Execução Fiscal 5014627-45.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014627-45.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/06/2023, 13:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/08/2022, 11:50

Publicação

18/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VASQUES E CAVINATO ARQUITETURA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO CESAR VEIGA RODRIGUES - SP201113 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. 2. SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo tempo de duração do parcelamento noticiado, nos termos do art. 922, caput, do Código de Processo Civil - CPC. O parcelamento extrajudicial deu-se após o bloqueio de valores realizado por meio do Sistema Sisbajud. Considerando-se que o parcelamento não teve o condão de quitar o integralmente o débito, nem possui o condão de desconstituir a garantia parcial anteriormente efetivada nos autos, MANTENHO a penhora de valores realizada. 3. Traslade-se cópia deste despacho para os autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5023170-37.2021.4.03.6182. 4. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde deverão permanecer até a manifestação da parte Exequente sobre a satisfação do débito. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014627-45.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2022, 11:40

Por decisão judicial

15/08/2022, 11:11

Conclusão (para decisão)

15/08/2022, 10:38

Mero expediente

06/07/2022, 15:36

Conclusão (para despacho)

06/07/2022, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VASQUES E CAVINATO ARQUITETURA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO CESAR VEIGA RODRIGUES - SP201113 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. 2. Considerando-se a notícia de parcelamento do débito discutido nos autos, promova-se vista às partes, para que se manifestem sobre a suspensão do presente processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumprida a determinação acima, retornem-me os autos conclusos, quando então deliberarei sobre a manifestação das partes e sobre a questão envolvendo os valores bloqueados por meio do Sistema Sisbajud. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014627-45.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2022, 19:53

Mero expediente

26/05/2022, 19:53

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 16:49

Documentos

Decisão

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VASQUES E CAVINATO ARQUITETURA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO CESAR VEIGA RODRIGUES - SP201113 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5023170-37.2021.4.03.6182, indicando como parcial garantia do Juízo os valores bloqueados por meio do Sistema Sisbajud/Bacen Jud. Nos autos dependentes, a devedora defendeu a possibilidade de recebimento da ação defensiva mediante a mitigação da garantia, sustenta não possuir outros bens. Intimada a se manifestar sobre a perfectibilização da garantia oferecida ao Juízo na data de proposição dos embargos, a parte Exequente requereu a expedição de mandado de penhora contra a executada. 2. O pedido formulado pela parte Exequente é decorrência lógica da insuficiência da garantia à disposição do Juízo, traduzindo-se em verdadeiro pedido com natureza jurídica de reforço de penhora. Haja vista o contexto dos autos, no qual o Juízo encontra-se parcialmente garantido, houve a oposição de embargos à execução fiscal e a credora requer diligência no sentido de complementar a penhora até aqui levada a efeito, e considerando-se os argumentos levantados pela devedora nos autos dos embargos correlatos, hei por bem determinar a intimação da parte Executada para reforçar a penhora, à luz de sua capacidade econômica, a fim de balizar esta execução nos termos do referido recurso repetitivo. 3. Promova-se vista à parte Executada, para que proceda à regularização da garantia, mediante o reforço da penhora à luz de sua capacidade econômica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014627-45.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VASQUES E CAVINATO ARQUITETURA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO CESAR VEIGA RODRIGUES - SP201113 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014627-45.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 105479530): No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer se existentes obscuridades, omissões ou contradições no julgado e não para que a decisão seja adequada ao entendimento da parte. Ressalte-se que a execução fiscal segue o regramento previsto pela Lei nº 6.830/80 e apenas subsidiariamente pelo CPC. Ademais, verifico que a excipiente sequer requereu prazo suplementar de 05 (cinco) dias para nomeação de bens à penhora e mesmo que o tivesse feito, seria indeferido, vez que não há previsão legal para tanto e que o prazo inicial neste sentido já foi dado por meio do despacho inicial. Se não bastasse, a exceção de pré-executividade não tem previsão legal, sendo apenas criação doutrinária e jurisprudencial e, portanto, desprovida de efeito suspensivo, sendo certo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve seguir os critérios estritos previstos pelo art. 151 do CTN, não verificados no caso dos autos. Por fim, a despeito da alegada dificuldade financeira, cumpre ressalvar que, antes mesmo da pandemia do coronavírus, o ordenamento jurídico já colocava à disposição das pessoas físicas e jurídicas mecanismos administrativos de negociação das dívidas por meio de acordos de parcelamento dos débitos fiscais ou, até mesmo, a depender do caso, as ações judiciais de renegociação contratual, recuperação judicial e falência, que continuam em vigor, não sendo a dificuldade econômico-financeira por si só motivo suficiente para eximir os contribuintes do pagamento dos tributos ou reduzir os correspondentes encargos de tributos já lançados, mormente, porque se submetem ao princípio da legalidade. Na realidade, a parte embargante não concorda com a decisão prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Desta forma, deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte executada, e mantenho a decisão embargada. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

05/10/2021, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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