Procedimento Comum Cível 0000177-05.2016.4.03.6330 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000177-05.2016.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 12:14

Trânsito em julgado

16/10/2025, 12:14

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000177-05.2016.4.03.6330 SUCESSOR: LETICIA HARUMI INAGAKI DE ARAUJO Advogados do(a) SUCESSOR: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721, LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR - SP330482 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 12:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2025, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 18:42

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000177-05.2016.4.03.6330 SUCESSOR: LETICIA HARUMI INAGAKI DE ARAUJO Advogados do(a) SUCESSOR: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721, LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR - SP330482 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nada mais sendo requerido, retornem coclusos os autos para a extinçõ da execução Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000177-05.2016.4.03.6330 SUCESSOR: LETICIA HARUMI INAGAKI DE ARAUJO Advogados do(a) SUCESSOR: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721, LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR - SP330482 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nada mais sendo requerido, retornem coclusos os autos para a extinçõ da execução Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 10:11

Mero expediente

10/06/2025, 18:06

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000177-05.2016.4.03.6330 SUCESSOR: LETICIA HARUMI INAGAKI DE ARAUJO Advogado do(a) SUCESSOR: LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR - SP330482 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O art. 32 da Resolução n.º 822/23 preceitua que, no caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda pela instituição financeira responsável pelo pagamento ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Nos termos da Lei nº 10.833/03, haverá a incidência de alíquota de 3% no momento do pagamento ao respectivo beneficiário, salvo hipótese de isenção declarada. Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Entretanto, tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente, dispõe o § 4º do artigo 12-A da Lei 7.713/88 que não se aplicará o art. 27 da lei 10.833/03 nos casos previstos no artigo 12-A já citado, prevalecendo a aplicação da modalidade de incidência de Imposto de Renda do artigo 12-A a Lei 7.713/88, quando existentes os dados de RRA. Nesse sentido, providenciem a cessionária e o Dr. Lazaro Mendes de Carvalho Junior, um número de conta bancária para transferência do valor referente ao percentual devido a cada um, em razão da confirmação do pagamento do precatório expedido (id 311068831). Com as informações, expeça-se ofício de transferência ao Banco do Brasil. Taubaté, data da assinatura.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000177-05.2016.4.03.6330 SUCESSOR: LETICIA HARUMI INAGAKI DE ARAUJO Advogado do(a) SUCESSOR: LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR - SP330482 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A questão, por ora, trata-se de pedido de cessão dos direitos de precatório. Os direitos creditórios, designados no Ofício Requisitório de nº 20220069463 (ID 248348151) dos presentes autos, foram cedidos pela parte autora, LETÍCIA HARUMI INAGAKI, em benefício do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO, pessoa jurídica de direito privado, conforme escritura pública de Cessão de Créditos (ID 265913642). O INSS não se manifestou. Cessionário e cedente aquiesceram no que tange à reserva dos honorários advocatícios contratuais de 30% a serem reservado ao patrono constituído. Passo à decisão: A transação pretendida está prevista na Carta Magna de 1988, foram preenchidos os requisitos constitucionais pelas partes cedente e cessionária. A despeito de o referido ofício requisitório não contemplar o destaque de honorários contratuais, o advogado constituído da exequente juntou cópia desse instrumento com a reserva de 30% (id 268885648). Por sua vez, a cessionária concordou, de forma expressa, com esse destaque. Desse modo, observo que nada há de ilegítimo na cessão dos direitos de crédito, assim defiro o pedido formulado pelo cedente e cessionário ID 265913633, por meio do respectivo patrono, com fulcro no art. 100, §s 13 e 14 da Constituição Federal (CF), os quais transcrevo abaixo: “Art. 100... § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)”. Delibera o acórdão da Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, abaixo transcrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001313-78.2017.4.03.0000/SP-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. I - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. II - Ao dispor sobre a cessão de créditos em precatório, referido dispositivo constitucional não fez menção acerca de sua natureza, concluindo-se que não há qualquer restrição à natureza alimentar. III - Cumpridas pela cessionária as diligências previstas na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, cabe ao juízo da execução comunicar o fato a este Tribunal para que quando do pagamento dos precatórios em questão, coloque os valores requisitados em conta à sua ordem para possibilitar a liberação do crédito cedido diretamente à cessionária por meio de alvará de levantamento. IV - Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Por todo o exposto, expeça-se ofício à Presidência do E. TRF da 3ª Região comunicando a cessão dos créditos para a empresa cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO, e solicitando que quando do pagamento sejam os valores devidos depositados à ordem deste Juízo, consoante o disposto no artigo 21 da Resolução CJF nº 458 de 2017, alterada pela Resolução n.