Procedimento Comum Cível 5011082-04.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011082-04.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

24/05/2026, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 10:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 10:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2024, 15:16

Por decisão judicial

19/05/2024, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIACAO PRINCESA D'OESTE LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - SP225996-A ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - SP225996-A D E S P A C H O Tendo em vista o que dos autos consta, em especial o requerido pelo i. peticionário de ID 280960172, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011082-04.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas defiro que os valores a serem restituídos, conforme processo SEI nº 0006190-41.2022.4.03.8001 ao i. Advogado, Dr. Alexandre Dantas Fronzaglia, OAB/SP 101.471, CPF nº 024.968.488-89, conta perante o Banco do Brasil S/A, agência 4223-4, conta corrente 12.513-9, ressalvada a atividade administrativa do Setor de Arrecadação para cumprimento da presente. Após, cumpra-se o já determinado no despacho de ID 286994637, encaminhando-se os autos ao arquivo sobrestado, em vista do Tema 1079 do C. STJ. Int. CAMPINAS, 26 de janeiro de 2024.

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2024, 18:43

Mero expediente

30/01/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 16:32

Mero expediente

23/05/2023, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VIACAO PRINCESA D'OESTE LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - SP225996-A ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - SP225996-A D E S P A C H O Tendo em vista que em 18 de dezembro de 2.020 a Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais n° 1.898.532/CE e n° 1905.870/PR, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1079, no qual se busca: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986” e em razão de ter sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, determino o sobrestamento do feito até ulterior decisão nos julgados. Remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo do julgamento do referido tema repetitivo. Caberá à autora o pedido de desarquivamento dos autos. Int. CAMPINAS, 12 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011082-04.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 10:57

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: VIACAO PRINCESA D'OESTE LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011082-04.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração em face do despacho de Id 1418870967 que determinou o correto recolhimento das custas processuais iniciais, nos exatos termos constantes das Resoluções PRES nº 138/2017 e 373/2020, que regulamentam o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, anexando a guia correta (devidamente preenchida, inclusive com o número do processo), sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto mais uma vez que a parte autora não fez constar o número do processo na guia de recolhimento de Id 74242150. Destarte, não há qualquer fundamento nos Embargos interpostos, visto que o entendimento do Juízo, já foi exarado e considerou que as custas iniciais foram recolhidas erroneamente e conforme já certificado nos autos (certidão de Id 74283648). Em vista do exposto, recebo os embargos porque tempestivos, apenas para reconhecer sua total IMPROCEDÊNCIA, mantida a decisão (Id 141870967) por seus próprios fundamentos. No presente caso, poderá a parte autora formular pedido para devolução das custas judiciais recolhidas erroneamente, nos termos do Ordem de Serviço nº 285966/2013. Posteriormente, deferido o pedido, a parte deverá encaminhar e-mail à Seção de Arrecadação, endereço eletrônico [email protected] os seguintes documentos extraídos dos próprios autos: cópia da petição onde é postulada a restituição do valor recolhido indevidamente; cópia da GRU a ser restituída contendo autenticação mecânica ou acompanhada de comprovante de pagamento; cópia do despacho que autoriza a restituição e dados da conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ que constou como contribuinte na GRU. Sem prejuízo, e pela derradeira vez, deverá a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, nos exatos termos das Resoluções PRES nº 138/2017 e 373/2020, que regulamentam o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, que deverão ser sempre recolhidas após a distribuição do processo já que necessário ter em mãos o número do processo. Int. Campinas, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VIACAO PRINCESA D'OESTE LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT TRANSPORTES, SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011082-04.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Afasto a prevenção com os autos indicados no campo associados. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da sua representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada na forma do artigo 105 do Código de Processo Civil, acompanhada de cópias dos seus atos constitutivos, contrato social e eventuais alterações. No mesmo prazo, deverá juntar o comprovante do recolhimento das custas, anexando guia (devidamente preenchida, inclusive com o número do processo) e comprovante de pagamento efetuado na Caixa Econômica Federal, observando-se o prazo e demais procedimentos das Resoluções PRES nº 138/2017 e 373/2020, que regulamentam o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Providencie, ainda, a parte autora, a emenda da inicial, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para retificação do polo passivo da ação, sob pena de indeferimento da inicial. O artigo 3º da Lei nº 11.457/2007 preceitua que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atribuições de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros. Dessa forma, nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União Federal (PFN), tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados (FNDE, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, etc) mero interesse econômico, mas não jurídico (nesse sentido, confira-se: AMS 00085647020104036119, Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1, data:13/10/2015). Intime-se. Campinas, 18 de agosto de 2021.

19/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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