedimento administrativo fiscal nº. 0812500.2019.00245, relativo à tributos e períodos de infrações no ano de 2014, no qual se constatou a existência de responsabilidade tributária do requerente no que tange ao crédito tributário no valor de R$4.586.081,54 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Afirma que o processo nº. 13888.722.819/2019-53 vinculado ao Procedimento Administrativo Fiscal nº. 0812500.2019.00245, o procedimento fiscal se originou através do procedimento nº. 08.1.25.00.2017.00030, pelo qual se buscava informações sobre atividades desenvolvidas por Alex Maycon Avancini em razão de vultuosa movimentação financeira em suas contas bancárias no ano de 2014. Menciona que, através das informações coletadas, registradas por transações financeiras realizadas, o requerido chegou à conclusão de que o requerente e o senhor Alex Maycon Avancini atuaram, no ano de 2014, em sociedade em comum e, em razão disso, o requerido formalizou a Representação Fiscal nº. 13888.721.538/2019-83 na qual se efetivou a inscrição de ofício de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, reconhecendo a sociedade em comum denominada José Antonio Louvandini & Alex Maycon Avancini Sociedade em Comum, inscrevendo-a no Ministério da Fazenda sob n.º 33.522.706/0001-72, com abertura fiscal em 01/01/2014, nos termos do artigo 23, II, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1.863/2018. Argumenta, entretanto, que no período em que ocorreram os créditos dos valores em contas bancárias, a relação existente entre o requerente e o senhor Alex Maycon Avancini se resumia, tão somente, em parceria comercial sem efeito contínuo e gestão comercial e financeira autônomas. Relata que o requerente é atuante no mercado de aço, realizando intermediações na compra e venda de produtos e que, no ano de 2014 atuou em alguns negócios em conjunto com Alex Maycon Avancini para aproximação de interesses comerciais independentes de cada um dos parceiros. Por fim, argumenta que inexistem elementos caracterizadores da sociedade em comum, sendo, portanto, infundado o reconhecimento da sociedade em comum, bem como indevida a inscrição ex officio em Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 42880212). Afirma que os argumentos trazidos pelo autor não tem aptidão para desconstituir os atos administrados até mesmo porque desacompanhados de provas capazes de infirmar a presunção de validade que gozam os atos de fiscalização fazendária. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. O pedido de antecipação de tutela foi apreaciado (ID 46912458). Réplica ofertada (ID 47985151). Foi realizada audiência para oitiva das testemunhas (ID 254719990). Alegações finais ofertadas pela parte autora (ID 256199607). É a síntese do necessário. Decido. No caso em apreço, sustenta o autor que o procedimento fiscal baseou-se apenas nas transações efetivadas, não existindo prova concreta da sociedade em comum entre o autor e Alex Maycon Avancini. Depreende-se das informações prestadas pela União Federal que no Processo Administrativo Fiscal n. PAF - 13888.722.819/2019-53 houve constatação de que Alex Maycon Avancini (CPF n. 332.451.568-80) e José Antônio Louvadini (CPF n. 027.792.688-24), autuaram em sociedade em comum na intermediação de comércio de compra e venda de aço no ano de 2014, razão pela qual através do Processo 13.888.721.538/2019-83 foi criado o CNPJ n. 33.522.706/0001-72. Noticia-se que a fiscalização obteve os extratos bancários com a movimentação financeira do ano de 2014 no curso do procedimento fiscal TDPF n. 08.1.25.00-2017-00030 sobre Alex Maycon Avancini, tendo o mesmo sido intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta corrente e de poupança mantidas junto a instituições financeiras. Infere-se que o contribuinte prestou esclarecimentos no sentido de que exercia atividade econômica de representante comercial autônomo no mercado de compra e venda de ferro e aço no ano de 2014. Constata-se ainda a realização de diligências, oportunidade em que José Antônio Louvadini alegou que em 2014, após conversas informais com o Alex, sobre o desejo de estruturar o negócio e alancar os clientes, para ter maiores ganhos, expôs que necessitava de um capital de cem mil reais para investir em treinamentos e manter um pouco de capital de giro, tendo pago o empréstimo antes do prazo. Verificou-se ainda que outros contribuintes foram objeto de diligências e afirmaram que a origem dos pagamentos foi a intermediação de negócios de sucata e serralheria através de representante comercial identificado