Cumprimento de sentença 5000256-11.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000256-11.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000256-11.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande ESPOLIO: EZIO JOSE DA ROCHA Advogado do(a) ESPOLIO: FABIO NOGUEIRA COSTA - MS8883 ESPOLIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Verifica-se que o presente cumprimento provisório de sentença versa sobre a execução dos valores aos quais foram condenados solidariamente a Caixa Econômica Federal - CEF e o Sindicato dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul, na ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, a restituir aos consumidores onerados com a contratação e pagamento compulsório dos serviços de corretagem. Devidamente intimada, a Caixa Econômica Federal - CEF ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 18646064). A parte exequente oferece manifestação sobre a impugnação à execução ( ID 18646064). Proferiu-se decisão no sentido de rejeitar a impugnação ofertada pela Caixa Econômica Federal - CEF, determinando a juntada do contrato de financiamento para elaboração dos cálculos ( ID 44417746). A Caixa Econômica Federal - CEF juntou aos autos o contrato de financiamento do imóvel ( ID 44784983). A parte exequente junta aos autos planilhas de cálculos dos débitos, no valor de R$ 4566,88 (ID 46538367). A parte exequente informa o trânsito em julgado da demanda principal ( ID 54591148). A Caixa Econômica Federal - CEF impugna novamente a execução, efetivando o depósito integral do débito (ID 55516002). A parte exequente manifesta-se no sentido de ser rejeitada a nova impugnação à execução (ID 56169339). A parte exequente pede a transferência do valor depositado para conta bancária nos dados informados ( ID 104932737). É o relatório. Decido. Tendo em vista que a primeira decisão sobre a impugnação à execução somente abordou questões processuais, admito o processamento da nova impugnação à execução (ID 55515551). Assiste parcial razão a Caixa Econômica Federal - CEF. Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o julgamento do AREsp 1338597/MS, transitou em julgado a demanda principal, devendo ser alterada a classe processual para cumprimento de sentença. Anote-se. No que tange a alegação de inépcia da inicial, por falta de apresentação dos documentos essenciais e indispensáveis ao processamento do feito, não pode prosperar. Nesse sentido, vislumbra-se nos autos o nome do autor na lista de compradores de imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF e também no contrato de financiamento, nas datas onde ocorreram os pagamentos compulsórios de corretagem, mas precisamente na aquisição do imóvel - apartamento nº 404, Bloco "L", do Edifício Residencial Prive Village Bahamas (ID 44784988 / ID 13625451). Por outro lado, o credor pode exigir de apenas um dos devedores solidários a totalidade da dívida comum (artigo 275 do Código Civil), sendo que neste feito o exequente deduziu sua pretensão apenas em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Nesse caso, é cabível o direito de regresso nos próprios autos, podendo a sub-rogada, que pagou no lugar do outro devedor, dar prosseguimento ao feito contra ele, passando a ocupar o polo ativo da demanda, sendo dispensado o ajuizamento de demanda específica para o exercício do direito de regresso. Posto isto, acolho parcialmente a impugnação à execução, somente para permitir que se processe a ação de execução em face do outro devedor solidário nestes autos - Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul. Fixo o valor da execução em R$ 4566,88, atualizado até 04/03/2021, conforme planilha de cálculo (ID 46538367). Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para apresentar a planilha atualizada do débito a ser satisfeita pelo outro devedor solidário. Com a manifestação, intime-se o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul a efetuar o pagamento do débito nas formas do artigo 523, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, transfira-se os valores depositados nestes autos para conta bancária informada na petição ( ID 104932737). Haja vista a sucumbência parcial dos executados neste procedimento de cumprimento de sentença, forte no § 1º do art. 85 do CPC, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, e também a multa de 10 % sobre o mesmo valor. Intimem-se. Campo Grande, 02 de dezembro de 2021.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS em 16/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(45)