Execução Fiscal 5027031-31.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5027031-31.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 27/05/2022

09/06/2022, 12:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:30

Publicado Sentença em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 21:00

Indeferida a petição inicial

23/03/2022, 21:00

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 10:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO - RJ73812 EXECUTADO: CARLOS DE GOES MASCARENHAS FILHO DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027031-31.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal em que o Conselho Regional de Economia busca a cobrança das anuidades relativas aos anos 2015 a 2019, no valor de R$ 3.489,67. Todavia, deverá o exequente se manifestar sobre três questões: 1) Preliminarmente, intime-se o Conselho exequente para juntar a cópia das custas judiciais com número do processo na Guia de Recolhimento da União – GRU, nos termos da Resolução nº PRES- TRF3 nº 373/2020, que regulamenta o art. 214, parágrafo 2º, do Provimento CORE nº 1/2020, e altera a Resolução PRES-TRF3 nº 138, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Prazo: 5 (cinco) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. 2) Eventual prescrição da anuidade relativa ao(s) ano(s) de 2015 e 2016, considerando que tal crédito foi constituído em 31 de março daqueles anos e a ação executiva só foi ajuizada em 20/12/2021; 3) Aplicação, no presente caso, do que dispõe o art. 21 da Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, tendo em vista que o valor da dívida possivelmente é inferior a R$ 2.500,00. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2022, 10:19

Conclusos para despacho

28/01/2022, 14:25

Juntada de certidão

10/01/2022, 16:06

Documentos

Sentença

•23/03/2022, 21:00

Despacho

•30/01/2022, 10:19

—

Transitado em Julgado em 27/05/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ em 06/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Publicado Sentença em 25/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ em 22/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Despacho em 01/02/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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