como José Antônio, com telefone (19) 3402-3769 e email – [email protected] e que, após concretização do negócio, os pagamentos deveriam ser feitos na conta bancária de Alex Maycon Avancini. Apurou-se em sites de buscas da internet que o telefone informado pertencia à empresa José Antônio Louvadini Apoio Administrativo (CNPJ m 22.488.194/0001-59), nome fantasia JAL AÇO, que iniciou suas atividades em 20/05/2015. Posteriormente o TDPF 08.1.25.00-28.00138 foi encerrado, mas a informação de que as transações financeiras entre os envolvidos ocorreram em função de um contrato de mútuo era pouco verossímil, de modo que resolveram abrir um novo procedimento de diligência sob n. TDPF 08.1.25.00-2018.00513 sobre José Antônio Louvadini e o contribuinte Alex Maycon, no qual aquele esclareceu que é atuante do mercado de aço e, em data pretérita a 20/05/2015, afirmou que operava como intermediador pessoa física na compra e venda de aço, atuando em alguns negócios em conjunto com o Sr. Alex Maycon Avancini, não tendo, em razão do lapso temporal, como identificar quais os negócios que foram realizados com ele. Durante o procedimento, restou comprovado que Alex Maycon Avancini e José Louvadini trabalharam no ano de 2014 em uma sociedade em comum, vez que praticaram atos comerciais de intermediação e venda de produtos relacionados ao mercado de ferro e aço como uma empresa de representação. Destaca-se que eles praticaram atos comerciais de intermediações na compra e venda de produtos relacionados ao mercado de ferro e aço como uma empresa de representação, usando conta bancária de Alex Maycon Avancini para registro das atividades financeiras. Lado outro, em razão da impossibilidade de se direcionar estes valores para a empresa José Antônio Louvadini, já que através de documentos e esclarecimentos obtidos ao Procedimento de Diligência não ficou configurada a responsabilidade por atos ocorridos em 2014, inscreveu-se o CNPJ de ofício no processo n. 13.898.721.538/2018-83, a partir de 01/01/2014 no endereço da JAL AÇO. Durante audiência, o Sr. Alex Maycon Avancini foi ouvido na qualidade de informante. Ele mencionou que trabalharam juntos na comercialização de aço no ano de 2014. Esclareceu que tinham uma parceria e compravam material e vendiam. Alegou que ia atrás de empresas que queriam comprar e vender. Mencionou que o senhor Antônio fazia a mesma coisa, a compra e venda. Alegou que compravam material de indústria estavam fechando. Asseverou que compravam o material juntos ou comprava e depois passava para ele. Afirmou que eles não tinham empresas constituídas e trabalharam juntos durante este ano de 2014. Às vezes a compra era no seu nome e em outras no nome dele. Em regra fazia a compra e perguntava se o senhor José tinha alguém para comprar. Só vendia equipamentos e sucato. Nunca trabalharam na mesma sala. Era apenas uma parceria de negócios. Destacou que sempre trabalhou sozinha e nunca teve intenção de fazer sociedade com algum parceiro. Questionado sobre a divisão dos resultados, era uma participação dos resultados porque os lucros eram baixos. Esclareceu que as vezes dividia, as vezes davam comissão e em outras ele dava comissão. O auditor fiscal Fernando Augusto Carvalho de Souza mencionou que ocorreram transferências financeiras que indicavam a sociedade de fato por presunção legal. Ele na resposta disse que realmente faziam negócios com Maycon e não sabiam dizer em quais quantidades. A conclusão era de que as transações financeiras eram decorrentes de uma operação comercial, realizavam atividades juntos, de modo que desenvolviam de fato uma atividade comercial. Foi especificado por José Louvadini no sentido de que Maycon atuava como intermediador na compra de aço. Logo não teria como atuar Maycon como pessoa física pois os dois trabalhavam juntos como uma empresa. Conclui-se das provas produzidas nos autos que foi oportunizada a defesa do contribuinte em procedimento administrativo, não tendo se comprovada a regularidade da atividade financeira. Outrossim, as provas produzidas em audiência corroboram a presunção da sociedade de fato como verificada pelo auditor fiscal. Neste sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. BAIXA CNPJ. RESTABELECIMENTO. LEI 9.430/1996. IN/RFB 1.863/2016. INEXISTÊNCIA DE FATO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E NEGOCIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Embora alegado que a inativação do CNPJ decorreu de mera suposição de falta de patrimônio ou capacidade operacional necessários à consecução do objeto social da empresa, o que não procederia, pois “a origem do seu PATRIMÔNIO adveio estritamente das próprias integralizações realizadas pelos sócios, ao longo dos anos, ou dos valores recebidos a título de aluguel”, o exame dos autos demonstra que, em verdade, foi outro o fundamento do ato fiscal, constando, de informação elaborada pela DRF que a agravante era utilizada para blindar patrimônio de outra pessoa jurídica do grupo econômico (PASCHOAL DOURADO), o que permitiu a retirada de lucros empresariais e a proteção do patrimônio privado em frustração à tributação devida. 