Apelação Cível 5022728-31.2018.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5022728-31.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP34672, JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592, JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Nos termos da decisão de Id 299667568, a execução relativa aos honorários sucumbenciais, deverá prosseguir nos autos da ação principal. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5022728-31.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, trasladem-se cópias, das petições abaixo elencadas, para a execução de título extrajudicial 0013784-67.2014.4.03.6100. - petição de Id 302067243 e documentos; - petição de Id 302208888 e documentos; - petição de Id 304693501 e documentos; - petição de Id 314781817 e documentos; - petição de Id 317890472 e documentos. Deixo de apreciar a petição de Id 302208888 e documentos, visto que a empresa ADL Assessoria e Consultoria S/C Ltda, não é parte no presente feito. Após, cumpra-se a parte final da decisão de Id 299667568, arquivando-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 20 de março de 2024.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592, JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Trasladem-se cópias da sentença, acórdãos e trânsito em julgado destes autos para a execução de título extrajudicial 0013784-67.2014.4.03.6100. Havendo interesse na execução de honorários sucumbenciais, prossiga-se na ação principal. No mais, se o caso, cadastre-se o advogado da parte autora nos autos principais, juntando-se cópia da procuração acostada nestes autos. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se, tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de id. 298681415. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 31 de agosto de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5022728-31.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/09/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/08/2023, 17:10

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2023, 10:21

Publicação

19/12/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de dezembro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022728-31.2018.4.03.6100

16/12/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

15/12/2022, 15:44

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/12/2022, 09:18

Expedida/certificada

24/10/2022, 07:48

Recurso Especial

21/10/2022, 11:38

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/09/2022, 19:21

Remessa (outros motivos)

16/09/2022, 10:53

Petição (Recurso especial)

