Execução de Título Extrajudicial 0010282-29.2015.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0010282-29.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: DELTHA FIBRAS LTDA - ME, GERSON VEVIANI Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA - SP198411 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA - SP198411 D E C I S Ã O ID 171241969: Já decidiu o STJ que cabe ao exequente requerer a conversão da verba bloqueada em depósito judicial e que uma vez realizado o depósito judicial a correção monetária fica a cargo a instituição financeira depositária: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Precedentes. 2. Ademais, "cabe ao exequente, diligentemente, requerer a transferência do montante bloqueado para conta vinculada à execução e acompanhar o processo, ou ao juízo determinar essa providência, de ofício, visto que o processo executivo tramita no interesse do credor."(EDcl no REsp 1426205/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - QUARTA TURMA, AgInt no REsp 1789387/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019 – destaques nossos) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SACRIFICA OS FINS DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE INDIVIDUAL DO CREDOR. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE BLOQUEADO, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse. 6. Com o bloqueio, pelo sistema BACENJUD, de montante pertencente ao executado, o valor fica à disposição do juízo, devendo, logo que possível, ser convertido em depósito, para ser remunerado pelo banco depositário, conforme disposições legais de regência, licitações ou convênios procedidos pelos tribunais, ou mesmo prévia aceitação. 7. O retardamento da conversão da verba bloqueada em depósito não decorreu de fato que possa ser imputado à executada, pois incumbia à exequente, diligentemente, requerer, ou ao juízo determinar, de ofício, a transferência para conta vinculada à execução. 8. Recurso especial não provido. (STJ - QUARTA TURMA, REsp 1426205/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/05/2017, DJe 01/08/2017 – destaques nossos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DEPOSITÁRIO. INFORMAÇÃO ACERCA DE REMUNERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. APURAÇÃO DA CULPA PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VALOR BLOQUEADO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. BLOQUEIO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA TARDIA. RESPONSABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a culpa pela transferência tardia do valor bloqueado deve ser apurada pela parte recorrente (credora), seria necessária nova análise de circunstância fática-probatória, inviável em recurso especial. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, não pode ser imputada à executada a responsabilidade sobre a transferência tardia dos valores bloqueados para a conta judicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, QUARTA TURMA, AgInt nos EDcl no AREsp 1321976/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021 – destaques nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Aplicação da Súmula 179 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - QUARTA TURMA, AgInt no REsp 1772334/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019 – destaques nossos) No caso em análise não consta dos autos pedido de transferência do montante bloqueado para conta vinculada à execução pela parte exequente. Os valores foram bloqueados em 2018, sendo pago o mesmo valor (sem correção) no levantamento realizado em 2021, o que compreende prejuízo ao executado. Ou seja, a omissão do exequente em requerer a conversão do bloqueio em depósito no caso em análise ocasionou prejuízo ao executado relacionado à perda inflacionária da moeda, cabendo, portanto, reposição da correção monetária, que não se constitui um “plus” ou acréscimo, mas mera atualização da moeda. Eventual fixação de juros de mora, no entanto, dependeria de prévio reconhecimento de perdas e danos, sendo ponto a ser discutido em ação própria, cujo objeto transborda os limites desta execução. Em razão disso, Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010282-29.2015.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, depositar o montante correspondente à correção monetária dos valores compreendidos no bloqueio judicial levantado pelo executado. Int. GUARULHOS, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(206)

legal

Todos os documentos(30)