Cumprimento de sentença 5000256-11.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000256-11.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2024, 13:54

Publicação

24/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 EXECUTADO: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000256-11.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2024, 09:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 17:22

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 17:34

Expedida/certificada

01/03/2024, 14:37

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2024, 15:29

Mero expediente

25/10/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 13:54

Expedida/certificada

03/07/2023, 16:37

Publicação

23/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000256-11.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande ESPÓLIO: EZIO JOSE DA ROCHA Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIO NOGUEIRA COSTA - MS8883 ESPÓLIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: Avenida Mato Grosso, 4502, - de 4502 ao fim - lado par, Carandá Bosque, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79031-001 SENTENÇA Tendo em vista a petição do(a) exequente, extingo parcialmente a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação em relação à Caixa Econômica Federal. Por outra vertente, intime-se o Sindicato Dos Corretores De Imóveis Do Estado De Mato Grosso Do Sul, para que restitua no prazo de 15 dias a quantia de R$ 2.897,51 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos), correspondente a metade do valor pago pela CEF, que deverá ser corrigido da data do pagamento efetuado pela CEF até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual (art. 523, § 1º do CPC). Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

22/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000256-11.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande ESPOLIO: EZIO JOSE DA ROCHA Advogado do(a) ESPOLIO: FABIO NOGUEIRA COSTA - MS8883 ESPOLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às f. 115-119, requerendo o indeferimento da inicial. Sustenta: (a) impossibilidade de levantamento de valores, porque está pendente agravo de instrumento interposto em razão da admissão do recurso especial; (b) impossibilidade de inversão do ônus da prova e necessidade de apresentação do contrato habitacional pela autora; e (c) ausência de demonstrativo discriminado e atualização do crédito. Manifestação da exequente às f. 125-127, pugnando pela improcedência da presente impugnação. É o relatório. Decido. A inversão do ônus da prova pode ocorrer nos processos onde se discute contrato bancário, cabendo ao julgador aquilatar a conveniência ou não em cada processo. É o que orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgado a seguir transcrito: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1 - A sentença apelada extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 321, parágrafo único do novo CPC, uma vez que a parte Autora deixou de formular prévio requerimento administrativo, mesmo quando intimada para tanto. Em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça confirmou sua jurisprudência apontando ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para liquidação de sinistro no contrato de seguro (AgInt no AREsp 986.855/MA). 2 - Não é possível afastar de plano a ocorrência do sinistro - que pode restar configurado, por exemplo, pela ameaça de desmoronamento - sem uma avaliação por especialista de confiança do juízo, destacando-se que a instrução do processo, nestas hipóteses, é necessária para a correta avaliação do caso por esta corte e, eventualmente, para os tribunais superiores. 3 - Anote-se ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. 4 - Ademais, não se pode olvidar que em relação à inversão do ônus da prova, a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, cabendo ao juiz da causa decidir acerca da sua concessão, por se tratar de mera faculdade a ele atribuída. 5 - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 1ª Turma, processo n. 5017766-13.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/10/2020). No presente caso, a CEF, por ser uma das partes contratantes e por ser a instituição financeira operadora do contrato firmado pela exequente, tem a obrigação de apresentar a cópia de tal contrato. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. - O acesso à justiça garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura amplitude material e pessoal para a judicialização de lides (efetivas ou potenciais), de tal modo que a exceção são lesões ou ameaças a direitos excluídas do controle do Poder Judiciário e submetidas a soluções por outros meios. Esse mesmo mandamento constitucional impõe a inafastabilidade da prestação jurisdicional, de tal modo que o Poder Judiciário tem o ônus de processar todas as vias processuais (desde que regularmente manejadas pelas partes) para a resolução das controvérsias. - A partir dessas premissas, o momento da apresentação de provas que expõem interesse de agir, com exceção de mandados de segurança, as vias processuais comportam certa flexibilidade, porque a irrestrita imposição da juntada de provas, tão logo distribuída a ação, implicará em restrição ao amplo acesso à jurisdição abrigado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988, bem como desprezará a racionalidade da própria fase probatória prevista em múltiplas ações judiciais. - Se de um lado o art. 5º, XXXV, da Constituição garante o livre acesso à prestação jurisdicional sempre que houver lide (efetiva ou potencial), a correspondente pretensão resistida não impõe prévio requerimento extrajudicial, pois a pretensão resistida pode ser inferida por vários outros meios. E em temas submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), para admissão do processamento de ações judiciais, a demonstração do interesse de agir deve ser feita sempre que for verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. - Para fins de demonstração de interesse de agir em fase inicial de processamento de ações judiciais, os documentos colacionados comprovam que a parte-autora celebrou contrato de financiamento de imóvel integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de ter demonstrado que foram enviados requerimentos à CEF solicitando o respectivo contrato, bem como ter comunicado a existência de vícios de construção. - É nula a sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito pela ausência de demonstração de interesse de agir, além do que a CEF detém capacidade operacional e administrativa para apresentação de eventuais outros documentos que se fizerem necessários no curso de fase probatória. - Apelação provida. Sentença anulada” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2ª Turma, processo n. 5011313-02.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal José Carlos Francisco, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2020). Em vista disso, deverá a CEF apresentar cópia do contrato firmado pela exequente, no prazo de dez dias, dado ser documento que se encontra em seu poder. Quanto à impossibilidade de levantamento dos valores depositados, por não haver trânsito em julgado ainda, tem razão a CEF. Tal levantamento somente teria cabimento, se a exequente ofertasse caução, nos termos do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. Por fim, não há que se falar em ausência de demonstrativo do crédito, visto que, para a feitura do cálculo, a exequente teria que estar com cópia do contrato habitacional, mas a mesma assevera que não tem mais em seu poder tal documento. Assim, após a apresentação de cópia do contrato pela CEF, a exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação, dado ser aplicável no presente caso a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, determinando à CEF apresentar cópia do contrato firmado pela exequente, no prazo de dez dias. Intime-se. CAMPO GRANDE, 21 de janeiro de 2021.

25/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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