26/08/2022, 17:05

Publicação

25/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022728-31.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. No ponto, a questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor in verbis: “O compulsar dos autos revela que o executivo fiscal visa a cobrança do título extrajudicial, consubstanciado em acórdão n. 10056/2011-TCU-1ª Câmara, proferido em 29/11/2011, nos autos do processo de Tomada de Contas Especial TC n. 009.881/1999-9, que condenou o executado José Roberto Bernardes de Luca. A captação de recursos teve início no ano de 1995 e a instauração da Tomada de Contas Especial deu-se em 02/08/1999. O Juízo entendeu que o acórdão do TCU buscava o ressarcimento do erário, busca esta imprescritível, conforme 5º, art. 37, da Constituição Federal, porém como o processo de tomada de contas especial n. 009.881/1999-9 restou sobrestado, sem impulso qualquer, de 16/09/2003 a 25/02/2011, reconheceu a prescrição intercorrente das multas aplicadas. A questão objeto da presente demanda teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.886/AL, relator o Ministro Alexandre de Moraes, tendo sido estabelecido o entendimento de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.... A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor: (STF, RE 636.886/AL, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 24/6/2020) Como se vê, o referido precedente, julgado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que o TCU ao realizar o julgamento técnico de contas, proferindo acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento, está agindo na excepcionalidade reconhecida pelo STF no tema 897, sendo prescritível, portanto, tal pretensão de ressarcimento na forma prevista na Lei 6.830/80 (LEF). No presente caso, nota-se da documentação carreada ao feito, em especial a consulta de andamento do processo de tomada de contas, que o referido Processo de Tomada de Contas Especial permaneceu paralisado (sobrestado administrativamente) de 16.09.2003 até 25.02.2011, transcorrendo, portanto, período superior aos 03 (três) anos previstos no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, o que torna imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já posicionou especificamente sobre a prescritibilidade de multas impostas pelo TCU, adotando o posicionamento que reconhece a prescrição intercorrente em 03 anos.”. É cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Prosseguindo, quanto ao declaratório apresentado por JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA deixo de conhecer os declaratórios do id. 256167941 ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. Já, em relação ao declaratório do id 256167938, de fato, não houve o pronunciamento acerca da majoração dos honorários sucumbenciais recursais previsto §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sobre este tema, merece destaque o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos art. 85, § 11, segundo o que, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; b) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; e) não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. Na hipótese, a r. sentença foi proferida na vigência do vigente Código de Processo Civil; o recurso da parte adversa foi desprovido pelo acórdão ora embargado e houve fixação de verba de sucumbência na origem, estando, pois, satisfeitos os requisitos para a majoração dos honorários. Desta forma, a verba honorária deve ser majorada em 10% sobre o valor já fixado na origem a título de honorários, levando-se em conta o disposto no art. 85, § 11, CPC/15. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022728-31.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se embargos de declaração opostos pelas partes litigantes. O v. acórdão impugnado deu-se nos seguintes termos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1.O executivo fiscal visa à cobrança do título extrajudicial, consubstanciado em acórdão n. 10056/2011-TCU-1ª Câmara, proferido em 29/11/2011, nos autos do processo de Tomada de Contas Especial TC n. 009.881/1999-9, que condenou o executado José Roberto Bernardes de Luca. A captação de recursos teve início no ano de 1995 e a instauração da Tomada de Contas Especial deu-se em 02/08/1999. 2.O Juízo entendeu que o acórdão do TCU buscava o ressarcimento do erário, busca esta imprescritível, conforme 5º, art. 37, da Constituição Federal, porém como o processo de tomada de contas especial n. 009.881/1999-9 restou sobrestado, sem impulso qualquer, de 16/09/2003 a 25/02/2011, reconheceu a prescrição intercorrente das multas aplicadas. 3.A questão objeto da presente demanda teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.886/AL, relator o Ministro Alexandre de Moraes, tendo sido estabelecido o entendimento de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. 4.Referido precedente, julgado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que o TCU ao realizar o julgamento técnico de contas, proferindo acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento, está agindo na excepcionalidade reconhecida pelo STF no tema 897, sendo prescritível, portanto, tal pretensão de ressarcimento na forma prevista na Lei 6.830/80 (LEF). 5.Nota-se da documentação carreada ao feito, em especial a consulta de andamento do processo de tomada de contas, que o referido Processo de Tomada de Contas Especial permaneceu paralisado (sobrestado administrativamente) de 16.09.2003 até 25.02.2011, transcorrendo, portanto, período superior aos 03 (três) anos previstos no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, o que torna imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela. 6.O Supremo Tribunal Federal já posicionou especificamente sobre a prescritibilidade de multas impostas pelo TCU, adotando o posicionamento que reconhece a prescrição intercorrente em 03 anos. 7.Apelação do embargante provida e remessa oficial e apelação da União improvidas. A UNIÃO aduz que “considerando que além das interrupções decorrentes da instauração da Tomada de Contas no TCU, da citação do executado, também houve a utilização de diversas diligências de outra Tomada de Contas, o que indica inúmeros atos inequívocos, que importem apuração do fato, requer a União, para fins de prequestionamento, que esse Tribunal se manifeste quanto à aplicação do artigo 2º da Lei 9.873/99, ou seja, das causas interruptivas neste processo. Além disso, embora a UNIÃO tenha requerido em seu recurso de apelação que esse E. TRF da 3ªRegião reconhecesse e aplicasse ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil para as penalidades aplicadas pelo TCU, o acórdão recorrido omitiu-se quanto a esse ponto fulcral para o deslinde da lide.”. JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA apresentou declaratórios acostados nos id. 256167938 E id. 256167941, juntadas no mesmo dia, pugnando “o recebimento desta para os fins específicos da fixação dos honorários na forma do artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, como medida da mais pura exteriorização da JUSTIÇA.”. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022728-31.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os declaratórios da União e acolho os embargos de declaração de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA, para majorar a verba honorária. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor in verbis: “O compulsar dos autos revela que o executivo fiscal visa a cobrança do título extrajudicial, consubstanciado em acórdão n. 10056/2011-TCU-1ª Câmara, proferido em 29/11/2011, nos autos do processo de Tomada de Contas Especial TC n. 009.881/1999-9, que condenou o executado José Roberto Bernardes de Luca. A captação de recursos teve início no ano de 1995 e a instauração da Tomada de Contas Especial deu-se em 02/08/1999. O Juízo entendeu que o acórdão do TCU buscava o ressarcimento do erário, busca esta imprescritível, conforme 5º, art. 37, da Constituição Federal, porém como o processo de tomada de contas especial n. 009.881/1999-9 restou sobrestado, sem impulso qualquer, de 16/09/2003 a 25/02/2011, reconheceu a prescrição intercorrente das multas aplicadas. A questão objeto da presente demanda teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.886/AL, relator o Ministro Alexandre de Moraes, tendo sido estabelecido o entendimento de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.... A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor: (STF, RE 636.886/AL, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 24/6/2020) Como se vê, o referido precedente, julgado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que o TCU ao realizar o julgamento técnico de contas, proferindo acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento, está agindo na excepcionalidade reconhecida pelo STF no tema 897, sendo prescritível, portanto, tal pretensão de ressarcimento na forma prevista na Lei 6.830/80 (LEF). No presente caso, nota-se da documentação carreada ao feito, em especial a consulta de andamento do processo de tomada de contas, que o referido Processo de Tomada de Contas Especial permaneceu paralisado (sobrestado administrativamente) de 16.09.2003 até 25.02.2011, transcorrendo, portanto, período superior aos 03 (três) anos previstos no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, o que torna imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já posicionou especificamente sobre a prescritibilidade de multas impostas pelo TCU, adotando o posicionamento que reconhece a prescrição intercorrente em 03 anos.”. 3. Não houve o pronunciamento acerca da majoração dos honorários sucumbenciais recursais previsto §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração da União rejeitados e de Jose Roberto Bernardes De Luca acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da União e acolheu os embargos de declaração de JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA, para majorar a verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022728-31.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: JONATHAN EXEQUIEL ABENDROTH PARRA - SP259162-A, JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO - SP149254-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA - SP221023 Advogados do(a) APELADO: FABIOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA - SP221023, JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO - SP149254-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: JONATHAN EXEQUIEL ABENDROTH PARRA - SP259162-A, JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO - SP149254-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA - SP221023 Advogados do(a) APELADO: FABIOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA - SP221023, JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO - SP149254-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, dou por prejudicada a análise dos declaratórios opostos em razão da decisão que determinou o sobrestamento do feito, tendo em vista o julgamento do paradigma. O compulsar dos autos revela que o executivo fiscal visa a cobrança do título extrajudicial, consubstanciado em acórdão n. 10056/2011-TCU-1ª Câmara, proferido em 29/11/2011, nos autos do processo de Tomada de Contas Especial TC n. 009.881/1999-9, que condenou o executado José Roberto Bernardes de Luca. A captação de recursos teve início no ano de 1995 e a instauração da Tomada de Contas Especial deu-se em 02/08/1999. O Juízo entendeu que o acórdão do TCU buscava o ressarcimento do erário, busca esta imprescritível, conforme 5º, art. 37, da Constituição Federal, porém como o processo de tomada de contas especial n. 009.881/1999-9 restou sobrestado, sem impulso qualquer, de 16/09/2003 a 25/02/2011, reconheceu a prescrição intercorrente das multas aplicadas. A questão objeto da presente demanda teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.886/AL, relator o Ministro Alexandre de Moraes, tendo sido estabelecido o entendimento