Execução de Título Extrajudicial 0010282-29.2015.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0010282-29.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2023, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2023, 13:24

Publicação

29/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: DELTHA FIBRAS LTDA - ME, GERSON VEVIANI Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA - SP198411 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 23 de junho de 2023. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010282-29.2015.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: DELTHA FIBRAS LTDA - ME, GERSON VEVIANI Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA - SP198411 DESPACHO Ante o decurso de prazo sem manifestação da exequente, Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010282-29.2015.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos defiro o pedido de ID 279486509, devendo ser expedido alvará de levantamento. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

28/06/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

23/06/2023, 15:09

Mero expediente

16/06/2023, 13:06

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: DELTHA FIBRAS LTDA - ME, GERSON VEVIANI Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA - SP198411 DESPACHO Manifeste-se a exequente, no prazo de 5 dias, ante o constante na petição de ID 279486509. Após, ou no silêncio, conclusos. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010282-29.2015.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

30/05/2023, 00:00

Mero expediente

29/05/2023, 11:09

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2023, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2023, 17:28

Documentos

Intimação

•28/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: DELTHA FIBRAS LTDA - ME, GERSON VEVIANI Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA - SP198411 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA - SP198411 D E C I S Ã O ID 253135865: intimada a depositar o valor da correção monetária relativa ao período em que os valores permaneceram bloqueados, CEF alega nada ser devido, diante da ausência de variação da TR. Parte executada, por seu turno, alega ser devido o valor de R$ 3.461,67 (ID 255003913), aplicando-se a correção monetária pelos critérios da poupança. O art. 11 da Lei nº 9.289/1996 dispõe: Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade. § 1° Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo. A remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.177/91, é composta de duas parcelas: a remuneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, e a remuneração adicional, correspondente a 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for igual ou inferior a 8,5%, conforme se observa de informações extraídas do Banco Central do Brasil Remuneração dos Depósitos de Poupança (bcb.gov.br) acesso em 01 julho 2022. De fato, a TR nos anos de 2018 a 2022 não apresentou variação (0%), conforme demonstrado pela CEF, em dados extraídos do Banco Central do Brasil (ID 253135866 - Pág. 1/2). Todavia, esse entendimento caberia ser aplicado caso efetivamente tivesse ocorrido a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, o que não ocorreu concretamente. Evidente que o longo tempo em que o montante permaneceu bloqueado merece preservação mínima de seu valor real, sob pena de eternizar a discussão, até mesmo em eventual ação judicial indenizatrória do executado em face da CEF. Disso, não tendo havido depósito judicial e considerando clara perda do valor da moeda com o tempo, determino que a devolução seja feita com correção monetária aplicável à caderneta de poupança, que, aliás, representa um dos menores índices de atualização do mercado, na forma do pedido formulado pelo executado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010282-29.2015.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se a CEF para que deposite o valor de R$ 3.461,67 indicado pelo autor no ID 255003913 - Pág. 4, no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito, autorizo desde já o levantamento/transferência para a parte executada, providenciando-se. Int. GUARULHOS, 1 de julho de 2022.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: DELTHA FIBRAS LTDA - ME, GERSON VEVIANI Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA - SP198411 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA - SP198411 D E C I S Ã O ID 171241969: Já decidiu o STJ que cabe ao exequente requerer a conversão da verba bloqueada em depósito judicial e que uma vez realizado o depósito judicial a correção monetária fica a cargo a instituição financeira depositária: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Precedentes. 2. Ademais, "cabe ao exequente, diligentemente, requerer a transferência do montante bloqueado para conta vinculada à execução e acompanhar o processo, ou ao juízo determinar essa providência, de ofício, visto que o processo executivo tramita no interesse do credor."(EDcl no REsp 1426205/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - QUARTA TURMA, AgInt no REsp 1789387/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019 – destaques nossos) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SACRIFICA OS FINS DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE INDIVIDUAL DO CREDOR. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE BLOQUEADO, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse. 6. Com o bloqueio, pelo sistema BACENJUD, de montante pertencente ao executado, o valor fica à disposição do juízo, devendo, logo que possível, ser convertido em depósito, para ser remunerado pelo banco depositário, conforme disposições legais de regência, licitações ou convênios procedidos pelos tribunais, ou mesmo prévia aceitação. 7. O retardamento da conversão da verba bloqueada em depósito não decorreu de fato que possa ser imputado à executada, pois incumbia à exequente, diligentemente, requerer, ou ao juízo determinar, de ofício, a transferência para conta vinculada à execução. 8. Recurso especial não provido. (STJ - QUARTA TURMA, REsp 1426205/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/05/2017, DJe 01/08/2017 – destaques nossos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DEPOSITÁRIO. INFORMAÇÃO ACERCA DE REMUNERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. APURAÇÃO DA CULPA PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VALOR BLOQUEADO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. BLOQUEIO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA TARDIA. RESPONSABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a culpa pela transferência tardia do valor bloqueado deve ser apurada pela parte recorrente (credora), seria necessária nova análise de circunstância fática-probatória, inviável em recurso especial. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, não pode ser imputada à executada a responsabilidade sobre a transferência tardia dos valores bloqueados para a conta judicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, QUARTA TURMA, AgInt nos EDcl no AREsp 1321976/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021 – destaques nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Aplicação da Súmula 179 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - QUARTA TURMA, AgInt no REsp 1772334/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019 – destaques nossos) No caso em análise não consta dos autos pedido de transferência do montante bloqueado para conta vinculada à execução pela parte exequente. Os valores foram bloqueados em 2018, sendo pago o mesmo valor (sem correção) no levantamento realizado em 2021, o que compreende prejuízo ao executado. Ou seja, a omissão do exequente em requerer a conversão do bloqueio em depósito no caso em análise ocasionou prejuízo ao executado relacionado à perda inflacionária da moeda, cabendo, portanto, reposição da correção monetária, que não se constitui um “plus” ou acréscimo, mas mera atualização da moeda. Eventual fixação de juros de mora, no entanto, dependeria de prévio reconhecimento de perdas e danos, sendo ponto a ser discutido em ação própria, cujo objeto transborda os limites desta execução. Em razão disso, Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010282-29.2015.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, depositar o montante correspondente à correção monetária dos valores compreendidos no bloqueio judicial levantado pelo executado. Int. GUARULHOS, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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