Execução Fiscal 5027031-31.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5027031-31.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2022, 13:21

Trânsito em julgado

09/06/2022, 12:10

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO - RJ73812 EXECUTADO: CARLOS DE GOES MASCARENHAS FILHO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027031-31.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte exequente foi devidamente intimada para juntar a cópia das custas judiciais com número do processo na Guia de Recolhimento da União – GRU, nos termos da Resolução nº PRES- TRF3 nº 373/2020, que regulamenta o art. 214, parágrafo 2º, do Provimento CORE nº 1/2020, e altera a Resolução PRES-TRF3 nº 138, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, no prazo de cinco dias, mas quedou-se inerte (ID 240949235). É o relatório. D E C I D O. Conforme relatado, a parte exequente, devidamente intimada, deixou decorrer “in albis” o prazo para comprovar a regularização das custas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 290, 321, 485, I, e 924, I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização da relação processual. Pela mesma razão, deixo de determinar a intimação da parte executada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

24/03/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

23/03/2022, 21:00

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO - RJ73812 EXECUTADO: CARLOS DE GOES MASCARENHAS FILHO DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027031-31.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal em que o Conselho Regional de Economia busca a cobrança das anuidades relativas aos anos 2015 a 2019, no valor de R$ 3.489,67. Todavia, deverá o exequente se manifestar sobre três questões: 1) Preliminarmente, intime-se o Conselho exequente para juntar a cópia das custas judiciais com número do processo na Guia de Recolhimento da União – GRU, nos termos da Resolução nº PRES- TRF3 nº 373/2020, que regulamenta o art. 214, parágrafo 2º, do Provimento CORE nº 1/2020, e altera a Resolução PRES-TRF3 nº 138, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Prazo: 5 (cinco) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. 2) Eventual prescrição da anuidade relativa ao(s) ano(s) de 2015 e 2016, considerando que tal crédito foi constituído em 31 de março daqueles anos e a ação executiva só foi ajuizada em 20/12/2021; 3) Aplicação, no presente caso, do que dispõe o art. 21 da Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, tendo em vista que o valor da dívida possivelmente é inferior a R$ 2.500,00. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

Mero expediente

30/01/2022, 10:19

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 14:25

Remessa (outros motivos)

10/01/2022, 16:05

Recebimento

20/12/2021, 09:16

Distribuição (sorteio)

20/12/2021, 09:16

Documentos

•24/03/2022, 00:00