Cumprimento de sentença 0002229-19.2016.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002229-19.2016.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: PINDAMED SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: GLAICE TOMMASIELLO - SP142320-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002229-19.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: PINDAMED SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: GLAICE TOMMASIELLO - SP142320-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: PINDAMED SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: GLAICE TOMMASIELLO - SP142320-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): De início, analiso o pedido de gratuidade judicial, já analisado e negado na sentença. Em relação ao pedido de justiça gratuita, esclareça-se que é possível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Código de Processo Civil estipula em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que para as pessoas jurídicas há que se comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento do recolhimento das custas do processo. A propósito, até mesmo no caso de "massa falida" não se presume a impossibilidade de recolhimento de custas. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Vejam-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI N. 1.025/69. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.110.924/SP). SÚMULA 400/STJ. 1. "Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007)". (EREsp 855.020/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 6.11.2009.) (...) Agravo regimental improvido". (AgRg no Ag 1388558/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011) (grifei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/Superior Tribunal de Justiça). 2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 989.189/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) (grifei) Assim, não basta a comprovação da decretação da falência, é necessário que seja apresentada prova documental suficiente para demonstrar o estado de necessidade econômica momentânea da parte solicitante, o que não ocorreu nos presentes autos. Desse modo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002229-19.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em face da sentença proferida nos embargos à execução fiscal, opostos por Pindamed - Sociedade Civil Ltda. - ME (massa falida). A MM. Juíza de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para excluir a multa moratória em relação à massa falida Pindamed - Sociedade Civil Ltda. - ME. Com relação aos honorários advocatícios, Sua Excelência fixou a condenação no percentual de 10 % (dez por cento), determinando que a embargante arque com 5 % (cinco por cento) do valor das diferenças vencidas, e a embargada arque com o mesmo percentual sobre a diferença entre o valor do pedido inicial e o valor das diferenças vencidas, nos termos do artigo 86 do CPC/2015. Irresignada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS apela sustentando, em síntese, que: a) a falência da pessoa jurídica executada foi decretada em agosto de 2009, de modo que se aplicam as normas da falência previstas na Lei n.º 11.101/2005; b) a possibilidade da cobrança da multa em face da Massa Falida está expressamente prevista no art. 83, VII da Lei 11.101/05. Assim a sentença deve ser reformada. Nas contrarrazões, a apelada requer a manutenção da sentença, bem como reitera o seu pedido de justiça gratuita, negado anteriormente, em seguida os autos vieram a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002229-19.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS indefiro o pedido de gratuidade judicial. No caso dos autos, a executada teve a sua falência decretada em 04/08/2009, nos autos do processo de n.º 271/2009, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Pindamonhangaba, conforme sentença de ID de n.º 163813847, páginas 14-19, já sob a égide da Lei 11.101/05, a qual, alterando o regramento anterior, tornou possível a cobrança de multas, inclusive a multa de mora, nos termos de seu art. 83, VII: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...)VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; Neste sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. FALÊNCIA. REGIME DA LEI 11.101/2005 (FALÊNCIA DECRETADA EM 2007). POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA NA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que "as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias" sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do art. 192 da Lei 11.101/2005, tal lei "não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945", podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007. 3. Recurso especial provido.(STJ, Segunda Turma, REsp 1223792/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013). Também neste sentido, já decidiu este Tribunal. Vejam-se: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIO EM FACE DE MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito à cobrança de juros e multa moratórios, em sede de execução fiscal, contra massa falida. 