Petição Cível 5002842-07.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5002842-07.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 10:48

Recebimento

22/05/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CARLOS ERNESTO NUNES BERQUO CARNEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APOLINARIO DA SILVA FILHO - SP376701-A, JOAO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA - SP375086-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. Voto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002842-07.2022.4.03.6100 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ERNESTO NUNES BERQUO CARNEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APOLINARIO DA SILVA FILHO - SP376701-A, JOAO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA - SP375086-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002842-07.2022.4.03.6100 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS ERNESTO CARNEIRO contra Acórdão proferido por essa 7ª Turma Recursal que manteve a sentença a quo ao julgar parcialmente procedente pedido. Argumenta em Embargos de Declaração que o Voto está omisso em pontos fundamentais. Sem razão a embargante. Nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais em decorrência do artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ainda, admite-se a alteração da sentença quando houver erro material (artigo 463, I, do Código de processo Civil). A decisão recorrida analisou todo o mérito do decisum, após apreciação do quanto constante dos autos. Definiu o direito, segundo a orientação jurídica valorativa delineada pelo julgador, em sintonia com os julgados do STF. Certo é que a questão colocada no presente recurso não se amolda às hipóteses caracterizadoras dos embargos de declaração. A irresignação envolve o mérito da sentença prolatada, o que é incabível nessa via recursal. Como é cediço, cabe ao julgador aplicador o direito ao caso concreto, de forma a pronunciar a tese jurídica que entende cabível, mediante raciocínio alicerçado em fundamentos jurídicos. Não deve, pois, analisar todos os argumentos da parte, pois já respondida a questão judicial, afinada aos fundamentos fáticos e jurídicos expressos em sua decisão. No mais, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que este Juízo responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ademais, as exigências contratuais tanto da CEF, como do Sr. Oficial de Registros Públicos são dinâmicas e complexas, razão pelas quais, o voto fora no sentido lançado – já que não se pode perder de vista o princípio da segurança jurídica e estabilidade dos direitos reais em sede de fólio real. De mais a mais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593: "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122)." Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Nesse sentido é o entendimento do STF, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de contradição ou omissão a serem sanadas. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STF, RE-AgR-ED/SP 388606, Relatora Ellen Gracie, DJ 31/03/2006, p.37.) – grifei. Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula n. 356 daquela egrégia Corte, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão (v. REsp 383.492/MA de relatoria da Ministra Eliana Calmon, publicado no Diário da Justiça em 10/3/2003, página 149). De outra banda, fiel ao princípio da ampla defesa, entendo como prequestionadas as matérias apontadas na petição da auotra. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente. É o voto. Ementa Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS ERNESTO NUNES BERQUO CARNEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APOLINARIO DA SILVA FILHO - SP376701-A, JOAO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA - SP375086-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 14 de abril de 2026, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b. Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo àquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada. O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de março de 2026 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002842-07.2022.4.03.6100 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002842-07.2022.4.03.6100 ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, considerando os embargos de declaração apresentados, fica a parte contrária intimada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO PAULO, 4 de novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CARLOS ERNESTO NUNES BERQUO CARNEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APOLINARIO DA SILVA FILHO - SP376701-A, JOAO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA - SP375086-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002842-07.2022.4.03.6100 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ERNESTO NUNES BERQUO CARNEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APOLINARIO DA SILVA FILHO - SP376701-A, JOAO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA - SP375086-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002842-07.2022.4.03.6100 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ERNESTO NUNES BERQUO CARNEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APOLINARIO DA