2. A defesa do contribuinte foi refutada no procedimento administrativo, em que garantido efetivo contraditório e ampla defesa, não se logrando, em sede de tutela provisória, provar a regularidade da atividade financeira, contábil e negocial quanto ao cumprimento do objeto social da pessoa jurídica, de forma a desconstituir a presunção que milita em favor das apurações e conclusões da autoridade fiscal, o que corrobora não ser viável a providência requerida à míngua de demonstração de qualquer ilegalidade ou vício do ato administrativo impugnado. 3. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030225-92.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/02/2022, DJEN DATA: 23/02/2022) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 2º e 3º do artigo 85 CPC/2015. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 10 de outubro de 2022.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO LOUVANDINI Advogado do(a) AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262386 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003332-70.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação de procedimento comum movida por JOSE ANTONIO LOUVANDINI em face de UNIAO FEDERAL, em que pretende a parte autora a anulação de autos de infração de lançamentos tributários vinculados ao processo nº. 13888-722.819/2019-53. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado no processo nº. 13888.722.819/2019-53 vinculado ao Procedimento Administrativo Fiscal nº. 0812500.2019.00245, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional. Alega, em síntese, que o procedimento supramencionado se baseou apenas nas transações financeiras realizadas, não existindo qualquer outra prova que configure elementares caracterizadoras de constituição da sociedade em comum. Sustenta, ainda, que não há no Procedimento Administrativo Fiscal nº. 0812500.2019.00245 qualquer elemento comprobatório da existência de uma sociedade em comum entre ele e o senhor Alex Maycon Avancini. A análise do pedido da antecipação da tutela foi postergada para após a vinda da contestação. (ID 39711062) A União, citada, apresentou contestação aduzindo, em síntese, que os argumentos trazidos pelo autor não têm aptidão para desconstituir os atos administrativos, sobretudo porque desacompanhados de provas capazes de infirmar a presunção de validade de que gozam os atos da fiscalização fazendária. Apontou que os procedimentos administrativos em comento não apresentam qualquer ilegalidade, inconstitucionalidade ou nulidade. Ao final, requereu a total improcedência do pedido formulado na inicial. (ID 42880212) Após, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Em que pese a alegação de inexistência de qualquer outra prova que configure elementares caracterizadoras de constituição da sociedade em comum, consta do Processo Administrativo Fiscal o detalhamento da descrição dos fatos que motivaram a inscrição do CNPJ de ofício e os respectivos lançamentos tributários. Infere-se que toda a atuação da fiscalização foi documentada e baseada em dispositivos legais, fazendo-se prevalecer, portanto, a presunção da validade de que se reveste o ato administrativo, o qual somente poderá ser desconstituído mediante apresentação de provas robustas que o invalide, cuja comprovação do defeito incumbe à parte a quem invoca. Assim, ao menos em uma análise inicial, nota-se que as questões colocadas pelo requerente demandam a produção de outras provas, o que será analisado pelo Juízo em momento oportuno. Ademais, frisa-se ressaltar que a mera discussão da autuação em Juízo não traz como consequência automática a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando não demonstrada a presença dos requisitos do Artigo 151 do CTN. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À réplica, no prazo legal. Intimem-se. PIRACICABA, 10 de março de 2021.

18/03/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

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