2. Verifica-se que a embargante teve sua falência decretada sob a égide da Lei 11.101/05, a qual, alterando o regramento anterior, tornou possível a cobrança de multas, inclusive a multa de mora, nos termos de seu art. 83, VII. Sobre este aspecto, portanto, assiste razão à apelante. 3. Acerca da cobrança de juros moratórios, impõe-se a diferenciação entre as seguintes situações: (i) antes da decretação da falência são devidos os juros de mora e correção monetária, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal sendo viável a aplicação da Taxa Selic, enquanto índice de atualização; (ii) após a decretação da falência, a correção monetária permanece fluindo normalmente, ao passo que a incidência de juros de mora fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. 4. No caso concreto, vislumbra-se que a decisão de decretação da falência acostada aos autos (ID 104596375) demonstra com clareza a insuficiência de ativo, mantendo-se o afastamento dos juros moratórios após a quebra da sociedade empresária. 5. Apelação provida em parte, somente para deixar de afastar a cobrança da multa moratória." (TRF-3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP de n.º 5002578-77.2019.4.03.6105, Relator Des. Fed. Antônio Cedenho, data do julgamento: 24/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE FALÊNCIA. LEI 11.101/2005. MULTA MORATÓRIA. JUROS. 1. Nos termos dos enunciados das Súmulas nºs 192 e 565 do Colendo Supremo Tribunal Federal a multa fiscal moratória era descabida, em se tratando de execução contra a massa falida. 2. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa fiscal moratória com respaldo no § 4º, do art. 192 e art. 83, inciso VII, ambos da referida lei. O marco para a incidência da Lei n. 11.101/05 é a data da decretação da falência, ou seja, da constituição da sociedade empresária como falida (REsp nº 1.096.674/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/12/2011, DJe 01/02/2012). 3. A decretação da falência ocorreu em 17.10.2016 (id 68782647 - Pág. 26/33), logo, na vigência da Lei n. 11.101/2005. 4. Tal fato enseja a incidência do art. 83, inciso VII, com respaldo no §4º do artigo 192 daquele estatuto legal, permitindo, destarte, a cobrança de eventual multa moratória. 5. O artigo 124 da Lei nº 11.101/05 preceitua que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência quando o ativo apurado não bastar para pagar integralmente os credores, vale dizer, a incidência de juros de mora está condicionada à suficiência do ativo para o pagamento do principal. Vide Precedentes. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter a cobrança da multa moratória ao crédito exequendo. (TRF-3, Quarta Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5001055-75.2020.4.03.0000, Relator Des. Fed. Marli Ferreira, data do julgamento: 14/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020). Assim, assiste razão à apelante, devendo a sentença ser reformada, sendo o embargos à execução fiscal improcedentes. Em consequência, a embargante deve responder integralmente pela verba honorária arbitrada na sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para considerar exigível a cobrança de multa moratória em relação à massa falida de Pindamed Sociedade Civil Ltda., nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO GRATUIDADE JUDICIAL. MASSA FALIDA. INDEFERIDO. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, esclareça-se que é possível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Código de Processo Civil estipula em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que para as pessoas jurídicas há que se comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento do recolhimento das custas do processo. A propósito, até mesmo no caso de "massa falida" não se presume a impossibilidade de recolhimento de custas (precedentes do STJ). Assim, não basta a comprovação da decretação da falência, é necessário que seja apresentada prova documental suficiente para demonstrar o estado de necessidade econômica momentânea da parte solicitante, o que não ocorreu nos presentes autos. Desse modo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade judicial. 2. No caso dos autos, a executada teve a sua falência decretada em 04/08/2009, nos autos do processo de n.º 271/2009, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Pindamonhangaba, conforme sentença de ID de n.º 163813847, páginas 14-19, já sob a égide da Lei 11.101/05, a qual, alterando o regramento anterior, tornou possível a cobrança de multas, inclusive a multa de mora, nos termos de seu art. 83, VII (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. Assim, assiste razão à apelante, devendo a sentença ser reformada, sendo o embargos à execução fiscal improcedentes. Em consequência, a embargante deve responder integralmente pela verba honorária arbitrada na sentença. 4. Recurso de apelação provido, para considerar exigível a cobrança de multa moratória em relação à massa falida de Pindamed Sociedade Civil Ltda.. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de PINDAMED SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PINDAMED SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PINDAMED SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.

Publicado Despacho de Inspeção em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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