SILVA FILHO - SP376701-A, JOAO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA - SP375086-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versam os autos sobre pedido de caráter indenizatório em que a parte autora, CARLOS ERNESTO B CARNEIRO, devidamente qualificado nos autos, demanda em face da CEF ao pleito de danos morais em face de ausência de termo de quitação de contrato de financiamento. Em sentença de primeiro grau, decidiu-se pela improcedência do pedido. Recorre a parte autora, reiterando os termos da inicial. Pretende o autor, em apertada síntese, a concessão da indenização de danos materiais e morais. É o relatório. Passo a decidir. As preliminares lançadas foram sabiamente afastadas pelo juiz a quo, oportunidade em que ratifico o raciocínio lançado – tanto quanto à legitimidade das partes, como a presença do interesse processual. Por sua vez, a preliminar de nulidade processual não se compraz com a sistemática dos Juizados Especiais Federais que preza pela concretude do princípio da simplicidade processual e eficácia dos atos processuais. Ora, a juntada da contestação da recorrida pode ser acessada diretamente no sistema virtual, de sorte que não se vislumbra seu prejuízo. De outra parte, a necessidade de réplica é oportunidade mitigada no rito dos Juizados Especiais Federais, situação que só ocorre quando imprescindível a oitiva da autora. Contudo, tal necessidade não se fez presente, de forma que coube ao Juízo a quo proferir a sentença, já que suficientemente instruído o processo em pauta. Assim, a dicção do art. 408 do NCPC encontra-se fora do contexto da discussão engendrada nos autos. Ademais, por se tratar de provas documentais, qualquer interesse da autora em produção de prova escrita deve ser efetivada na oportunidade da inicial, assertiva em sintonia ao princípio da economia processual perquirido no rito e na dinâmica da Lei nº 9.099/95 e 10.259/04. Afasto, pois, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, as irresignações apresentadas não comportam provimento. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 749.963/RJ, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição da ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (Relator: Ministro EROS GRAU. Segunda Turma. DJe: 24/9/2009). A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, cuja análise é coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual merece ser mantida. Expressa o julgador que as provas coligidas não apontam para o fato constitutivo do direito da parte autora, sobretudo em face da ausência de documentos referente ao cumprimento da nova alteração contratual,, em face da sub-rogação do autor na integralidade do contrato. Vejamos, pois, o teor da r. sentença: “(...) De acordo com a petição inicial, a parte autora e sua ex-esposa, Ana Cristina Silva Castro, celebraram com a CEF o financiamento imobiliário n. 102394175319-5. O contrato teria sido quitado e a CEF não emitiu o correspondente termo de quitação. Os autos dão conta de que o casal veio a se divorciar, tendo sido solicitado à instituição financeira a saída de Ana Cristina Silva Castro do Contrato. A sub-rogação da dívida foi aprovada e o novo contrato foi emitido (Num. 251658162). Conforme a sua cláusula oitava, foi estipulado que a parte autora o levaria à averbação no cartório de registro de imóveis correspondente no prazo de 30 (trinta) dias para que a sub-rogação fosse aperfeiçoada. Ocorre que não há prova de que a parte autora levou o contrato à averbação. Assim, em razão da inércia da parte autora em averbar a sua sub-rogação no cartório de registro de imóveis, Ana Cristina da Silva Castro ainda figura como mutuária na matrícula do imóvel objeto do financiamento, de modo que não seria possível à instituição financeira expedir o termo de quitação desejado. A parte autora foi intimada a juntar o comprovante de averbação aos autos Num. 315867984, tendo se quedado inerte. Em razão disso, não vislumbro ato ilícito por parte da CEF, razão pela qual não há falar em responsabilidade civil no caso em tela. (...)”. Ora, consoante explicita a r. sentença, há ainda obrigações por parte do autor para exigir o cumprimento de determinação da instituição financeira. Nesse cenário, não vislumbro prova do fato constitutivo do direito da parte autora, situação que não a favorece para reverter a r. sentença sem prova segura. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002842-07.2022.4.03.6100 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e mantenho a sentença recorrida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspensa por se tratar de recorrente beneficiária da Justiça Gratuita. É o voto. E M E N T A Dispensada ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS ERNESTO NUNES BERQUO CARNEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APOLINARIO DA SILVA FILHO - SP376701-A, JOAO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA - SP375086-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de setembro de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b. Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de agosto de 2025. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002842-07.2022.4.03.6100 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2024, 16:15