º 670/2020 do Conselho da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal. Providencie a Secretaria a inclusão do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO no terceiro interessado nesta execução. Oportunamente, intimem-se os beneficiários para a expedição dos respectivos ofícios de transferência eletrônica, sendo 70% (setenta por cento) devido ao cessionário e 30% (trinta por cento) ao advogado da exequente. Aguardem-se sobrestados os autos até a efetivação do pagamento do precatório. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LETICIA HARUMI INAGAKI DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR - SP330482-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000177-05.2016.4.03.6330 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LETICIA HARUMI INAGAKI DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR - SP330482-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LETICIA HARUMI INAGAKI DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR - SP330482-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000177-05.2016.4.03.6330 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de genitor, ocorrido em 20/2/15. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício a partir do requerimento administrativo (27/3/15), acrescido de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Sem custas e despesas processuais. Inconformada, apelou a autarquia, alegando em breve síntese: - a perda da qualidade de segurado do falecido. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000177-05.2016.4.03.6330 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de genitor. Tendo o óbito ocorrido em 20/2/15, são aplicáveis as disposições da Medida Provisória nº 664/14, convertida na Lei nº 13.135/15. Da simples leitura da legislação aplicável, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários. Passo à análise da dependência econômica, objeto de impugnação específica da autarquia em seu recurso. Da simples leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários. No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho menor de 21 anos, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Com relação à qualidade de segurado do falecido, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “De acordo com os documentos de fis. 129, 146/147 e 153, o instituidor da pensão ficou desempregado em 18 de junho de 2012, em razão de dispensa sem justa causa da empresa HEWLETT PACKARD BRASIL - LTDA. Sendo assim, verifico a ocorrência da situação descrita no inciso 11 do artigo 15, supracitado, como autorizadora da prorrogação do período de graça para 24 (vinte e quatro) meses. De outro norte, ante o gozo de benefício de auxílio -doença durante o período de janeiro/2013 a julho/2013, verifica-se a alteração do termo inicial da contagem do período de graça para a data da cessação do benefício de auxílio -doença, NB 60.036.211- 70. In cosu, com fundamento nos dispositivos supramencionados, entendo que, embora conste no documento de fis. 162 (comunicação de indeferimento de benefício) que o período de graça tenha se encerrado em 1610812014, a data que deve ser considerada para início da contagem do período de graça é aquela em que foi cessado o benefício de auxílio -doença do segurado, ou seja, 3110712013. Desse modo, somando-se 24 meses a partir de 3110712013, constato que o fim do período de graça acorreria em 3110712015, o que ultrapassa a data do óbito do segurado, ocorrido em 2010212015. Ademais, constato a permanência da situação de desemprego do segurado após a cessação do benefício de auxílio -doença, já que há prova documental nos autos de que o mesmo encontrava-se internado para tratamento de dependência química desde janeiro de 2013 até, pelo menos, outubro de 2014 (fi. 34). A lei, ao estender o período de graça ao segurado por ocasião do desemprego, busca justamente proteger o segurado diante de uma situação de desalento para a qual não deu causa. 0 fato do segurado desempregado ser acometido por enfermidade que ocasiona a sua superveniente incapacidade laborativa não desabona a proteção a ele conferida por lei, ao estender o período de graça. Assim, considerar que o período de graça previsto para o caso de desemprego involuntário (24 meses) seria diminuído em caso de superveniente incapacidade laborativa do segurado desempregado (12 meses), significa suprimir a proteção legalmente prevista, o que não coaduna com a finalidade da lei.” Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE GENITOR APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664/14, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.135/15. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. I- O início de prova material corroborado pelos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico hábil a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora era companheira do falecido até a data do óbito. II- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). III- Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(141)