Execução Fiscal 5014627-45.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014627-45.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VASQUES E CAVINATO ARQUITETURA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO CESAR VEIGA RODRIGUES - SP201113 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5023170-37.2021.4.03.6182, indicando como parcial garantia do Juízo os valores bloqueados por meio do Sistema Sisbajud/Bacen Jud. Nos autos dependentes, a devedora defendeu a possibilidade de recebimento da ação defensiva mediante a mitigação da garantia, sustenta não possuir outros bens. Intimada a se manifestar sobre a perfectibilização da garantia oferecida ao Juízo na data de proposição dos embargos, a parte Exequente requereu a expedição de mandado de penhora contra a executada. 2. O pedido formulado pela parte Exequente é decorrência lógica da insuficiência da garantia à disposição do Juízo, traduzindo-se em verdadeiro pedido com natureza jurídica de reforço de penhora. Haja vista o contexto dos autos, no qual o Juízo encontra-se parcialmente garantido, houve a oposição de embargos à execução fiscal e a credora requer diligência no sentido de complementar a penhora até aqui levada a efeito, e considerando-se os argumentos levantados pela devedora nos autos dos embargos correlatos, hei por bem determinar a intimação da parte Executada para reforçar a penhora, à luz de sua capacidade econômica, a fim de balizar esta execução nos termos do referido recurso repetitivo. 3. Promova-se vista à parte Executada, para que proceda à regularização da garantia, mediante o reforço da penhora à luz de sua capacidade econômica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014627-45.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de traslado de cópias

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de traslado de cópias

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Decisão em 18/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(23)