Embargos à Execução Fiscal 0004381-78.2017.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0004381-78.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/11/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLC CONSULTORES ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIVIA SIMAO DE FREITAS - MS3410 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004381-78.2017.4.03.6000 Defiro o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo provisório até nova provocação das partes. Intime(m)-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 17:44

Mero expediente

25/11/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 14:45

Expedida/certificada

27/02/2025, 14:20

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/01/2024, 11:27

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/01/2024, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OLC CONSULTORES ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: LIVIA SIMAO DE FREITAS - MS3410 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, devendo figurar a União no polo ativo e OLC CONSULTORES ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP no polo passivo. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão (ID 249987280) e do pedido formulado pela exequente (ID 250769986), EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0004381-78.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2023, 19:22

Mero expediente

07/06/2023, 19:21

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OLC CONSULTORES ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: LIVIA SIMAO DE FREITAS - MS3410-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004381-78.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OLC CONSULTORES ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: LIVIA SIMAO DE FREITAS - MS3410-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OLC CONSULTORES ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: LIVIA SIMAO DE FREITAS - MS3410-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União Federal estão regulados na Lei n. 13.327/2016 mais especificamente nos artigos 27 e 29, que transcrevo: Art. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos: I - de Advogado da União; II - de Procurador da Fazenda Nacional; III - de Procurador Federal; IV - de Procurador do Banco Central do Brasil; V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária. Com efeito, o artigo 29 da Lei 13.327/2016 é claro ao estabelecer que pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras jurídicas a destinação dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais. Nesse sentido: APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DESTINAÇÃO. PROCURADOR PÚBLICO. 1 - Verifica-se que o artigo 85, § 19, do CPC dispõe: "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". 2- A Lei n° 13.327/16, dentre outros temas, dispôs sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, especificamente nos arts. 27 a 36. 3 - A sentença deve ser reformada, ressaltando que o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados públicos deverá ser feita nos termos de lei específica. 4 - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000340-89.2018.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 09/11/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO CTN E DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. LEI N° 13.327/2016. VERBA DO ADVOGADO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A insubmissão a concurso de credores representa garantia que se aplica somente aos créditos tributários e aos inscritos em Dívida Ativa. O Código Tributário Nacional (artigo 187) e a Lei de Execução Fiscal (artigo 29) constituem normas especiais, com objeto determinado. II. As demais prestações pecuniárias em favor da Fazenda Pública seguem a legislação geral, especificamente a necessidade de habilitação em recuperação judicial ou falência (artigo 49, caput, da Lei n° 11.101/2005) III. Os honorários de sucumbência que Gráfica Silfab Ltda. deve à União obedecem ao último regime: como não possuem natureza tributária, nem foram inscritos em Dívida Ativa, precisam ser habilitados no procedimento de recuperação judicial do devedor. IV. Ademais, com a edição da Lei n° 13.327/2016, os honorários advocatícios de sucumbência passam a pertencer aos membros da Advocacia Pública (artigo 29), nos moldes previstos aos procuradores em geral. Não mais podem ser associados a recurso público. V. Assumem, na verdade, o status de contraprestação profissional, cujo único diferencial, na recuperação judicial e na falência, é a assimilação aos direitos decorrentes da legislação do trabalho (artigo 85, §14°, do novo CPC). A habilitação e a anexação ao quadro geral de credores permanecem. VI. Diferentemente do que sustenta a União, Gráfica Silfab Ltda. comprovou o processamento da reabilitação empresarial. O extrato processual indica impugnações de crédito, o que pressupõe o deferimento judicial. VII. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 518870 - 0028516-54.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004381-78.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que acolheu a preliminar de intempestividade suscitada pela União e julgou extintos os embargos à execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 16, III, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º, 3º, I, do Código de Processo Civil, afastando a aplicação dos artigos 27 a 36, da Lei 13.327/2016, por incompatíveis com as normas constitucionais veiculadas pelo artigo 39, §4º; art.37, caput, e inciso XI; art. 169, §1º, I e II, da CF/88, de modo que a verba honorária sucumbencial atinente à Fazenda Pública deverá ser depositada ao final em Juízo para, depois, ser convertida em renda em favor da União. Pugna a apelante a reforma da r. sentença visando a destinação da verba honorária aos advogados públicos. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004381-78.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI N° 13.327/2016. VERBA DO ADVOGADO PÚBLICO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União Federal estão regulados na Lei n. 13.327/2016 mais especificamente nos artigos 27 e 29, que transcrevo: 2. O artigo 29 da Lei 13.327/2016 é claro ao estabelecer que pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras jurídicas a destinação dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais. 3.Apelação provida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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