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2024, 16:14

Petição (Contra-razões)

08/10/2024, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 07:10

Publicação

08/10/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ERNESTO NUNES BERQUO CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOAO APOLINARIO DA SILVA FILHO - SP376701, JOAO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA - SP375086 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso. Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 3 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002842-07.2022.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

07/10/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS ERNESTO NUNES BERQUO CARNEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APOLINARIO DA SILVA FILHO - SP376701-A, JOAO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA - SP375086-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 14 de abril de 2026, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b. Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo àquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada. O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de março de 2026 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002842-07.2022.4.03.6100 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CARLOS ERNESTO NUNES BERQUO CARNEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APOLINARIO DA SILVA FILHO - SP376701-A, JOAO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA - SP375086-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002842-07.2022.4.03.6100 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ERNESTO NUNES BERQUO CARNEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APOLINARIO DA SILVA FILHO - SP376701-A, JOAO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA - SP375086-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002842-07.2022.4.03.6100 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ERNESTO NUNES BERQUO CARNEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APOLINARIO DA SILVA FILHO - SP376701-A, JOAO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA - SP375086-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versam os autos sobre pedido de caráter indenizatório em que a parte autora, CARLOS ERNESTO B CARNEIRO, devidamente qualificado nos autos, demanda em face da CEF ao pleito de danos morais em face de ausência de termo de quitação de contrato de financiamento. Em sentença de primeiro grau, decidiu-se pela improcedência do pedido. Recorre a parte autora, reiterando os termos da inicial. Pretende o autor, em apertada síntese, a concessão da indenização de danos materiais e morais. É o relatório. Passo a decidir. As preliminares lançadas foram sabiamente afastadas pelo juiz a quo, oportunidade em que ratifico o raciocínio lançado – tanto quanto à legitimidade das partes, como a presença do interesse processual. Por sua vez, a preliminar de nulidade processual não se compraz com a sistemática dos Juizados Especiais Federais que preza pela concretude do princípio da simplicidade processual e eficácia dos atos processuais. Ora, a juntada da contestação da recorrida pode ser acessada diretamente no sistema virtual, de sorte que não se vislumbra seu prejuízo. De outra parte, a necessidade de réplica é oportunidade mitigada no rito dos Juizados Especiais Federais, situação que só ocorre quando imprescindível a oitiva da autora. Contudo, tal necessidade não se fez presente, de forma que coube ao Juízo a quo proferir a sentença, já que suficientemente instruído o processo em pauta. Assim, a dicção do art. 408 do NCPC encontra-se fora do contexto da discussão engendrada nos autos. Ademais, por se tratar de provas documentais, qualquer interesse da autora em produção de prova escrita deve ser efetivada na oportunidade da inicial, assertiva em sintonia ao princípio da economia processual perquirido no rito e na dinâmica da Lei nº 9.099/95 e 10.259/04. Afasto, pois, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, as irresignações apresentadas não comportam provimento. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 749.963/RJ, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição da ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (Relator: Ministro EROS GRAU. Segunda Turma. DJe: 24/9/2009). A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, cuja análise é coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual merece ser mantida. Expressa o julgador que as provas coligidas não apontam para o fato constitutivo do direito da parte autora, sobretudo em face da ausência de documentos referente ao cumprimento da nova alteração contratual,, em face da sub-rogação do autor na integralidade do contrato. Vejamos, pois, o teor da r. sentença: “(...) De acordo com a petição inicial, a parte autora e sua ex-esposa, Ana Cristina Silva Castro, celebraram com a CEF o financiamento imobiliário n. 102394175319-5. O contrato teria sido quitado e a CEF não emitiu o correspondente termo de quitação. Os autos dão conta de que o casal veio a se divorciar, tendo sido solicitado à instituição financeira a saída de Ana Cristina Silva Castro do Contrato. A sub-rogação da dívida foi aprovada e o novo contrato foi emitido (Num. 251658162). Conforme a sua cláusula oitava, foi estipulado que a parte autora o levaria à averbação no cartório de registro de imóveis correspondente no prazo de 30 (trinta) dias para que a sub-rogação fosse aperfeiçoada. Ocorre que não há prova de que a parte autora levou o contrato à averbação. Assim, em razão da inércia da parte autora em averbar a sua sub-rogação no cartório de registro de imóveis, Ana Cristina da Silva Castro ainda figura como mutuária na matrícula do imóvel objeto do financiamento, de modo que não seria possível à instituição financeira expedir o termo de quitação desejado. A parte autora foi intimada a juntar o comprovante de averbação aos autos Num. 315867984, tendo se quedado inerte. Em razão disso, não vislumbro ato ilícito por parte da CEF, razão pela qual não há falar em responsabilidade civil no caso em tela. (...)”. Ora, consoante explicita a r. sentença, há ainda obrigações por parte do autor para exigir o cumprimento de determinação da instituição financeira. Nesse cenário, não vislumbro prova do fato constitutivo do direito da parte autora, situação que não a favorece para reverter a r. sentença sem prova segura. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002842-07.2022.4.03.6100 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e mantenho a sentença recorrida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspensa por se tratar de recorrente beneficiária da Justiça Gratuita. É o voto. E M E N T A Dispensada ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