de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (STF, RE 636.886/AL, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 24/6/2020) Como se vê, o referido precedente, julgado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que o TCU ao realizar o julgamento técnico de contas, proferindo acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento, está agindo na excepcionalidade reconhecida pelo STF no tema 897, sendo prescritível, portanto, tal pretensão de ressarcimento na forma prevista na Lei 6.830/80 (LEF). No presente caso, nota-se da documentação carreada ao feito, em especial a consulta de andamento do processo de tomada de contas, que o referido Processo de Tomada de Contas Especial permaneceu paralisado (sobrestado administrativamente) de 16.09.2003 até 25.02.2011, transcorrendo, portanto, período superior aos 03 (três) anos previstos no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, o que torna imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já posicionou especificamente sobre a prescritibilidade de multas impostas pelo TCU, adotando o posicionamento que reconhece a prescrição intercorrente em 03 anos. Neste sentir: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS APLICADAS PELO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXAME DE LEGALIDADE. 1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia. 2. Inocorrência da extinção da pretensão punitiva no caso concreto, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição previstos em lei. 3. Os argumentos apresentados pelo impetrante não demonstraram qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados pelo TCU para a imposição da multa. 4. Segurança denegada.” (STF, MS 32201, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017) Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022728-31.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de remessa oficial e apelações interposta pelas partes litigantes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I e II, do CPC), para desconstituir a multa de 50% e a multa individual de R$ 150.000,00 aplicadas ao embargante José Roberto Bernardes de Luca, nos autos do Processo de Tomada de Contas Especial n. 009.881/1999-9, mantido o ressarcimento ao erário, com juros e correção monetária a partir das datas indicadas no quadro de fl. 162, incidindo exclusivamente a SELIC até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, quando passam a incidir o IPCA e juros pelos índices da caderneta de poupança, nos termos da referida Lei. JOSÉ BERNARDES DE LUCA pugna a reforma da r. sentença alegando que “o procedimento que desaguou na constituição do crédito ora executado perdurou mais de 13 anos, (os atos “supostamente danosos ao erário” foram praticados até 1977 e o acórdão TCU em 2011) tornando, por força do disposto no art. 54 da Lei n. 9784/99, inexigível, pouco importando o fato de não haver transcorrido um quinquênio desde o trânsito em julgado do Acórdão/TCU e o ajuizamento da execução”. Já a UNIÃO FEDERAL sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, devendo-se julgar improcedentes os embargos à execução, para manter a cobrança integral do título executivo. Houve a determinação de sobrestamento do feito até o julgamento do RE n° 636.886 (id 107354350) e a oposição de declaratórios (id 107506920). É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022728-31.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, dou provimento à apelação de JOSÉ BERNARDES DE LUCA e nego provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO FEDERAL. Prejudicado os declaratórios id 107506920. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1.O executivo fiscal visa à cobrança do título extrajudicial, consubstanciado em acórdão n. 10056/2011-TCU-1ª Câmara, proferido em 29/11/2011, nos autos do processo de Tomada de Contas Especial TC n. 009.881/1999-9, que condenou o executado José Roberto Bernardes de Luca. A captação de recursos teve início no ano de 1995 e a instauração da Tomada de Contas Especial deu-se em 02/08/1999. 2.O Juízo entendeu que o acórdão do TCU buscava o ressarcimento do erário, busca esta imprescritível, conforme 5º, art. 37, da Constituição Federal, porém como o processo de tomada de contas especial n. 009.881/1999-9 restou sobrestado, sem impulso qualquer, de 16/09/2003 a 25/02/2011, reconheceu a prescrição intercorrente das multas aplicadas. 3.A questão objeto da presente demanda teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.886/AL, relator o Ministro Alexandre de Moraes, tendo sido estabelecido o entendimento de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. 4.Referido precedente, julgado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que o TCU ao realizar o julgamento técnico de contas, proferindo acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento, está agindo na excepcionalidade reconhecida pelo STF no tema 897, sendo prescritível, portanto, tal pretensão de ressarcimento na forma prevista na Lei 6.830/80 (LEF). 5.Nota-se da documentação carreada ao feito, em especial a consulta de andamento do processo de tomada de contas, que o referido Processo de Tomada de Contas Especial permaneceu paralisado (sobrestado administrativamente) de 16.09.2003 até 25.02.2011, transcorrendo, portanto, período superior aos 03 (três) anos previstos no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, o que torna imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela. 6.O Supremo Tribunal Federal já posicionou especificamente sobre a prescritibilidade de multas impostas pelo TCU, adotando o posicionamento que reconhece a prescrição intercorrente em 03 anos. 7.Apelação do embargante provida e remessa oficial e apelação da União improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação de JOSÉ BERNARDES DE LUCA e negou provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO FEDERAL. Prejudicado os declaratórios id 107506920, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

Publicação

Todas as movimentações(54)