Procedimento Comum Cível 5011082-04.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011082-04.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: VIACAO PRINCESA D'OESTE LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011082-04.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração em face do despacho de Id 1418870967 que determinou o correto recolhimento das custas processuais iniciais, nos exatos termos constantes das Resoluções PRES nº 138/2017 e 373/2020, que regulamentam o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, anexando a guia correta (devidamente preenchida, inclusive com o número do processo), sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto mais uma vez que a parte autora não fez constar o número do processo na guia de recolhimento de Id 74242150. Destarte, não há qualquer fundamento nos Embargos interpostos, visto que o entendimento do Juízo, já foi exarado e considerou que as custas iniciais foram recolhidas erroneamente e conforme já certificado nos autos (certidão de Id 74283648). Em vista do exposto, recebo os embargos porque tempestivos, apenas para reconhecer sua total IMPROCEDÊNCIA, mantida a decisão (Id 141870967) por seus próprios fundamentos. No presente caso, poderá a parte autora formular pedido para devolução das custas judiciais recolhidas erroneamente, nos termos do Ordem de Serviço nº 285966/2013. Posteriormente, deferido o pedido, a parte deverá encaminhar e-mail à Seção de Arrecadação, endereço eletrônico [email protected] os seguintes documentos extraídos dos próprios autos: cópia da petição onde é postulada a restituição do valor recolhido indevidamente; cópia da GRU a ser restituída contendo autenticação mecânica ou acompanhada de comprovante de pagamento; cópia do despacho que autoriza a restituição e dados da conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ que constou como contribuinte na GRU. Sem prejuízo, e pela derradeira vez, deverá a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, nos exatos termos das Resoluções PRES nº 138/2017 e 373/2020, que regulamentam o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, que deverão ser sempre recolhidas após a distribuição do processo já que necessário ter em mãos o número do processo. Int. Campinas, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(253)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de VIACAO PRINCESA D'OESTE LTDA. em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(71)