01/10/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ERNESTO NUNES BERQUO CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOAO APOLINARIO DA SILVA FILHO - SP376701, JOAO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA - SP375086 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002842-07.2022.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal — CEF com o intuito de responsabilizá-la por danos morais decorrentes da não emissão de termo de quitação de imóvel financiado. É o relato do necessário. DECIDO. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º e 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor estabelecem: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Por outro lado, há que se frisar que a CEF é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, os danos causados são de natureza objetiva, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. Além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a Lei n. 8.078/1990, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no seu art. 3º, §§ 2º e 14. A questão se encontra pacificada no Enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Nessa linha, a referida legislação prevê como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório, não sendo o caso dos autos. Ressalto que a questão da inversão do ônus da prova deve ser verificada por ocasião da prolação da sentença. De acordo com a petição inicial, a parte autora e sua ex-esposa, Ana Cristina Silva Castro, celebraram com a CEF o financiamento imobiliário n. 102394175319-5. O contrato teria sido quitado e a CEF não emitiu o correspondente termo de quitação. Os autos dão conta de que o casal veio a se divorciar, tendo sido solicitado à instituição financeira a saída de Ana Cristina Silva Castro do Contrato. A sub-rogação da dívida foi aprovada e o novo contrato foi emitido (Num. 251658162). Conforme a sua cláusula oitava, foi estipulado que a parte autora o levaria à averbação no cartório de registro de imóveis correspondente no prazo de 30 (trinta) dias para que a sub-rogação fosse aperfeiçoada. Ocorre que não há prova de que a parte autora levou o contrato à averbação. Assim, em razão da inércia da parte autora em averbar a sua sub-rogação no cartório de registro de imóveis, Ana Cristina da Silva Castro ainda figura como mutuária na matrícula do imóvel objeto do financiamento, de modo que não seria possível à instituição financeira expedir o termo de quitação desejado. A parte autora foi intimada a juntar o comprovante de averbação aos autos Num. 315867984, tendo se quedado inerte. Em razão disso, não vislumbro ato ilícito por parte da CEF, razão pela qual não há falar em responsabilidade civil no caso em tela. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ERNESTO NUNES BERQUO CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOAO APOLINARIO DA SILVA FILHO - SP376701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Dou por regularizada a petição inicial, diante dos documentos anexados aos autos (id's: 246908858, 246908863 e 246909114). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002842-07.2022.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora objetivando, em síntese, que a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda a imediata entrega do Termo de Quitação de dívida, bem como condenação em danos morais. O pedido de tutela de urgência formulado na inicial não merece acolhida. A concessão da tutela de urgência está condicionada aos pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado por analogia), a saber: probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não é possível a aferição da verossimilhança das alegações neste momento processual, sem a manifestação da parte ré. Demais disso, a medida pleiteada tem caráter satisfativo. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, a tutela pleiteada, sem prejuízo da posterior reapreciação do pedido em caso de alteração da situação fática ou jurídica ou no momento da prolação da sentença. Providencie a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, cópia integral e legível do contrato de financiamento e seus aditivos, firmado com a ré sob nº 1.0239.4175319-5. Remetam-se os autos à Central de Conciliação – CECON, com a ressalva de que o não comparecimento do(a) autor(a) a qualquer das audiências dará ensejo extinção do feito (art. 51, I, Lei 9.099/95). Com o retorno dos autos, não havendo acordo a Caixa estará automaticamente citada, contando-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestação do retorno dos autos da CECON, caso não haja audiência designada. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de abril de 2022.

02/05/2022, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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